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As Relações Familiares em Tempo de Isolamento – Pandemia Covid-19

E então? Estamos aí em regime de isolamento social por conta dos efeitos do Coronavírus . As famílias que praticamente não se encontravam no dia a dia, em razão das várias atividades de cada um, passaram a ficar juntas por semanas inteiras.  De repente, alguns membros dessa família se dão conta de que a criança  se tornou adolescente, os cabelos dos mais velhos receberam um algum toque de prata e ao lado dos olhos  surgiram pequenas rugas. Muitas dessas pessoas, passavam umas pelas outras como se estivessem em um corredor qualquer e sequer se davam conta do que poderia estar acontecendo ali. Quando eventualmente estavam todos em casa, o computador, o celular e a tv roubavam a atenção e cada um continuava no seu universo de isolamento.

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Infelizmente, com a determinação externa de um isolamento preventivo para garantir a vida, é que cada um, como se tivesse recebido um solavanco, percebeu a presença e a ausência de pessoas da sua vida.

Se de um lado essa é uma situação capaz de trazer volta o relacionamento familiar há muito esquecido, de outro é também um momento em que as diferenças se destacam. Surgem discussões, muitas delas fruto do estresse enfrentado por quem não estava mais acostumado a ficar junto e outras  situações anteriores , apenas  potencializadas.  Todos devem dar sua contribuição  para manutenção de um ambiente limpo, saudável e capaz de propiciar o estudo, o teletrabalho, o entretenimento de cada um. Além disso, as questões devem  ser tratadas com diálogo, tolerância e muito respeito.

Algumas situações anteriormente conflituosas  se destacam nesse momento de crise, então vejamos:

1-Pais que não vivem juntos e que dividem o relacionamento com os filhos menores, tendem a não aceitar que as crianças permaneçam em isolamento social na casa do outro. Exigem o cumprimento da regulamentação de convivência a qualquer custo. Lembrando que nesse período, além dos finais de semana alternados, outros dias da semana, tem também o feriado da semana santa e a falta de aulas alterarão o período de férias.

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Ora, é preciso bom senso! A determinação é de que todos devem permanecer em casa, saindo o mínimo possível. Cabe aos pais analisarem a situação concreta na qual se encontram inseridos e quem sabe, combinarem comunicações por telefone, redes sociais, vídeo,     deixando para reorganizarem a compensação dos encontros pessoais para período posterior. Nesse caso, cabe àquele que está com os menores, não impedir a comunicação entre pais e filhos, até mesmo para que não configure alienação parental. E, havendo condição sem risco de se visitarem eventualmente, que essa possibilidade seja devidamente analisada.

2- Essa crise provoca desde já a perda de rendimentos o que pode alterar significativamente o cumprimento da obrigação alimentar. Considerando que muitas vezes a obrigação é de percentual sobre rendimento em folha, se há diminuição da renda por via de consequência também ocorrerá no valor do desconto/depósito da pensão.

A situação fica mais preocupante para aqueles que têm a obrigação determinada em número de salários mínimos, pois este é fixo. Nesse caso o alimentante precisa comprovar a sua perda de capacidade e pedir judicialmente que haja a revisão do valor.  E no caso de débitos anteriores em aberto, a parte responsável pelos menores pode forçar o pagamento através da execução de alimentos, cabendo ao devedor  pagar ou  justificar o não pagamento e negociar uma forma de quitar a dívida alimentar.

3– Necessário se torna dizer que é muito comum o embate entre gerações, e se houver algum conflito entre adolescentes e adultos, tem que privilegiar o diálogo. E se acaso houver algum tipo de violência contra a criança ou adolescente, deve ser buscado amparo na Delegacia Especializada, além do Conselho Tutelar.

4– As relações entre os casais que já apresentavam problemas, podem sofrer acirramentos e daí gerar de conflito. O melhor é tentar dialogar, mas se houver algum tipo de violência doméstica, a vítima precisa buscar amparo policial, pedindo a proteção devida.

5- É preciso também exercício de paciência com os idosos e se por acaso houver algum tipo de abuso, também se deve buscar amparo na Delegacia de Amparo ao Idoso.

As providências acima se referem a situações extremas. O que realmente importa é que as pessoas se respeitem, se tolerem, a fim de deixar mais leve esse período. E não deixa de ser uma boa oportunidade para repensar os relacionamentos familiares. Ademais, precisamos reafirmar que  o mais seguro é ficar em casa e da melhor forma possível.

Rosane Ferreira – Advogada – [email protected]

Pandemia do Coronavírus – seus efeitos nas relações de trabalho. Uma breve reflexão- por Renata Resende.

 

Tenho recebido muitas ligações de clientes que não sabem o que fazer nesse momento pelo qual passamos.  A insegurança e a incerteza no amanhã deixam todos angustiados. Tenho lido e discutido com muitos colegas que  também estão estudando a matéria  sobre o que vem surgindo através das Medidas Provisórias  e Decretos.

Até para mim que sou da área e que venho atuando há anos, está sendo difícil acompanhar tudo que estão dizendo e propondo, pois, o desconhecido realmente assusta e gera muitas perguntas sem respostas. Mas tenho pedido a todos que me procuram, paciência e calma, não vamos nos precipitar. Aguardemos mais um tempo. Precisamos acreditar, vai passar e vamos conseguir vencer!

Sei que não é fácil para quem tem contas a pagar, salários de empregados e tantos outros compromissos, mas estamos todos no mesmo barco. Tenho muita esperança de que o Governo vai fazer a sua parte e nos acolher de forma honesta e justa.

Hoje, porém, quero responder a uma pergunta constante tanto por empresas como por empregados: A empresa pode, por acordo individual, reduzir salário do empregado? Ou seja, a empresa pode me chamar e dizer que a partir de amanhã eu vou trabalhar 06 horas e ela vai reduzir 25% do meu salário e eu sou obrigada a aceitar e assinar esse acordo?

A Medida Provisória 927/20 diz o seguinte no seu Art.2º–  “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.

Desse modo, esse artigo nos reporta ao Art. 7º da CF/88:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

A Resposta está, portanto, no final do próprio Art. 2º. da Medida Provisória 927/20, que se impõe limite, ao mencionar a nossa lei maior.

Mas, através de um acordo coletivo firmado com o Sindicato da Categoria, com redução de salário até que perdure esse momento de calamidade pública, com a finalidade de preservar o emprego ou dentro de um prazo estabelecido no acordo.

Coloco-me a disposição de todos que precisarem de uma orientação nesse momento. Façam suas perguntas que responderei da melhor forma possível!

RENATA B. DE RESENDE – Adv. Trabalhista – Parceira do Direito Simples Assim

direitosimplesassim [email protected]

Funerais – Os Aproveitadores da Dor

people and mourning concept - woman with white lily flowers and coffin at funeral in church

Hoje quero falar da exploração que existe, não raro, nos momentos de dor extremada daqueles que acabam de perder um ente querido. Tudo começa no próprio hospital em que se deu o óbito.

A pessoa acabou de morrer, o parente precisa naquele momento tomar algumas providências internas para a liberação do corpo, e acreditem, instantaneamente aparece alguém para oferecer serviços funerários. Ora, como ficou sabendo tão rapidamente?

A pessoa atordoada, sem saber como proceder, muitas vezes cede ao apelo daquele que aparece ali como “um anjo caído do céu”, exatamente naquele momento!

Vai até a funerária, contrata o serviço, escolhe a urna e se dirige ao cemitério onde muitas vezes já tem um jazigo de família anteriormente comprado. Em ato contínuo segue para o Cartório de Registro Civil para fazer a certidão de óbito, avisa os parentes, amigos e, após tomadas essas providências aguarda o início do velório bem como o sepultamento.

É momento de dor, separação as vezes esperada, outras não, mas é momento de dor! A cabeça não funciona bem, os sentimentos exacerbados alteram a razão. É nesse momento que os aproveitadores surgem.

Tudo começa com aquele “anjo caído do céu” que ofereceu seus préstimos ainda lá no hospital. Fez o encaminhamento para a sede da funerária, apresentou uma série de serviços, falou de preços que não dá para saber se são caros ou não.

A cabeça ainda zonza, sentimentos diferentes, tudo tão confuso e assim o contrato de prestação de serviço funerário é fechado, urna escolhida.

O velório já acontecendo e vem a surpresa, aparece alguém do cemitério para dizer que aquela urna é maior do que o espaço do jazigo já comprado e que para resolver  a situação você terá que pagar um valor a mais, quase sempre em torno de 30% (trinta por cento) do valor do jazigo.  Essa informação chega quando o velório já está acontecendo. Imaginem a situação, alguém medindo a urna!

Soubemos de um caso ocorrido a cerca de 30 dias, em Belo Horizonte, onde o falecido media 1,80m, a urna em que o colocaram media 2,35m e o jazigo 2,15m x 0,90cm. E foi por conta desses 20cm desnecessários, que tiveram que pagar R$3.500,00 a mais.

No caso em tela, absurdamente o funcionário do cemitério sequer deixou o parente participar ato religioso que era celebrado, para que assinasse os papéis autorizando o débito, bem como a troca de jazigo.

Conheci outro caso com o mesmo “modus operandi” faz uns 02 anos, que somente não se concretizou porque o familiar do morto exigiu da funerária a troca da urna, que também tinha sido colocada com tamanho maior. Dessa vez não colou!

É preciso ficar esperto, não deixe para olhar essas coisas na última hora, ou então, se assim preferir, leve consigo alguém que não esteja tão abalado emocionalmente, para ajudá-lo a tomar as providências necessárias e resolver essas questões. Dessa forma diminuem as chances de se tornar vítima desses espertalhões.

Alguns cuidados são necessários:

  • Confirme todos os dados do contrato de aquisição do jazigo;
  • Na funerária exija a conferência do tamanho da urna em consonância com o corpo que vai ocupá-la;
  • Não contrate os serviços do primeiro que se apresenta, tente cotar e ver os melhores valores;
  •  Não assine nenhum documento se não se sentir seguro para isso, esteja sempre com alguém que o ajude a pensar, decidir e também testemunhar;
  • Se sentir lesado, imediatamente ao ocorrido, tente resolver de forma administrativa, porém por escrito através de e-mail ou notificação. A comunicação deve ser dirigida tanto para o Cemitério, como para a Funerária. Se não quiserem resolver, procure o Procon e a Justiça onde poderá requerer tanto o dano material quanto o moral.

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Rosane Ferreira – Advogada

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Maioridade penal – O cárcere é o caminho para o menor infrator?

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É perceptível o aumento dos crimes praticados por menores,  em nossa sociedade, principalmente no que se refere ao crime de tráfico de drogas. Daí o questionamento se não seria o caso de reduzir a maioridade penal, com a responsabilização  da mesma forma que um adulto. Mas, seria esse o caminho?

A CF/88 afirma que os menores de dezoito anos são considerados penalmente inimputáveis, devendo  estar sujeitos às normas da legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990), também conhecido como ECA.

Para descomplicar, inimputáveis são aquelas pessoas que não possuem maturidade mental para compreender a natureza do ato praticado, ou mesmo o seu caráter ilícito. Assim, verificamos que o sujeito imputável é aquele que apresenta condições de normalidade e maturidade psíquica. A falta de sanidade mental ou a falta de maturidade mental, que é a hipótese da menoridade, podem levar ao reconhecimento da inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade.

Desta forma, por presunção constitucional (art. 228 da CR/88), o menor de dezoito anos é mentalmente imaturo e, consequentemente, incapaz de culpabilidade. Nessa hipótese, basta a comprovação da idade do menor, isto é, do aspecto puramente biológico, para estar caracterizada a sua inimputabilidade e, fatalmente, sua sujeição as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o menor de dezoito anos não realiza a prática de crimes ou contravenções penais, mas sim ato infracional, sendo este punido com medidas socioeducativas, não cabendo, em hipótese alguma, a pena de prisão ou encarceramento do menor infrator.

O menor de dezoito anos que pratica atos infracionais necessita de educação, estrutura familiar adequada, de formação como ser humano, e não de exclusão social por meio da pena de prisão, que representa a universidade do crime, de onde é impossível alguém sair melhor do que entrou. A experiência do cárcere transforma um simples ladrão de galinha em um grande marginal.

O Estatuto da Criança e Adolescente representa a solidificação de todos os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição/88  em prol da criança e do adolescente. Contudo, referido diploma legal necessita de uma maior efetivação. A redução da maioridade penal não significa uma certeza de punição, vez que o tratamento conferido a criança e ao adolescente é diferenciado, não podendo eles serem tratados como o criminoso adulto.

Neste aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente possui todas as diretrizes necessárias para lidar com o menor infrator, entretanto, necessário se faz a sua inteira implementação, de forma que os direitos e garantias fundamentais, principalmente a dignidade da pessoa humana e a proteção integral a crianças e ao adolescentes, sejam respeitados e assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado.

E você o que acha?

Tamara Santos- Advogada

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Plano de saúde: Custeio de despesas do acompanhante de paciente idoso.

O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR AS DESPESAS DO ACOMPANHANTE DO PACIENTE IDOSO NO CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR- Por Morgana Gonçalves.

Recentemente, em 05/11/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial de n° 1.793.840 decidiu que compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar, ou seja, cabe as operadoras do plano de saúde custear todas as despesas com as diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos internados.

O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas em sua decisão destacou que o artigo 16 do Estatuto de Idoso estabelece que:

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Ainda na decisão, o Ministro deixa claro que embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) não estabeleça essa hipótese de custeio das despesas do acompanhante da pessoa idosa internada, esta lei é anterior ao Estatuto do Idoso. Assim, com o advento do Estatuto do Idoso criou-se a obrigação do custeio.

Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas nº 211/2010, nº 387/2015 e n°428/2017 que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. Despesas estas que devem incluir todos os serviços oferecidos pelo plano de saúde que estejam relacionados com a permanência do acompanhante na unidade de internação. (REsp 1793840/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019).

“Assim sendo, este julgado é de grande importância para aqueles que estão passando ou que possam passar por esta situação. Já que caso ocorra a cobrança das despesas do acompanhante o usuário do plano de saúde pode recorrer o Poder Judiciário e as decisões, em casos similares, seguirá o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.”

Decisão<https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1793840&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>

Morgana Gonçalves – Advogada

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PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR AO CONSUMIDOR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) por Morgana Gonçalves

O tratamento domiciliar ou “home care” no geral é a continuação da prestação de serviços na área de assistência à saúde com o objetivo de manter o tratamento hospitalar ao paciente no ambiente domiciliar próprio ou de familiares. Essa continuidade do tratamento  domiciliar, visa promover o bem-estar e qualidade de vida do paciente e  familiares, pois estará próximo destes e em um ambiente que diminui o risco de infecção hospitalar, além de reduzir o stresse comum nesses casos.

O certo é que  são muitas as vantagens, no entanto, mesmo sendo melhor para o paciente , verifica-se que frequentemente o pedido cobertura de internação em “regime home care”, é negado pelas operadoras de planos de saúde. Na maioria dos casos, contrariam a própria indicação do profissional médico que é o responsável pelo tratamento indicado, sob o fundamento de exclusão  da cobertura  no contrato.

É necessário ressaltar que a internação em “regime home care” não é um desejo do paciente, mas sim indicação médica que prescreve a continuidade do tratamento em domicílio, para que o enfermo possa se recuperar ou atenuar os efeitos das enfermidades. Diante disso, o plano de saúde não pode modificar a finalidade do contrato do plano , qual seja, a proteção e promoção do direito à saúde , por limitações de cobertura.Mulher asiática nova do doutor que fala e que guarda a mão para o paciente das mulheres na cama doente. Foto gratuita

Assim, havendo a indicação de continuidade do tratamento em “regime home care”, pelo médico  do paciente, o seu fornecimento é obrigatório pelo plano de saúde. Mas havendo negativa do plano , o paciente ou seus familiares podem  buscar o Poder Judiciário para que seja concedido o tratamento mais adequado e eficaz a fim de garantir a saúde e a vida do beneficiário.

Por fim, em dez/2019, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu liminarmente o custeio do tratamento domiciliar de um paciente, pelo plano de saúde inclusive com o custeio de recursos materiais.Vejamos decisão :

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – SÚMULA Nº 469 DO STJ – INTERNAÇÃO DOMICILIAR – “HOME CARE” – DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – VERIFICAÇÃO – LIMITAÇÃO DO DIREITO – CLÁUSULA ABUSIVA – RECONHECIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – VERIFICAÇÃO.
1- Aplica-se o código de defesa do consumidor aos casos em que as partes envolvidas na relação jurídica preencherem os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2- Nos termos da súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 3- A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que importe na vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC.
4- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento 1.0000.19.101099-0/001      1011006-86.2019.8.13.0000 (1)

Advogada – Morgana Gonçalves dos Santos

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A IMPORTÂNCIA DAS CIÊNCIAS DA RELIGIÃO NO COTIDIANO

No nosso blog falamos de tudo o que é  interesse do leitor ou espectador, hoje falaremos sobre as Ciências da Religião como curso universitário.

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A corrida para as graduações e pós-graduações é imensa, principalmente na direção dos cursos historicamente mais procurados os cursos da faculdade de Engenharia, Medicina, Direito, Educação, empresariais entre outros. Alguns fazem sua escolha visando o retorno financeiro futuro, outros privilegiam a área de afinidade, sem essa preocupação.  No campo religioso existem escolas de Teologia de essência pastoral.  Mas faz algum tempo que vem crescendo o interesse por um curso que é muito interessante e que deveria ser melhor explorado, as Ciências da Religião. É um curso que não trata de uma religião ou teologia específica, mas essencialmente do que há de científico, filosófico, antropológico, histórico, sociológico, psicológico , entre outros, por trás do fenômeno religioso.

Daí vem a pergunta: Onde está a importância disso?  Ao que respondo dizendo que, querendo ou não, as religiões influenciam a vida do indivíduo e da coletividade com muito mais poder do que se pode imaginar. As religiões trazem no seu bojo a defesa de valores, a partir de determinado ponto de vista de um sagrado que envolve o campo concreto perseguindo o campo divino, fazendo uma simbiose entre um e outro.

Nessa linha é possível observar que o conjunto doutrinário de cada religião faz norma para seus seguidores, que positiva ou negativamente a replicam no mundo de relações.  O fiel religioso não o é somente dentro do seu templo, ele normalmente transporta para o mundo real o seu templo de valores que se manifesta no dia a dia.  Sem que se perceba esses valores e normas são introjetados na mente do indivíduo que passa a experimentar o mundo a partir daquele olhar.

Não se trata de fazer um juízo de valor, bom ou ruim, é apenas uma exposição.  A relação familiar, social, comercial, profissional, política e por consequência econômica está aí motivada, embalada, fundada nos valores internos da pessoa. Se a religião como instituição, as crenças, a religiosidade como sentimento ali se encontram, obviamente vão refletir para além do indivíduo.

E onde entra o direito nisso? Ora, é muito simples, um legislador ao propor um projeto de lei, abstrata ou concretamente coloca ali parte do que entende como certo e bom para si e que quer transferir para o coletivo. Por sua vez ao tentar convencer os demais legisladores de suas razões e da necessidade de aprovação, contará em primeiro lugar com aqueles que comungam tal pensamento e modo de ver, daí o peso das “bancadas”. Após aprovada e não recebendo vetos, aquilo se torna lei que afetará diretamente a coletividade  que está fora do  grupo de fiéis.

Grupo do vetor dos povos dos políticos

Discussões judiciais de questão que envolvam tal lei serão pautadas nela.  Os julgadores levarão em conta o que entendem como certo e errado na análise de fatos, lei e julgados anteriores, para fazer o seu juízo de valor.  Fica fácil entender quando observamos autoridades do Executivo tomando decisões dentro de uma ideologia religiosa específica, bem como no Legislativo grupos religiosos, fazendo norma para todos a partir sua visão de mundo. Daí a importância de entender, mesmo que minimamente, o todo que envolve os sistemas de crenças e a religiosidade de um ou de vários povos, na busca de soluções plurais para os problemas do mundo e do indivíduo. Como se vê é um tema importante que alcança a todos, religiosos ou não e as as diversas áreas do saber.

Em Minas Gerais existem algumas escolas ministrando o curso seja na graduação ou pós-graduação, com destaque para PUC Minas e a Universidade Federal de Juiz de Fora.

Rosane Ferreira- Advogada e Mestre em Ciências da Religião.

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Desrespeito e intolerância religiosa: Xenofobia é crime.

O Brasil é um país imenso, seja em tamanho ou na formação étnica e cultural de seu povo, representando a miscigenação em todos os níveis.  Aqui não existe raça pura, todos são índios,  brancos, negros, amarelos. Todas elas se misturam e formam  a beleza do povo brasileiro. Aí estão os motivos que tiram a razão de qualquer discriminação racial. No campo religioso não é diferente. Aqui por mais que alguns  digam o contrário , não existe religião que não tenha sofrido algum tipo de mutação por conta do sincretismo com outras. As religiões  aqui praticadas  recebem uma dose maior ou menor de influência das outras. Nosso campo  religioso é  plural , portanto  não há nada que legitime  atos de intolerância.

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Nossa terra recebeu pessoas de todo o mundo, cada um trouxe em sua bagagem sua história, sua cultura, seus valores , sua crença . No ir e vir dos imigrantes , em cada canto por onde passaram lançaram suas sementes  que de alguma forma floresceram. O terreno fértil e receptivo provocou o enxerto das várias sementes  da religiosidade brasileira.

Da África veio a religião das várias nações que aqui se transformou no Candomblé; da Europa o Cristianismo Católico; dos Estados Unidos o Evangelicalismo; da Síria  a Ortodoxia; da França o Espiritismo; os árabes trouxeram o Islamismo ; os indianos Hinduísmo ; os japoneses  e chineses nos agraciaram com o Budismo , Xintoismo, Taoismo, Confucionismo, Messianismo; Judeus vieram de todo o mundo, além, é claro, da crença nativa do povo indígena com os variados ritos de pajelança e tantas outras. Isso é Brasil!

A Constituição Federal no seu art.5º, Inc.VI garante a liberdade de culto e crença, e para que não se tenha problema jurídico nessa área, é necessário respeito. Em pleno vigor também uma lei específica tratando da xenofobia que é exatamente essa intolerância ligada à raça, cultura, religião,  é a  Lei 7716/89,   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm .

Infelizmente as religiões de matriz africana, são as que mais sofrem discriminação e atos de intolerância, sendo constantes as notícias de destruição de templos e objetos sagrados como se fossem a representação do mal. E embora nossa legislação garanta a laicidade do Estado, não é isso que tem sido praticado. Atualmente é possível observar constantemente falas sem filtro dos representantes do governo com tendências a decisões a partir de uma determinada ideologia religiosa, esquecendo a pluralidade cultural e religiosa do povo brasileiro. Todas as pessoas têm a liberdade de crer, ter uma religião, seja ela qual for, de não crer e não a ter.

A ninguém é dado o direito de profanar o sagrado do outro. O respeito é regra contida na pureza essencial de todas as religiões, filosofias, bem como nas regras sociais de convivência e de educação. Desrespeito à religiosidade do outro, intolerância é crime tipificado, portanto denuncie!

Rosane Ferreira – Advogada e Mestre em Ciências da Religião.

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DIREITO DO CONSUMIDOR : ERROS DE RESULTADOS EM EXAMES LABORATORIAIS

É comum encontrar erros em resultados de exames laboratoriais. Os exames são necessários  para que o profissional médico consiga fechar um diagnóstico seguro do paciente. Esse paciente somos nós, que pagamos ao laboratório para, através das técnicas vigentes encontrar as respostas necessárias a proteção da nossa saúde. Mesmo que exista uma margem aceitável de variações nos resultados, estes não podem ser tão diferentes um do outro.

Tomamos conhecimento de um caso concreto, em que um laboratório forneceu dois resultados completamente diferentes do mesmo material (sangue) colhido, mas dirigidos a dois médicos distintos. O laboratório, além de dar resultado errado cobrou dois exames.  Neste caso, o paciente teve que buscar outro laboratório para refazer os exames e o resultado foi completamente diferente dos anteriores, mais condizente com seu estado de saúde.

Em outro caso, uma paciente que sonhava em ser mãe e tinha certa dificuldade para engravidar fez o exame de gravidez.  Seu mundo se encheu de alegria ao buscar o resultado e nele constar que estava grávida. De imediato começou a preparar o enxoval, marcou médico para o pré-natal e foi grande surpresa quando soube que não havia bebê algum.  Descobriu então que houve erro na entrega do resultado do exame.

E assim muitos erros têm acontecido. Ocorre que os laboratórios são fornecedores de serviço e lidam diretamente com um sagrado direito constitucional que é o da garantia da saúde .  Não têm o direito de errar.

O Código de Defesa do Consumidor nos diz que:                                                                     Laboratório, Experiência, Teste, Química

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; […]

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma se você detectou erro nos resultados de seus exames não ignore, procure o seu direito junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e também  no Poder Judiciário.

Você já passou por uma situação dessas? Conte para nós.

Rosane Ferreira – Advogada

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Posso vender o imóvel que doei aos meus filhos e tenho usufruto?

Outro dia uma pessoa me perguntou: Posso vender o imóvel que tenho usufruto vitalício? Quando respondi que não, a pessoa quase teve um infarto.

Ela me contou que na separação o ex-marido abriu mão da sua parte no imóvel em benefício dos filhos desde que ela também o fizesse , concordando que fosse gravado usufruto em seu benefício. Esse tipo de acordo é bastante comum entre os casais em processo de divórcio. Para não terem que vender o imóvel e dividir, resolvem passá-lo para os filhos, porém gravando usufruto vitalício para aquele ou aquela com quem ficou a guarda. E assim, como aparentemente não muda a situação de fato ao longo dos anos, fica aquela ilusão de que o imóvel é mesmo daquela pessoa. Pensa então que poderá se desfazer dele quando bem entender. Só que não é assim!

Anéis de casamento em metades diferentes de uma folha rasgada do livro branco. - Foto de stock de Aliança de noivado royalty-freeQuando o casal resolve judicialmente doar o imóvel para os filhos, este ato precisa ser aperfeiçoado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e assim opera-se a transferência de propriedade. Isso quer dizer que nenhum daquele casal é mais dono do imóvel, e existindo o usufruto poderá apenas usar, gozar e fruir, mas está totalmente impedido de vendê-lo por sua única vontade. Foi exatamente isso que aconteceu com a pessoa acima.  São 04 filhos, sendo dois ainda menores.

Mesmo que todos fossem maiores, não seria ela quem decidiria sobre vender ou não esse imóvel. Os nus-proprietários , ou seja, os donos que não têm a posse do bem, teriam que querer vender. Ela por sua vez teria que pedir o levantamento, a extinção do usufruto, ou seja, jogaria por terra a sua garantia de moradia. Como fica claro, é uma situação bem delicada.  Se você tem alguma dúvida faça contato conosco.

Rosane Ferreira – Advogada

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