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As Constelações Familiares utilizadas como forma sistêmica de pacificação.

O Direito Simples Assim foi assistir a palestra  Uma Sentença Não Traz Paz  do Dr. Décio Oliveira  no Fórum de Contagem/MG e aproveitou para perguntar o que são as Constelações Familiares?

Rosane Ferreira fala sobre os Provimentos73 e 82 CNJ sobre alteração de nomes no Registro Civil

Hoje no nosso Direito Simples Assim, abordaremos dois Provimentos do CNJ importantes para vida das pessoas, no sentido de poder fazer alteração de dados no registro civil , sem necessidade de ajuizamento de ação judicial.

Direito Simples Assim recebe a psicóloga Patrícia Gomes para conversar sobre a Lei Lucas.

Para quem tem filhos nas escolas ou é educador vale a pena ouvir a entrevista sobre mais segurança nas escolas. Lei Lucas 13.722/2018. Rosane  Ferreira conversa com a psicóloga Patrícia Gomes.

 

Fundo de garantia do empregado aposentado e Capitalização – Pontos Polêmicos da Reforma da Previdência por Andréa Paulino

Olá!

Na quarta e última  parte da nossa  conversa sobre os pontos polêmicos da Reforma da Previdência em trâmite, hoje a Advogada Andréa Paulino traz mais dois itens para nossa reflexão:

FUNDO DE GARANTIA DO EMPREGADO APOSENTADO – Como se não bastasse alterar inúmeras questões previdenciárias, a reforma da previdência ainda prevê que os empregados aposentados deixarão de ter direito ao FGTS e à multa de 40% do FGTS no caso de demissão sem justa causa. Tal se deve, porque a reforma prevê que os empregadores estarão desobrigados de efetuar o depósito do FGTS dos empregados aposentados, ou seja, o aposentado que continuar trabalhando perderá o direito de receber o FGTS. Evidentemente tal questão não é previdenciária, mas trabalhista, o que tem feito muitos juristas questionarem a constitucionalidade de tal proposta.

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CAPITALIZAÇÃO –  Neste último post sobre a reforma da previdência será abordado o tema menos discutido, mas que pode impactar negativamente o direito à aposentadoria dos jovens que ainda não são filiados ao regime de previdência social.

Conforme prevê a Constituição da República o sistema contributivo atual é solidário. É por isso que o trabalhador adere à previdência social de forma compulsória, em outras palavras, sem direito de escolha. Esse sistema é reconhecidamente o melhor, pois por uma questão matemática é a que permite os hiper suficientes auxiliem os carentes.

Pois bem, a reforma pretende acabar com esse regime de solidariedade ao instituir o regime de capitalização. Esse regime é o mesmo modelo utilizado pelas previdências privadas, em que se recebe o que efetivamente se pagou/contribuiu. Isso significa que se o segurado fez apenas 01 (uma) contribuição para o regime de previdência, terá direito a receber apenas a parcela que contribuiu. Esse modelo funciona como uma poupança, em que sua conta passará a ser individual, hoje é solidária, de forma que receberá exclusivamente o que depositou.

É temerário, vez que em situações extremas como invalidez, morte, doença, o segurado ou seus beneficiários terão direito apenas a receber o montante que o segurado contribuiu, frisa-se que atualmente não é assim. Diante disso, se ele contribuiu muito, terá uma poupança maior e, consequentemente, maior quantia a receber, se ele contribuiu pouco, sua poupança será menor e, consequentemente, receberá uma quantia inferior.

Não bastasse isso, esse sistema foi instituído no Chile oportunidade em que se observou que para se aposentar o trabalhador passou a levar muito mais tempo, haja vista que a capitalização não rende de modo satisfatório e para se ter direito a um valor que corresponda a mais que o salário mínimo será necessário fazer uma poupança maior, ou seja, contribuir por mais tempo.

Como salientado, não há a intenção de exaurir o tema, por ser ele muito vasto e, como dito, prever alteração nos critérios de aposentadoria dos professores da rede pública e privada, dos policiais, dos servidores públicos e de diversas outras questões não tratadas aqui.

Ante tudo que foi exposto é possível constatar que o governo pretende desonerar a previdência social, aumentando os requisitos, de forma a postergar a concessão da aposentadoria, aumentando o tempo de contribuição.

Responsável – Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

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Benefícios de Prestação continuada e Pensão por morte – Pontos Polêmicos da Reforma da Previdência por Andréa Paulino

Na terceira parte da nossa  conversa sobre os pontos polêmicos da Reforma da Previdência, hoje a Advogada Andréa Paulino traz mais dois itens para nossa reflexão :

BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC ( antigo LOAS)    Handicapped people with disability limited physical opportunities vector icons

Outro ponto muito polêmico é a alteração na forma de concessão dos benefícios de prestação continuada – BPC, a LOAS. Referidos benefícios são concedidos a idosos e a pessoas com deficiência que comprovadamente estejam em situação de miserabilidade, ou seja, que comprovadamente não tenham renda e não possam ser sustentados por parentes.

A reforma pretende aumentar a idade mínima para pagamento da LOAS à pessoa idosa em condição de miserabilidade para 70 (setenta) anos, hoje a idade mínima é 60 (sessenta) anos. Além disso, tirará o abono anual das pessoas que recebem este tipo de benefício.

Dessa forma, após a aprovação da reforma, aqueles que alcançarem 60 (sessenta) anos farão jus a um benefício no importe R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou seja, menos da metade do valor do salário mínimo vigente. Apenas quando completarem 70 (setenta) anos, é que passarão a receber um salário mínimo.

Vale lembrar que as mudanças se aplicam aos benefícios que serão concedidos após a entrada em vigor da reforma, de forma que aqueles que já recebem não devem se preocupar, pois possuem direito adquirido, situação que a reforma não vai alterar.

PENSÃO POR MORTE

A reforma da previdência prevê alteração na forma de cálculo da pensão por morte.

De acordo com a legislação em vigor a pensão é fixada no percentual de 100% do valor que o segurado teria direito se recebesse aposentadoria por invalidez, o que corresponde a 100% do salário benefício, sem repasse das cotas dos dependentes que ao longo do tempo perdem esta condição.

Considera-se dependente do trabalhador urbano: o cônjuge; o companheiro; os filhos e os enteados menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados ou que possuam alguma incapacidade física ou mental; os pais; e os irmãos menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados ou que possuam com alguma incapacidade física ou mental.

A proposta pretende alterar o valor da pensão por morte de 100% do valor da aposentadoria por invalidez para 50%, acrescida de cotas de 10% para cada dependente até o limite de 100%, mantendo-se a vedação do repasse das cotas para os dependentes que perdem essa condição.

Veja o seguinte exemplo: uma esposa que possui 02 (dois) filhos menores perde seu marido, nos termos do texto da reforma, os dependentes do marido receberão juntos 80% do valor da aposentadoria por invalidez, 50% mais 10% por dependente que, neste exemplo, são 03 (três). Diante disso, na medida em que os dependentes falecerem ou perderem essa condição, será decotada a respectiva cota-parte de 10%, considerando-se sempre o valor mínimo da pensão que é de 60% do valor da aposentadoria por invalidez.

No entanto, se a morte decorrer de acidente do trabalho a pensão será no importe de 100% do valor da média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações.

Além da diminuição do valor, a reforma vedará a cumulação de benefícios pagos pelo regime geral da previdência social. Exceção a essa regra é a percepção de aposentadorias relacionadas a cargos acumuláveis.

A proposta de emenda à Constituição nº 06, que trata da reforma da previdência, prevê a possibilidade de se acumular pensão por morte ou aposentadoria do regime geral de previdência com outra do regime próprio ou decorrente de atividade militar, tendo em vista a autorização constitucional. Entretanto, não permitirá o recebimento integral de ambas. Conforme estabelecido, o beneficiário terá direito a receber integralmente a pensão mais vantajosa e os demais benefícios sofrerão redução escalonada de 20 a 80%.

Vale esclarecer que os benefícios do regime próprio estarão sujeitos aos limites mínimo e máximo previstos para o regime geral. Essa previsão atende a uma reivindicação antiga, pois as aposentadorias e pensões do regime próprio são vultosas e, com essa limitação, espera-se desonerar os cofres públicos.

Por fim, cumpre trazer as alterações no auxílio-reclusão, cujo valor será de 01 (um) salário mínimo, desde que seus dependentes recebam até 01 (um) salário mínimo e que o segurado esteja em regime fechado. Em outras palavras, a família do presidiário receberá, independente da quantidade de dependentes, a quantia de 01 (salário) mínimo, desde que nenhum deles – separadamente –  receba mais que 01 (um) salário mínimo. De acordo com os regramentos atuais, não há essa exigência de comprovação de renda familiar e o valor do benefício pode ser superior a 01 (um) salário mínimo a depender do salário do segurado.

Salienta-se que os critérios são aplicáveis para aqueles que completarem os requisitos após a vigência da reforma, sendo que aqueles que já recebem não serão alcançados por essas alterações, por se tratar de direito adquirido.

Os créditos e a responsabilidade intelectual  do texto  são  de  Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

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Aposentadoria por idade e Aposentadoria Rural – Pontos Polêmicos da Reforma da Previdência por Andréa Paulino

Continuando nossa  conversa sobre os pontos polêmicos da Reforma da Previdência, hoje a Advogada Andréa Paulino traz mais dois itens para nossa reflexão :      Trabalhador no canteiro de obras está consertando o formulário para o feixe de foto de stock royalty-free

APOSENTADORIA POR IDADE

O post de hoje trata da aposentadoria por idade urbana que tem como requisitos o tempo mínimo de contribuição de 180 (cento e oitenta) meses – 15 (quinze) anos – e idade mínima de 60 (sessenta) anos as mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens.

A reforma não alterará o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade urbana, mas aumentará a idade mínima da mulher que passará de 60 (sessenta) anos para 62 (sessenta e dois) anos. Alterará também o valor da aposentadoria que passará a ser 60% do salário benefício + 02% por cada ano de contribuição, considerando apenas as contribuições realizadas acima de 20 (vinte) anos, até o limite de 100%. Atualmente, o valor da aposentadoria é de 70% do salário benefício + 01% para cada conjunto de 12 contribuições, sem limite mínimo de tempo para contabilizar o acréscimo de 01%.

Importante esclarecer que, a exemplo da aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria por idade urbana a idade mínima também sofrerá aumentos progressivos a cada 04 (quatro) anos, de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro.

Portanto, constata-se que a idade mínima não será drasticamente modificada, uma vez que sua alteração será progressiva. Entretanto, o valor da aposentadoria sofrerá redução, o que, sem dúvida, será prejudicial para o trabalhador idoso que além do seu sustento, tem gastos com médicos e medicamentos.

Se uma pessoa contribui a mais tempo e possui mais de 50 (cinquenta) anos, existem as regras de transição que permitem a aposentadoria com as regras do regime vigente mesmo após a aprovação da reforma! Portanto, se esse for o seu caso, busque a orientação de um advogado!

APOSENTADORIA RURAL

O tema de hoje é a aposentadoria rural, cuja reforma prevê alterações que impactarão sobremaneira a vida dos trabalhadores rurais. Atualmente os trabalhadores rurais são enquadrados como segurados especiais, isso significa que eles não contribuem para o INSS, mas tem direito de fruir dos benefícios da previdência social. Consigna-se que são enquadráveis nessa categoria, a de segurado especial, os trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar, ou seja, produzem para a própria subsistência, visando seu sustento básico.

Para as pessoas nessa condição a legislação em vigor não exige tempo de contribuição, apenas tempo comprovado na atividade rural. Assim, um trabalhador rural hoje se aposenta se comprovar ter trabalhado pelo menos 15 (quinze) anos na atividade rural e desde que tenha pelo menos 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher ou 60 (sessenta) anos se homem. Reforça-se que, hoje, o trabalhador rural se aposenta sem ter que pagar nada ao INSS, basta comprovar que é trabalhador rural a pelo menos 15 (quinze) anos.

Com a reforma essa possibilidade será suprimida, visto que a aposentadoria rural exigirá pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição.

Veja bem, o trabalhador rural terá que pagar/contribuir para o INSS por pelo menos 20 (vinte) anos para fazer jus à aposentadoria. Além disso, precisará ter, obrigatoriamente, homens e mulheres, a idade mínima de 60 (sessenta) anos. Logo, além da obrigatoriedade da contribuição, verifica-se que haverá um aumento de 05 (cinco) anos na idade mínima da mulher.

Assim como nas outras modalidades, a idade mínima fixada não é definitiva, ela aumentará gradativamente a cada quatro anos de acordo com o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Inegável que juntamente com os trabalhadores urbanos braçais, essa é a categoria que mais sofrerá com as alterações dessa reforma, pois terão que pagar o INSS para ter o direito de se aposentar, o que antes não era exigido.

Os créditos e a responsabilidade intelectual  do texto  são  de  Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

Imagem:www.istockphoto.com/br/foto/trabalhador-no-canteiro-de-obras-está-consertando-o-formulário-para-o-feixe-de-gm897664288-24771743

Reforma da Previdência por Andréa Paulino dos Santos

Recebemos hoje a participação da nossa Colega Andréa Paulino pra falar sobre  Reforma da Previdência, mais especificamente  sobre  os

PONTOS POLÊMICOS REFORMA DA PREVIDÊNCIA  

A reforma da previdência está entre os principais assuntos do momento, pois, sem sombra de dúvidas, trará diversos impactos na vida da população. Afinal, ela trata do direito de se aposentar, dos benefícios para pessoas de baixa renda, das pensões e de diversos outros pontos que afetam diretamente a vida da maioria dos brasileiros.

O governo e algumas mídias têm defendido a necessidade da reforma e a colocado como ponto crucial para retomada do crescimento econômico do país. Contudo, o que se vê é mais uma lei que diminui direitos, não cria novas oportunidades e afeta negativamente milhares de trabalhadores.

Situação semelhante e recente foi a que ocorreu com a reforma trabalhista que foi formatada com o desafio de criar mais postos de trabalho e que efetivamente não trouxe alterações para o cenário econômico.

A reforma da previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e pendente de aprovação pelo Senado, prevê modificações na aposentadoria urbana, rural, dos professores, dos policiais, dos servidores públicos em geral e altera a forma de pagamento das pensões e dos benefícios de prestação continuada. Além desses pontos, traz alterações no FGTS dos empregados que já são aposentados e na forma de capitalização da contribuição paga pelo trabalhador.

Será feita uma série de posts abordando os pontos mais polêmicos da reforma, sem a intenção de exauri-la.

APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O regime geral possui a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, por invalidez, a especial e a rural. Primeiramente, será abordada apenas da aposentadoria por tempo de contribuição e nos próximos posts da aposentadoria por idade e rural.

Relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente existem 02 (duas) regras: a regra 1, denominada 86/96 progressiva, e a regra 2, que exige apenas o tempo mínimo de contribuição, sem idade mínima.

A regra 1 possui o nome 86/96 progressiva, porque a soma do tempo de contribuição e da idade do contribuinte deve totalizar 86 para as mulheres e 96 para os homens. A vantagem dessa regra é a não aplicação do fator previdenciário – indicador que, na maioria dos casos, diminui o valor da aposentadoria. Assim, se a pessoa começou a trabalhar e a contribuir para o INSS mais cedo, mais cedo ela cumpre esse regramento e pode se aposentar com 100% do salário benefício, que é a forma mais vantajosa, dentre as existentes.

Todavia, conforme legislação em vigor, se a pessoa não alcançar a pontuação 86/96, não haverá problema, haja vista que ela poderá se aposentar se tiver 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, hipótese em que incidirá em sua aposentadoria o fator previdenciário, que, como dito, pode diminuir o salário benefício.

Especificamente sobre esse tema, caso a reforma seja aprovada nos termos em que se encontra, haverá alteração da idade mínima para aposentadoria, bem como do tempo mínimo de contribuição.

Todas as modalidades de aposentadoria passarão a exigir idade mínima, de forma que a regra 2 deixará de existir. A idade mínima sofrerá alteração progressiva, pois o somatório 86/96 aumentará 1 ponto a cada ano, a partir de 2020 até atingir, em 2034, a pontuação 100/105 (100 pontos para as mulheres e 105 para os homens), após esse período, lei complementar definirá como será o cálculo dessa regra levando em consideração a expectativa de vida do brasileiro.

Isso significa que será necessário pelo menos 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição, além da idade mínima exigida, para conseguir se aposentar com 100% do salário benefício. Sem cumprir esses requisitos, haverá drástica redução no valor da aposentadoria, já que o cálculo que começava sempre com 70% do salário benefício, diminuirá para começar com 60%, sem contar a incidência do fator previdenciário.

É relevante lembrar que existem regras de transição para os que já contribuem para o INSS há mais tempo, de forma que, a depender da situação, o segurado poderá se aposentar pelas regras atuais. Portanto, é importante consultar um advogado para saber sobre a possibilidade

Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

Obs. Serão publicados  mais textos sobre o assunto .

Destaque-se que todo o conteúdo é de responsabilidade  da autora.

Saque do FGTS por José Alfredo de Oliveira Neto

Hoje recebemos a contribuição   de  José Alfredo de Oliveira Neto responsável pelo portal  https://www.omeufgts.com.br/ ,  então vejamos:

Rosane Ferreira fala da possibilidade da pessoa casada pelo regime de separação de bens receber a herança do cônjuge morto.

Você sabia  que existe uma situação em que a pessoa casada pelo regime de separação de bens  pode receber a totalidade da herança deixada pelo cônjuge falecido? É sobre isso falamos hoje.

Rosane Ferreira conversa com a psicóloga Patrícia Gomes sobre Abuso sexual contra menores.

Você conhece algum caso de abuso sexual praticado contra criança ou adolescente? Nossa conversa hoje é sobre os efeitos psicológicos desse crime nos menores.

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