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Posso vender o imóvel que doei aos meus filhos e tenho usufruto?

Outro dia uma pessoa me perguntou: Posso vender o imóvel que tenho usufruto vitalício? Quando respondi que não, a pessoa quase teve um infarto.

Ela me contou que na separação o ex-marido abriu mão da sua parte no imóvel em benefício dos filhos desde que ela também o fizesse , concordando que fosse gravado usufruto em seu benefício. Esse tipo de acordo é bastante comum entre os casais em processo de divórcio. Para não terem que vender o imóvel e dividir, resolvem passá-lo para os filhos, porém gravando usufruto vitalício para aquele ou aquela com quem ficou a guarda. E assim, como aparentemente não muda a situação de fato ao longo dos anos, fica aquela ilusão de que o imóvel é mesmo daquela pessoa. Pensa então que poderá se desfazer dele quando bem entender. Só que não é assim!

Anéis de casamento em metades diferentes de uma folha rasgada do livro branco. - Foto de stock de Aliança de noivado royalty-freeQuando o casal resolve judicialmente doar o imóvel para os filhos, este ato precisa ser aperfeiçoado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e assim opera-se a transferência de propriedade. Isso quer dizer que nenhum daquele casal é mais dono do imóvel, e existindo o usufruto poderá apenas usar, gozar e fruir, mas está totalmente impedido de vendê-lo por sua única vontade. Foi exatamente isso que aconteceu com a pessoa acima.  São 04 filhos, sendo dois ainda menores.

Mesmo que todos fossem maiores, não seria ela quem decidiria sobre vender ou não esse imóvel. Os nus-proprietários , ou seja, os donos que não têm a posse do bem, teriam que querer vender. Ela por sua vez teria que pedir o levantamento, a extinção do usufruto, ou seja, jogaria por terra a sua garantia de moradia. Como fica claro, é uma situação bem delicada.  Se você tem alguma dúvida faça contato conosco.

Rosane Ferreira – Advogada

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Lei Maria da Penha e a falsa denúncia de crime.

As advogadas Rosane Ferreira e Tamara Santos conversam sobre a Lei Maria da Penha sob o aspecto da falsa denúncia de crime.

Você já ouviu falar na Lei Joanna Maranhão?

As advogadas Rosane Ferreira e Tamara Santos conversam sobre a Lei Joana Maranhão, que altera a prescrição de crimes sexuais contra menores. Se você sofreu abuso e acha que já prescreveu o tempo de denunciar o agressor, vale a pena assistir.

 

 

Direito Simples Assim – Programa Minha Casa Minha Vida (Atraso na entrega) – Morgana Gonçalves

As advogadas Rosane Ferreira e Morgana Gonçalves conversam sobre o atraso de entrega dos imóveis no programa “Minha casa minha vida”.

As Constelações Familiares na visão do Judiciário.

 Direito Simples Assim através da Advogada Rosane Ferreira , conversa  com a Dra Christiana Motta Gomes , Juíza de Direito  da 1ª Vara de Família de Contagem, sobre a inserção das Constelações Familiares como técnica sistêmica de pacificação nos processos de Família .

As Constelações Familiares utilizadas como forma sistêmica de pacificação.

O Direito Simples Assim foi assistir a palestra  Uma Sentença Não Traz Paz  do Dr. Décio Oliveira  no Fórum de Contagem/MG e aproveitou para perguntar o que são as Constelações Familiares?

Rosane Ferreira fala sobre os Provimentos73 e 82 CNJ sobre alteração de nomes no Registro Civil

Hoje no nosso Direito Simples Assim, abordaremos dois Provimentos do CNJ importantes para vida das pessoas, no sentido de poder fazer alteração de dados no registro civil , sem necessidade de ajuizamento de ação judicial.

Direito Simples Assim recebe a psicóloga Patrícia Gomes para conversar sobre a Lei Lucas.

Para quem tem filhos nas escolas ou é educador vale a pena ouvir a entrevista sobre mais segurança nas escolas. Lei Lucas 13.722/2018. Rosane  Ferreira conversa com a psicóloga Patrícia Gomes.

 

Fundo de garantia do empregado aposentado e Capitalização – Pontos Polêmicos da Reforma da Previdência por Andréa Paulino

Olá!

Na quarta e última  parte da nossa  conversa sobre os pontos polêmicos da Reforma da Previdência em trâmite, hoje a Advogada Andréa Paulino traz mais dois itens para nossa reflexão:

FUNDO DE GARANTIA DO EMPREGADO APOSENTADO – Como se não bastasse alterar inúmeras questões previdenciárias, a reforma da previdência ainda prevê que os empregados aposentados deixarão de ter direito ao FGTS e à multa de 40% do FGTS no caso de demissão sem justa causa. Tal se deve, porque a reforma prevê que os empregadores estarão desobrigados de efetuar o depósito do FGTS dos empregados aposentados, ou seja, o aposentado que continuar trabalhando perderá o direito de receber o FGTS. Evidentemente tal questão não é previdenciária, mas trabalhista, o que tem feito muitos juristas questionarem a constitucionalidade de tal proposta.

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CAPITALIZAÇÃO –  Neste último post sobre a reforma da previdência será abordado o tema menos discutido, mas que pode impactar negativamente o direito à aposentadoria dos jovens que ainda não são filiados ao regime de previdência social.

Conforme prevê a Constituição da República o sistema contributivo atual é solidário. É por isso que o trabalhador adere à previdência social de forma compulsória, em outras palavras, sem direito de escolha. Esse sistema é reconhecidamente o melhor, pois por uma questão matemática é a que permite os hiper suficientes auxiliem os carentes.

Pois bem, a reforma pretende acabar com esse regime de solidariedade ao instituir o regime de capitalização. Esse regime é o mesmo modelo utilizado pelas previdências privadas, em que se recebe o que efetivamente se pagou/contribuiu. Isso significa que se o segurado fez apenas 01 (uma) contribuição para o regime de previdência, terá direito a receber apenas a parcela que contribuiu. Esse modelo funciona como uma poupança, em que sua conta passará a ser individual, hoje é solidária, de forma que receberá exclusivamente o que depositou.

É temerário, vez que em situações extremas como invalidez, morte, doença, o segurado ou seus beneficiários terão direito apenas a receber o montante que o segurado contribuiu, frisa-se que atualmente não é assim. Diante disso, se ele contribuiu muito, terá uma poupança maior e, consequentemente, maior quantia a receber, se ele contribuiu pouco, sua poupança será menor e, consequentemente, receberá uma quantia inferior.

Não bastasse isso, esse sistema foi instituído no Chile oportunidade em que se observou que para se aposentar o trabalhador passou a levar muito mais tempo, haja vista que a capitalização não rende de modo satisfatório e para se ter direito a um valor que corresponda a mais que o salário mínimo será necessário fazer uma poupança maior, ou seja, contribuir por mais tempo.

Como salientado, não há a intenção de exaurir o tema, por ser ele muito vasto e, como dito, prever alteração nos critérios de aposentadoria dos professores da rede pública e privada, dos policiais, dos servidores públicos e de diversas outras questões não tratadas aqui.

Ante tudo que foi exposto é possível constatar que o governo pretende desonerar a previdência social, aumentando os requisitos, de forma a postergar a concessão da aposentadoria, aumentando o tempo de contribuição.

Responsável – Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

Foto-https://www.shutterstock.com/pt/image-photo/businessman-holding-coins-putting-glass-concept-793237669

Benefícios de Prestação continuada e Pensão por morte – Pontos Polêmicos da Reforma da Previdência por Andréa Paulino

Na terceira parte da nossa  conversa sobre os pontos polêmicos da Reforma da Previdência, hoje a Advogada Andréa Paulino traz mais dois itens para nossa reflexão :

BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC ( antigo LOAS)    Handicapped people with disability limited physical opportunities vector icons

Outro ponto muito polêmico é a alteração na forma de concessão dos benefícios de prestação continuada – BPC, a LOAS. Referidos benefícios são concedidos a idosos e a pessoas com deficiência que comprovadamente estejam em situação de miserabilidade, ou seja, que comprovadamente não tenham renda e não possam ser sustentados por parentes.

A reforma pretende aumentar a idade mínima para pagamento da LOAS à pessoa idosa em condição de miserabilidade para 70 (setenta) anos, hoje a idade mínima é 60 (sessenta) anos. Além disso, tirará o abono anual das pessoas que recebem este tipo de benefício.

Dessa forma, após a aprovação da reforma, aqueles que alcançarem 60 (sessenta) anos farão jus a um benefício no importe R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou seja, menos da metade do valor do salário mínimo vigente. Apenas quando completarem 70 (setenta) anos, é que passarão a receber um salário mínimo.

Vale lembrar que as mudanças se aplicam aos benefícios que serão concedidos após a entrada em vigor da reforma, de forma que aqueles que já recebem não devem se preocupar, pois possuem direito adquirido, situação que a reforma não vai alterar.

PENSÃO POR MORTE

A reforma da previdência prevê alteração na forma de cálculo da pensão por morte.

De acordo com a legislação em vigor a pensão é fixada no percentual de 100% do valor que o segurado teria direito se recebesse aposentadoria por invalidez, o que corresponde a 100% do salário benefício, sem repasse das cotas dos dependentes que ao longo do tempo perdem esta condição.

Considera-se dependente do trabalhador urbano: o cônjuge; o companheiro; os filhos e os enteados menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados ou que possuam alguma incapacidade física ou mental; os pais; e os irmãos menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados ou que possuam com alguma incapacidade física ou mental.

A proposta pretende alterar o valor da pensão por morte de 100% do valor da aposentadoria por invalidez para 50%, acrescida de cotas de 10% para cada dependente até o limite de 100%, mantendo-se a vedação do repasse das cotas para os dependentes que perdem essa condição.

Veja o seguinte exemplo: uma esposa que possui 02 (dois) filhos menores perde seu marido, nos termos do texto da reforma, os dependentes do marido receberão juntos 80% do valor da aposentadoria por invalidez, 50% mais 10% por dependente que, neste exemplo, são 03 (três). Diante disso, na medida em que os dependentes falecerem ou perderem essa condição, será decotada a respectiva cota-parte de 10%, considerando-se sempre o valor mínimo da pensão que é de 60% do valor da aposentadoria por invalidez.

No entanto, se a morte decorrer de acidente do trabalho a pensão será no importe de 100% do valor da média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações.

Além da diminuição do valor, a reforma vedará a cumulação de benefícios pagos pelo regime geral da previdência social. Exceção a essa regra é a percepção de aposentadorias relacionadas a cargos acumuláveis.

A proposta de emenda à Constituição nº 06, que trata da reforma da previdência, prevê a possibilidade de se acumular pensão por morte ou aposentadoria do regime geral de previdência com outra do regime próprio ou decorrente de atividade militar, tendo em vista a autorização constitucional. Entretanto, não permitirá o recebimento integral de ambas. Conforme estabelecido, o beneficiário terá direito a receber integralmente a pensão mais vantajosa e os demais benefícios sofrerão redução escalonada de 20 a 80%.

Vale esclarecer que os benefícios do regime próprio estarão sujeitos aos limites mínimo e máximo previstos para o regime geral. Essa previsão atende a uma reivindicação antiga, pois as aposentadorias e pensões do regime próprio são vultosas e, com essa limitação, espera-se desonerar os cofres públicos.

Por fim, cumpre trazer as alterações no auxílio-reclusão, cujo valor será de 01 (um) salário mínimo, desde que seus dependentes recebam até 01 (um) salário mínimo e que o segurado esteja em regime fechado. Em outras palavras, a família do presidiário receberá, independente da quantidade de dependentes, a quantia de 01 (salário) mínimo, desde que nenhum deles – separadamente –  receba mais que 01 (um) salário mínimo. De acordo com os regramentos atuais, não há essa exigência de comprovação de renda familiar e o valor do benefício pode ser superior a 01 (um) salário mínimo a depender do salário do segurado.

Salienta-se que os critérios são aplicáveis para aqueles que completarem os requisitos após a vigência da reforma, sendo que aqueles que já recebem não serão alcançados por essas alterações, por se tratar de direito adquirido.

Os créditos e a responsabilidade intelectual  do texto  são  de  Andréa Paulino dos Santos, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, graduanda de Ciência Contábeis na Universidade FUMEC, advogada militante.

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