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DJ Ivis e a necessidade de superar as superficialidades do discurso de combate à violência doméstica

A prisão do artista leva a uma reflexão um pouco mais elaborada sobre o que está por trás do fato noticiado –  Por Hudson de Oliveira Cambraia

Violência contra a mulher – https://br.depositphotos.com/vector-images/viol%C3%AAncia-contra-mulher.html?offset=100&qview=37651339

Novamente, depois de passar o furor das notícias, sobra um pouco de espaço para refletir com mais profundidade e complexidade sobre temas relevantes e com a relevância que merecem. O furor da vez foi a publicidade que se deu em relação à agressão que o artista DJ Ivis praticou contra a sua esposa na frente do seu filho pequeno e de outras pessoas.

Antes de entrar na questão que me interessa de verdade, é importante pontuar um item que julgo pertinente.

E o item é o fato de que o caso se tornou notícia porque o autor da conduta é famoso. Ainda que o nome fosse um ilustre desconhecido para mim, basta uma simples busca na internet e já dá para perceber que o moço tem relevância para um determinado público segmentado (e eis o motivo de eu não o conhecer). Assim como casamentos, aquisições, falências e viagens, o público adora um caso criminal de alguém famoso.

Vira palco, festa e espetáculo. Como em um grande coliseu, as pessoas se refestelam em imagens e fervorosos comentários sobre o caso, o artista e o que vai acontecer agora, a evidenciar este espírito de fuga das nossas monótonas vidas cotidianas para espetaculosas vidas midiáticas. O problema é que este não é um caso de TV. Segundo o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, experimentamos o inescrupuloso número de 105.821 denúncias de violência doméstica contra a mulher.

Esse número representa uma média de 12 atos de violência doméstica por hora, 24h por dia, nos 365 dias do ano. E esses são os documentados, pois é mais do que sabido que a imensa maioria dos atos violentos sequer chegam ao conhecimento das autoridades. E muitos destes que chegaram, quando chegaram, já representavam o nível do insuportável para a vítima em relação aos inúmeros outros não registrados.

Ou seja, o problema é muito pior. Assim, considerando que já entendemos que enquanto este caso era noticiado na TV muitos outros ocorriam e não saberemos, podemos voltar ao nosso show de horrores cotidiano. Este que me interessa mais.

E vou começar com um item que todo mundo sabe para chegar a uma conclusão que talvez nos ajude a refletir: o referido DJ Ivis ganhou mais de 200.000 seguidores nas redes sociais depois que o caso e as imagens dele agredindo a esposa vieram à tona.

Ou seja, muitas pessoas gostaram do tema, se interessaram pelos personagens e pela história e criaram alguma empatia pelo evento e seus envolvidos.

E é aqui que eu começo a pensar, para entender a posição de alguns personagens neste cenário. É preciso compreender que a questão da violência doméstica contra a mulher (e da violência contra a mulher em geral) é tratada da forma mais indecorosa possível. Ainda nos agarramos, como náufragos bêbados, à ripa de madeira fraca que boia no nosso sistema chamado “lei”.

Há lei para absolutamente tudo e não percebemos mudança real. Há avanços? Óbvio! Mas são tímidos demais para acharmos que estamos caminhando para um ambiente minimamente civilizado. E porque isso? Porque temos um fetiche freudiano com leis!

O problema é que a lei é papel e papel aceita tudo. Só que a vida não aceita o papel. Há um jargão na sociologia jurídica que é laconicamente ignorado por nossos juristas pelo constrangimento que causa: “Se quiser saber como uma instituição jurídica funciona, procure em todos os lugares menos na lei que a criou”.

É uma coisa triste, mas é escondida para debaixo do tapete para evitar tirar a pompa da nossa honrosa profissão jurídica que não se cansa de perpetuar a autoafirmação de ser a única capaz de resolver todos os problemas da sociedade. Afinal, como justificar nossos portentosos palácios, caras instituições, reluzentes eventos e tabelados honorários, se não somos os super heróis da nação?

Quero eu dizer que o Direito não é importante no combate à violência doméstica contra a mulher? De forma alguma! É muito importante. Só que é pouco e absolutamente incapaz de sozinho, com suas leis, com os processos e seus profissionais alinhadíssimos em vestimentas de rico acabamento, ter alguma relevância para atacar a causa do problema.

E para compreender esta perspectiva, gostaria de ilustrar com um exemplo que sempre foi muito emblemático para mim. A Lei n. 13.104/2015 instituiu o denominado feminicídio, que nada mais é do que uma qualificadora para o crime de homicídio estabelecido no art. 121 do Código Penal.

A lei em questão foi publicada no dia 09 de março de 2015, logo depois das comemorações do dia internacional da mulher daquele ano, com uma cerimônia no Palácio do Planalto. A Presidente era Dilma Rousseff, que fez um discurso sobre as ações do governo no combate à violência doméstica, seguida de vários outros comentários panfletários sobre o avanço do país no combate a esta chaga.

Tudo muito bonito de se ver… mas volta um parágrafo acima por favor e lê de novo. O feminicídio é uma qualificadora do homicídio, dando-lhe pena mais severa quando praticado contra a mulher em condições de violência doméstica ou por misoginia.

Sou só eu que li isso ou você pode concordar comigo que a lei está mandando o seguinte recado para as mulheres do Brasil: “Querida mulher brasileira, a partir de agora, quando você for vítima de homicídio dentro da sua casa pelo seu companheiro, atuaremos firmemente para que ele seja punido de forma severa”.

Não sei se você ficou emocionado, mas eu não gostaria de precisar morrer primeiro para descobrir se o Estado é capaz de fazer alguma coisa.

Percebeu o problema do Direito? Por natureza, o Direito é o coleguinha “retardatário” da turma. A gente chega depois que o leite derramou. Não existe (ainda bem!) Direito Penal Preventivo incidente sobre aquilo que ainda não aconteceu.

Logo, o Direito Penal não é capaz de resolver problemas sociais, pelo óbvio de que ele incide exatamente depois que o problema já aconteceu! Quem ganha com isso além de vendedores de livros e apostilas para concursos públicos? Ninguém! Os vultosos rendimentos de quem prepara os candidatos para a próxima prova que se aproxima não servem de muita coisa para a d. Maria (da Penha e de tantos outros sobrenomes) que continua apanhando e morrendo dentro de casa.

Algum desavisado poderia dizer: mas Hudson, com a pena maior muitas pessoas vão deixar de praticar crimes. Bom, olhando para o nosso sistema carcerário, para o limite de penas do tráfico de drogas, roubo e homicídio, para a lei seca que proíbe a direção sob efeito de álcool e drogas e para os números da violência do país, fica fácil de perceber que não é da nossa cultura visitar o Código Penal antes de tomar determinas decisões. Em sendo assim, é um tanto quanto improvável que alguém vá deixar de agir como agiria invariavelmente por causa de uma lei. Sigamos…

Sob essa perspectiva, conseguimos perceber que a Antropologia Jurídica é muito mais importante do que a lei escrita. Já ouviu falar desse negócio? Então… A Antropologia Jurídica é uma ilustre desconhecida dos… juristas! Ela não está nas diretrizes curriculares nacionais do MEC para o curso de Direito e tampouco nas grades das faculdades de Direito espalhadas pelo país. Não é cobrada na prova da OAB e também não aparece em concursos públicos. Para um “bom” profissional do Direito, ela não serve para coisa alguma.

E sabe o porquê? Porque ela ensina (e eu não sou especialista na matéria, afinal sou Advogado) que o Direito precisa de uma sociedade com valores éticos minimamente compartilhados para que as leis que organizam estes valores tenham um padrão de eficácia razoável. Ou seja, a cultura é muito mais forte do que a lei. Como sociedade, aderimos à lei que projeta de forma minimamente clara nossa cultura.

Nossa cultura é a de que beber é valor e veículo é status. Eficácia da lei seca: zero. As pessoas continuam bebendo e dirigindo como se não houvesse amanhã. E para muitas não há, depois desta decisão. E todas as outras continuam fazendo. A lei não é parâmetro porque não projeta a sua cultura. Daí a lei é ignorada e a pessoa que a infringe sequer se vê como um “criminoso”.

Trazendo para o nosso raciocínio, a violência doméstica contra a mulher está entranhada na nossa cultura de modo sólido, profundo e institucional. Ela é normalizada diariamente por homens e mulheres, envoltos uma solidificação de valores sociais tão forte que é muito difícil compreender porque existe processo para “resolver” este tipo de problema.

A violência doméstica contra a mulher é normalizada nos espaços públicos e privados, na criação dos filhos e filhas, na formação escolar e nas interações sociais. É algo tão culturalmente enraizado que é difícil de perceber que está lá, pois, antropologicamente falando, é a realidade e não um problema. A maior evidência disso é o fato de que a agressão perpetrada pelo DJ Ivis foi filmada e ele ainda buscou justificar a sua conduta incriminando a esposa, como se existisse alguma justificativa aceitável para a conduta. Reforça esta ideia o fato de que mais de uma pessoa presenciou as agressões e simplesmente não reagiram, como se não fosse algo que exigisse uma reação (troque a violência doméstica por tráfico de drogas e conclua por si se a reação seria a mesma).

Neste cenário, qual a força do Direito para inibir a violência doméstica contra a mulher? É triste dizer, mas é algo muito próximo de zero. Enxugamos gelo todos os dias, isso quando se tenta enxugar o gelo. E, sozinhos, não vamos resolver o problema nunca.

A menos que queiramos continuar no nosso Coliseu contemporâneo, nos divertindo e distraindo com o drama e o sofrimento alheios, que virão aos montes inevitavelmente, é preciso entender que os crimes contra as mulheres devem ser combatidos no berço. O combate à violência começa na instrução de pais, mães e demais envolvidos na criação das crianças. O direito ao planejamento familiar está na Constituição não para enfeite, mas para isso também.

Ele continua na educação escolar, nas interações sociais, na educação sexual (sim, esta degenerada!), na formação cultural, na preparação para o mundo do trabalho e na educação para interação com o Poder Público. Este percurso deve ser permeado por uma perspectiva formativa que ensine meninos e meninas, homens e mulheres, que cada ser humano é independente; que as pessoas são livres e iguais; que um relacionamento afetivo não lhe dá poder sobre o corpo do outro; que a vontade de um ser humano deve ser respeitada, ainda que contrária à sua vontade; que habilidades físicas e intelectuais não são características natas, mas adquiridas; que diálogo e dissenso são símbolos de civilidade e maturidade; e que violência física, verbal ou de qualquer outra ordem é sinônimo de fraqueza intelectual e moral, assim como de debilidade para o convívio entre iguais.

Todo este trabalho é feito por profissionais sem formação jurídica (ainda bem!) porque não tem qualquer relação com processos, mas com pessoas em diferentes estágios e espectros da vida. Daí sim, depois de todo este percurso formativo, inevitavelmente algumas pessoas vão romper com este pacto ético cultural e praticarão violência doméstica.

Hudson O. Cambraia- Advogado e Professor Universitário

Neste contexto que surge o Direito e seus profissionais do processo, para buscar a equalização jurídica de uma conduta antropologicamente inadequada, conforme a lei escrita que expressa esta cultura. Enquanto não pensarmos assim, seguiremos em nossas pomposas casas legislativas e judiciárias, envoltos em processos, seminários e produções acadêmicas sobre temas legislativos abstratos, enquanto Marias são mortas e mutiladas para o deleite dos espectadores sedentos por “entretenimento” e convalidação da nossa débil experiência civilizatória.

Autor do texto – Hudson Oliveira Cambraia

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O DIVÓRCIO NO BRASIL

O caminhar do divórcio nas terras brasileiras.

 

Divórcio – Depositphotos

Todos sabem que o casamento civil efetivamente se dissolve pela anulação, morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Até o final da década de 1970, em caso de rompimento da relação conjugal, os separados eram impedidos de contrair novo casamento civil ,vez que o divórcio não era permitido em terra brasileiras. Então as pessoas se casavam e se não desse certo, se separavam de fato ou mesmo judicialmente (desquitavam), mas não podiam contrair novo casamento dentro da regularidade da época.

Essa impossibilidade propiciou o surgimento das uniões paralelas, que à época eram muito marginalizadas. Outros núcleos familiares se constituíam sem a regularização do anterior, gerando inúmeras situações de conflito, desequilíbrio emocional, traumas e confusões patrimoniais. Aspectos que se refletiam durante a vida dos separados, dos filhos e, quando o óbito acontecia, também em sede de inventário, enchendo os Tribunais de demandas.

A Igreja sempre desempenhou papel importante no conceito da eternização do casamento. Com a defesa doutrinária da tese de que o homem não poderia separar o que Deus uniu e que essa união deveria ser até que a morte viesse separar o casal, não havia a real preocupação de se olhar como era a relação familiar.  Estavam incutidos na mente coletiva os valores da época, reforçados por representantes religiosos, autoridades e a sociedade civil.

Tempo de uma sociedade machista patriarcal que marginalizava a mulher separada, mesmo que não fosse ela a culpada pelo desfazimento do casamento. Tempo em que era normal ao homem usar de violência contra a mulher, na frente dos filhos. Ela tinha que apanhar calada, saber das relações extraconjugais do marido , manter-se totalmente resignada e morrer assassinada por ele  que certamente seria absolvido  sob o argumento da defesa da honra, selando de vez o seu silêncio.

A Igreja, que no movimento da Teologia da Libertação se preocupava tanto com os oprimidos, não era, como ainda não é, capaz de entender que a união matrimonial tem que ser movimento de afeto. E que Deus não algemaria pessoas numa relação de violência, física, psicológica e patrimonial de uma parte sobre a outra, porque isso não  amor.  Pessoas emocional e patrimonialmente infelizes, amargas causando a infelicidade de outras, presas pela algema da lei civil.

Após muita polêmica, em 28/06/77 passou a Emenda Constitucional nº 09 e apresentada pelo Senador Nelson Carneiro https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=EMC&numero=9&ano=1977&ato=dacETSE1UerRVTbce, em pleno regime militar do então  General Ernesto Geisel que permitia  o Divórcio, alterando o art. 167§ 1ºda Constituição 1967  que dizia ser  o casamento indissolúvel , bem como art. 175  §1º da Const. 1969 .  No mesmo ato criou-se a Lei 6515 conhecida como a Lei do Divórcio, reguladora do dispositivo constitucional, abrindo as portas para legalização de inúmeras situações já existentes e para futuras. Mesmo assim não foi tempo fácil, porque o preconceito ainda era grande.

Em 1988 veio a Constituição atual reforçando os direitos, reconhecendo outras instituições familiares. Mas divorciar-se ainda era complexo, tinha que ser somente judicial e por isso demorava, mesmo havendo consenso entre o casal.  Assim, em 2007  veio a Lei 11.441 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm ,autorizando sua realização em Cartórios de Tabelionato, um verdadeiro avanço. Mas para o divórcio era preciso separar-se de fato por 02 anos  ou de direito por 01 ano e  somente depois  converter-se em divórcio.

Em 13/07/2010 veio a Emenda Constitucional 66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm#:~:text=Emenda%20Constitucional%20n%C2%BA%2066&text=D%C3%A1%20nova%20reda%C3%A7%C3%A3o%20ao%20%C2%A7,de%202%20(dois)%20anos  ,  garantindo  a possibilidade de se fazer o  divórcio direto sem cumprimento de prazos, bastando a vontade  de  dissolver a união.

Essas normas se incorporaram aos Códigos Civil e Processo civil em vigor, mas ainda existem muitas mudanças a acontecer .

Rosane Ferreira – Advogada

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Lázaro Barbosa: a ficção, a realidade, o espetáculo e o surrealismo jurídico-brasileiro

A caçada e a morte de Lázaro traduzem com espantosa clareza o cenário de catarse coletiva que vivemos e a dificuldade de separar realidade de ficção.

Esse texto foi difícil de escrever, então é preciso destacar algumas premissas.

Premissa 1: Sabe aquele povinho dos Direitos Humanos? Então, faço parte desse povinho.

Premissa 2: Por paradoxal que possa parecer, apesar de fazer parte do povinho dos Direitos Humanos, eu não defendo a criminalidade, mas o fato de que criminosos são seres humanos como eu e você (independente de o criminoso estar na sarjeta ou na Presidência da República).

Premissa 3: Esse texto foi inspirado no livro “As misérias do Processo Penal” do Francesco Carnelutti, edição de 1995. Eu não tenho a menor ideia de quando a primeira edição foi escrita, mas considerando que o autor morreu em 1965, vou partir do pressuposto de que o texto tem, no mínimo, 56 anos.

Premissa 4: O ser humano tem muita dificuldade de fazer análises simples porque está o tempo todo sobrecarregado de informações previamente formatada com juízos de valor disfarçados de fatos. A fonte desta afirmação é a minha “inteligência pura”, como diz o meme. Entretanto, vou tentar provar.

Olha essa imagem:

Imagem foi retirada de uma publicação de Ataualpa A. P. Filho da Folha Piauí do dia 03/09/2019- Autoria desconhecida.

Responda com sinceridade e antes de continuar a ler o texto, o que você vê?

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O Espaço era só para dificultar a sua cola no parágrafo seguinte.

Agora eu vou te dizer o que tem nesta imagem: Dois homens, cada um em uma margem oposta de um rio, ambos segurando varas de pescar. O homem da margem esquerda está acompanhado de um cesto com peixes dentro. O homem da margem esquerda lança a sua vara de pescar no meio do rio e o homem da margem direita lança a sua vara de pescar na outra margem do rio, em direção ao cesto que está ao lado do homem da margem esquerda. Fim da história.

Agora me fala com sinceridade, você pensou que a imagem era a representação do capitalismo selvagem? Ou você pensou que a imagem era a representação da predação do Estado sobre quem produz? Ou então era a representação do colonialismo explorador das grandes potências sobre os países de terceiro mundo? Ou qualquer outra coisa parecida… Pois é, se eu acertei que isso que ocorreu, então eu não sou tão maluco assim, pois não há absolutamente nada disso aí na imagem. Ou seja, você atribuiu um sentido para uma informação que não existe nela mesma, mas na sua cabeça. E como existe na sua cabeça, faz sentido para você e daí você conclui como entende mais conveniente.  Acho que já deu para entender onde eu quero chegar…

Vamos ao texto:

Uma pessoa chamada Lázaro foi a “estrela” dos noticiários policiais, de fofocas, telejornais, programas de amenidades, grupos de whatsapp da família e memes das redes sociais. E o que ele fez para ficar famoso? Nada que não ocorra todos os dias nestas terras tupiniquins: cometeu uma atrocidade humanitária, matando uma família inteira, depois cometeu outros crimes como roubo, cárcere privado e congêneres e depois fugiu.

Foi para uma área de cerrado, pintada e repintada pela literatura, novelas e manifestações públicas de gosto duvidoso, como terra de ninguém e fonte de conflitos agrários armados de alta periculosidade. Convenhamos que o cenário “ajudou” bastante na construção da narrativa. A polícia foi atrás e começou a ser desenhada a novela do entretenimento policialesco da vez. O fato (assim como a imagem) era uma busca policial pelo acusado de um crime.

A interpretação do fato e a atribuição de sentido para o fato incluiu uma seriação e encadeamento de informações que somos acostumados a ver e acompanhar em filmes de ficção do nível intelectual de Velozes e Furiosos. Considerando o valor milionário da franquia Velozes e Furiosos, dá para entender o porquê da escolha: esse negócio vende.   A partir daí o noticiário começa a tratar a perseguição com a mesma narrativa literária da ação. Constroem-se personagens, como o próprio criminoso (que ninguém conhecia), a sua família, a família morta, as testemunhas, os policiais, as autoridades e, obviamente, os especialistas comentadores. Afinal, é uma narrativa, mas uma narrativa que demanda informações para o público melhor compreender.  Não estamos diante de uma novidade. Quem já viu algumas primaveras no calendário como este que vos fala, teve a oportunidade de acompanhar o julgamento do casal Nardoni ser transmitido pela TV, com narrador e tudo, ao melhor estilo Premier League, com os respectivos comentários do falecido Luis Flávio Gomes, então criminalista conhecido por seu cursinho preparatório para concursos públicos. O especialista, como um “Arnaldo” do tribunal, explicava a regra e dizia o que podia e não podia, sem muito compromisso técnico ou honestidade acadêmica para explicar aquilo que não convinha aos patrocinadores.

Voltemos ao Lázaro... lá estava todo o pano de fundo para que nossa sociedade exausta, abusada por tudo que existe ao redor, desesperançada do porvir e carente de entretenimento tivesse ali o totem perfeito para canalizar a sua energia. A cada dia um novo capítulo, detidamente detalhado com novas narrativas, novos personagens, novas imagens e, porque não poderia faltar, novas manchetes bombásticas com informações super recentes que não diziam nada, mas aumentavam a tensão. E se aumentar a tensão aumenta o ibope.

E como temos um bocado de dificuldade de ver a imagem, mas sim o que projetamos na imagem (espero que meu exemplo acima tenha funcionado), o Lázaro se tornou o símbolo da criminalidade brasileira. Era o inimigo público número um, a pessoa contra a qual a sociedade precisava descarregar os seus traumas, reais e fictícios. Lázaro era o bálsamo contra o marasmo, a mesmice e a tragédia cinza da vida cotidiana sem graça, sem vacina e sem comida. Lázaro passou a carregar o peso do perigo que é viver neste país em que você pode ser a próxima vítima a qualquer momento. É o êxtase do cidadão de bem que desgasta seus dedos em teclados desejando que o Lázaro se acolhesse na casa de quem defendia a sua vida e não desejava a sua morte.

E com isso Lázaro virou meme, se tornou uma piada nas redes sociais e passou a simbolizar o que paulatinamente vem sendo construído no Brasil de forma visível apenas aos olhares mais atentos: a normalização da brutalidade e a institucionalização da morte. O final da novela é apoteótico, como todo bom filme de obviedades: o mal perde e o bem vence. CPF cancelado, assim comemoraram muitos. E se você pesquisar no google, vai perceber que o Estado brasileiro assumiu para si a atribuição de cancelar CPF’s indesejados ao seu alvedrio. E se você reclamar que algo de errado não está certo, é imediatamente convidado a ceder a sua residência para o abrigo de todos os Lázaros que existem neste país.

A morte de uma família virou novela policialesca, noticiada em meio à merchandising de cursos à distância, produtos de higiene pessoal e veículos zero km. A morte de uma pessoa, um criminoso, foi comemorada como uma vitória da sociedade que não permite a pena capital na sua Constituição de folha de papel, mas que se regozija de cancelar um CPF como o arremate perfeito para um roteiro pré-anunciado.

Nos 5 primeiros dias afirmei que Lázaro morreria rápido, mas achei que pelo menos morreria na prisão, com um lampejo de possibilidade de falar e ser ouvido. Foi mais rápido do que imaginei. O saldo final foi que vendeu bem, funcionou como reforço de ideologias, sacramentou a institucionalização da execução sumária como modus operandi do Estado brasileiro e, ao final, fez com que todos os espectadores preenchessem a sua imagem não com os fatos, mas com os seus próprios preconceitos.

Hudson O. Cambraia- Advogado especialista em Direito Público e Penal – Professor Universitário

Lázaro fez o mês de junho passar mais rápido; Lázaro fez da sua realidade, a supra realidade de todos; Lázaro foi um bom ator de si mesmo, ainda que sem ser convidado; Lázaro era só a “estrela” da vez e que ninguém mais vai falar. Ele serviu ao seu propósito de ajudar a colocar cada brasileiro mais anestesiado com atrocidades e mais próxima daquele Romano que vibrava no coliseu com cabeças decepadas do que dos racionalistas da Renascença.

Eu, que não sou um cidadão de bem, só espero que as obras de fixação das fogueiras em praças públicas, sejam gerenciadas pelos mesmos gestores que planejam as obras do Rodoanel, de modo a me garantir algumas décadas mais de expectativa de vida. Assim dá mais tempo para novos roteiros que necessariamente virão…

Autor – Hudson O. Cambraia – contato direto [email protected]

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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONFORME A LEI 8009/90.

Sua Casa e componentes podem ser penhorados para pagamento de dívidas?

São muitas as dúvidas sobre quais são a efetivas possibilidades de perda do bem imóvel de residência familiar ou de outros  para  pagamento de dívidas.

O direito à moradia se encontra resguardado no art. 6º da Constituição da

Depositphotos_146459041 – ilustração imóvel

República/88, dentro do Título II – Dos Direito e Garantias Fundamentais e Capítulo II -Dos Direitos Sociais.  Na verdade, se trata de obrigação do Estado nas três esferas, ou seja, união, estado e município, ter políticas capazes de facilitar a aquisição a de um imóvel. Ocorre que, na prática os entes federativos até hoje não conseguiram dar essa garantia ao indivíduo e, portanto, ter um imóvel próprio é difícil e caro.  O gravame de impenhorabilidade do imóvel e de outros bens que sejam essenciais à vida da pessoa e sua família, é a forma de garantir tal proteção.

Então, existem duas formas para se resguardar, principalmente no que tange ao bem residencial, o que pode se dar por convenção, ou seja, com escritura pública lavrada em Cartório de Notas e devidamente registrada à margem da matrícula do imóvel que pretende proteger junto ao Cartório de Registro de Imóveis. E a outra forma é geral, estabelecida por lei específica.

Qual lei é essa?

Se trata da Lei 8009/90  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mas como toda regra pode apresentar exceção, também nesta lei observamos situações em que os bens de família não recebem a proteção. Destacamos as seguintes situações:

Lei 8009/90- Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.     

Isso quer dizer  que,  o imóvel de residência da família, mesmo sendo o único poderá ser  penhorado para cumprimento de obrigações  com financiamento do imóvel; pagamento de pensão alimentícia, aqui com algumas reservas; IPTU, condomínio e outros encargos que estejam diretamente ligados ao imóvel;  pagamento de hipoteca se ele foi dado como garantia; se a aquisição se deu com fruto de crime ou como indenização a ele relacionado; e, finalmente, os proprietários forem fiadores em contrato de locação, onde dão o imóvel como garantia.

Especificamente no caso da fiança em contrato de locação , existe uma disposição  do STJ -Súmula n. 486 – que diz:

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

A situação se torna muito delicada no que tange à proteção, uma vez que a maioria das situações apresentadas como exceção fazem parte dos negócios cotidianos da vida. Ora, quem nunca fez um financiamento, um empréstimo, fiança que tenha sido obrigado a apresentar uma garantia? Quantos ficam devendo IPTU, condomínio e outros encargos?

O que fazer?

Rosane Ferreira – Advogada e Professora

É preciso ter consciência de que em uma   negociação envolvendo, bancos, financeiras ,   empresas  ou mesmo pessoas físicas,  onde se pede   a apresentação do registro de imóveis, esse pedido   não é aleatório e sem objetivo. Além do que, tem   que se tornar hábito ler integralmente qualquer   contrato, não importa o volume de páginas. E   ainda, que se rubrique todas elas antes de assinar   a  fim de que não sejam  trocadas. Lembre-se de sempre pegar a sua via assinada pelas duas partes. Se estiver  ciente do teor da contratação e  der  imóvel ou outros bens como garantia, deve guardar em mente  que assumiu o risco de perde-lo caso não seja a dívida quitada integralmente.

Texto sob  responsabilidade de Rosane Ferreira – Advogada 

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RESPONSABILIDADE DE BANCOS E FINANCEIRAS POR ATOS ILÍCITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS .

A recorrência dos abusos sofridos pelos consumidores  por parte  dos agentes financeiros.

Atualmente é comum a ocorrência de atos abusivos e até ilícitos dentro de instituições financeiras  lesivos aos correntistas e terceiros.

Cláudio Silveira – Advogado especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor.

É sabido que os funcionários das instituições financeiras são constantemente cobrados pelo empregador  a cumprir metas. No afã de cumpri-las oferecem  constantemente aos correntistas, diversos tipos de produtos para obtenção de crédito fácil, nem sempre observando  se o cliente possui entendimento real do que está contratando.

Situação muito comum entre aposentados, como já abordado em artigo anterior, que são alvos preferenciais desse tipo de operação, com garantia  através de empréstimos consignados . Outra situação comum é o excesso de promessas que são feitas verbalmente por gerentes de conta relativamente à condições de empréstimo, que se configura diferente no contrato firmado. Nos casos mais extremos é possível citar situações em que , alguns  funcionários , por conta do acesso privilegiado, fazem retiradas irregulares na conta de correntistas, incluindo taxas inexistentes para justificar tais saques.

Já na esfera das financeiras, no Judiciário existem demandas de consumidores que nunca contrataram nada com essas instituições e de repente se veem com  nomes inscritos em órgãos de restrição de crédito, por conta de débitos que nunca ouviram falar. Isso ocorre porque os funcionários de financeiras, obrigados a cumprir metas de contratações, ao fazer o cadastro das pessoas interessadas no empréstimo, não confirmam de forma correta a titularidade daquele que contrata o serviço. São casos  de utilização de documentos de terceiros, fruto de roubo ou até mesmo perda.

Tais situações poderiam ser facilmente resolvidas se o funcionário da instituição financeira, fizesse uma rápida pesquisa cadastral, conferisse assinatura e até mesmo o mais básico, verificasse se a foto do documento de identidade é mesmo do contratante.

Em todos os casos citados, as perguntas que devem ser feitas são as seguintes;

De quem é a responsabilidade nesses casos? Do funcionário do agente financeiro ou do próprio agente financeiro?  Não há dúvida que o funcionário do agente financeiro é responsável pelos seus atos, entretanto, essa responsabilidade terá que ser apurada pelo seu empregador. Em um plano maior, a responsabilidade pelo ato de seus funcionários e prepostos é do “agente financeiro”.

O entendimento é hoje sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula nº 479 que diz que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, como por exemplo, abertura indevida de conta corrente e ou contratação de empréstimos através de fraude ou utilizando-se de documentos falsos.

O Código Civil brasileiro também preceitua essas situações:

Art.932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

 Na interpretação do presente dispositivo, a melhor doutrina afirma a necessidade de se concorrerem três requisitos básicos, a saber:

  1. qualidade de empregado (serviçal ou preposto) do causador do dano;
  2. conduta culposa por parte do preposto;
  3. prática do ato lesivo no exercício da função que lhe competia, ou por ocasião dela.

Estando presentes os pontos acima, temos caracterizada ao final a culpa e responsabilidade civil do agente financeiro. Por fim finalizado esse assunto, não poderíamos deixar de citar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos. A sua aplicação em operações financeiras já foi pacificada pelo STJ quando da aprovação do Enunciado de Súmula nº 297.

O art. 6º do CDC assim se pronuncia sobre tais situações:

“São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”

Não há dúvida que cabe aos agentes financeiros criar formas para garantir a proteção e segurança dos correntistas e terceiros interessados na utilização de seus serviços financeiros. Sua omissão nesses casos não deve ser tolerada, porque cria situações de prejuízos desnecessários. O correntista é vulnerável e deve ser protegido, não havendo isenção de responsabilidade do agente financeiro, caso o ato de algum dos funcionários gere prejuízo não intencional ou ilícito.

Na ocorrência de situações como as acima citadas, o Judiciário deve ser acionado para a garantia do direito do consumidor lesado.

Autor do texto – Cláudio Silveira-Advogado militante, especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário

Maiores informações sobre o assunto podem ser obtidas e através do tel. whatsapp (31)984632883.

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Possibilidade de pedir Prestação de Contas dos Alimentos prestados -por Rosane Ferreira

A lei permite ao genitor, pai ou mãe que paga pensão alimentícia ao filho menor, pedir a prestação de contas dos efetivos gastos.

Crianças estudando-https://br.depositphotos.com/stock-photos/crian%C3%A7as-desenho.html?filter=all&qview=25243253

A responsabilidade pelo sustento dos filhos cabe  aos genitores ( pai e mãe), em partes iguais. Mas  a legislação vigente  determina  uma análise de proporcionalidade onde se  contrapõe a necessidade  real  do alimentando (filho menor ou incapaz) e a capacidade econômica de cada um dos pais.  Quando um destes  tem a obrigação de prestar alimentos aos filhos, fica o outro  com a obrigação de administrar devidamente tais recursos .

CC- Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

É muito comum a reclamação daquele que paga afirmando que o outro está desviando a utilização desses recursos para uso próprio ou em relação a outros filhos que não àquele a quem é destinado. Ora, na ação de alimentos, ao provar a necessidade do alimentando, ou seja, daquele que vai receber os alimentos (pensão), é necessário provar as despesas mensais fixas , computando a fração cabível da despesa comum do grupo familiar adicionada às despesas individuais do menor, para chegar ao valor final e efetiva conversão em percentual a ser descontada em folha de pagamento ou em relação ao salário-mínimo.

Ocorre, que muitas vezes naquele grupo familiar existem filhos de relações diferentes, sendo comum a unificação dos recebimentos e a distribuição entre todos. Diante de uma análise mais detalhada, é possível observar casos em que a pensão paga para um dos filhos, é utilizada para alcance das necessidades dos outros cujos alimentantes (pais) não cumprem sua obrigação.  Isso pode gerar um descompasso muito grande para aquele genitor (pai ou mãe) que administra os recursos, vez que não pode tratar seus filhos com diferença e, nesses casos, acabam muitas vezes, por não endereçar o todo recebido para aquele filho específico.

De outro lado, o pai ou mãe que paga a pensão tem o direito de saber como está sendo distribuído o recurso nas despesas do filho contemplado e por isso pode pedir em juízo a prestação de contas. Como é sabido, a prestação de contas deve se dar de forma contábil, ou seja, com apresentação do relatório das despesas mês a mês  e os seus respectivos e idôneos comprovantes . O direito ao pedido encontra-se ancorado no § 5º ao art. 1.583 do CC/2002

CC-Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

crédito de imagem-https://www.tjce.jus.br/

5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. 

É sobre  esse direito   que a Quarta Turma do STJ tratou no REsp 1.911.030-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021, conforme se pode verificar no link https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0699.cod.

É preciso entender  que a obrigação alimentar cabe aos genitores, cada um na proporcionalidade da sua possibilidade , porém essa obrigação tem credor direto, certo, específico.

Rosane Ferreira – Advogada 

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É possível guarda compartilhada por pais que residem em cidades diferentes?

Guarda compartilhada e guarda alternada  são a mesma coisa?

A Terceira Turma do STJ com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou com unanimidade de votos o provimento do Recurso Especial 2020/0021208-9https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%27202000212089%27.REG, que discutiu o compartilhamento da guarda de filho menor por pais que residem em cidades diferentes.

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É compreensível tal entendimento uma vez que o compartilhamento da guarda (vide art. 1584 CC), se refere à tomada de decisões sobre a vida do menor e não se confunde com a a possibilidade de duplo domicílio. Erroneamente, muitos pensam que o compartilhamento da guarda se traduza em o filho morar metade do tempo com os dois. Não é isso, vamos deixar claro!

Atualmente o sistema comum a ser aplicado é exatamente o da guarda compartilhada a fim de garantir a divisão da responsabilidade pelos filhos por ambos os genitores. Na mesma decisão será definida qual será a residência de referência do menor e caso não seja haja consenso, serão observadas sempre as melhores condições para o infante, no sentido de definir qual será sua moradia. Isso também não se confunde exclusivamente com a melhor situação financeira, é um conjunto de questões que possam garantir ao menor as melhores condições emocionais, afetivas, sociais e materiais. Ainda, dentro do compartilhamento da guarda, será possível estabelecer-se uma convivência equilibrada, com aquele genitor com o qual  a criança ou adolescente não resida, observando-se as condições de fato do caso concreto.

Para que haja a alternância de moradia, é preciso que se observe com rigor o caso, a fim de que isso não se transforme em perda de referência ou se torne motivo de prejuízo para o menor, indivíduo em formação. Então se faz necessária análise psicossocial considerando a idade e particularidades emocionais e fáticas. Na possibilidade  de alternância de moradia  só é possível se morarem na mesma cidade ou região de proximidade  que não atrapalhe  a vida escolar  e social  do menor.

Rosane Ferreira , Advogada atuante em Direito de Família e Mestre.

Então, quando o STJ reconhece a possibilidade de compartilhamento da guarda por pais que moram em lugares distintos, e no decisório fala até de países diferentes, considerando o avanço tecnológico que permite a participação em tempo real e próximo, embora esteja a milhares de  quilômetros de  distância.

Os pais  devem separar as questões pessoais que levaram o relacionamento ao fim e lembrar que a relação do filho com outro é antes de tudo, importante para o filho. É preciso pensar no que é bom para o menor.

Autora  e responsável pelo texto – Rosane Ferreira 

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CPI da Pandemia: o que é e porque é importante saber do que se trata depois que todo mundo já virou especialista.

“Como muita coisa no Brasil, a CPI da Pandemia divide opiniões e expõe o completo desconhecimento do que se trata uma CPI”.

Hudson O. Cambraia -Advogado especialista em Direito Público ,Professor Universitário.

A década de 1990 foi muito famosa por inúmeras CPI’s instauradas (quem já tinha ingressado no irretornável caminho da vida adulta à época bem se lembra). Muita gritaria, choro e ranger de dentes, mas sem o desfecho que todo bom filme de mocinho e bandido oferece.

Essa falta de final feliz levou as CPI’s a assumir uma função primordial no imaginário popular: nada… E dali em diante qualquer notícia de instauração de CPI é, de regra, seguida pelos telespectadores de algum comentário do tipo: “mais uma CPI para falar muito e dar em nada!”, com variações menos educadas quando a exclamação é feita na mesa do bar.

Por um tempo essas comissões não estiveram muito nos holofotes e o assunto ficou um pouco morno no grande tribunal da cidadania (que não é o STJ, mas as rodas de conversas familiares aos domingos com a ilustre participação da tia do zap). Não que elas deixaram de existir, sempre estiveram lá, mas não tinham a graça necessária para atrair a opinião pública.

Agora, com a instalação da CPI da Pandemia, voltamos ao tema e os especialistas do Instagram pululam suas teses favoráveis ou contrárias ao movimento, ao bel prazer das suas convicções, mas sem um arranjo jurídico-político convincente. Como já é de costume, a regra é falar sobre aquilo de que não se faz a menor ideia, desde que com convicção. Aí a conversa rende.

O problema hoje é que as fake news se tornaram uma praga egípcia da contemporaneidade e o que era ruim obviamente piorou muito, considerando que além da clássica desinformação, há um verdadeiro movimento para criar falsas realidades que atendam a interesses determinados. Neste contexto, é fundamental voltar ao começo para entender para onde vamos, pois isso vai ajudar a entender que as coisas que tia compartilha no grupo da família são, em sua maioria, bobagens.

Logo, de tudo que se podia falar sobre a CPI da Pandemia, vou me ater a explicar que raios é uma CPI, para que ela serve, como se compõe e como podemos medir a sua efetividade. Com estes questionamentos elucidados, me dou por satisfeito e os demais temas passíveis de discussão podem ficar para outro momento.

Assim, ao invés de ficar desenhando artigos da Constituição da República, do Regimento Interno do Senado e teses jurídicas embolotadas, melhor fazer alguns paralelos. Te convido a começar pelo nome completo e não pela sigla: Comissão Parlamentar de Inquérito.

Para quem é servidor público ou tem contato com o serviço público a palavra comissão é do senso comum e nada mais é do que um grupo de pessoas previamente destinado para cumprir uma função pré-determinada. Tem comissão de patrimônio, comissão de cerimonial, comissão de licitação, comissão de sindicância e assim sucessivamente. Juntou um grupo para fazer algo específico, na Administração Pública, é uma comissão. No setor privado tem nomes mais pomposos, de regra em um desnecessário inglês, mas no fim é a mesma coisa.

No Poder Legislativo, que compõe a Administração Pública, não seria diferente. Lá, por força do livrinho (vulgo Constituição da República), existem as comissões permanentes e as comissões temporárias. Permanentes são comissões como as do orçamento (afinal, deveria ser votado todo ano…), a Comissão de Constituição e Justiça e essas que abarcam matérias que são ininterruptamente tratadas. Temporárias são as comissões que têm foco em fato determinado, com começo, meio e fim.

Esse é exatamente o caso das CPI’s que, não por outro motivo, são designadas pela Constituição “para a apuração de fato determinado e por prazo certo”. Nada mais elementar diria eu… ao que escuto uma resposta típica de quem se abastece demais de informações da tia do zap: claro que não! Com tanta roubalheira é preciso que não desinstale nunca! Bom, espero que até o final do texto haja salvação…

Então o primeiro nome já foi e já temos clareza de que uma comissão aqui se trata de um punhado de gente junta para fazer alguma coisa pré-definida. O segundo nome é “parlamentar”. Parlamentar é tudo aquilo que é próprio do Parlamento, ou seja, daquelas pessoas designadas para representar as pessoas de uma determinada região em uma assembleia (que também designa conjunto de pessoas, pois basta você pensar na assembleia do seu condomínio) ou assemelhado nos Estados que adotam um regime representativo.

E sim, pode parecer um pouco esquisito, mas parlamentares são políticos em qualquer lugar do planeta terra. Nem todo político é parlamentar, mas todo parlamentar é político. Logo, uma comissão parlamentar é uma comissão política.

Parece uma imensa bobagem e uma obviedade fazer esta afirmação, mas não é. O que mais se ouviu nos últimos tempos era que a comissão ou seus membros não eram imparciais para julgar os fatos objeto de apuração (seguro o verbo julgar aí que eu vou voltar nele na última palavra do nome). Ocorre que imparcial é o juiz togado, aquele que compõe o Poder Judiciário.

Não precisa de muita força para entender que o juiz (mais ou menos imparcial, o que renderia outro texto) não tem absolutamente qualquer relação com uma comissão parlamentar, pois representa um Poder da República diferente! Tirando o juiz, o político então tem que ser imparcial? Obviamente que não! E ainda bem que não!

A política é a alternativa para a guerra. Duas ou mais pessoas, duas ou mais cidades, duas ou mais nações tem duas alternativas para a solução de divergências: guerra ou política. Não tem meio termo. Ou há conversa ou há conflito. Logo, a política é o espaço para a expressão de ideologias pré-estabelecidas, com o intuito de lhes dar voz e representatividade social e, com isso, ampliar os debates públicos e buscar o consenso. Eis aí a arte do diálogo.

Neste contexto, fica muito elementar que o político não pode ser imparcial (veja que eu não disse que ele “não deve”, mas que ele “não pode”), dado que o espaço que ocupa é inexoravelmente parcial, porta voz de uma visão de mundo que o elegeu e agregador de informação ao debate que será composto de tantas outras ideologias e visões de mundo que se expressam nos demais parlamentares.

Daí porque é tão destacada a disputa pela escolha dos cargos e postos na CPI, pois cada um destes lugares é um ponto de afirmação de pautas sustentadas por aquele representante. Ou seja: se alguém disser que a CPI da Pandemia é política você já sabe que deve responder com um caloroso “ainda bem!”. Não fosse política, estaria no lugar errado.

Ou seja 2: se alguém disser que a CPI da Pandemia não é imparcial você já sabe que deve responder com um aliviado “e quem não sabe disso?”, considerando que ela é composta por políticos que têm por função do cargo serem parciais na defesa das ideias que os elegeram. Obviamente que cabe a cada um avaliar o que o político X ou o político Y fala para ver se fica convencido ou não (o importante é ouvir antes de chamar de qualquer nome que evidencie desprezo pela existência do outro que diz algo que não seja afável aos seus tímpanos sensíveis).

Por fim, a Comissão, que é Parlamentar, é de Inquérito. E o que seria um inquérito? Acredito que todo mundo já ligou a TV ou abriu um jornal e viu/leu algo do tipo: “A Polícia Federal abriu inquérito para investigar supostos atos de corrupção…”. Tirando o fato de que não dá para “abrir um inquérito”, mas sim “instaurar”, a notícia não está errada.

Quem instaura inquérito é a Polícia (Civil ou Federal), por meio do Delegado de Polícia (Civil ou Federal) para a investigação de um fato determinado e por prazo certo (lembrou da menção da Constituição? Que bom, pois não é coincidência!). A pergunta que não quer calar é a seguinte: já viu um delegado proferir sentença condenatória contra um criminoso? Já viu alguém preso por sentença de delegado? Se viu, eu vou ficar bem preocupado, pois isso não existe.

Quem sentencia criminoso é o juiz (aquele imparcial…). E que raios faz o delegado? Ele apura a famosa justa causa penal, que nada mais é do que a verificação se no caso determinado existe materialidade de crime (prova de que um fato tido como crime aconteceu) e indícios de autoria (provas superficiais que indicam a probabilidade de que determinada pessoa tenha algum tipo de relação com o fato que foi provado ter acontecido).

Se ele encontra isso tudo, o que ele faz? Manda prender o suspeito? Obviamente que não! Ele faz um relatório final, destacando o que foi feito na investigação, quais provas foram colhidas e quais suspeitos (e de que são suspeitos!) foram encontrados. Termina esse relatório (que nada mais é do que um texto descritivo) e envia para o Ministério Público para que ele (o MP) avalie se denuncia o suspeito perante o Poder Judiciário ou não.

Ou seja, o que o delegado tem de domínio sobre o caso depois da elaboração do relatório final? Nada… se o suspeito vai ser preso ou não, se vai sequer responder processo ou não, condenado e qual tipo de condenação, tudo isso é tema para as autoridades competentes (que são o Ministério Público – que denuncia ou não – e o Judiciário – que condena ou não).

Não curiosamente, se a Comissão, que é Parlamentar, é de Inquérito, teria ela objetivo de punir alguém? É claro que não! Se é um inquérito, é mera investigação, que não pode (novamente, não pode!) resultar na condenação de ninguém. Se esta investigação julgar que compilou provas que atestem condutas ilícitas de alguém, isso fará parte do relatório final (igual ao do delegado!) para ser encaminhado para a autoridade competente, qual seja: o Ministério Público, que por sua vez vai avaliar se denuncia ou não perante o Poder Judiciário (este sim com poder de condenar).

E isso não é elucubração da minha cabeça, mas texto expresso da Constituição! A Constituição é expressa ao afirmar que a CPI vai terminar com um relatório e “suas conclusões, se for o caso, [serão] encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º). Ou seja: é um clássico inquérito, igualzinho o que é instaurado pelo Delegado de Polícia!

E por que tanta confusão com a “efetividade” da CPI? Penso eu que por causa da complexidade do sistema de persecução penal brasileiro. O mesmo artigo citado acima afirma que as CPI’s “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, o que pode gerar um certo bug em tudo que eu mencionei acima. Ora, se a CPI tem poder das autoridades judiciais, porque não pode condenar ninguém?

Por causa da palavra “investigação” antes da autoridade judicial. No Brasil, o inquérito policial tramita perante o Poder Judiciário! Tudo bem, pode parecer confuso em um primeiro momento, mas a lógica é que um juiz fiscalize a atividade da polícia enquanto ela investiga, de modo a evitar que a investigação ultrapasse os limites legais impostos e que as diligências que impliquem violação de direitos fundamentais sejam autorizadas por um terceiro desinteressado, a fim de dar legitimidade à diligência e evitar abusos. Basta lembrar da tormenta que é a discussão por causa do juiz das garantis do pacote anticrime, que entra exatamente neste momento.

Então tudo que o Delegado faz passa pelos “olhos” do Poder Judiciário e isso não retira a qualidade de investigação/inquérito do procedimento e muito menos lhe dá poder punitivo, que ainda é do juiz quando (e se) tudo isso virar um processo. Logo, a expressão autoridade judicial contida no dispositivo que trata da CPI não dá poder de juiz aos parlamentares, mas poderes de juiz que conduz inquérito aos parlamentares. E esse juiz não condena ninguém, pois inquérito não é processo (é pré-processo) e só se pode condenar alguém depois de garantido o contraditório e a ampla defesa em processo judicial.

Novamente o Direito e sua linguagem engajada em criar mais problemas do que resolvê-los… De todo modo, como seu viu, a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto válido (não é invenção tupiniquim), mas desde que se compreenda a sua dimensão, a sua lógica, a sua formação, seus objetivos e como avaliar a sua efetividade. Depois do relatório final, não cabe mais aos seus membros agir em prol ou contra ninguém.

E para quem acha que instaurar CPI é “fazer política”, está corretíssimo! Só é preciso entender que isso não é um problema, pelo menos não em meio a um povo que compreende o valor do que é fazer política e sabe avaliar a qualidade da política produzida nestes espaços. O resto deve ser discurso da oposição…

Hudson de Oliveira Cambraia – contato hudsondgam.com.br

Direito Simples Assim

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Operação Policial no Rio de Janeiro – por Bady Curi Neto

Operação Policial no Rio de Janeiro

A violência que assola os morros do Rio de Janeiro é fato cotidiano. Naquelas comunidades, alijadas do Poder Estatal, as pessoas obreiras são abandonadas à própria sorte, sob o comando de traficantes ou milicianos.

Bady Curi Neto -Advogado e Professor Universitário.

Como se fossem redutos isolados do Brasil, cidadãos tornam-se reféns de uma minoria criminosa que impõem medo e terror, estabelecendo suas próprias regras, justiçamento, toque de recolher, determinado o fechamento e aberturas de escolas e comércios. Os traficantes cobram taxas de comerciantes, julgam aqueles que desobedecem às suas ordens, comandam execuções, entre outras barbarias.

A operação policial realizada na madrugada do dia 06/05, comunidade do Jacarezinho, no RJ, que pretendia localizar e prender 21 acusados de aliciar crianças e adolescentes para o tráfico de drogas, terminou em um imenso tiroteio, resultando na morte de 25 pessoas, entre eles um policial.

Não se comemora e nem deseja a morte de 25 pessoas, mas críticas surgiram de todos os lados, infelizmente, responsabilizando os nobres policiais pelo tiroteio.

Sem paixão e hipocrisia, vamos aos fatos e ponderações.

1- A Polícia não invadiu a comunidade

Ao dizer de invasão, deixa transparecer em uma linguagem subliminar, que há ilegalidade na entrada da Polícia no morro do jacarezinho. Os Policiais ali estavam em cumprimento a uma ordem judicial de prisão contra 25 membros do Comando Vermelho, organização criminosa, que aliciavam menores para tráfico de entorpecentes. Era uma operação policial, fortemente armada, dado a periculosidade da região.

2- Os Policiais não entraram atirando a esmo

Na realidade, havia barreiras para dificultar a entrada dos veículos blindados, obrigando os policiais a adentrar a pé por ruas e vielas.

Os agentes foram recebidos a tiros de pistolas, fuzis, sendo impelidos a revidarem para protegerem a própria vida.

O Policial que foi morto entrara em um beco com mais 07 agentes, onde tinha uma estrutura de concreto preparada para apoiar um fuzil. Dali o criminoso disparou, atingindo e matando o agente com um tiro na cabeça.

3- Bandidos fortemente armados

Como resultado da operação, que não tinha por objeto a procura de armas e drogas, foram apreendidas 16 pistolas, 12 granadas, uma submetralhadora, uma escopeta e quantidade enorme de entorpecentes.

Será que alguém, em sã consciência e sem a visão distorcida dos direitos humanos, acredita que os Policiais não deveriam revidar ou, na expressão popular, colocar o “rabinho entre as pernas”, fugindo do enfrentamento?

Quando um criminoso atira contra um Policial ele está atingindo o Estado e este não pode se apequenar diante da bandidagem.

4- Descumprimento da decisão do STF que proíbe as operações em favelas do RJ durante a Pandemia

Neste ponto, merece um adminiculo. O STF, novamente, imiscuiu na competência do Poder Executivo do Rio de Janeiro, a meu ver, único responsável pela política de segurança pública do Estado.

A ausência da atuação policial nas favelas, seja através de policiamento ostensivo, seja através de incursões, deixa aquela comunidade à mercê da criminalidade, dando, por vias inversas, um salvo conduto para o tráfico e a milícia.

Há de esclarecer que a proibição decretada pelo STF não é absoluta, devendo ocorrer em situações excepcionais, justificadas por escrito e comunicadas ao Ministério Público.

A Justificativa consistiu na decisão judicial que determinou a prisão dos aliciadores de menores para o tráfico e a comunicação fora feita ao órgão Ministerial, portanto, preenchido os protocolos exigidos pela Corte Suprema, sendo, absolutamente, legal a operação realizada.

Por fim e com todas as vênias, criticar a atuação da polícia no revide de um tiroteio ou decidir coibindo operações em comunidades que não atinge a classe média/alta é bonito e de certa forma fácil, porém indica uma retórica falaciosa.

A verdade é que a ausência do policiamento para a proteção da sociedade tem consequências drásticas, basta lembrar da greve dos Policiais Militares, fevereiro de 2017, no Estado do Espírito Santo, que culminou em violência extrema. No período da greve, três semanas, morreram mais de 200 pessoas assassinadas, houve um aumento exponencial de saques, roubos, furtos e demais crimes.

Onde o Estado não ocupa seu espaço, a criminalidade toma conta.

Tenho Dito!!!

Artigo de Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), escritor, Mestre em Direito e Professor Universitário.

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As mortes em Jacarezinho e a lógica de ação do Estado brasileiro: por que os Direitos Humanos são tão mal interpretados pelos críticos de bar?

A incursão da Polícia do Rio de Janeiro em Jacarezinho, que resultou em 28 mortes, foi comemorada por uns e severamente criticada por outros, mas não debatida como devia”.

Por – Hudson de Oliveira Cambraia

Hudson O. Cambraia – Advogado especialista em Direito Público, Prof. Universitário – Parceiro do Direito Simples Assim

No dia 06/05/2021, a Polícia do Rio de Janeiro promoveu uma operação em Jacarezinho para dar vazão a uma investigação por tráfico de drogas, organização criminosa, corrupção de menores e outras acusações contra uma série de pessoas. Durante a incursão, iniciada logo no raiar do dia, houve troca de tiros e um policial morreu, assim como 27 moradores de Jacarezinho.

Ponto. Esse é o fato. A partir daí começaram os relatos, que são recortes do fato a partir de um ponto de fala pré-determinado.

O que isso significa? Significa que, de um lado, havia pessoas chocadas com um verdadeiro massacre promovido pela Polícia do Rio contra pessoas pobres, que resultou em dezenas de mortes de forma violenta e desnecessária. De outro lado, havia pessoas comemorando a ação da Polícia do Rio, pois foi realizada uma “faxina” no local, visto que as pessoas que morreram eram “traficantes” e estavam trocando tiros com a Polícia.

Tanto de um lado, quanto de outro, temos discursos, guerras narrativas com o objetivo de sustentar como verdadeiro um ponto de vista daquele que sustenta o próprio discurso. Neste ponto, já estamos distantes dos fatos e estamos lidando com relatos, que nada mais são do que recortes dos fatos.

Todo ser humano faz isso. Trabalho muito esta questão nos momentos em que debato a imparcialidade do juiz, que é uma figura mitológica que desceu do Olimpo, isento de interferências mundanas (e, portanto, menores) e, por isso, capaz de nos julgar sem afetações interiores e atento apenas aos fatos e provas. Pareceu absurdo? Se pareceu, fico feliz, pois realmente é absurdo.

E é absurdo simplesmente porque isso não existe. Logo, dar atributos mitológicos para um ser humano é a receita certa do fracasso. Por que o raciocínio seria diferente com a mídia e com as pessoas em geral? Acho muito peculiar o conceito de “mídia isenta” e de pessoas que se atêm aos fatos, pois são também dois seres mitológicos que povoam o imaginário das redes sociais e dos bares locais para criar uma narrativa aparentemente mais confiável.

Bom, considerando que este definitivamente não é um bom critério de análise, pois parte do pressuposto de que aquele que fala domina completamente o assunto tratado e não possui qualquer interesse pessoal de convencimento do interlocutor ao tratar do tema, não vou seguir por este caminho. Isso porque eu não parto de nenhum dos dois pressupostos e, logo, quero convencer o leitor do meu ponto de vista sem dominar completamente o assunto.

E não o domino simplesmente porque eu não estava lá (assim como a maiorias das pessoas que debatem o tema), não participei da organização da ação da Polícia e não conheço absolutamente nenhum dos envolvidos no caso. Sou um observador externo e, com isso, apenas pretendo deixar uma reflexão para convencer o leitor de que é possível pensar sem precisar disputar se foi massacre ou faxina.

E parto do seguinte pressuposto: qual o papel dos Direitos Humanos para pensar o episódio e os próximos que fatalmente virão?

Para isso, é importante começar do começo. Sempre que leciono Direitos Humanos, inicio o semestre dizendo que o meu maior desafio naquela disciplina é convencer os alunos de que o Datena está errado e que os Direitos Humanos (ou Direitos Dos Manos) não existem para proteger bandidos contra cidadãos de bem. Se eu alcanço este desafio, cumpri a minha função de professor.

Apesar de não ter um semestre, vou tentar condensar a minha pretensão docente e algumas linhas aqui. E o princípio é simples: o ser humano não é um anjo que desceu à terra para espalhar bondades, flores e amor pelo caminho. A gente tenta, por convenções sociais, estabelecer parâmetros de conduta que são tachados como “adequados” e, por isso, aceitáveis. E a partir destas condutas são criadas linhas, como que em uma rodovia, dentro das quais se age de modo “socialmente aceitável”.

Quem age fora desta linha é considerado à margem do que é socialmente aceitável (e daí vem a ideia de marginal). Quem anda à margem, coloca o bando em risco e, neste caso, precisa ser alijado do convívio para exemplificar aos demais sobre o risco e as consequências da conduta arriscada e para colocar à salvo aqueles que assim não se comportam.

Parece tão elementar isso, certo? É uma pena que não funciona. E não funciona por um motivo relativamente simples: quem determina o que está dentro da margem e o que está fora da margem? Por certo que é a lei, no atual Estado de Direito. E quem faz as leis? O Estado, por meio dos nossos representantes eleitos.

Olhando por este ângulo, podemos perceber que o criminoso não é uma figura nata (como o vilão dos quadrinhos), mas aquele que pratica uma conduta ou se comporta de uma forma que um texto (a lei) diz que é desviante e por isso deve ser punido. A lei cria o criminoso e o crime! É muito importante entender isso para entender Direitos Humanos!

E nesse pacote de ser criminoso já coube de tudo: ser mulher, ser negro, ser homossexual, ser pobre, ser empresário, ser alcoólatra, vender whisky, vender comida fora do preço, violar as regras do casamento cristão, ser cristão, ser muçulmano, ser judeu, ser ateu, ser religioso e mais ser um milhão de coisas.

Imagem Depositphotos

Nos Estados onde o Boko Haram (dá um google aí!) determina o que entra nas linhas da estrada é um pouco complicado ser cristão. Para este grupo, um cristão é um criminoso perigoso, pois assim o diz a sua lei. E caso um cristão seja pego nas suas dependências, será marginalizado como deve ser feito a um criminoso e, com franco senso de justiça, degolado e queimado em praça pública, para que a sociedade de bem volte à paz social devida e deixe de conviver com o risco da sua convivência.

Achou isso uma barbárie? Imagino que sim. Muito provavelmente porque no meu exemplo o criminoso é você ou muita gente que você gosta. E quando nós somos o perigo para a sociedade, fica mais fácil entender que a ideia de faxina é um pouco enviesada, dado que a faxina é de quem para quem? Provavelmente não de um dos nossos…

Mais do que isso, a gente começa a perceber que julgar razoável que o Estado tenha poder de vida e de morte sobre alguém porque este alguém é criminoso, implica, na prática, dar um cheque em branco para o Estado determinar quem estará à margem da sociedade e, por isso, pode ser eliminado.

Mas Hudson, você pode me perguntar, são traficantes? Portavam fuzis? Bom, a isso, não posso responder com clareza, pois como disse, eu não estava lá. A questão é que, independente disso, uma pessoa com um fuzil na mão pode ser eliminada pelo Estado?

Por este mesmo Estado que sustenta que devemos liberar o porte de arma de forma irrestrita para proteger o cidadão de bem? Quem vai fazer a seleção de quem atira e não atira? E não estou aqui sustentando ingenuamente que o Estado deva ser omisso, mas apenas especulando sobre o fundamento da ação deste Estado e se as pessoas que criticam ou elogiam pararam para avaliar sobre este fundamento.

Na prática, a questão de o morto ser criminoso ou não é muito pouco relevante (inclusive porque entre os mortos havia um policial e ninguém aqui duvidará da índole do profissional em atividade profissional). O que é relevante é que os Direitos Humanos (e não os Direitos Dos Manos) tratam de Direitos Civis, que atingem a vida civil de todos os cidadãos (os de bem e dos de mal), mas desafortunadamente são lembrados apenas em momentos criminais, o que cria este viés desnecessário e improdutivo.

Direitos Humanos são direitos meus e seus, é o Direito de viver, de ter o mínimo de suporte em saúde, o básico em alimentação e moradia e mais uma lista interminável de coisas que todos nós precisamos. Isso são Direitos Humanos. E no meio desta lista está o Direito de ser julgado pelos crimes cometidos. Ou seja, Direitos Humanos não são Direitos Dos Manos, mas também são Direitos Dos Manos, se permitem a triste ironia.

Criminoso tem Direito Humano? Claro que tem. E tem por um motivo simples. É preciso superar esse maniqueísmo de que uma pessoa “é um bandido”, como se fosse algo genético, inato a determinadas pessoas e imune a outras. Esse raciocínio, de modo muito macabro, mostra como o pensamento ainda é pautado pela tese de Cesare Lombroso, criador do conceito de “Homem delinquente” e “Mulher delinquente”.

Esse pensamento consolidou a ideia de que pessoas com determinadas característica nasciam criminosas, como em um estado primitivo de desenvolvimento humano (denominado por ele de atavismo). Para surpresa de absolutamente ninguém, o delinquente de Lombroso era negro, pobre, estrangeiro e mais uma série de característica que ainda rondam as nossas páginas policiais.

Ocorre que isso é uma falácia, pois se esquece do que tratamos lá atrás, sobre onde nasce o desvio – que não é no indivíduo, mas na lei que assim o identifica. E mesmo assim, ainda que diante de um comportamento desviante considerado absurdo, não se pode resumir uma vida inteira em um ato, de modo a demonizar um ser humano por um ato. Daí porque “fazer faxina” não é a ação mais adequada do Estado.

Eram criminosos? Não sei. Mas ainda que fossem, eram criminosos pais, criminosos filhos, criminosos irmãos e etc. Como diz Arnaldo Antunes em uma de suas canções, até Hitler teve mãe. O que ele quer dizer com isso: mesmo o mais pavoroso dos seres humanos, é um ser humano também.

Ou entendemos isso ou corremos o risco de sermos nós os próximos criminosos das próximas leis que podem vir. E se submeter à própria lei costuma ser o mais amargo dos venenos. E eu, que não sou um cidadão de bem por completo (e tenho consciência disso apenas de não sofrer qualquer tipo de ameaça legal em razão da minha cor, do local onde moro e da minha profissão), prefiro que o Estado parta do pressuposto que é melhor não matar os desviantes. Vai que alguém inventa que café deve ser incluído na Portaria n. 344/1998 da Anvisa e eu acabo tendo que virar traficante também…

Professor Hudson Oliveira Cambraia

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