Últimas publicações no Portal UAI


Imobiliárias – Você sabe como anda a situação do seu imóvel dado em locação?

Será  que impostos e condomínio do seu imóvel alugado estão em dia?

Rosane Ferreira – Advogada, Mestre, membro efetivo do Direito Simples Assim

Quando você contrata  uma  imobiliária ou um profissional para administrar a locação de seu imóvel, precisa verificar  todos os termos desse contrato de prestação de serviço. É necessário ter ciência  sobre o que ele abrange,   pois é não raro ver as pessoas sendo surpreendidas com ações de cobrança de IPTU, condomínio e outros valores que deveriam ter sido quitados pelo inquilino. E na hora que isso acontece, muitas vezes  esse administrador ou imobiliária, simplesmente lava as mãos  te deixando em maus lençóis!

Se você contratou um administrador para a locação do seu imóvel  e  se o contrato  feito com o locatário transfere para aquele a obrigação de pagar impostos e condomínio, não basta que a imobiliária apenas receba o valor do aluguel  que será repassado para você, uma vez que  os outros itens também o compõem. Ora , é obrigação da imobiliária conferir mês a mês  se foram pagos  os acessórios do aluguel, caso não sejam   devem ser devidamente cobrados pelos meios cabíveis.

Se a administradora  não procede dessa forma e gera prejuízo para você , como fornecedora de serviço ela é responsável pelos danos que te causar.

Fique esperto! Sempre pegue a sua cópia de contrato firmado com a imobiliária e peça  uma cópia do contrato firmado com o inquilino também . Vale também pedir  a cada período uma  confirmação sobre  os pagamentos dos encargos.

Mas como seguro morreu de velho, é sempre bom de tempos em tempos fazer contato direto com a administração do condomínio onde se localiza seu imóvel para saber como estão os pagamentos das contribuições condominiais e também entrar no site  da Fazenda Municipal para ver como está o pagamento do IPTU.

Infelizmente, em muitos casos , o que você não pode realmente é ficar no escuro!

Se você já passou por situação parecida, conte pra nós!

Rosane Ferreira -Advo0gada  membro efetivo do Direito Simples Assim

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

DESVENDANDO O QUEBRA-CABEÇA DA CIDADANIA ITALIANA POR DESCENDÊNCIA

O que fazer para para obter o reconhecimento da cidadania italiana? – Por Endrigo Ortenzio Lopes

https://www.cidadania4u.com.br/beneficios-do-passaporte-europeu/

O Brasil possui cerca de 30 milhões de ítalo- descendentes,  quantitativo este significativo quando comparado ao número de habitantes da Itália, que atualmente, conta com pouco mais de 60 milhões de habitantes.  Certamente, o reconhecimento da cidadania italiana, não obstante constituir, para muitos, a afirmação dos lastros culturais e familiares, significa uma importante oportunidade de conseguir o almejado “passaporte europeu”.

Muitos desses italianos em potencial encontram dificuldades para ter o seu reconhecimento à Cidadania Azzurra, seja pelo desconhecimento das normas italianas que regem o tema, seja por dificuldades na obtenção de documentos, seja pelos obstáculos burocráticos criados por Cartórios, Consulados ou Comunes.

Ademais, a apresentação de narrativas falaciosas por parte de alguns prestadores de serviços ligados ao reconhecimento da cidadania italiana constitui arma deplorável utilizada por certos oportunistas que aproveitam do desconhecimento de muitos que buscam tal reconhecimento.

Tentar, em poucas linhas, descrever o processo administrativo para o reconhecimento à cidadania italiana pode até parecer, em um primeiro momento, uma tarefa simples, todavia, a possibilidade de se deparar e listar certas peculiaridades, torna a ação um tanto quanto complexa. Aceitar este desafio, e abrir a caixa preta da cidadania italiana, não visa esgotar o tema, mas apenas constitui uma forma de alertar e abrir os olhos daqueles que buscam o tão sonhado passaporto rosso.

Então vamos ao que interessa. Nos termos da legislação italiana, todos os filhos de italiano são italianos, trata-se de nacionalidade obtida pelo critério ius sanguinis. Em outras palavras: o descendente de italiano já é italiano desde o nascimento, bastando comprovar o parentesco de consanguinidade na linha de ascendência para o reconhecimento de sua condição de “cittadino italiano”.

Releva mencionar que não existe limitação de geração para a transmissão da cidadania italiana, portanto, pouco importa se o seu “antenato” foi o seu avô, bisavô ou tataravô, o importante é a comprovação de que em algum momento de sua linha genealógica existiu um italiano. No que concerne a descendência por linha materna, há que se observar algumas peculiaridades.

Até o ano de 1947, vigorava na Itália, a Legge (Lei) 555/1912, que estabelecia que somente o homem (PAI) italiano (excluindo-se a mulher – MÃE) transmitia a cidadania aos seus filhos. Com a promulgação da Constituição Italiana de 1948 (vigente até hoje), os direitos entre homens e mulheres foram igualados e, a partir desse ano, a transmissão da cidadania passou a ser transmitida aos descendentes independentemente do gênero.  Portanto, havendo uma mulher na linha de ascendentes deverá ser verificada a data de nascimento da italiana, pois esta somente transmite a cidadania se os seus filhos tenham nascidos após 1948. Por sua vez, havendo em sua árvore genealógica uma italiana cujos filhos nasceram antes de 1948, é possível o reconhecimento de tal cidadania por meio de um processo judicial na Itália, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Roma, no sentido de que não pode ocorrer tal discriminação.

Uma atenção especial aos filhos de italianos naturalizados brasileiros: a naturalização brasileira do ascendente italiano não impede que seus descendentes obtenham cidadania italiana, desde que sua naturalização tenha ocorrido depois do nascimento dos filhos.

 

Endrigo Ortenzio Lopes – Advogado especialista em Direito Público e Direito Sanitário – Cidadão Italiano.

Sempre me perguntam sobre o direito do cônjuge. Apesar de não ser um processo de reconhecimento da cidadania italiana e sim de uma solicitação de naturalização, atualmente, o marido ou a esposa de um cidadão italiano pode requerer a sua cidadania desde que sejam casados há mais de 3 (três) anos se o pedido ocorrer no Brasil; e 2 anos de matrimônio se o requerimento ocorrer na Itália. Em ambos os casos, o prazo é reduzido pela metade se o casal tiver filhos.   Ainda, exige-se o teste de proficiência de língua italiana em nível intermediário (grau B1), a ser realizado nas instituições credenciadas, para a cidadania por casamento.

O tema, conforme visto, é amplo e tenho a consciência de que não consegui esgotá-lo, mas a intenção aqui é apresentar um ponto de partida aos interessados na obtenção da cidadania italiana.   As informações sobre o assunto e os documentos necessários para a instrução do processo encontram-se disponíveis nos sites dos consulados e da Embaixada Italiana no Brasil, sendo que em Belo Horizonte é possível acessar o roteiro para o requerimento em https://consbelohorizonte.esteri.it/consolato_belohorizonte/pt/i_servizi/per_i_cittadini/cittadinanza/cittadinanza_discendenza/faq-cidadania.html.

Por fim, coloco-me a disposição dos leitores.

Endrigo Ortenzio Lopes- E-mail –  endrigoadvogado@gmail.com.

E também  no  email direitosimplesassimadvogados@gmail.com

 

 

CULTURA EM FOCO – AS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA

Pedro Paulo Cava – Teatrólogo, dramaturgo e galerista, com 56 anos de luta pela arte no Brasil.

No dia 02/09 o Direito Simples Assim recebeu em seu canal do Instagram o Dramaturgo, Teatrólogo e Galerista Pedro Paulo Cava para uma live.

A conversa girou em torno do histórico das Leis de Incentivo à Arte e Cultura em nosso País. Foi uma conversa leve, descontraída onde o Teatrólogo com mais de 05 décadas de luta pela arte, esclareceu de forma simples e clara como se deu essa trajetória até os dias de hoje.

Antes da normatização os artistas (produtores, atores, escritores, músicos, cantores, dançarinos e artistas plásticos), autofinanciavam seus trabalhos, ou seja, bancavam literalmente todo o espetáculo que seria apresentado ao público.  Assumiam o risco da bilheteria literalmente, assim, não raras vezes tinham  prejuízos e muitos nem conseguiam se reerguer.

Pedro Paulo Cava  nos contou  que durante o governo militar do Presidente Geisel , o então Ministro da Educação e Cultura Ney Braga que apreciava  teatro,  transformou o INACEN – Instituto Nacional de Artes Cênicas em FUNDACEN, com o intuito de facilitar o levantamento de verba para esse objetivo.   Outro ponto que merece destaque é que data dessa época o surgimento das Campanhas de Popularização do Teatro  que atualmente só tem em Belo Horizonte.  Por outro lado, já  no período sombrio da História do Brasil foram censurados cerca de 600 filmes, 485 peças de teatro e mais de 1500 músicas. Números que assustam, pois é muita arte jogada fora!

O certo é que desde a Constituição de 1946 em seu art. 174  já havia a determinação  de que era dever do Estado amparar a cultura. Determinação que se repetiu na Constituição de 1967   em seu art. 169.

A normatização  dos incentivos à arte e cultura  começa efetivamente no seu campo prático em 1986, com a entrada em vigor da Lei Sarney.  Aliás, projeto de José Sarney senador, que foi apresentado e rejeitado em 1972, mais tarde reapresentado e promulgado quando se tornou presidente em substituição ao Presidente Tancredo Neves que faleceu.

Em 1990 o presidente Collor extinguiu a Lei e designou  o Filósofo e Diplomata Paulo Sérgio Rouanet para criação de outra lei de Incentivo fiscal endereçada a arte e cultura. O que realmente aconteceu no Governo do Presidente Itamar Franco, vez que houve o impeachment do então Presidente Collor de Melo.

A Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida pelo nome de Lei Rouanet, foi nos últimos anos duramente atacada e replicada pelas redes sociais como se fosse mera distribuição de dinheiro público diretamente para produtores e artistas.  Ocorre que o incentivo não se dá diretamente e sim através de uma certificação, por parte do governo, de capacidade e viabilidade do projeto artístico apresentado. Assim de posse desse certificado é que o produtor buscará as empresas privadas para patrocínio do projeto artístico-cultural,  estas por sua vez receberão do governo o benefício da renúncia fiscal.  Tais leis existem no âmbito federal, estadual e municipal sendo a renúncia  nos respectivos impostos de sua competência.

Segundo Pedro Paulo Cava, a arte e cultura no Brasil representa cerca 3% do PIB, refletindo em investimento e empregos com seus reflexos sociais e econômicos.  Ora, é preciso valorizar toda arte e cultura!

Se você quiser ver toda a conversa  é só acessar @direitosimplesassimadv lá no nosso Instagram.

  Rosane Ferreira – Advogada membro efetivo do Direito Simples Assim. Nosso contato – direitosimplesassim@gmail.com

Direito do Consumidor – Oferta e Publicidade no Âmbito das Relações de Consumo.

Por Anderson Eduardo Pereira,

Influente é o ambiente publicitário nacional, seja pelas mídias digitais, televisivas, rádios ou presenciais, escritas. Ao acessarmos um sítio eletrônico, a primeira aferição, via de regra, é uma propaganda/oferta. Adentramos em um comércio e os panfletos e cartazes estão ostensivos.O mercado capitalista não sobrevive sem vendas alavancadas pela mídia – fato. Contudo, há limites legais envoltos nos conceitos de ética, moral e concorrência leal que estabelecem condições para toda oferta e publicidade.

Anderson Eduardo Pereira é advogado, professor, mestre em Direito, aperfeiçoou-se em direito do consumo na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal e já integrou o corpo jurídico do PROCON/BH e foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG.

A lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC) tem diversos dispositivos para tal, com destaque ao inciso III do art. 6.º e os arts. 30 a 32, além da fiscalização pelo órgão regulador (CONAR).  Após 30 anos de vigência do CDC, ainda nos deparamos  rotineiramente com ofertas e publicidades que induzem a uma compra equivocada e ou que visa o lucro dos fornecedores,prestadores de serviços de maneira irregular, desleal.

Não faltam exemplos como a (i) manteiga de primeira qualidade ou extra; (ii) azeite de oliva extra virgem, virgem ou composto; (iii) iogurte ou bebida láctea; (iv) requeijão cremoso ou com amido; (v) néctar ou suco de frutas; (vi) redução dissimulada no peso de produtos; (vii) oferta de produto que supostamente rende “x” vezes mais; (viii) limitações ou riscos apresentados através de anúncios/letras que exigem lupa e (ix) fala absurdamente acelerada ao final da publicidade como “esse medicamento é contraindicado em caso de suspeita de dengue” já integram o rol de infrações há décadas.

Não há ação governamental contra isso e resta aos consumidores identificarem tais subterfúgios, evitar comprar de quem assim age e denunciar, sempre.  Fabricantes lançam propagandas em seus frascos de aerossóis (ex. desodorantes, inseticidas) ou produtos de limpeza,alimentos indicando, não raramente, 20 ou 30% “grátis” além das medidas regulares, sem aumento de preço. Para tal, ocupam até 1/3 da embalagem para tal destaque, alerta. Mas quando se trata de redução do peso (ex. biscoitos,congelados,enlatados), remoção de um componente (ex. compostos farináceos,congelados), troca de um insumo (ex. leite por soro de leite no caso de iogurtes) ou acréscimo de amido de milho (ex. requeijão cremoso), isso não ocorre com o mesmo destaque – obrigatório nos termos do art. 37 do CDC.  Não há destaque algum ou ostensividade que leve o consumidor à fácil e compulsória identificação de alteração. As diferenças nas embalagens nestes produtos de um mesmo fabricante, com e sem alterações, são imperceptíveis.

Compete a cada cidadão denunciar tais práticas aos órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON e Ministério Público), bem como deixar de adquirir ante a informação dissimulada e/ou ilegal.  Estamos sob a égide de uma legislação seletiva a alguns produtos.

O exemplo clássico de como deve ser em tudo, é dos maços de cigarros. O consumo desmedido de sal, açúcar,gordura causa mais doenças emortes e custos à saúde pública que o consumo de álcool ou tabaco (https://www.bbc.com/portuguese/geral-48959819 e http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0205&id=6937). Onde há risco, como produtos alergênicos; açucarados, salgados,gordurosos; não orgânicos,transgênicos, com componentes químicos,artificiais e ou qualquer outro item, que cause riscos ou induzam ao consumo sem prévia ciência de suas composições,condições, deve haver informação clara, precisa e ostensiva.

O consumidor é neste caso hipossuficiente e se esquece que é quem dita as regras do mercado, mesmo diante da ineficaz educação e fiscalização (art. 4.º do CDC) estatal. Exijamos o que consta na lei e não consumamos algo que nos afaste da verdade, legalidade e, acima de tudo, do nosso direito.

Contato – direitosimplesassimadvogados@gmail.com

Abuso Infantil e Lei Joanna Maranhão (Lei nº. 12.650/2012)

Ampliação da prescrição por crime  de abuso infantil –

Tamara Santos – Advogada especialista em Direito Penal – Membro efetivo do Direito simples Assim

O abuso infantil é uma realidade de repercussão mundial. Recentemente, uma pesquisa das Nações Unidas do Brasil (ONU) dá conta que a cada ano metade das crianças do mundo, isto é, aproximadamente 1 bilhão, são afetadas por alguma forma de violência, seja ela física, sexual ou psicológica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), apelidado de ECA, é o diploma legal responsável pela proteção de todos os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Seguindo a Constituição de 1988, ele estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, conferir proteção a toda criança e adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Outro instrumento legal de grande importância é a Lei Joanna Maranhão (Lei nº. 12.650/2012), que altera o art. 111, do Código Penal, que trata da prescrição abstrata, ou seja, da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final.

Vale dizer que essa lei surgiu a partir de Joanna Maranhão, uma nadadora brasileira, que foi abusada quando criança por seu treinador. Ela externalizou o abuso já na fase adulta, tendo o crime prescrevido, impedindo a responsabilização do agressor.

Para ficar mais fácil a compreensão, prescrição é o tempo que o Estado tem para tomar conhecimento do crime, investigar, processar e julgar. No caso, a prescrição abstrata é calculada de acordo com a pena máxima aplicada em cada crime, seguindo as diretrizes instituídas pelo art. 109, do Código Penal. Confira:

PRESCRIÇÃO ABSTRATA

SE A PENA DO CRIME FOR PRESCREVE EM
Maior que 12 anos 20 anos
Maior que 8 e até 12 anos 16 anos
Maior que 4 e até 8 anos 12 anos
Maior que 2 e até 4 anos 8 anos
Igual a 1 e até 2 anos 4 anos
Menor que 1 ano 3 anos

Como marco inicial para contagem desse prazo prescricional geralmente temos a data de consumação do crime. Ocorre que a Lei Joanna Maranhão determina que quando o crime é praticado contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o prazo prescricional será iniciado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Isto quer dizer que a Lei Joanna Maranhão amplia o prazo da prescrição, tendo o Estado maior tempo para tomar conhecimento do crime, investigar, processar e julgar. Vou dar um exemplo: a pena do crime de estupro é de reclusão, de 6 a 10 anos. Esse crime prescreve em 16 anos, de acordo com a nossa tabelinha acima. Certo!

Todavia, quanto o crime for praticado contra criança e adolescente, ele prescreverá em 34 anos, pois o marco inicial para contagem é quando a vítima completar 18 anos de idade e não a data de consumação do crime.

Esse prazo prescricional ampliado permite que a vítima se desenvolva, adquirindo o amadurecimento e o discernimento necessário para compreender a violência que sofreu e, assim, promover a denúncia do abuso.

 Tamara Santos – Advogada.

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

 

 

Regras Eleitorais Para as Eleições de 2020.

Eleições 2020 – por Noelle Carvalho del Giúdice

Noelle Carvalho del Giúdice, Advogada,Doutora em Ciência Política, Professora

Tendo em vista a pandemia do Covid-19, e a quarentena a que grande parte das cidades brasileiras se encontram submetidas, muito se discutiu a respeito da viabilidade da realização das eleições, uma vez que o comparecimento do eleitor às urnas pode gerar aglomerações que podem ser perigosas na atual realidade. Após discussões e votações no Senado e na Câmara do Deputados, foi aprovada a emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, adiou as eleições municipais, previstas para ocorrer nos primeiro (1º turno) e último (2ºturno) domingos de outubro para o mês de novembro. O primeiro turno acontecerá em 15 de novembro e o segundo turno será no dia 29 de novembro.

Alguns municípios ainda poderão adiar novamente, caso comprovem condições sanitárias arriscadas para a realização das eleições nas novas datas. Nesses casos, precisarão da aprovação do Congresso Nacional, e a data limite para o pleito não pode ultrapassar o dia 27 de dezembro de 2020.

Com a mudança da data do pleito, muitos dos prazos que tomam o dia das eleições como base inicial, passaram a ter nova contagem. No entanto, é importante lembrar que os prazos já decorridos até o dia 02 de julho não retornam mais. O primeiro prazo importante no calendário eleitoral que sofreu alteração diz respeito à realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre a realização ou não de coligações. Antes realizadas do final de julho ao início de agosto, no novo calendário passam a ser realizadas de 31 de agosto a 16 de setembro. Os partidos estão autorizados a realizar as convenções de forma virtual.

O registro das candidaturas também sofreu alteração. Antes da emenda, o prazo final para se inscrever como candidato findava-se em 15 de agosto. Para as próximas eleições, esta data passou a ser de 31 de agosto a 16 de setembro.

Em relação à realização da propaganda eleitoral, pode ser realizada a partir do dia 27 de setembro. E as prestações de contas de todos os candidatos deverão ser entregues à justiça eleitoral até o dia 15 de dezembro, e a diplomação dos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro (a não ser no caso dos municípios que adiaram novamente as eleições).

Antes que ocorra o registro das candidaturas, as pessoas que pretendem se candidatar podem se apresentar como pré-candidatos. Durante o período da pré-campanha, ele pode praticar uma série de atos que digam respeito à sua candidatura. No entanto, precisa ficar atento para não praticar nenhuma ilegalidade.

Durante a pré-campanha, é permitido aos pré-candidatos declararem publicamente sua suposta candidatura a determinado cargo, desde que não peça votos de forma explícita. Também está permitido que os pré-candidatos sejam convidados por estações de rádio, emissoras de televisão ou qualquer meio de comunicação para participarem de encontros, de debates e de entrevistas, de forma a expor sua plataforma política e suas propostas para o caso de ser eleito.

Na internet, o pré-candidato também pode expor sua opinião sobre assuntos que incentivem o diálogo político necessário para expor suas ideias e deixar claro seu posicionamento pessoal sobre determinados assuntos. Isto pode ocorrer tanto em sites e blogs como nas redes sociais do pré-candidato. É permitido, ainda, na pré-candidatura o pedido de apoio político, divulgação de ações já desenvolvidas ou que se pretende desenvolver, e exaltar suas qualidades pessoais.

Durante o período da pré-campanha, é importante tomar cuidado quanto ao conteúdo da divulgação, uma vez que está proibido pedir votos de forma explícita, mencionar que é candidato ou divulgar futuro número de campanha. A realização de qualquer destes atos poderá configurar propaganda eleitoral antecipada. Ademais, tudo que está proibido durante a campanha eleitoral também estará proibido na pré-campanha.

No período da campanha eleitoral, que terá início em 27 de setembro, candidato está autorizado a realizar a propaganda eleitoral, ou seja, a divulgar seu nome e número de campanha, suas propostas e fazer pedido de voto. É importante, no entanto, estar atento às proibições que a lei traz. Está proibida a propaganda de qualquer tipo (pinturas, faixas, placas, cavaletes, bonecos) em locais públicos, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas, ou locais privados de uso público, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios.

É proibido, ainda, distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou qualquer tipo de bens, assim como não se permite a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos. Ademais, está proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, a não ser a propaganda gratuita, que é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições. Nas propagandas eleitorais gratuitas, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

O uso de trios elétricos em campanhas está proibido, a não ser para a sonorização de comícios. A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo. Qualquer equipamento alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã. A realização de showmício, no entanto, está proibida, assim como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo, que deve ter o tamanho de 50 cm x 50 cm, em veículos, bicicletas e janelas residenciais. “Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) está proibido, sendo permitido apenas adesivar o para-brisa traseiro, desde que o adesivo que seja micro perfurado (seethru).

São permitidas a divulgação paga na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso. É permitida, também, a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.

Para as eleições de 2020, a lei trouxe algumas alterações. A principal alteração se refere às campanhas pela internet e às fake news. A prática de fake news com fins eleitorais passou a ser crime, podendo ser preso e até ter a candidatura suspensa o concorrente que espalhar informações inverídicas sobre a campanha de adversários com o intuito de ganhar vantagem na disputa.

A legislação prevê punição para tanto para o candidato quanto para o eleitor. O texto da norma diz que “quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propaga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído” está sujeito à pena de 2 a 8 anos de reclusão. Antes da norma, a previsão era de seis meses para quem caluniasse um candidato durante a campanha eleitoral, ofendendo-lhe a honra ou decoro.

Pela internet, será liberado o impulsionamento (patrocinar publicações) de conteúdo eleitoral por candidatos e partidos. Essa prática, porém, é vedada aos eleitores. No dia da votação, não poderá ocorrer a publicação de conteúdo, nem pelo candidato, nem pelo eleitor que, neste caso, se caracteriza como boca de urna.

É considerado crime, ainda, a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet – os chamados robôs – para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

No dia anterior às eleições, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som até as 22:00. No dia da eleição, está proibida a divulgação de qualquer tipo de propaganda, a publicação de novos conteúdos e a boca de urna, sendo permitida apenas a manifestação silenciosa e individual do eleitor com o uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

Garantia Legal e Garantia Contratual no Código de Defesa do Consumidor.

Anderson Eduardo Pereira-  advogado e professor.

As garantias  – por Anderson Eduardo Pereira  O instituto da garantia, adotado de forma compulsória pelo comércio (tanto para produtos quanto para serviços), tem como objetivo maior, uma distinção no mercado de consumo extremamente concorrente e apresentado pelo marketing/propagandas como um diferencial no mercado.  Entretanto, em observância à interpretação jurídica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – Lei n.º 8.078/90, o conceito de garantia é mais abrangente e pouco conhecido fora do ambiente jurídico.  É importante saber distinguir as duas formas de garantia, propiciando a adequada aplicação na norma e cessando o risco de perda de um direito.

A garantia legal é aquela prevista no art. 26 do CDC, em 30 ou 90 dias. Tal disposição impera sob qualquer relação de consumo estabelecida pelas partes (consumidor final/fornecedor) independentemente de previsão contratual ou declaração formal. Esta condição afasta qualquer disposição contrária eventualmente descrita pelo fornecedor, em qualquer caráter ou pelos conhecidos contratos prontos ou de adesão previstos no art. 54 do CDC. Nada pode reduzir ou condicionar tais prazos. É um direito disponível pelo consumidor, mas não oponível unilateralmente pelo prestador de serviços/fornecedor de produtos.

a garantia contratual, prevista no art. 50 do CDC, por sua própria natureza, decorre de uma vontade adicional e não obrigatória ao fornecedor. Esta forma garantidora difere da garantia legal no que tange à ocorrência de restrições. O produto ou serviço não mais estará apenas sob a proteção do art. 26, mas adicionalmente pelo descrito nos arts. 30 ao 35 do CDC. Os prazos sempre serão somados.

A divergência interpretativa ocorre quando da concessão de garantia contratual que se somam com os prazos compulsórios do art. 26. Uma vez concedida a garantia contratual, esta deverá somar-se ao prazo legal. Tal entendimento decorre da proteção contratual conferida aos consumidores pelo CDC que elenca no art. 47, em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Uma simples cláusula contratual que oferte garantia de 12 meses em um produto, resultará em 15 meses de garantia caso o fornecedor não expresse que concede 9 meses de garantia contratual (art. 50) que se somam aos 3 meses de garantia legal e compulsória (art. 26). Outro ponto de conflito interpretativo está na análise cumulativa entre os arts. 18 e 26 CDC.   O legislador determinou que os fornecedores de bens de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, dentre outros, que seus produtos ou serviços venham a apresentar. Surge, desta maneira, uma limitação na combinação de tais artigos (18 e 26). Uma vez que o consumidor está automaticamente protegido pela garantia legal, todo e qualquer parte envolvida na cadeia de fornecimento (entre o fabricante/comerciante/assistência técnica/entregador) é solidária, podendo o consumidor acionar à sua escolha todos ou apenas um (sempre atento às peculiaridades do caso).

Um exemplo clássico de exceção é a compra de produto feita pela internet diretamente no site do vendedor e a entrega feita por um terceiro (escolhido pelo consumidor). Se há uma falha na remessa/entrega, não há solidariedade do vendedor, neste caso. Frise-se também que uma vez esgotado o prazo da garantia legal (art. 26), responderá pela garantia adicional contratual (art. 50), somente aquele que a ofertou (restringindo a solidariedade).

A garantia legal sempre será revalidada em um mesmo produto ou serviço quando ela for utilizada. Assim, ao se retirar o bem ou reparar o serviço em garantia, inicia-se novo prazo legal de garantia (art. 26), apenas para aquele problema reparado. Importante destacar que não se renova por novo prazo legal a garantia sobre todo o bem ou serviço. Apenas sobre o item/parte que foi reparado em garantia. Demais partes/itens do produto/serviço que não apresentaram vícios, continuam com seus prazos de garantia fluindo desde a entrega. Portanto, a garantia se renova somente sobre a parte viciada e reparada em garantia.

Entretanto, para que toda esta interpretação tenha validade jurídica, deverá o consumidor ter a condição/meio de provar seu direito, minimamente. Isso se faz mediante comprovação de compra/contratação do produto ou serviço por nota fiscal, recibo, comprovante de entrega ou instrumento hábil probante da relação de consumo. Somente desta forma haverá forma segura de contagem do termo inicial da transação para efeitos decadenciais e prescricionais.

No que concerne aos vícios ocultos, sendo este constatado no período de durabilidade do bem ou serviço (nunca inferior à vida útil – algo ainda subjetivo e não regulado no Brasil), é direito do consumidor valer-se das garantias que constam dos incisos I, II e III do § 1.º do art. 18 da Lei 8.078/90 (a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso/a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos/o abatimento proporcional do preço), sempre em consonância aos prazos estabelecidos no art. 26 do CDC.

Devemos nos atentar que o termo inicial para a contagem do prazo da garantia, é decadencial, conforme previsto no § 1.º do art. 26 do CDC. Uma vez constatado o vício aparente, o prazo decadencial já estará contando desde a efetiva entrega do bem ou quando do fim da prestação do serviço. Já para o vício oculto, o cômputo do prazo decadencial começa no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Posto isso, interrompe a decadência, a efetiva e comprovada reclamação do consumidor perante o fornecedor/prestador de serviços (via ordem de Serviço, protocolo, e-mail/SMS/WhatsApp ao SAC, Aviso de Recebimento dos Correios ou forma similar) ou ação judicial. Reclamação administrativa em órgãos de proteção ao consumidor (mesmo que oficiais como PROCON ou Ministério Público) não interrompem, ante o veto ao inciso II do §.º do art. 26 do CDC. Assim, estará resguardado tal direito enquanto o fornecedor/prestador não solucionar o problema ou apresentar resposta negativa com razões/fundamentos. Ressalte-se que, havendo a formalização de resposta negativa, o tempo de resposta usado pelo fornecedor/prestador não deve ser computado para reduzir o tempo de garantia. Isso tem a finalidade de se evitar o ato protelatório ou de má-fé.

Conclusão- A legislação de proteção e defesa do consumidor visa o exercício da cidadania, garantindo os direitos dos consumidores e compelindo órgãos de defesa das relações de consumo a atuar e coibir tais práticas e afastar interpretações equivocadas da norma.

Os consumidores devem buscar o direito aqui referido no intuito de coibir a continuidade das referidas práticas que tentam afastar a garantia. Somente assim haverá equilíbrio nas relações consumeristas e efetivo desenvolvimento da educação para o consumo, conforme dispõe o art. 4.º da Lei 8.078/90.

Anderson Eduardo Pereira é advogado, professor, mestre em Direito e especialista em Relações de Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal.

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

Mentir no Currículo Lattes – Não pague esse mico!

Currículo Lattes para que serve?

Rosane Ferreira -Advogada

No momento político que vivemos tem sido comum a divulgação das mentiras colocadas no Currículo Lattes por componentes ou candidatos a cargos do primeiro escalão do Governo Federal. Mas isso não é particularidade somente desse governo, também nos anteriores tivemos alguns casos que receberam o devido destaque, aliás, é algo se tornou algo comum, seja no Currículo Vitae ou no Lattes.

O C. Vitae é dirigido a apresentação para vagas de emprego de forma geral  e o Lattes para vagas acadêmicas e também de trabalho que necessite de mais informações de conhecimento científicos. Por que mentir ou alterar os fatos que são facilmente provados por documentos? Será que as pessoas pensam que não correm o risco de serem colocadas à prova?

O nosso recorte aqui está no Currículo Lattes ( CNPQ ), que tem uma plataforma específica, Plataforma Lattes , para preenchimento e montagem. Nele é possível colocar todos os cursos feitos; artigos publicados em jornais, revistas e outros; autoria de obras literárias, participação em congressos, seminários, palestras, entrevistas, vídeos, bancas , além de trabalhos profissionais já realizados.

É medida de prudência, ter em mãos para cada item colocado no currículo,  o documento probante. Assim monta-se uma pasta física ou no computador com todos os documentos (diplomas, certificados, Declarações oficiais, vídeos de entrevistas ou trabalhos artísticos, publicações, links), fazendo cópia para  apresentar quando for solicitado.

Em tudo o que se faz é preciso demonstrar a boa-fé objetiva,  a inverdade ali colocada,  por mais inocente que seja,  pode soar como  desonestidade, falta de ética e assim  dar uma aparência negativa sobre a pessoa  que talvez  nem seja  assim.

pexels-photo-26 7582

O importante é que se apresentem fatos que possam ser efetivamente confirmados quando houver referência a titulações acadêmicas. Para melhor entendimento, após a graduação em curso superior, é possível fazer a pós-graduação que pode ser lato sensu (sentido amplo) ou strictu sensu (sentido restrito, limitado) e também MBA (Master in Business Administration).

pexels-photo-31 84328

A pós-graduação objetiva o aprofundamento em determinados conhecimentos por isso, não basta simplesmente cursar disciplinas exigidas. É preciso que seja feito o trabalho científico, com apresentação da monografia, defesa da dissertação ou tese diante das bancas específicas, receber aprovação e publicação na via própria, a fim de que como consequência venha o devido certificado que garantirá o título pretendido.

Outro ponto de destaque é que o Currículo Lattes precisa de estar sempre atualizado e, muito comumente as pessoas se esquecem de fazê-lo. Enfim  é melhor  apresentar um currículo mais simples, porém cheio de verdades do que um recheado de mentiras!

Rosane Ferreira – Advogada

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

O bom senso no ajuste das mensalidades escolares em tempo de pandemia – Por Rosane Ferreira

Rosane Ferreira, advogada e mestre, membro efetivo do Direito Simples Assim

Será correto cobrar a mensalidade escolar em valor integral , se as aulas foram  interrompidas ou ministradas à distância e  com duração  significativamente  menor?

Desde que iniciou o isolamento social obrigatório, por força das determinações sanitárias expedidas pelo poder público, em razão da pandemia do coronavírus, surgiu um sério questionamento sobre os valores das mensalidades escolares, vez que as aulas sofreram sério prejuízo em sua execução.

Lá em março foi divulgada uma proposta do Procon-MG (MP), para que fosse dado um desconto em torno de 29% nas mensalidades, pela interrupção das aulas naquele mês e que fosse negociado posteriormente. A partir de então teve projeto de lei para que o desconto fosse em torno de 50% e muita coisa foi dita pelos órgãos de Defesa do Consumidor (Procons), sem, no entanto, ter uma posição consolidada até o presente momento.

O Sindicato das Escolas Particulares  discordou de que houvesse desconto nas mensalidades,  em razão das despesas e encargos fixos que as instituições são obrigadas a sustentar, vez que isso se dá com a receita advinda desse pagamento . O contrato escolar tem um valor cheio que é parcelado em mensalidades iguais e consecutivas pelo período semestral ou anual. Para que a prestação de serviço aconteça existem despesas fixas com a sede, manutenção, energia elétrica, água, telefonia, internet, suprimentos de materiais, custos elevados com pessoal, além dos impostos e demais encargos, que em conjunto geram um alto custo do negócio. Esses custos são pagos através das mensalidades escolares que, se  não  são pagas, ocasionam sérios problemas em cascata.

Ocorre que esses custos de manutenção sofreram queda significativa pela inutilização  das escolas e pelas determinações das Medidas Provisórias 927/20 e 936/20 que regulam as relações de trabalho, diminuindo também o custo com Pessoal.

Pais e alunos por sua vez, sustentam que não estão recebendo a contraprestação educacional no modo contratado e que por isso não têm obrigação de quitar o valor integral da mensalidade. Como consumidores, também tiveram sua renda alterada, diminuída ou perdida pela crise econômica e não faz sentido pagar o valor integral de um serviço que não está sendo prestado em sua integralidade ou  com qualidade questionável.

O consumidor está amparado pela Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que é oriunda de dispositivo Constitucional, seja o art. 5º inc. XXXII, art. 170 inc. V, e art.48 das disposições Transitórias CF/88. É a parte mais frágil da relação contratual e por conta de sua vulnerabilidade merece a proteção dessa lei.

As instituições educacionais, desde a pré-escola até os cursos de pós-graduação, são empresas comerciais que assumem os riscos de seu negócio.  Se garantem legalmente também pelo art.1º, Inc. IV, art.170, Parágrafo único da Constituição Federal ( vide acima), bem como o CDC e as Lei 13874/19, 9870/99, 9394/96.

https://www.pexels.com/pt-br/foto/adulto-atencao-balcao-caderno-2989397

De um lado temos o consumidor que contrata o serviço educacional com a escolas que são as fornecedoras desse serviço que normalmente é de aula presencial girando em torno de 04 ou 05 horas-aula/dia, em certos casos até mais. Nesse caso são inúmeras as atividades exercidas no sentido de ajudar na formação do aluno, seja intelectual, relacional, psicológica etc. E de outro, temos as instituições educacionais como fornecedoras, restando clara a relação de consumo.

Os pais e alunos têm o direito de reclamar a diminuição dos valores a serem pagos em contraposição à diminuição na efetiva prestação do serviço educacional.  As escolas por sua vez precisam analisar com seriedade   a diminuição dos seus custos , tanto quanto o efetivo trabalho que está sendo  entregue  ao seu consumidor e dessa forma diminuir o valor das mensalidades.

Em alguns estados brasileiros saíram normas definindo essa situação provisória, mas na maioria mantém-se o vácuo ficando para ajustes entre pais, alunos e escolas livremente. É exatamente aí que está o problema, pois ninguém quer ceder. O quadro nos remete a profundas reflexões que possam garantir a utilização do bom senso na situação que é válida para todos os níveis da educação, ou seja, pré-escolar, fundamental, médio, graduação e pós-graduação. Certo é que esse é um momento onde o bom senso precisa dominar as relações.

https://www.pexels.com/pt-br/foto/homem-pessoa-frustracao-decepcao-3760137/

As escolas particulares, especialmente as da educação básica precisam ter em mente que a sobrevivência delas no mercado depende dos alunos e que por força de lei, se esses alunos não tiverem como permanecer na rede privada conseguirão   uma vaga na rede pública.  Isso quer dizer que para o aluno da rede privada existe a possibilidade de continuar seus estudos, sem que seja nas escolas particulares. Mesmo que haja questionamento em relação à segurança, qualidade técnica etc., é uma possibilidade.

As escolas precisam continuar firmes em seus propósitos de bem educar e ao mesmo tempo de gerar o resultado que os empresários do ramo pretendem. É preciso que se tenha segurança jurídica  nos contratos firmados, mas,  como nos encontramos  em um tempo  excepcional, diante mudança provocada por caso fortuito e ou motivo de força maior,  precisamos usar de muito bom senso. Quiçá perder um pouquinho agora  para garantir a continuidade amanhã, afinal dever-se-á levar sempre em conta o fim social das leis que regem as relações humanas.

Rosane Ferreira-Advogada

direitosimplesassimadvogados@gmail.com

O descumprimento contratual por caso fortuito ou força maior nos tempos do coronavírus.

O Advogado  Cláudio Silveira  esclarece o que significa caso fortuito  e o motivo de força maior , nos casos de descumprimento contratual por conta da Pandemia.

Como já sabido no meio jurídico, o contrato faz lei entre as partes. É um dos pilares do direito, entretanto, existem situações que impedem o seu cumprimento, tanto pelo contratado como pelo contratante. Como se dá com o caso fortuito ou motivo de força maior. O Código Civil Brasileiro em seu art. 393 preconiza tal hipótese, vejamos:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

O texto legal é claro quando diz que o fato fortuito ou de força maior é aquele que não era possível evitar ou impedir. Entretanto, qual é a diferença entre os dois?

O caso fortuito é aquele evento cuja ocorrência, não possui previsão e assim suas consequências não podem ser impedidas. Um bom exemplo é um naufrágio, a queda de um avião, um meteoro e assim vai.  Já com relação a ocorrência de força maior, ela se caracteriza por eventos ocasionados por pessoas ou por origem natural. Tais ocorrências, em algumas circunstâncias, podem ser previstas, mas que infelizmente, não podem ser impedidas. Exemplo disso são conturbações sociais, como greves ou guerras, ou eventos naturais como furacões ou ciclones.

A situação causada pela pandemia do COVID-19 é fato de conhecimento público e notório, cuja abrangência é mundial. Tal ocorrência foge ao controle tanto das autoridades, quanto da pessoa comum. Suas consequências são imprevisíveis nas esferas sanitária e econômica. Por essa razão, sua ocorrência pode fortemente ser enquadrada na caracterização de caso fortuito.

Mesmo com um olhar mais crítico, se a parte contrária alegasse que houve outras situações endêmicas com vírus semelhantes à Covid-19, do tipo H1N1, gripe Aviaria, justificando tratar-se de uma questão de tempo a possibilidade de nova ocorrência, ainda assim poderia se alegar o motivo de força maior.

Como culpar uma empresa que não entrega seus produtos porque seus empregados da linha de produção estão em casa em quarentena por causa da pandemia? Como honrar contratos de empréstimo, locação ou mesmo de produção, se a cadeia produtiva e negocial está totalmente comprometida, por conta de uma emergência sanitária que parou praticamente o mundo inteiro? Os reflexos dessa situação vão se fazer sentir por muito tempo após o fim da pandemia, quando serão contabilizados os prejuízos causados pelos descumprimentos de contratos nas mais diversas áreas.

É nesse momento, que as partes contratualmente envolvidas deverão ter o bom senso de renegociar prazos e pagamentos pactuados anteriormente à pandemia. Aqueles que se sentirem prejudicados e não optarem pela linha da negociação, recorrendo diretamente ao judiciário por descumprimento contratual, correrão grave risco de perderem tempo e dinheiro, por existir previsão legal para tais situações.

Assim, as partes contratadas estarão em  via de mão dupla, pois tanto quem não teve cumprimento de seu contrato pode recorrer ao judiciário para exigir cumprimento e eventuais compensações, como quem não cumpriu, por questão de força maior ou caso fortuito, também poderá fazê-lo para se resguardar das cláusulas de descumprimento com previsão de multa.

O próprio Governo Federal tem editado medidas provisórias  para tentar resguardar o equilíbrio dos contratos realizados, como por exemplo a Medida Provisória 925/2020,  que garante às companhias aéreas, a opção de reembolsarem, em até 12 meses, os consumidores que compraram passagens aéreas antes da pandemia e cujos os voos foram cancelados. Tal providência evita que haja um enriquecimento ilícito da empresa, protegendo assim o consumidor e ao mesmo tempo garantindo a fluidez de caixa da empresa aérea.

No entanto é importante dizer que o princípio da ocorrência tanto do caso fortuito como da chamada força maior, não podem ser usados como um remédio milagroso para todas as situações. Tanto a pessoa física como a jurídica, que se encontrava em inadimplência ou mesmo em descumprimento contratual antes da ocorrência da pandemia, não pode se utilizar de seus efeitos para justificar a ocorrência do descumprimento do contrato.

Existe também outra exceção, quando no contrato pactuado entre as partes, houver cláusula na qual as partes concordem que a ocorrência de força maior ou caso fortuito não seria justificativa para o descumprimento das obrigações pactuadas. Como dissemos antes, “o contrato faz lei entre as partes”.

Finalizando, é importante lembrar que no caso de ser acionada a justiça para se discutir o descumprimento contratual ocorrido durante o presente período, deve-se ter a ciência de que não basta ao interessado alegar a ocorrência de fato fortuito ou força maior em sua defesa, ele deve comprovar de forma cabal, que a ocorrência da pandemia realmente afetou o cumprimento da obrigação contratual.

O bom senso ainda é o melhor caminho para que as divergências sejam resolvidas amigavelmente e assim consequentemente os prejuízos serão minimizados.

crédito de imagem-https://www.pexels.com/pt-br/foto/alvorecer-amanhecer-amarelo-ao-ar-livre-1119974/

CLÁUDIO LUIZ MARQUES SILVEIRA – Advogado

 direitosimplesassimadvogados@gmail.com

Compartilhe