Últimas publicações no Portal UAI


Racismo é crime.

Dia  da Consciência Negra  – Por Tamara Santos.

Vinte de novembro é marcado como Dia da Consciência Negra, que foi criado em 2003 como forma de reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.

A data também foi escolhida como forma de homenagear o Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes negros do Brasil, que lutou bravamente pela libertação de seus irmãos do sistema escravista.

pexels-photo 2989397

Contudo, é no Dia da Consciência Negra que somos bombardeados por  inúmeras notícias tristes, onde o racismo mais uma vez estampa a capa dos jornais. Ele representa a mão da violência que enseja a morte; permite xingamentos que afronta o íntimo, fazendo escorrer pela face a dor da alma.

De acordo com o art. 5º, da Constituição de 1988, todos somos “iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Mas, será que é assim mesmo? O racismo permeia o nosso dia a dia. Constantemente vemos pessoas serem marginalizadas, perseguidas, violadas, agredidas, em face de sua cultura, raça, cor, etnia ou crença religiosa.

Muito dessa aversão está enraizada em nossa cultura, reportando ao Brasil em seu período colonial, onde tudo começou. Como canta Elza Soares: A carne mais barata do mercado era a carne negra”. A escravidão é o berço do filho feio. Esse filho cresceu, virou um monstro, denominado racismo, que vem assolando sorrateiramente o coração das pessoas e instalando o ódio. A cor da pele foi e é motivo para distinção, as vezes de forma velada, outras de maneira explícita. Mas, por que isso importa tanto? Ou melhor, por que a cor da pele preta afronta tanto?

O Brasil é um país de diversidade, de múltiplas culturas, raças e etnias. E é justamente isso que torna essencial a necessidade de compreensão da formação do povo brasileiro. Povo que sangrou não apenas pelo trabalho escravo ou pelos açoites, mas principalmente pelo descaso e displicência de suas tradições. Nessa perspectiva, e coadunando com a Carta Magna, a legislação infraconstitucional estabelece a responsabilização pelos atos de xenofobia por meio da Lei de nº. Lei 7716/89, que é exatamente essa intolerância ligada ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Traduzindo, são os crimes de racismo.

O Código Penal, por sua vez, sofreu alteração em seu texto para em seu artigo 140, §3º, coibir a injuria racial, estabelecendo: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Pena – reclusão de um a três anos e multa”.

Tamara Santos – Advogada especializada em Direito Penal e membro efetivo do direito Simples Assim.

Mas, você sabia que os crimes de racismo e a injuria racial possuem conotações diferentes, embora a injúria racial e a xenofobia (lei), sejam instrumentos de represália contra as atitudes racistas?

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. O crime de racismo (xenofobia) atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Desta forma, ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo 5º. da Constituição Federal.

Contudo, infelizmente, esses instrumentos legais são insuficientes para coibir as práticas racistas. As penas aplicadas a esses crimes são brandas, cumpridas em regime aberto, em uma eventual condenação.

[email protected]

OFERTA, PUBLICIDADE E SEGURANÇA NAS COMPRAS DA “BLACK FRIDAY”

Aproxima-se o período de compras da  black friday . A última sexta-feira de novembro/2020 pode ser atípica. Não por ser mais uma edição anual da “black friday”, mas pelas condições extemporâneas causadas pela pandemia.

A inclusão digital em 2020 alcançou patamares que eram inimagináveis no início de 2020. O claustro social incluiu uma infinidade de pessoas no ambiente de compras virtuais/digitais que postergavam essa forma de consumo. Com isso, renovam-se as medidas de cuidado e prevenção à publicidade enganosa, descumprimento de oferta e proteção às fraudes. Essa parcela populacional agora integrada ao ambiente virtual, é alvo prioritário dos prestadores, fornecedores de produtos, serviços e em mesma proporção, dos fraudadores. Os cuidados antecipados com as compras, perpassam pela necessidade de termos uma lista prévia de itens de compra, evitando-se  assim, o consumo desnecessário, o superendividamento e a consequente restrição futura ao crédito.

*Anderson Eduardo Pereira é advogado, professor, mestre em Direito, aperfeiçoou-se em direito do consumo na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal, já integrou o corpo jurídico do PROCON/BH e foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG.

A consulta prévia dos preços nos meses ou mesmo semanas que antecedem o dia 27/11, é crucial para se ter real noção da veracidade dos descontos. A aferição da reputação das lojas é condição obrigatória antes de se fechar qualquer negócio. Hoje, há sítios eletrônicos especializados nisso, bem como páginas oficiais dos órgãos de proteção ao consumidor, como Ministério Público, Procon e DPDC.  É passível, por exemplo, aferir se o fornecedor cumpre prazos de entrega, possuiu assistência técnica e cumpre suas ofertas/publicidades. Consultar no sítio da Receita Federal se o CNPJ do fornecedor está ativo, é regra de segurança antes de se efetivar o pagamento.

Preponderante cuidado, é não acessar sítios eletrônicos através de links recebidos por mensagens de texto/SMS, aplicativos de mensagens ou e-mails. Links maliciosos ou fraudados aumentam a cada ano e especialmente nesse período. A medida correta é acessar diretamente o sítio eletrônico do fornecedor pelo buscador do seu computador/telefone (Google, Yahoo, Bing e similares). A URL segura oferece um cadeado na barra de acesso e a existência do conjunto de letras https antes do www, garante que o ambiente é certificado por criptografia.

Priorize, sempre que possível, compras via cartão de crédito. Em caso de descumprimento de oferta/prazo, o cancelamento via sua operadora de cartão, é certo. Afinal, o prazo de 7 dias descrito no artigo 49 do CDC, lhe garante o arrependimento (aliás, por qualquer motivo) e fim do pagamento/parcelamento e o ressarcimento do valor já pago. Já na modalidade boleto, a transferência já foi feita e o eventual ressarcimento, será via administrativa/judicial – portanto, mais demorado. O boleto ainda oferece o risco de fraude. Optando por essa modalidade, sempre afira quem é o cedente antes de pagar. O nome de fantasia/razão social/CNPJ tem que ser o mesmo do vendedor ou plataforma de vendas.

Atente-se aos custos com envio dos produtos. Um grande desconto no preço do bem pode ser neutralizado com um elevado custo adicional pela entrega. Em compras por plataformas de vendas (Mercado Livre, OLX e similares), priorize vendas com a compra garantida. O pagamento somente é revertido ao vendedor após recebimento do produto. Jamais negocie o frete diretamente com o vendedor ou fora da plataforma. Muitas fraudes ocorrem nesse momento.

E nunca se esqueça: faça registro por imagens (“prints”) das telas de toda a transação, passo a passo, desde a seleção do produto até o pagamento. Essa é a sua garantia e prova das condições de oferta, preços, prazos e garantias. Descontos elevados em bens de alto valor agregado, devem despertar desconfiança e mais aferição do histórico do vendedor.

O direito é simples assim, desde que nos mantenhamos atentos.

[email protected]

 

IMPACTOS DOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO AMERICANA NO BRASIL- por Vinícius Ayala

Eleições nos Estados Unidos da América

Todos temos acompanhado com atenção o desenrolar da apuração nas eleições americanas. De certa forma, a demora na apuração americana nos causa estranheza por apresentar um certo ar de desorganização e arcaísmo no sistema de votação. Claro que é inevitável a comparação com o nosso sistema de votação e apuração, que consegue, no mesmo dia e em poucas horas, divulgar o resultado de um país continental com 140 milhões de eleitores.

Uma das grandes diferenças é que no Brasil o controle das eleições é feito em âmbito federal. O TSE é o responsável por toda a logística das eleições. Isso facilita uma certa homogeneidade no processo e, com uso de tecnologia das urnas eletrônicas, traz mais agilidade na apuração.

Vinícius Araújo Ayala – Advogado, Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais,Professor de Direito Constitucional. Membro efetivo do Direito Simples Assim

No sistema federalista americano, cada estado tem autonomia para definir a forma como as eleições devem ocorrer. Não há um órgão federal responsável pelo processo como é o caso do Brasil. Por isso, vemos diferenças nos procedimentos. Inclusive há a possibilidade de votação por correio de forma antecipada. Há que ressaltar que esta possibilidade causa muita estranheza aos brasileiros, que culturalmente desconfiamos das nossas instituições e da honestidade dos nossos compatriotas.

Fato é que temos a tendência no Brasil de nos consideramos uma democracia consolidada medindo apenas o fato de termos eleições livres e uma apuração eficiente. Este fato é até compreensível pensando que a história brasileira não é marcada por períodos democráticos longos. Sempre tivemos períodos alternados entre maior liberdade democrática e períodos de maiores restrições. Isso faz com que nossa cultura democrática seja muito baixa e que o simples fato de poder votar seja considerado a própria democracia em si.

Ocorre que estas características colocadas acima são apenas uma faceta de uma democracia. Apesar de parecer que os americanos são mais desorganizados em seu sistema eleitoral, temos muito que aprender com a cultura cívica de respeito à democracia como valor máximo de uma sociedade.

Aparte dessas diferenças históricas entre Brasil e Estados Unidos, é de suma importância reconhecer os efeitos que a eleição possui para o Brasil e o mundo. Mesmo com a indefinição da eleição americana, com a tendência de vitória de Joe Biden, já é possível antever os reflexos dessa vitória no Brasil.

Primeiro, é necessário ressaltar que, apesar da derrota do presidente Trump, o trumpismo sai fortalecido das eleições americanas. O trumpismo na verdade é um estilo de fazer política que ganhou força nos Estados Unidos e inclusive no Brasil com eleição de Bolsonaro. Este estilo aposta no acirramento dos conflitos sociais, desinformação através das fake News e uma tentativa de desacreditar a imprensa, as instituições e o próprio processo democrático. Basta ver no mapa de apuração que a fratura social americana está mais viva do que nunca.  Certamente, o próprio Trump, ou outra figura que ainda nem conhecemos, tentará herdar a massa de seguidores dessa nova forma de fazer política.

Quanto à iminente vitória de Joe Biden, podemos antever algumas consequências para a relação Brasil-Estados Unidos. A consequência mais clara é a mudança no tom quanto à questão ambiental brasileira, vez que, inclusive, pela primeira vez o Brasil foi citado em um debate presidencial.

Biden no primeiro debate presidencial deixou clara sua preocupação com o desmatamento da Amazônia e sinalizou para criação de um fundo bilionário para preservação da floresta. Neste ponto podemos esperar também uma maior pressão internacional do Estados Unidos sobre a questão ambiental do governo brasileiro. Esta pressão soma-se à crescente cobrança da comunidade internacional sobre medidas mais contundentes do governo brasileiro para a preservação ambiental.

Outra consequência esperada é que o Brasil, que já está isolado internacionalmente, fique ainda mais sozinho nas suas pretensões de políticas externas. Apesar de um apoio dúbio de Trump às pretensões internacionais brasileiras, há mais afinidade com este governo do que o futuro governo Biden.

Outro tema em que o Brasil pode jogar um papel muito importante é com a disputa Estados Unidos – China. Todos nós acompanhamos com atenção a retórica de Trump com ascensão da China como potência. Um dos capítulos dessa disputa é se o Brasil irá adotar o modelo 5G de telefonia móvel chinês ou americano. Sendo honesto, tanto Biden como Trump não veem com bons olhos o crescimento Chinês.

O Brasil é um aliado estratégico americano na disputa com a China pelo peso que possui na América Latina e por estar diretamente na área de influência americana. O que irá mudar será a forma do discurso. Se Trump apostava no confronto direto com a China, inclusive com eco no governo brasileiro que, nos últimos tempos, também criou conflitos diplomáticos com a China pela declaração de alguns ministros, agora o enfoque será diferente.

Biden , apesar de não se alinhar ideologicamente com Bolsonaro, irá buscar a negociação, para manter o Brasil sob sua influência. Inclusive, já demonstrou esta faceta aos brasileiros quando veio ao Brasil pessoalmente durante o governo Dilma tentar convencer os brasileiros a comprar caças americanos. Contudo, o governo brasileiro preferiu os caças suecos pela possibilidade de transferência de tecnologia.

De forma geral, espera-se uma postura mais crítica do governo Biden ao Brasil. Isso também provocará uma mudança no governo brasileiro, que apostava em um alinhamento natural com Trump pelo estilo de fazer política do presidente americano que é muito similar ao adotado pelo governo brasileiro.

Vinícius Araújo Ayala – Advogado

[email protected]

 

Do Usucapião Extraordinário Para Bens Imóveis

Cláudio Silveira – Advogado graduado pela UFMG, militante na área imobiliária, bancária e empresarial. -Membro efetivo do Direito Simples Assim

Já tivemos publicação sobre usucapião de forma geral, agora o Advogado Cláudio Silveira  falará  de cada modalidade em uma série de publicações.  Começamos hoje com o usucapião extraordinário.

O ordenamento jurídico brasileiro possui diversos tipos de usucapião. De longe uma das modalidades mais utilizadas é o instituto do usucapião extraordinário.

Essa modalidade é prevista no Código Civil Brasileiro em seu art. 1238 que assim se manifesta:

 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de imóveis.

 Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo no Cartório de Registro de Imóveis.”

Segundo a norma acima citada, o requisito legal é que a posse seja exercida sem interrupção e sem oposição por 15 (quinze) anos pelo interessado. Nessa situação não poderá haver por parte do proprietário do imóvel ou de terceiro interessado, nenhum tipo de manifestação oficial que possa interromper o prazo legal da posse. Um exemplo que podemos utilizar para que haja a interrupção da posse citada, é o recebimento pelo interessado de uma notificação extrajudicial ou judicial colocando em dúvida a posse exercida no imóvel.

O segundo ponto de destaque é que não é necessária a existência de título de boa fé, como por exemplo algum tipo de contrato de compra venda. Caso tal documento existisse, a modalidade de usucapião seria diferente. Nessa situação, o prazo é interrompido e somente poderá ser usado a favor do interessado no caso de haver uma decisão judicial para que não haja dúvida sobre a posse exercida.

A previsão do parágrafo único do art. 1238, determina as situações em que o prazo aquisitivo cai de 15 (quinze) para 10 (dez) anos. Tal determinação existe porque o legislador ao criar a norma legal, deu destinação social a essa modalidade de usucapião, privilegiando a moradia e o uso produtivo e econômico do local.

Cláudio Silveira

[email protected]

As regras do Código de Defesa do Consumidor e os cursos EAD – Direitos, deveres e bom-senso .

Direitos , deveres e bom-senso – Cursos EAD – por Anderson Pereira

Anderson Eduardo Pereira é advogado, professor, mestre em Direito, aperfeiçoou-se em direito do consumo na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal e já integrou o corpo jurídico do PROCON/BH e foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG.

É importante diferenciarmos, preliminarmente, que os cursos originalmente EAD (ensino à distância), em tese, não foram tão afetados na mesma proporção que os cursos/aulas regulares, posto que a sistemática daqueles sempre foi muito próxima ao momento em que hoje vivemos com as restrições presenciais no sistema educacional.

Em igual maneira, temos que esclarecer que o sistema público de educação não está tutelado pela lei n.º 8.078/90 (CDC), vez que não se enquadra nos requisitos do § 2.º do artigo 3.º da referida norma (“mediante remuneração”).  Nos cursos/aulas presenciais que foram afetados pelas restrições advindas da pandemia mundial, tecnicamente é mais fácil aferir se a prestação dos serviços deu-se em sua plenitude.

O aluno e/ou seu responsável, detêm ferramentas de informática que viabilizam a fiscalização plena dessa prestação de serviços. Ressalvadas as normas e diretrizes governamentais que estipularam a carga horária mínima para o ano letivo de 2020 e sua forma de disponibilização, é possível ao consumidor não apenas gravar as aulas virtuais, como também se utilizar disso para comprovar que a carga horária contratada eventualmente não foi ministrada a seu tempo e modo. E da mesma maneira, o conteúdo programático.

Não adentraremos aos prejuízos irreversíveis, tais como ausência de aulas de cunho estritamente técnico e essencialmente presenciais que vários segmentos exigem. Cursos da área de saúde ou qualquer segmento com práticas laboratoriais, por exemplo. Esses, necessariamente deverão passar por reposição futura.

Em que pese nas relações de consumo existir a possibilidade (à critério do magistrado e se preenchidos requisitos) de inversão do ônus da prova, com as aulas virtuais a produção de prova tornou-se mais fácil. Como dito, é plenamente possível que o consumidor grave todas as aulas para aferição de seu conteúdo e tempo/carga horária ou, na sua impossibilidade, ao menos ter os “prints” das aulas ou da não prestação de serviço para ingressar em Juízo para provar eventual falha na prestação dos serviços.

A nova sistemática de aulas virtuais exige, minimamente, que o consumidor tenha um cadastro no sítio eletrônico do prestador de serviços,

https://media.istockphoto.com/photos/teaching-students-during-isolation-period-picture-id1215481862?b=1&k=6&m=1215481862&s=1706

ambiente em que sempre poderá fazer a prova de que acessou o sistema. Assim, terá meios de prova de acesso e disponibilidade ou não das aulas, mediante gravação ou simples “print” de telas. O consumidor zeloso, ao perceber que o prestador de serviços não está entregando o que foi pactuado (dentro das ressalvas normativas impostas pelos governos municipais/estaduais/federal), terá, dessa maneira, meios efetivos de provas para exercer seus direitos – sem sequer necessitar pedir a inversão do ônus da prova.

Outro ponto que se tornou contumaz desde o início da pandemia, foi a questão da possibilidade    de redução das mensalidades escolares. O tema não é pacífico e existem entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos (favoráveis ou não). O que não devemos nos esquecer é que o bom-senso e a boa-fé são parâmetros norteadores de nosso sistema normativo. Não se pode negar que uma escola teve redução em seus gastos com materiais de limpeza, energia elétrica, água, insumos/materiais diários para sala de aula, custos trabalhistas (aos que aderiram à norma federal de redução ou suspensão do contrato de trabalho), transporte de funcionários, dentre outros. Todavia, houve acréscimos com a contratação de sistemas de informática para produção de aulas virtuais em suas sedes ou na casa de seus professores, suporte técnico, logística/treinamento, redes de transmissão com maior velocidade, dentre outros. O prejuízo da pandemia não foi setorizado neste caso. Foi linear. Escolas que tinham um planejamento de recebíveis até 31/12/2020, deixaram de ter também em função da perde de milhares de empregos daqueles que até então, pagam as mensalidades. O que impera, do ponto de vista legal é, se o conteúdo programático contratado e ajustado (novos limites de carga horária anual flexibilizados pelo governo) foi prestado, ante todas essas ponderações. Se sim, não há razão para redução dos valores das mensalidades. Isso tudo, em tese, posto que o que se observa, é uma massiva concessão de percentuais de descontos pelos prestadores de serviços que geralmente variam entre 5% e 30% (conforme dados oficiais que constam de todos os sítios eletrônicos dos Ministérios Públicos estaduais do Brasil). Não há uma regra, norma ou uniformidade para isso. Como dito, deverá imperar o bom-senso e a aferição se o serviço efetivamente é prestado.

Em tempos de pandemia, mais que nunca, o tão pouco aplicado e desconhecido artigo 7.º do CDC, se fez valer: “Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”.

Anderson Pereira- advogado

[email protected]

Os aspectos jurídicos do crime de aborto -por Tamara Santos

Tamara Santos – Advogada, Pós-graduada. Membro efetivo do Direito Simples Assim

Muito se tem  comentado sobre o crime de aborto, tema  que vem estampando os noticiários nas últimas semanas. Vale dizer que o crime de aborto está previsto no art. 124 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos”.

O aborto é a forma de interrupção da gravidez, com a destruição do produto da concepção (embrião ou feto), inviabilizando a vida extrauterina.

O art. 124 do CP, em sua primeira parte, descreve o chamado auto-aborto: “provocar aborto em si mesma”. Trata-se de crime especial ou próprio  e só pode ser praticado pela gestante. A segunda parte do artigo, é disciplina o aborto consentido, em que a gestante é incriminada por “consentir que outrem lho provoque” (o aborto). Neste caso, a gestante não pratica o aborto em si mesma, mas consente que um terceiro o realize, vindo este a responder pelo crime previsto no art. 126, do CP, em que se comina pena mais severa.  O aborto também pode ser praticado por um terceiro sem o consentimento da gestante, conduta esta tipificada pelo art. 125 do CP, que estabelece uma pena mais grave (reclusão, de três a dez anos).

O Código Penal estabelece duas hipóteses em que se praticada a interrupção da gestação/aborto não haverá penalização, ou seja, duas causas excludentes da criminalidade, com previsão elencada no art. 128, incisos I e II. Admite o abordo nos casos em que não existe outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário), ou nos casos em que a gravidez é resultante de estupro.  O inciso I trata a hipótese do aborto terapêutico ou necessário, onde se constata uma excludente de ilicitude pelo ato praticado, já que o legislador quis resguardar a vida da gestante nos casos em que gestação ofereça riscos à ela. Essa interpretação é extensiva aos casos em que se vê comprometida a saúde física ou psíquica da gestante.

No inciso II, temos a previsão do aborto sentimental ou humanitário, no qual a gestante vítima de estupro possui a faculdade de realizar o aborto. Neste caso, o aborto é uma questão secundária, pois é oriundo de um ato de violência.  Assim, o aborto sentimental, exclusivamente, sem exceção, terá que ser realizado por um profissional médico, que deverá colher o consentimento da gestante, pois somente ela pode saber o grau de rejeição à criança que existe em si. E quando a gestante não puder consentir, admite-se autorização por meio de seu representante legal.

Por outro lado, desnecessária a prévia autorização judicial, bastando para a prática do ato o registro de um boletim de ocorrência e a apresentação do documento ao médico. Todavia, o Ministério da Saúde, em março de 2005, editou orientação  de que não se faz necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência  para caracterização do estupro, modificando o entendimento do ano de 1998 que exigia o BO para a comprovação .

Desta forma, havendo desconfiança nas informações prestadas pela vítima, o médico poderá acionar a polícia, que por sua vez, comprovada a farsa, instaurará inquérito por crime de aborto. Se o médico for induzido a erro inevitável, por parte da gestante ou de terceiro sobre a ocorrência do estupro inexistente, não responderá pelo crime de aborto (erro de tipo permissivo), nos termos do art. 20, §1º, do Código Penal.

Tais medidas asseguram a expressão de vontade da mãe, razão pela qual o legislador fez com que fosse preservada sua saúde mental. E no caso da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, haveria o crime de aborto? A anencefalia, de acordo com as ciências médicas, configura uma malformação do sistema nervoso central.  Em decorrência disso, o anencéfalo carece de grande parte do sistema nervoso central, o que incapacita o feto para as funções relacionadas à consciência e à capacidade de percepção, de cognição, de comunicação, de afetividade e de emotividade, tornando a sua existência não só precária como efêmera.

Assim, tem-se que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é considerada aborto, por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a decisão  é inconstitucional a interpretação de que interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.

Tamara Santos – [email protected]

Perdi meu emprego, como faço com a pensão alimentícia?

Pago pensão, perdi meu emprego e agora?

Se você tem uma obrigação alimentar e perdeu seu rendimento com a consequente diminuição da capacidade econômica, deve de imediato tentar conversar com a parte que recebe os alimentos, apresentando sua situação atual, propondo um acordo. Claro que o acordo deve ser escrito e assinado para homologação judicial.

Caso não obtenha êxito em sua conversa comunique-se, através do seu advogado,  com o juízo que determinou a obrigação. E se não conseguir de imediato nova colocação, deve ajuizar a ação revisional de alimentos expondo a sua atual situação com o pedido de diminuição da pensão.

Quando o desconto se dá em folha de pagamento, aquele mesmo percentual descontado mês a mês,  é descontado das parcelas rescisórias, ou seja , se for 20%  também o alimentando o receberá do seu saldo rescisório , que normalmente  conta  férias, décimo terceiro, saldo de salário e outras parcelas, perfazendo em muitos casos, um valor significativamente maior. Mas no mês seguinte, em tese, você já deverá a quem recebe os alimentos, o valor judicialmente estabelecido na ação. Olha que situação!

Muita gente perde o emprego e vai pagando a pensão com suas verbas rescisórias, mesmo que a parte tenha recebido o percentual cabível da mesma rescisão  , o que gera várias discussões sobre o enriquecimento sem causa da outra parte .  E se deixa de pagar porque cessou o rendimento, logo é surpreendido com uma execução de alimentos.

É certo que aquele que recebe os alimentos não tem culpa por sua perda de capacidade e continua tendo necessidades a serem cobertas, mas a situação fica muito difícil quando não se tem de onde tirar.  Daí a necessidade de mudar o quadro imediatamente, demonstrando sua boa-fé objetiva, depositando o valor que consegue e pedindo a adequação à nova realidade.

Alguns resolvem cumprir a obrigação de forma diferente, ou seja, levando alimentos in natura (cestas básicas), pagando uma conta aqui outra ali, pensando estar fazendo o devido. Infelizmente se houver a execução, isso não será levado em conta.  O que vai garantir o pagamento é realmente o depósito em conta, pois dali será possível decotar o valor realmente devido.

Então não durma no ponto! Documente-se, comunique ao juízo dos alimentos e peça a revisão da obrigação, para  não correr o risco de  ter um bem penhorado  ou de  se ver em situação de prisão civil, que infelizmente  acontece no sistema prisional , em regime fechado e por até 90 dias, sem que você tenha sua dívida efetivamente quitada com isso.

Rosane Ferreira

Rosane Ferreira – Advogada, Professora, membro efetivo do Direito Simples Assim. [email protected]

Sanção da Lei Sansão. Crime de  maus-tratos contra gatos e cachorros – prisão de 2 a 5 anos.

Lei Sansão –  Força e proteção para cães e gatos.    Cortam minhas patas mas não tiram minha força.

No dia 30 de setembro passado  a Presidência da República sancionou alteração do art. 32  da Lei 9605/98 através da  Lei 14064/20 originária do PL1095/19 de autoria do Deputado Fred Costa/MG, chamada de Lei Sansão. Dessa forma , a partir de agora,  o autor do crime de  maus-tratos contra gatos e cachorros  está sujeito a uma pena de  reclusão ( prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto) de 2 a 5 anos, multa e ainda terá a proibição de guarda de animais.

Sansão -https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/07/09/interna_gerais,1164239/cao-que-teve-patas-mutiladas-vai-ganhar-cadeira-de-rodas-em-belo-horiz.shtml

A Lei levou o nome de Lei Sansão em homenagem ao  cachorro com esse nome que no dia 06 de julho/20  foi  torturado, tendo suas patas traseiras  decepadas por um homem na cidade de Confins/MG. Felizmente sobreviveu , sendo muito bem cuidado  por seus guardiães. Mas, existem  ainda muitas pessoas, que não conseguem ver  os animais como seres merecedores de tratamento  ameno e atencioso.

O avanço civilizatório traz  mudança na forma de ver e conviver com os animais, lembrando que são vidas.  A ABINPET ( Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação) tomando por base  dados do IBGE de 2013  apresentou um número, para a época ,  de quase 80 milhões de animais  domésticos somente entre cães e gatos file:///C:/Users/rosane/AppData/Local/Temp/ibge-populacao-de-animais-de-estimacao-no-brasil.pdf. Número significativo, integrante do universo das famílias brasileiras que cuidam de seus pets como reais membros do grupo familiar.

Por razões como estas é que não se pode mais conceber qualquer ato de violência contra um animal que não tem como se defender. Vale considerar ainda, que por trás de um animal desses tem sempre um indivíduo que dedica seu carinho e sua atenção a ele, mesmo que seja animal de rua.  O ser humano, na medida que  evolui culturalmente, tende também a avançar em sua sensibilidade , adocicando  a cada dia o lado bárbaro que ainda possa ali residir. Toda lei é criada a partir da experiência social, das necessidades relacionais que vão surgindo nos grupos sociais e tudo o que lhes sejam inerentes. Então vale mudar a forma de olhar os animais e não dizer nunca, ” é só um cachorro ou é só um gato”! A lei está aí e veio pra mostrar qual é o anseio da maioria das pessoas. Fiquemos atentos!

E você tem algum pet, animal de estimação? O que ele representa pra você?

Rosane Ferreira, Advogada, Professora, Membro efetivo do Direito simples Assim. Contato – [email protected]

30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

Você sabia que neste mês o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa trinta anos?

Morgana Gonçalves, Advogada, membro efetivo do Direito Simples Assim.

Isso mesmo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei 8.078/90. De lá pra cá muitos foram os avanços e desafios enfrentados pelos consumidores, principalmente no ambiente on-line. E como fica o direito do consumidor no âmbito do mercado digital? Afinal, o CDC foi criado antes da novidade do mercado digital.

Primeiramente é importante lembrar que o CDC é uma das legislações mais presentes na vida de todos os cidadãos, já que a todo momento estamos consumindo algum tipo de produto ou serviço, seja na compra de um pãozinho ou na utilização do serviço de internet.  Com base nisso, o CDC foi constituído com o objetivo de garantir a boa-fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor, ou seja, ele veio para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum tipo serviço.

Assim, para a proteção e defesa dos consumidores, o Código supre a vulnerabilidade do consumidor e consequentemente harmoniza as relações de consumo, bem como conscientiza consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo.

O artigo 6°[1] do Código de Defesa do Consumidor, estabelece os direitos básicos do consumidor, para que este possa conviver no mercado com dignidade. São eles:

  • Proteção a vida, saúde e segurança;
  • Qualidade dos serviços públicos;
  • Liberdade de escolha;
  • Acesso à justiça;
  • Informação adequada e clara;
  • Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;
  • Educação para o consumo;
  • Proteção contratual; e
  • Indenização.

É certo que o CDC foi instituído antes da era digital, mas seus princípios, garantias e direitos, já vêm sendo observados no âmbito on-line. Uma vez que o CDC é uma legislação baseada em princípios e normas de aplicação interpretativa, acompanhando assim, as modificações que vão ocorrendo nas relações de consumo.

Desta forma, mesmo com a alteração mercadológica, o CDC continua sendo uma legislação que abrange as relações de consumo, justamente porque o CDC tem como principal objetivo garantir a boa-fé nas relações de consumo.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Morgana Gonçalves – Advogada

[email protected]

Imobiliárias – Você sabe como anda a situação do seu imóvel dado em locação?

Será  que impostos e condomínio do seu imóvel alugado estão em dia?

Rosane Ferreira – Advogada, Mestre, membro efetivo do Direito Simples Assim

Quando você contrata  uma  imobiliária ou um profissional para administrar a locação de seu imóvel, precisa verificar  todos os termos desse contrato de prestação de serviço. É necessário ter ciência  sobre o que ele abrange,   pois é não raro ver as pessoas sendo surpreendidas com ações de cobrança de IPTU, condomínio e outros valores que deveriam ter sido quitados pelo inquilino. E na hora que isso acontece, muitas vezes  esse administrador ou imobiliária, simplesmente lava as mãos  te deixando em maus lençóis!

Se você contratou um administrador para a locação do seu imóvel  e  se o contrato  feito com o locatário transfere para aquele a obrigação de pagar impostos e condomínio, não basta que a imobiliária apenas receba o valor do aluguel  que será repassado para você, uma vez que  os outros itens também o compõem. Ora , é obrigação da imobiliária conferir mês a mês  se foram pagos  os acessórios do aluguel, caso não sejam   devem ser devidamente cobrados pelos meios cabíveis.

Se a administradora  não procede dessa forma e gera prejuízo para você , como fornecedora de serviço ela é responsável pelos danos que te causar.

Fique esperto! Sempre pegue a sua cópia de contrato firmado com a imobiliária e peça  uma cópia do contrato firmado com o inquilino também . Vale também pedir  a cada período uma  confirmação sobre  os pagamentos dos encargos.

Mas como seguro morreu de velho, é sempre bom de tempos em tempos fazer contato direto com a administração do condomínio onde se localiza seu imóvel para saber como estão os pagamentos das contribuições condominiais e também entrar no site  da Fazenda Municipal para ver como está o pagamento do IPTU.

Infelizmente, em muitos casos , o que você não pode realmente é ficar no escuro!

Se você já passou por situação parecida, conte pra nós!

Rosane Ferreira -Advo0gada  membro efetivo do Direito Simples Assim

[email protected]

Compartilhe