Últimas notícias no STF
Julgamento sobre alteração de data de concurso em razão de crença religiosa prossegue nesta quinta (26)
Até o momento, a maioria dos ministros foi favorável à alteração do concurso e à oferta de alternativas a servidores em estágio probatório.
STF invalida norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental
Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a norma estadual flexibilizou comando constitucional ao dispensar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras
Prazos diferentes de licença para mães adotantes nas Forças Armadas são questionados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a Constituição proíbe a distinção entre mães biológicas e adotantes.
Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional
Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da igualdade entre os acusados.
Páginas no Facebook e Instagram ampliam canais de comunicação do STF com a sociedade
Adesão a novas redes segue diretriz da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de conduzir o Supremo a ser uma corte constitucional 100% digital.
Plenário julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
As leis estaduais criavam regras sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, cujo regramento compete à União.
Pauta de julgamentos do Plenário previstos para esta quarta-feira (25)
A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
1ª Turma inicia julgamento sobre vedação de magistrados exercerem cargos de direção de lojas maçônicas
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise do tema, que será julgado pela primeira vez no STF
Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula
O prazo para as alegações finais nos autos da ação penal contra Lula somente terá início após o cumprimento da decisão.
2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)
A suspensão vale até o julgamento dos embargos de declaração impostos contra sua condenação, pelo STF, por crimes ambientais.
Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa
Um grupo de deputados e senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.
Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores
As constituições estaduais devem prever de forma restrita as autoridades com foro no Tribunal de Justiça, obedecendo às normas previstas na Constituição da República.
Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.
STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF
Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas
Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia
Em sessão virtual, os ministros confirmaram decisão do ministro Alexandre de Moraes de que alterações na divulgação dos dados comprometem o princípio da publicidade e da transparência.
Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux
O ministro participou da abertura do webinário internacional “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – como e por que o compliance importa”, do CNJ.
2ª Turma revoga medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro acusado na Lava-Jato
Prevaleceu o entendimento de que houve desvio de finalidade na imposição das medidas.
PGR questiona leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
Uma delas admite, para a obtenção do licenciamento anual, a substituição da vistoria presencial do veículo por autodeclaração do proprietário.
