Audiência de Custódia: o que é e para que serve.
Publicado emA audiência de custódia é o ato processual, que foi instituído no ano de 2015, por meio da Resolução de n°. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uma adequação no Processo Penal Brasileiro. De acordo com o CNJ, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos […]