Audiência de Custódia: o que é e para que serve.

A audiência de custódia é o ato processual, que foi instituído no ano de 2015, por meio da Resolução de n°. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uma adequação no Processo Penal Brasileiro.

De acordo com o CNJ, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347. A ideia aqui é de que o acusado por um crime, preso em flagrante, tenha o direito de ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.

Assim, após a lavratura do APF (Auto de Prisão em Flagrante), o acusado será apresentado pela autoridade policial a um Juiz no prazo de 24hs, para que seja ouvido. Nessa oportunidade também será ouvido o Ministério Público, como também será analisado a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Vale lembrar que com o advento da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a provocação do MP, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia, posicionamento este firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outro ponto importante é que na Audiência de Custódia o custodiado deverá estar acompanhado de seu Advogado. Caso não haja a contratação de um, ele será assistido pela Defensoria Pública. Afinal, todo preso tem o direito à defesa, não podendo comparecer a nenhum ato processual penal sem defesa técnica. Neste ato o advogado deve se preparar para solicitar uma possível fiança. Na impossibilidade, ele pode auferir documentos hábeis que comprovem que seu cliente possui ocupação lícita, residência fixa, além de demonstrar que ele possui bons antecedentes, não oferecendo risco para a ordem pública, no caso de sua eventual soltura, pleiteando, assim, a Liberdade Provisória.

Vale lembrar que essa liberdade pode ser condicionada as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, dentre elas, para fins exemplificativos, o uso de monitoração eletrônica, também conhecida como tonozeleira, ou a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, o que pode garantir a liberdade de seu cliente.

Dica: O fato de ser concedido Liberdade Provisória ao acusado, não significa que o processo criminal está encerrado. Significa apenas que o acusado responderá ao processo em liberdade, mas devendo comparecer em todo ato processual solicitado. Ok? Isso também deverá ficar muito claro para o acusado e seus familiares.

Por Tamara Santos Advogada.

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