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Mentir no Currículo Lattes – Não pague esse mico!

Currículo Lattes para que serve?

Rosane Ferreira -Advogada

No momento político que vivemos tem sido comum a divulgação das mentiras colocadas no Currículo Lattes por componentes ou candidatos a cargos do primeiro escalão do Governo Federal. Mas isso não é particularidade somente desse governo, também nos anteriores tivemos alguns casos que receberam o devido destaque, aliás, é algo se tornou algo comum, seja no Currículo Vitae ou no Lattes.

O C. Vitae é dirigido a apresentação para vagas de emprego de forma geral  e o Lattes para vagas acadêmicas e também de trabalho que necessite de mais informações de conhecimento científicos. Por que mentir ou alterar os fatos que são facilmente provados por documentos? Será que as pessoas pensam que não correm o risco de serem colocadas à prova?

O nosso recorte aqui está no Currículo Lattes ( CNPQ ), que tem uma plataforma específica, Plataforma Lattes , para preenchimento e montagem. Nele é possível colocar todos os cursos feitos; artigos publicados em jornais, revistas e outros; autoria de obras literárias, participação em congressos, seminários, palestras, entrevistas, vídeos, bancas , além de trabalhos profissionais já realizados.

É medida de prudência, ter em mãos para cada item colocado no currículo,  o documento probante. Assim monta-se uma pasta física ou no computador com todos os documentos (diplomas, certificados, Declarações oficiais, vídeos de entrevistas ou trabalhos artísticos, publicações, links), fazendo cópia para  apresentar quando for solicitado.

Em tudo o que se faz é preciso demonstrar a boa-fé objetiva,  a inverdade ali colocada,  por mais inocente que seja,  pode soar como  desonestidade, falta de ética e assim  dar uma aparência negativa sobre a pessoa  que talvez  nem seja  assim.

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O importante é que se apresentem fatos que possam ser efetivamente confirmados quando houver referência a titulações acadêmicas. Para melhor entendimento, após a graduação em curso superior, é possível fazer a pós-graduação que pode ser lato sensu (sentido amplo) ou strictu sensu (sentido restrito, limitado) e também MBA (Master in Business Administration).

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A pós-graduação objetiva o aprofundamento em determinados conhecimentos por isso, não basta simplesmente cursar disciplinas exigidas. É preciso que seja feito o trabalho científico, com apresentação da monografia, defesa da dissertação ou tese diante das bancas específicas, receber aprovação e publicação na via própria, a fim de que como consequência venha o devido certificado que garantirá o título pretendido.

Outro ponto de destaque é que o Currículo Lattes precisa de estar sempre atualizado e, muito comumente as pessoas se esquecem de fazê-lo. Enfim  é melhor  apresentar um currículo mais simples, porém cheio de verdades do que um recheado de mentiras!

Rosane Ferreira – Advogada

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O bom senso no ajuste das mensalidades escolares em tempo de pandemia – Por Rosane Ferreira

Rosane Ferreira, advogada e mestre, membro efetivo do Direito Simples Assim

Será correto cobrar a mensalidade escolar em valor integral , se as aulas foram  interrompidas ou ministradas à distância e  com duração  significativamente  menor?

Desde que iniciou o isolamento social obrigatório, por força das determinações sanitárias expedidas pelo poder público, em razão da pandemia do coronavírus, surgiu um sério questionamento sobre os valores das mensalidades escolares, vez que as aulas sofreram sério prejuízo em sua execução.

Lá em março foi divulgada uma proposta do Procon-MG (MP), para que fosse dado um desconto em torno de 29% nas mensalidades, pela interrupção das aulas naquele mês e que fosse negociado posteriormente. A partir de então teve projeto de lei para que o desconto fosse em torno de 50% e muita coisa foi dita pelos órgãos de Defesa do Consumidor (Procons), sem, no entanto, ter uma posição consolidada até o presente momento.

O Sindicato das Escolas Particulares  discordou de que houvesse desconto nas mensalidades,  em razão das despesas e encargos fixos que as instituições são obrigadas a sustentar, vez que isso se dá com a receita advinda desse pagamento . O contrato escolar tem um valor cheio que é parcelado em mensalidades iguais e consecutivas pelo período semestral ou anual. Para que a prestação de serviço aconteça existem despesas fixas com a sede, manutenção, energia elétrica, água, telefonia, internet, suprimentos de materiais, custos elevados com pessoal, além dos impostos e demais encargos, que em conjunto geram um alto custo do negócio. Esses custos são pagos através das mensalidades escolares que, se  não  são pagas, ocasionam sérios problemas em cascata.

Ocorre que esses custos de manutenção sofreram queda significativa pela inutilização  das escolas e pelas determinações das Medidas Provisórias 927/20 e 936/20 que regulam as relações de trabalho, diminuindo também o custo com Pessoal.

Pais e alunos por sua vez, sustentam que não estão recebendo a contraprestação educacional no modo contratado e que por isso não têm obrigação de quitar o valor integral da mensalidade. Como consumidores, também tiveram sua renda alterada, diminuída ou perdida pela crise econômica e não faz sentido pagar o valor integral de um serviço que não está sendo prestado em sua integralidade ou  com qualidade questionável.

O consumidor está amparado pela Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que é oriunda de dispositivo Constitucional, seja o art. 5º inc. XXXII, art. 170 inc. V, e art.48 das disposições Transitórias CF/88. É a parte mais frágil da relação contratual e por conta de sua vulnerabilidade merece a proteção dessa lei.

As instituições educacionais, desde a pré-escola até os cursos de pós-graduação, são empresas comerciais que assumem os riscos de seu negócio.  Se garantem legalmente também pelo art.1º, Inc. IV, art.170, Parágrafo único da Constituição Federal ( vide acima), bem como o CDC e as Lei 13874/19, 9870/99, 9394/96.

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De um lado temos o consumidor que contrata o serviço educacional com a escolas que são as fornecedoras desse serviço que normalmente é de aula presencial girando em torno de 04 ou 05 horas-aula/dia, em certos casos até mais. Nesse caso são inúmeras as atividades exercidas no sentido de ajudar na formação do aluno, seja intelectual, relacional, psicológica etc. E de outro, temos as instituições educacionais como fornecedoras, restando clara a relação de consumo.

Os pais e alunos têm o direito de reclamar a diminuição dos valores a serem pagos em contraposição à diminuição na efetiva prestação do serviço educacional.  As escolas por sua vez precisam analisar com seriedade   a diminuição dos seus custos , tanto quanto o efetivo trabalho que está sendo  entregue  ao seu consumidor e dessa forma diminuir o valor das mensalidades.

Em alguns estados brasileiros saíram normas definindo essa situação provisória, mas na maioria mantém-se o vácuo ficando para ajustes entre pais, alunos e escolas livremente. É exatamente aí que está o problema, pois ninguém quer ceder. O quadro nos remete a profundas reflexões que possam garantir a utilização do bom senso na situação que é válida para todos os níveis da educação, ou seja, pré-escolar, fundamental, médio, graduação e pós-graduação. Certo é que esse é um momento onde o bom senso precisa dominar as relações.

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As escolas particulares, especialmente as da educação básica precisam ter em mente que a sobrevivência delas no mercado depende dos alunos e que por força de lei, se esses alunos não tiverem como permanecer na rede privada conseguirão   uma vaga na rede pública.  Isso quer dizer que para o aluno da rede privada existe a possibilidade de continuar seus estudos, sem que seja nas escolas particulares. Mesmo que haja questionamento em relação à segurança, qualidade técnica etc., é uma possibilidade.

As escolas precisam continuar firmes em seus propósitos de bem educar e ao mesmo tempo de gerar o resultado que os empresários do ramo pretendem. É preciso que se tenha segurança jurídica  nos contratos firmados, mas,  como nos encontramos  em um tempo  excepcional, diante mudança provocada por caso fortuito e ou motivo de força maior,  precisamos usar de muito bom senso. Quiçá perder um pouquinho agora  para garantir a continuidade amanhã, afinal dever-se-á levar sempre em conta o fim social das leis que regem as relações humanas.

Rosane Ferreira-Advogada

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O descumprimento contratual por caso fortuito ou força maior nos tempos do coronavírus.

O Advogado  Cláudio Silveira  esclarece o que significa caso fortuito  e o motivo de força maior , nos casos de descumprimento contratual por conta da Pandemia.

Como já sabido no meio jurídico, o contrato faz lei entre as partes. É um dos pilares do direito, entretanto, existem situações que impedem o seu cumprimento, tanto pelo contratado como pelo contratante. Como se dá com o caso fortuito ou motivo de força maior. O Código Civil Brasileiro em seu art. 393 preconiza tal hipótese, vejamos:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

O texto legal é claro quando diz que o fato fortuito ou de força maior é aquele que não era possível evitar ou impedir. Entretanto, qual é a diferença entre os dois?

O caso fortuito é aquele evento cuja ocorrência, não possui previsão e assim suas consequências não podem ser impedidas. Um bom exemplo é um naufrágio, a queda de um avião, um meteoro e assim vai.  Já com relação a ocorrência de força maior, ela se caracteriza por eventos ocasionados por pessoas ou por origem natural. Tais ocorrências, em algumas circunstâncias, podem ser previstas, mas que infelizmente, não podem ser impedidas. Exemplo disso são conturbações sociais, como greves ou guerras, ou eventos naturais como furacões ou ciclones.

A situação causada pela pandemia do COVID-19 é fato de conhecimento público e notório, cuja abrangência é mundial. Tal ocorrência foge ao controle tanto das autoridades, quanto da pessoa comum. Suas consequências são imprevisíveis nas esferas sanitária e econômica. Por essa razão, sua ocorrência pode fortemente ser enquadrada na caracterização de caso fortuito.

Mesmo com um olhar mais crítico, se a parte contrária alegasse que houve outras situações endêmicas com vírus semelhantes à Covid-19, do tipo H1N1, gripe Aviaria, justificando tratar-se de uma questão de tempo a possibilidade de nova ocorrência, ainda assim poderia se alegar o motivo de força maior.

Como culpar uma empresa que não entrega seus produtos porque seus empregados da linha de produção estão em casa em quarentena por causa da pandemia? Como honrar contratos de empréstimo, locação ou mesmo de produção, se a cadeia produtiva e negocial está totalmente comprometida, por conta de uma emergência sanitária que parou praticamente o mundo inteiro? Os reflexos dessa situação vão se fazer sentir por muito tempo após o fim da pandemia, quando serão contabilizados os prejuízos causados pelos descumprimentos de contratos nas mais diversas áreas.

É nesse momento, que as partes contratualmente envolvidas deverão ter o bom senso de renegociar prazos e pagamentos pactuados anteriormente à pandemia. Aqueles que se sentirem prejudicados e não optarem pela linha da negociação, recorrendo diretamente ao judiciário por descumprimento contratual, correrão grave risco de perderem tempo e dinheiro, por existir previsão legal para tais situações.

Assim, as partes contratadas estarão em  via de mão dupla, pois tanto quem não teve cumprimento de seu contrato pode recorrer ao judiciário para exigir cumprimento e eventuais compensações, como quem não cumpriu, por questão de força maior ou caso fortuito, também poderá fazê-lo para se resguardar das cláusulas de descumprimento com previsão de multa.

O próprio Governo Federal tem editado medidas provisórias  para tentar resguardar o equilíbrio dos contratos realizados, como por exemplo a Medida Provisória 925/2020,  que garante às companhias aéreas, a opção de reembolsarem, em até 12 meses, os consumidores que compraram passagens aéreas antes da pandemia e cujos os voos foram cancelados. Tal providência evita que haja um enriquecimento ilícito da empresa, protegendo assim o consumidor e ao mesmo tempo garantindo a fluidez de caixa da empresa aérea.

No entanto é importante dizer que o princípio da ocorrência tanto do caso fortuito como da chamada força maior, não podem ser usados como um remédio milagroso para todas as situações. Tanto a pessoa física como a jurídica, que se encontrava em inadimplência ou mesmo em descumprimento contratual antes da ocorrência da pandemia, não pode se utilizar de seus efeitos para justificar a ocorrência do descumprimento do contrato.

Existe também outra exceção, quando no contrato pactuado entre as partes, houver cláusula na qual as partes concordem que a ocorrência de força maior ou caso fortuito não seria justificativa para o descumprimento das obrigações pactuadas. Como dissemos antes, “o contrato faz lei entre as partes”.

Finalizando, é importante lembrar que no caso de ser acionada a justiça para se discutir o descumprimento contratual ocorrido durante o presente período, deve-se ter a ciência de que não basta ao interessado alegar a ocorrência de fato fortuito ou força maior em sua defesa, ele deve comprovar de forma cabal, que a ocorrência da pandemia realmente afetou o cumprimento da obrigação contratual.

O bom senso ainda é o melhor caminho para que as divergências sejam resolvidas amigavelmente e assim consequentemente os prejuízos serão minimizados.

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CLÁUDIO LUIZ MARQUES SILVEIRA – Advogado

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Você Sabe o que é o teletrabalho? Talita Gonçalves explica.

Teletrabalho

  1. Etimologia, histórico, conceito e modalidades

Em sua etimologia, a palavra teletrabalho é formada pelo prefixo tele – do grego –, que significa longe de, à distância, e pelo substantivo trabalho, de origem latina, tripalium, conhecido como um instrumento formado por três estacas de madeira afiadas, utilizado para torturar animais e escravos. É no século XIV que o trabalho abandona o significado de sentir dor ou sofrer para assumir o caráter de atividade humana conduzida para um determinado fim.

O teletrabalho – teletrabajo, telearbeit, telelavoro ou teletravail – possui nos diversos países o sentido de trabalho exercido a distância. Ao revés, observa-se que nem todo trabalho a distância significa teletrabalho, como é o caso do trabalho em domicílio, nem sempre incluído no conceito por ausência de elementos ínsitos à relação de teletrabalho, como o uso de tecnologia. É de se ver que uma costureira ou um artesão que laboram no próprio domicílio não serão considerados teletrabalhadores, se não preenchidos os requisitos.

Preocupado com os rumos da tecnologia e sua aplicabilidade na vida real, o americano Jack Nilles – físico e projetor de numerosos veículos espaciais –, na década de 1970, ao realizar assessoramento ao novo diretor da Nasa, propôs diversas ideias concernentes a satélites de comunicação. A utilização de mensagens via satélite na ocasião era marcada pela impossibilidade de enviar médicos à África em tempo hábil. Informações médicas a distância, substituíam a presença física de profissionais da medicina, como forma de conter a alarmante situação clínica da região, agredida pela fome[1].

Se desde a Revolução Industrial nos países em processo de industrialização, consoante aponta Jack Nilles[2], a tendência era a centralização dos locais de trabalho, em contrapartida, o teletrabalho é descentralizado, conceituado como levar o trabalho aos trabalhadores, em vez de levar esses ao trabalho; atividade periódica fora do escritório central, um ou mais dias por semana, seja em casa ou em um centro de telesserviço”[3].

O autor, outrossim, conceitua telesserviço[4] como “qualquer alternativa para substituir as viagens ao trabalho por tecnologias de informação (como telecomunições e computadores).

Já o professor Manuel Martin Pino Estrada apresenta dois conceitos de teletrabalho. No primeiro, o trabalho remoto “é aquele realizado com ou sem subordinação através do uso de antigas e novas formas de telecomunicação em virtude de uma relação de trabalho, permitindo a sua execução à distância, prescindindo da presença física do trabalhador em lugar específico de trabalho”[5].

Com relação as modalidades, uma das principais é teletrabalho em domicílio, que se realiza no domicílio ou ambiente familiar do teletrabalhador. Organiza-se um escritório – também conhecido por home office (escritório em casa) ou home work (trabalho em casa) – onde serão instalados todos os equipamentos necessários ao desempenho das atividades.

Há ainda o teletrabalho nômade configura essencialmente a ausência de local determinado para a execução das tarefas desempenhadas pelo teletrabalhador. Contudo, o referido local, pela natureza do teletrabalho, será qualquer lugar, desde que não seja o domicílio ou ambiente familiar nem as dependências do estabelecimento empresarial.

O telecentro é todo e qualquer lugar que se destina à realização de trabalho fora do estabelecimento empresarial, quando não configure domicílio ou ambiente familiar do trabalhador. É uma extensão da sede empresarial, todavia, não é uma filial, pois a sua finalidade é apenas servir de base para a execução do teletrabalho, sem as demais estruturas que compõem uma filial empresarial. O teletrabalho em telecottages incide na zona rural ou regiões de baixa escolaridade e trabalho precário. É em razão de sua localização que este se diferencia dos telecentros.

Por fim, o trabalho transfronteiriço, segundo Manuel Martín Pino Estrada, é “aquela situação onde um trabalhador que tem seu domicílio e trabalha em um determinado país, o faz para uma empresa localizada noutro”[6]. Em virtude das técnicas de informática e telecomunicações, pode ser ainda transregional, transnacional e transcontinental.

  1. Teletrabalho em tempos de Pandemia

A regulamentação do teletrabalho no Brasil ocorreu a partir da conhecida Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017, que abordou o tema entre os artigos 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que podemos observar é que com advento da pandemia que se alastrou também em nosso país, por meio do novo Coronavírus – COVID-19, o teletrabalho se tornou alternativa para que empregadores e trabalhadores continuassem com suas atividades, primando pela manutenção do trabalho/emprego e fornecimento de bens e serviços. Após esse cenário se concretizar com o isolamento social, medidas provisórias igualmente foram editadas para regular as relações de trabalho em situação de calamidade, a exemplo da MP 927/2020, que trouxe um capítulo específico para o teletrabalho.

As consequências serão desnudadas num futuro próximo. É evidente que o teletrabalho deve ser visto como uma modalidade de trabalho que impede o desemprego de milhares de trabalhadores durante o isolamento social. Será possível também observar que o teletrabalho bem realizado e equilibrado poderá futuramente alterar centenas de postos de trabalho antes realizados na sede empresarial.

Todavia, já é possível observar diversos trabalhadores exaustos física e mentalmente, impossibilitados de ter uma contraprestação pecuniária em caso de labor em horas extras (impeditivo expresso na CLT no art. 62, III, que exclui o teletrabalho do capítulo de jornada), e, sem cursos para se adaptarem às novas tecnologias ou recebimento dos meios de trabalho pelo empregador (internet, aparelhos tecnológicos, cadeira ergonométrica, entre outros).

Precisamos estar atentos para que os custos do empreendimento não sejam transferidos ao trabalhador, bem como a adoção de cursos paralelos às esses teletrabalhos já em curso, para que o isolamento social e a demanda de trabalho não se tornem um meio de adoecer os trabalhadores física e mentalmente, que se submetem a jornadas exaustivas e a metas de produtividades impossíveis em troca do seu pão de cada dia.

[1] NILLES, Jack M. Fazendo do teletrabalho uma realidade: uma guia para telegerentes e teletrabalhadores. São Paulo: Futura, 1997. p. 9.

[2] No original: Telework: ANY form of substitution of information technologies (telecommunications and computers) for work-related travel. Telecommuting: that portion of teleworking that applies to the daily commute to and from work-a primary source of traffic congestion, air pollution and loss of productivity in urban areas”.

[3] NILLES, Jack M. Fazendo do teletrabalho uma realidade: uma guia para telegerentes e teletrabalhadores. São Paulo: Futura, 1997. p. 15.

[4] NILLES, Jack M. Fazendo do teletrabalho uma realidade: uma guia para telegerentes e teletrabalhadores. São Paulo: Futura, 1997. p. 15.

[5] ESTRADA, Manuel Martín Pino. Teletrabalho & Direito: o trabalho à distância e sua análise jurídica em face aos avanços tecnológicos. Curitiba: Juruá, 2014. p. 15.

[6] ESTRADA, Manuel Martín Pino. O trabalho transfronteiriço no direito brasileiro. Revista Consultor Jurídico, 30 dez. 2002. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2002-dez-30/teletrabalho_transfronteirico_direito_brasileiro?pagina=3>. Acesso em: 10 jun. 2017.

Talita Gonçalves – Mestre e Doutoranda UFMG/Harvard Law e Coordenadora do PRUNART UFMG

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Os perigos do Empréstimo Consignado na era do Coronavírus- por Cláudio Silveira

Recentemente o Governo Federal resolveu flexibilizar as regras do empréstimo consignado no Brasil por conta da pandemia do coronavírus .  Se por um lado, a ideia básica é  ajudar os aposentados a terem  crédito e, por contrapartida colocando mais dinheiro no mercado, por outro, agravou uma situação que já se demonstrava extremamente preocupante por conta do endividamento desse segmento.

O que é um empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo que se caracteriza pela forma compulsória de seu pagamento, ou seja, o contrato de empréstimo é feito com a garantia do desconto no contracheque do aposentado, feito pelo próprio INSS. Ele já recebe a sua aposentadoria com a parcela descontada.

A principal  mudança ocorridas desde março deste ano, foi na taxa de juros, prazo de pagamento e na margem consignável.

Vejamos abaixo como era antes e como é agora:

Antes:                                                                                   Depois:

Taxa média de juros: 2,08%………………………………………………1,8%

Prazo Máximo 72 meses.…………………………………………………..84 meses.

Margem:  30% empréstimo normal…………………………………….35%

35% Cartão de Crédito Consignado…………………..40%

                    5% taxa de administração da operadora nos dois casos.

As taxas do empréstimo baixaram e o tempo de pagamento aumentou. Além disso, a margem do que era consignável deve aumentar de 30% (trinta por cento) para até no máximo 40% (quarenta por cento) do valor que o aposentado recebe do seu benefício. Atualmente, a diminuição das taxas e alongamento do prazo já foram aprovadas  pelo Governo Federal. A alteração da margem consignável é que está aguardando lei própria para ser aprovada, mas é só questão de tempo. Os riscos deste tipo de empréstimo são extremamente altos e podem levar o aposentado a um endividamento desnecessário.

Por conta da autorização dessa modalidade de empréstimo, os aposentados se tornaram alvos preferenciais de bancos e financeiras. Eles são constantemente assediados por entidades financeiras que se utilizam de telemarketing, correspondências e atendimento nas agências de pagamento do benefício, para tentar convencer o aposentado a realizar o empréstimo.

Há um grande mistério na forma  através da qual essas entidades, conseguem informações cadastrais dos aposentados para contatá-los . O contato  chega a possuir detalhes impressionantes, pois muitas vezes o captador comercial dessas entidades, apresenta ao aposentado dados tais  como o número de seu benefício, o valor recebido e a data de concessão da aposentadoria, isso sem falar no endereço residencial do mesmo.

A  forma de obtenção dos dados a meu ver, possui indícios de ilicitude, pois são dados sigilosos que somente o INSS possui e  não tem permissão legal para repassá-los a entidades privadas.

Existe um grande número de aposentados que tem dificuldades, ou  por conta da tecnologia que a cada dia mais avança de forma impiedosa, ou por conta de problemas normais da própria velhice. Por essas razões, o entendimento do aposentado sobre o que  está contratando, fica por vezes prejudicado.

É sempre colocado a esse público alvo, que  existe um valor a sua disposição de fácil acesso, que pode ser retirado a qualquer tempo, estando seu crédito pré-aprovado e por isso mesmo, não existindo grande burocracia para a sua contratação.

A situação fica ainda pior,  quando o aposentado vai até a sua agência pagadora e é atendido por atendentes extremamente atenciosos, treinados para isso. Eles oferecem a contratação e acompanham os aposentados até o caixa eletrônico para os induzir a realizar tal operação. Isso também acontece nos caixas físicos, onde o funcionário que atende o aposentado tentar lhe vender o produto a todo custo. A própria entidade financeira incentiva os seus funcionários para tanto lhes oferecendo comissões pelas contratações.

A contratação é extremamente simples, podendo ser feita tanto no caixa eletrônico, físico ou pela internet. Pela facilidade o aposentado contrata sem nem mesmo precisar realmente do dinheiro naquele momento, se esquecendo que o valor na  verdade é do agente financeiro. O aposentando recebe um resumo do contrato com informações extremamente básicas que não demonstram de forma clara todas as condições e cláusulas que envolvem aquela contratação.

Essa facilidade na contratação, infelizmente  também beneficia familiares e vizinhos inescrupulosos  que abusam da confiança do aposentado, conseguindo ter acesso ao  cartão de benefício e a sua senha. Com isso consegue em qualquer caixa eletrônico do banco pagador do benefício, contratar um empréstimo consignado e sacar o valor integral na hora. O aposentado, muitas vezes, só fica sabendo do acontecido, tempos depois, quando percebe que sua renda está caindo inexplicavelmente.

O fruto das várias  situações acima citadas é que alguns aposentados não conseguem viver com o restante do que recebe da sua aposentadoria. Dessa forma procuram novamente  o agente financeiro para uma renegociação e entram em nova arapuca, pois aumenta o prazo de pagamento, fazem uma nova contratação e aumenta o valor devido.

Só para termos ideia da situação, as entidades financeiras trabalham em situações de contratação normal ou de renegociação, com o CET (Custo Efetivo Total) que varia de uma para outra. Fazem parte do CET, taxas de cadastro, IOF e outras taxas de administração diversas. Quando o aposentado contrata um empréstimo consignado não está apenas contratando o valor mensal, mas também a totalidade do CET de cada agente financeiro. Desta forma o valor contratado pode ser ainda mais alto.

Como se defender deste tipo de empréstimo?

A forma mais simples é proteger seus entes queridos  desse assédio indiscriminado. Ficar sempre atento às cartas de oferecimento de empréstimo e ligações telefônicas constantes . Outra forma interessante é acompanhar o aposentado ao banco para evitar o assédio nas agências também.Pode-se ainda, se for o caso,  denunciar nos órgãos competentes  o assédio que ocorre por telefone e cartas, nos órgãos de controle e de proteção, como por exemplo a Anatel, Delegacia de Idosos, Ministério Público, Procon e Juizados Especiais.

Por fim, se houve a contratação e ela estiver sendo prejudicial ao aposentado, o melhor caminho é o judicial, através de ações revisionais contratuais ou até mesmo anulatórias, dependendo do caso. Tais medidas judiciais existem para se verificar a margem usada no empréstimo, a forma da contratação e as taxas adicionais cobradas.

 Qual seria a melhor forma de utilização desta modalidade de empréstimo?

Da forma como se encontra não existe segurança para quem contrata. Para se evitar os problemas acima mencionados, o legislador deveria rever a norma legal vigente que autoriza tais contratos.

Tais mudanças poderiam ser as seguintes:

– O empréstimo deveria ser feito de forma física e não virtual ou eletrônica.

– Deveria ser feito com o gerente da conta, acompanhado de pelo menos uma testemunha, para que o aposentado tenha maior entendimento do que está contratando e para também evitar que terceiros façam alguma contratação sem a sua autorização.

-O aposentado deveria no ato da contratação, levar uma cópia completa do contrato feito, acompanhado de uma simulação que demonstre como seria o prazo, as parcelas e o valor ao final pago.

– Por fim a margem de consignação deveria ser mais baixa. Especialistas dizem que deveria ser de no máximo 10% (dez por cento).

O acesso ao crédito não deve ser cerceado, mas os segmentos a ele direcionados devem ser melhor analisados, levando em conta a sua segurança e a fragilidade dos envolvidos, como no caso dos aposentados.

Qualquer dúvida, entre em contato através do nosso  e-mail [email protected]

 

CLÁUDIO LUIZ MARQUES  SILVEIRA- Advogado

 

PLANOS DE SAÚDE E A COVID-19 – por Morgana Gonçalves

Desde o início de março/2020, quando aconteceu o primeiro caso confirmado em território nacional de COVID – 19 , a vida de todos os brasileiros vêm sofrendo mudanças e transformações. E quando vemos no noticiário como o novo Covid-19 afetou os serviços de saúde em todo o mundo , aqui no Brasil não está e não será diferente.

Muitas pessoas que são beneficiárias do plano de saúde se perguntam qual tipo de serviço e tratamento os planos de saúde devem prestar aos beneficiários diante dessa pandemia? O primeiro ponto que é necessário destacar é que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em 12 de março de 2020, incluiu no rol de procedimento obrigatório o exame de detecção do Coronavírus, com a Resolução Normativa nº 453[1], de 12 de março de 2020. Mas isso não quer dizer que todos os beneficiários do plano de saúde terão direito a realizar o exame de coronavírus. O exame deverá ser feito quando houver indicação médica, nas situações em que o médico verificar que o paciente se enquadra como suspeito de coronavírus, essas diretrizes para definição são definidas pelo Ministério da Saúde.

Pois bem, detectado que o paciente está infectado pelo coronavírus os planos têm a obrigatoriedade de prestar todo o atendimento necessário, sejam eles consultas, internações e terapias, ou seja, todos os tratamentos disponíveis , embora saibamos que ainda não há tratamento específico para oferecer.

Dentre outras medidas adotadas pela a ANS,  uma que pode gerar dúvidas é a questão da prorrogação dos prazos máximos de atendimento para a realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não são urgentes. Aqui é necessário chamara atenção, já que a ANS não editou uma resolução ou portaria sobre o tema, mas orientou que os planos adiassem casos considerados  não urgentes/emergência. Segue o link da reunião extraordinária realizada no dia 25/03/2020, que a ANS orientou os planos de saúde como proceder com os atendimentos. https://www.youtube.com/watch?v=AyQHcBRd94I&t=340s

Tais orientações valem até o dia 31/05/2020 e foi feito para que os planos de saúde priorizassem o atendimento dos casos suspeitos de coronavírus pela necessidade de reduzir a sobrecarga das unidades de saúde evitando assim o risco de contaminação.

Confira abaixo a tabela disponibilizada pela ANS[2] de como ficam os prazos de atendimento:

Ainda quanto as orientações feitas pela ANS, esta indicou quais tratamentos não podem ser interrompidos ou adiados, quais sejam:

  • atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério;
  • doentes crônicos;
  • tratamentos continuados;
  • revisões pós-operatórias;
  • diagnóstico e terapias em oncologia, psiquiatria e aqueles tratamentos cuja não realização ou interrupção coloque em risco o paciente, conforme declaração do médico assistente (atestado).

Por fim, como estávamos vivendo um cenário de incerteza, instabilidade e nunca vivido os órgãos públicos a medida que a demanda e as necessidades vão aparecendo é possível que a ANS tome outras decisões.

Confira as principais medidas adotadas até agora pela ANS: < http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19

[1] Resolução Normativa nº 453: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzg2MQ==>

[2][2] Disponível em:  http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5448-ans-adota-medidas-para-que-operadoras-priorizem-combate-a-covid-19 Acessado no dia 13/04/2020

Morgana Gonçalves -Advogada

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O impacto tributário causado pela Covid-19 nos pequenos negócios – por Grazielle Reis

Em meados do mês de abril de 2020, vivenciamos um período instável devido à pandemia causada pela Covid-19, na qual tem impactado drasticamente o sistema de saúde e a economia. Desta forma, os que sofrem os maiores efeitos economicamente são os pequenos negócios, sejam estes, formais, informais ou trabalhadores autônomos, uma vez que grande parte não consegue dispor de uma reserva emergencial imprescindível para passar por momentos como os de uma grave crise.

De acordo com fontes do SEBRAE[1] os microempreendedores individuais e as microempresas juntas apresentam 98 % dos negócios do Brasil, que respondem por mais de 55% dos empregos com carteira assinada, sendo o maior gerador de postos de trabalho nos últimos anos.

As autoridades de saúde e a Organização Mundial de Saúde têm orientado até o presente momento que a melhor maneira de evitar a propagação rápida do Novo Coronavírus é o isolamento social, com o fechamento do comércio e de atividades não essenciais. Assim, haja vista a experiência registrada no mundo, de países que desrespeitaram o isolamento constatou-se um grande colapso no sistema de saúde e a morte de milhares de pessoas. No Brasil, se todos não se conscientizarem desta gravidade e por sermos um país em desenvolvimento, o colapso pode ser ainda maior.

No contexto acima, tais condutas acarretam consequências tributárias para as atividades empresariais, bem como impactos na arrecadação fiscal de todas as esferas do Poder Executivo. Portanto, ao diminuir a atividade empresarial, reduz-se a comercialização, a produção,  as receitas e, consequentemente, resta prejudicado o poder econômico para a arrecadação de tributos.

Nesse sentido, quais as medidas em relação à flexibilidade tributária o governo têm proporcionado aos pequenos negócios?

De acordo com dados fornecidos pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON[2] em 15/04/2020, o governo noticiou diversas medidas tributárias que suspendem, alteram ou adiam o valor a serem recolhidos para o erário e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

Tais ações atingem e beneficiam pequenos negócios, microempresas, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos, empresários e as pessoas físicas, como por exemplo:

  1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional (Receita Federal através da Resolução CGSN Nº 152 de 18 de Março de 2020).
  2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores (Medida Provisória nº 927/2020);
  3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária (Portaria 139/2020);
  4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S (MP n° 932/2020);
  5. Redução do IOF sobre operações de crédito (MP n° 936/2020) e (Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020);
  6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (Instrução normativa nº 1.930, de 1º de abril de 2020);
  7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares (Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020);
  8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares (Resolução nº 22, de 25 de março de 2020);
  9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários (Portaria RFB / PGFN nº 555, de 23 de março de 2020).

No que se refere ao âmbito estadual e municipal foram prorrogados os pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples Nacional.

Assim, quais alternativas poderiam ser adotadas para diminuir, os impactos tributários causados pela Covid-19?

O primeiro passo é o um planejamento cuidadoso. Uma alternativa para o governo é a utilização do instituto da moratória com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, nos art. 152 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), utilizada para a prorrogação do pagamento de tributos em circunstâncias excepcionais.

Concedida por meio de lei é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, I, CTN. A lei que cria a moratória pode limitar-se sua aplicação à determinada região do território do Ente Federado que a expedir, ou a certa categoria ou classe de sujeitos passivos. Com efeito, esta medida mitigaria a inadimplência dos contribuintes e a cobrança de tributos não recolhidos, ao possibilitar a conservação de caixa das empresas para proporcionar um alívio às atividades empresariais.

Quais as medidas os proprietários  de pequenos negócios, microempresas, e os trabalhadores autônomos formais e informais podem adotar como estratégias visando minimizar os efeitos desta crise?

  • Revisar a dívida do pequeno negócio.
  • Renegociação das dívidas. Diversos bancos já se posicionaram em prorrogar este prazo para sessenta dias o Itaú, Caixa, o Banco do Brasil, Bradesco e entre os outros bancos.
  • Procurar às vezes um crédito mais barato, que tenha uma carência maior para o pagamento e tenha um prazo mais estendido.
  • Analisar os custos fixos e retirar aquilo que não é tão importante.
  • Listar as contas a serem pagas e as receitas que ainda tem para receber.
  • Adaptação do seu serviço de forma online, seja com aulas, palestras, vídeos, lives, vamos ensinar o que sabemos.
  • Ofertar uma entrega gratuita, promoções, pois é melhor vender alguma coisa do que nada.
  • Fortalecer a marca, presença digital, nas redes sociais podem aumentar as receitas neste momento.
  • Elaboração de estratégias que podem ser implementadas de imediato.
  • Melhorar qualidade dos serviços.
  • Antecipação das férias dos funcionários, recomendando a ficarem em casa.
  • Evitar desperdícios não gastando dinheiro com o que não for necessário.
  • Fortalecer a gestão dos negócios.

De mais a mais, como se pode ajudar nesta crise os pequenos negócios?

É preciso priorizar as compras nos pequenos negócios dos bairros, da comunidade e da nossa cidade, pois necessitam muito mais do auxílio da população do que as grandes empresas, pois estas conseguem suportar por mais tempo a crise, vez que possuem reserva emergencial. Cabe ainda destacar que é preciso fomentar e continuar a consumir nestes pequenos negócios de forma online e delivery, tendo em vista que o dinheiro necessita circular internamente para manter os empregos e a economia funcionando.

Apesar da crise e das dificuldades este é um momento de não entrar no desespero, e sim enxergar uma luz no fim do túnel, buscando criatividade, solidariedade, inovação, reinventar nos negócios. Ter em mente, que o mundo que nós conhecíamos antes da pandemia, não existe mais, ou nos adaptamos para esta nova transformação ou não vamos conseguir acompanhar essa nova realidade. Assim, não voltemos ao passado e sim nos atualizemos para a nova porta que nos abre por meio da tecnologia digital.

Grazielle Reis – Advogada. Especialista em Direito Público pela FUMEC, em Direito Tributário pela Damásio Educacional e Direito Privado pela Faculdade Arnaldo.

[1]Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae. Acesso se deu no dia 22/04/2020.

[2] Disponível em: http://www.fenacon.org.br/. Acesso  se deu no dia 22/04/2020.

Como está a Violência Doméstica em tempos de isolamento social- por Tamara Santos

O momento atual de apreensão vivenciado em razão do novo coronavírus (Covid-19), pode extrapolar a questão da saúde e economia, pois em muitos casos, torna o lar que deveria ser o local mais seguro, em um lugar assombrado pelo medo. Não é novidade que a violência doméstica assola muitos lares, estando presente no cotidiano de muitas mulheres.

O isolamento social utilizado como forma de prevenção à propagação do vírus, pode ter agravado o risco de violência contra a mulher? Aumentou o tempo de conivência no âmbito familiar, o agressor que antes saía para trabalhar, agora está trancafiado ao lado da vítima, sendo que qualquer atrito é motivo para gerar tensão, cominando no ato de violência. E nesse caso, não é somente a violência física (  que afeta a integridade ou saúde corporal), na maioria das vezes ela é antecedida por outros tipos como por exemplo a violência psicológica.

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima. Atos que prejudiquem e perturbem o pleno desenvolvimento, degradando ou controlando as ações da mulher. Isso se dá através de ameaça, constrangimento, humilhação, perseguição, chantagem e limitação de liberdade.

Temos também a violência moral, caracterizada por qualquer conduta que enseja calúnia, difamação ou injúria. E não para por aí, já que existe a violência patrimonial  com a retenção, subtração ou destruição parcial ou total dos bens da mulher, como por exemplo, instrumentos de trabalho. E por fim, chegamos à violência sexual, concebida por qualquer conduta que constranja a mulher a praticar, a presenciar, a manter ou participar de práticas sexuais contra a sua vontade, mediante manipulação, ameaça e/ou uso de força.

Cabe à mulher conscientizar-se do ciclo de violência a qual é submetida, para conseguir sair dessa situação de vulnerabilidade. Esse ciclo é composto de três momentos distintos. O primeiro é configurado pelas tensões cotidianas acumuladas pelo agressor, que pode ser agravado pelo uso de bebida alcoólica ou demais drogas. O período de quarentena vivenciado por todos nós também tem influenciado muito nos ânimos, tornando a convivência familiar cada vez mais difícil, fazendo o lar um lugar muito perigoso.

O segundo momento é a manifestação da violência, seja ela em qualquer uma das formas acima descritas. O terceiro momento é conhecido como “Lua de Mel”, oportunidade em que o agressor manifesta o seu arrependimento, tentando pedir desculpas, afirmando que seu comportamento agressivo nunca mais irá acontecer. O que sabemos tratar-se de uma mentira, pois o ciclo se repete.

O estranho, é que desde o início do período de isolamento social os números de casos de violência contra a mulher reportados aos órgãos competentes caíram. Segundo o jornal “O Tempo”, na cidade de Belo Horizonte a queda de ocorrência no mês de março de 2020 em comparação com 2019 foi de 23%. Já em Minas Gerais a redução atinge os 13,1%. Enquanto em março de 2019 foram registrados 1.663 ocorrências na capital mineira, em março de 2020 foram 1.275. Já no Estado, em março de 2019 foram 13.561 casos, e no mesmo mês de 2020 foram registrados 11.774.

Mas, se a tensão nos lares tem aumentado em face do isolamento social, como é possível existirem números tão abaixo da média em relação as ocorrências registradas? A conta não fecha! Isto  pode  se dar pelo fato de as mulheres estarem evitando denunciar os casos de violência, seja por medo do agressor, ou por medo de contrair o Covid-19.

É importante que a mulher saiba que é possível pedir ajuda, mesmo nesse período atípico, pois, as Delegacias Especializadas em Violência Contra a Mulher, estão funcionando normalmente. Na falta delas é possível procurar qualquer delegacia ou o canal do disque denúncia através do número 180, onde aliás, qualquer pessoa pode realizar a denúncia. Não existe essa estória de que “em vida de marido e mulher não se mete a colher”, qualquer tipo de violência familiar e contra a mulher deve ser reportado sim.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi um importante avanço no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, implementando medidas para assegurar o bem-estar e a segurança dessas vítimas. A medida protetiva de urgência é uma delas, possibilita o afastamento do agressor do lar ou da convivência da mulher agredida. Tal medida também pode suspender o porte de arma do agressor, se for este o caso, assim como permite o distanciamento da vítima. O juiz pode, inclusive, determinar a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores (filhos).

Mas a verdade é que a Lei sozinha não é suficiente para erradicar a violência contra a mulher, é preciso uma ação conjunta, onde a mulher encontre apoio psicológico, jurídico e social. Esse trabalho já vem sendo desenvolvido por algumas instituições, como é o caso do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna), localizado na região metropolitana de Belo Horizonte. Ele é especializado no atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, atuando no acolhimento, orientação e acompanhamento, além de proporcionar atendimento psicológico, individual e em grupo, visando o rompimento do ciclo de violência e promovendo a autonomia das mulheres.

Uma vida sem violência é um direito de todas nós mulheres. Faça valer o seu direito!

Tamara Santos – Advogada.  [email protected]

Esse foi o link que utilizei para os dados estatísticos.

https://www.otempo.com.br/cidades/queda-nos-registros-de-violencia-domestica-em-mg-traz-alerta-para-subnotificacao-1.2322293

As Relações Familiares em Tempo de Isolamento – Pandemia Covid-19

E então? Estamos aí em regime de isolamento social por conta dos efeitos do Coronavírus . As famílias que praticamente não se encontravam no dia a dia, em razão das várias atividades de cada um, passaram a ficar juntas por semanas inteiras.  De repente, alguns membros dessa família se dão conta de que a criança  se tornou adolescente, os cabelos dos mais velhos receberam um algum toque de prata e ao lado dos olhos  surgiram pequenas rugas. Muitas dessas pessoas, passavam umas pelas outras como se estivessem em um corredor qualquer e sequer se davam conta do que poderia estar acontecendo ali. Quando eventualmente estavam todos em casa, o computador, o celular e a tv roubavam a atenção e cada um continuava no seu universo de isolamento.

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Infelizmente, com a determinação externa de um isolamento preventivo para garantir a vida, é que cada um, como se tivesse recebido um solavanco, percebeu a presença e a ausência de pessoas da sua vida.

Se de um lado essa é uma situação capaz de trazer volta o relacionamento familiar há muito esquecido, de outro é também um momento em que as diferenças se destacam. Surgem discussões, muitas delas fruto do estresse enfrentado por quem não estava mais acostumado a ficar junto e outras  situações anteriores , apenas  potencializadas.  Todos devem dar sua contribuição  para manutenção de um ambiente limpo, saudável e capaz de propiciar o estudo, o teletrabalho, o entretenimento de cada um. Além disso, as questões devem  ser tratadas com diálogo, tolerância e muito respeito.

Algumas situações anteriormente conflituosas  se destacam nesse momento de crise, então vejamos:

1-Pais que não vivem juntos e que dividem o relacionamento com os filhos menores, tendem a não aceitar que as crianças permaneçam em isolamento social na casa do outro. Exigem o cumprimento da regulamentação de convivência a qualquer custo. Lembrando que nesse período, além dos finais de semana alternados, outros dias da semana, tem também o feriado da semana santa e a falta de aulas alterarão o período de férias.

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Ora, é preciso bom senso! A determinação é de que todos devem permanecer em casa, saindo o mínimo possível. Cabe aos pais analisarem a situação concreta na qual se encontram inseridos e quem sabe, combinarem comunicações por telefone, redes sociais, vídeo,     deixando para reorganizarem a compensação dos encontros pessoais para período posterior. Nesse caso, cabe àquele que está com os menores, não impedir a comunicação entre pais e filhos, até mesmo para que não configure alienação parental. E, havendo condição sem risco de se visitarem eventualmente, que essa possibilidade seja devidamente analisada.

2- Essa crise provoca desde já a perda de rendimentos o que pode alterar significativamente o cumprimento da obrigação alimentar. Considerando que muitas vezes a obrigação é de percentual sobre rendimento em folha, se há diminuição da renda por via de consequência também ocorrerá no valor do desconto/depósito da pensão.

A situação fica mais preocupante para aqueles que têm a obrigação determinada em número de salários mínimos, pois este é fixo. Nesse caso o alimentante precisa comprovar a sua perda de capacidade e pedir judicialmente que haja a revisão do valor.  E no caso de débitos anteriores em aberto, a parte responsável pelos menores pode forçar o pagamento através da execução de alimentos, cabendo ao devedor  pagar ou  justificar o não pagamento e negociar uma forma de quitar a dívida alimentar.

3– Necessário se torna dizer que é muito comum o embate entre gerações, e se houver algum conflito entre adolescentes e adultos, tem que privilegiar o diálogo. E se acaso houver algum tipo de violência contra a criança ou adolescente, deve ser buscado amparo na Delegacia Especializada, além do Conselho Tutelar.

4– As relações entre os casais que já apresentavam problemas, podem sofrer acirramentos e daí gerar de conflito. O melhor é tentar dialogar, mas se houver algum tipo de violência doméstica, a vítima precisa buscar amparo policial, pedindo a proteção devida.

5- É preciso também exercício de paciência com os idosos e se por acaso houver algum tipo de abuso, também se deve buscar amparo na Delegacia de Amparo ao Idoso.

As providências acima se referem a situações extremas. O que realmente importa é que as pessoas se respeitem, se tolerem, a fim de deixar mais leve esse período. E não deixa de ser uma boa oportunidade para repensar os relacionamentos familiares. Ademais, precisamos reafirmar que  o mais seguro é ficar em casa e da melhor forma possível.

Rosane Ferreira – Advogada – [email protected]

Pandemia do Coronavírus – seus efeitos nas relações de trabalho. Uma breve reflexão- por Renata Resende.

 

Tenho recebido muitas ligações de clientes que não sabem o que fazer nesse momento pelo qual passamos.  A insegurança e a incerteza no amanhã deixam todos angustiados. Tenho lido e discutido com muitos colegas que  também estão estudando a matéria  sobre o que vem surgindo através das Medidas Provisórias  e Decretos.

Até para mim que sou da área e que venho atuando há anos, está sendo difícil acompanhar tudo que estão dizendo e propondo, pois, o desconhecido realmente assusta e gera muitas perguntas sem respostas. Mas tenho pedido a todos que me procuram, paciência e calma, não vamos nos precipitar. Aguardemos mais um tempo. Precisamos acreditar, vai passar e vamos conseguir vencer!

Sei que não é fácil para quem tem contas a pagar, salários de empregados e tantos outros compromissos, mas estamos todos no mesmo barco. Tenho muita esperança de que o Governo vai fazer a sua parte e nos acolher de forma honesta e justa.

Hoje, porém, quero responder a uma pergunta constante tanto por empresas como por empregados: A empresa pode, por acordo individual, reduzir salário do empregado? Ou seja, a empresa pode me chamar e dizer que a partir de amanhã eu vou trabalhar 06 horas e ela vai reduzir 25% do meu salário e eu sou obrigada a aceitar e assinar esse acordo?

A Medida Provisória 927/20 diz o seguinte no seu Art.2º–  “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.

Desse modo, esse artigo nos reporta ao Art. 7º da CF/88:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

A Resposta está, portanto, no final do próprio Art. 2º. da Medida Provisória 927/20, que se impõe limite, ao mencionar a nossa lei maior.

Mas, através de um acordo coletivo firmado com o Sindicato da Categoria, com redução de salário até que perdure esse momento de calamidade pública, com a finalidade de preservar o emprego ou dentro de um prazo estabelecido no acordo.

Coloco-me a disposição de todos que precisarem de uma orientação nesse momento. Façam suas perguntas que responderei da melhor forma possível!

RENATA B. DE RESENDE – Adv. Trabalhista – Parceira do Direito Simples Assim

direitosimplesassim [email protected]

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