INFIDELIDADE/ADULTÉRIO PODE GERAR INDENIZAÇÃO

É certo que o adultério não é mais uma conduta criminosa. No entanto, na esfera civil, o adultério gera debates doutrinários e jurisprudenciais. Isto porque o cônjuge traído  por adultério pode requerer judicialmente uma compensação pelo abalo emocional que a traição causou.

É necessário esclarecer que a indenização por adultério não é regra, já que infidelidade por si só não caracteriza automaticamente o dano moral. O entendimento predominante dos tribunais é no sentido de que para a configuração do dano moral, é necessário que a infidelidade praticada provoque grave exposição ou humilhação, bem como um prejuízo emocional e psicológicos no outro cônjuge. Vale lembrar que o Código Civil no artigo 1.566, inciso I estabelece que a fidelidade é um dos deveres do casamento. No entanto, no ordenamento não há previsão de indenização caso um dos cônjuge descumpra este dever. 

Infidelidade/Adultério

A possibilidade de indenização provêm do mandamento constitucional que assegura ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (artigo 5°, X, Constituição Federal). Não se pode negar que a descoberta de uma traição gera tristeza, mágoa, causando sofrimento emocional e uma enorme frustação de sonhos do projeto de vida a dois. Sendo assim, é cabível acionar o Judiciário requerendo uma indenização.

Para se requerer uma indenização, é interessante que o cônjuge traído reúna provas demonstrando a traição ocorrida e o desencadeamento de abalos emocionais, situações de humilhação perante a sociedade. Vale repetir que a alegação de adultério por se só não gera indenização. À título de exemplo de casos concretos seguem abaixo duas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a primeira reconhecendo que houve dano moral e a segunda não.

Vejamos:

1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INDENIZAÇÃO – RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL – FILHO CONCEBIDO DURANTE O CASAMENTO – OMISSÃO QUANTO À INEXITÊNCIA DE VINCULO BIOLÓGICO COM O CÔNJUGE QUE O REGISTROU – VIOLAÇÃO AO DEVER CONJUGAL DE FIDELIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA.
– A relação extraconjugal vivida pela ré e a omissão quanto à inexistência de vínculo biológico entre o autor e os filhos concebidos durante o casamento, que acreditava serem seus, evidenciam a quebra do dever conjugal de fidelidade previsto no inciso I do artigo 231 do Código Civil, então vigente à época da celebração do casamento das partes, que se repete no atual Código Civil, no inciso I de seu artigo 1.566.
– É certo que o relacionamento extraconjugal pela ré causou ao autor abalo moral, pois atingiu a sua honra e os seus sentimentos mais íntimos relacionados à lealdade, sinceridade e de honestidade, que devem existir no casamento. Além de gerar angústia, desespero, indignação e incerteza quanto à manutenção do laço afetivo construído com os filhos, com os quais não possui vínculo biológico.
V.V.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFIDELIDADE E DESCONHECIMENTO DA NÃO PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO CONCEBIDO DURANTE O CASAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HUMILHAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I – O dever de fidelidade, lealdade e verdade no casamento configura um dever moral, cujo descumprimento não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais.
II – Ausente prova contundente da ostentação pública da infidelidade e da publicidade do reconhecimento judicial da não paternidade biológica dos filhos concebidos durante o matrimônio, não é cabível a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0245.09.169901-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da súmula em 26/11/2013)

Morgana Gonçalves -ADV

2) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INFIDELIDADE CONJUGAL – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
– Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
– Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar o adultério imputado ao réu e por este negado, é forçoso julgar improcedente o pedido de indenização pela suposta infidelidade conjugal.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0319.13.000132-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019)

Dessa maneira, pode-se dizer que ninguém é obrigado a se manter em um casamento que já não deseja. Até porque, deixar de amar é uma condição pessoal e que não enseja o dever de indenizar, ainda que imponha sofrimento pessoal e moral ao companheiro ou companheira. Por outro lado, se o motivo da separação/divórcio envolver infidelidade, há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a pessoa traída tem direito requerer indenização por dano moral, se a conduta do adúltero causar ao outro cônjuge situação de sofrimento excessivo, além da simples frustação do amor não correspondido.

Morgana Gonçalves – Advogada

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