A audiência de custódia é o ato processual, que foi instituído no ano de 2015, por meio da Resolução de n°. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uma adequação no Processo Penal Brasileiro. De acordo com o CNJ, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos […]
É certo que o adultério não é mais uma conduta criminosa. No entanto, na esfera civil, o adultério gera debates doutrinários e jurisprudenciais. Isto porque o cônjuge traído por adultério pode requerer judicialmente uma compensação pelo abalo emocional que a traição causou. É necessário esclarecer que a indenização por adultério não é regra, já que […]
Parece lógico entender que onde há sociedade humana haverá conflitos. Quanto mais nossas sociedades se tornaram complexas mais conflito ela produz. Como resposta a este fenômeno o estado criou um arcabouço jurídico de leis e instituições para dizer o direito no caso concreto. O sistema judiciário brasileiro está em colapso, pois não consegue atender a […]
Liminar garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West A decisão do ministro Celso de Mello atende a pedido apresentado pela mãe da criança no Recurso Extraordinário (RE) 1148609, e determina que o tratamento deve ser dado nos termos de laudo médico emitido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (RS). 04/04/2019 […]
Mutirão para reconhecimento de paternidade gratuito Inscrições abertas Publicado em 02 de Abril – 2019Número de Visualizações: 1374 No dia 9 de maio, das 9h às 13h, no Hospital Espírita André Luiz, será realizado evento para formalizar os reconhecimentos espontâneos de paternidade. Nos casos em que seja necessário, serão coletadas amostras para os exames de DNA. […]
STJ condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do […]
DECISÃO 03/04/2019 08:05 Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação […]
Liminar garante direito ao silêncio a engenheiros em depoimento na CPI sobre Brumadinho 02/04/2019 16h20 – Atualizado há 1511 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir aos engenheiros Andre Jum Yassuda e Makoto Namba, da Tüv Süd Bureau de Projetos, o direito de se manterem em […]