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OS ABUSOS DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE TIVERAM QUE ADIAR OU CANCELAR EVENTOS POR CONTA DA PANDEMIA

O fornecedor  pode se negar a prestar o serviço  cancelado por  força da Pandemia do Coronavirus-19 e reter a integralidade  do pagamento já feito?

 

Recebi uma cliente que tinha o casamento marcado para   um determinado mês em 2021 e esse evento foi cancelado por conta da Pandemia do Coronavírus-19. Já havia contratado vários serviços inclusive “O dia da noiva “, pelo qual pagou adiantado 40% do valor do serviço que seria prestado. Como o adiamento foi para o final do ano, a prestadora de serviço disse não teria como prestá-lo e que também pelas normas do ” contrato ”, não devolveria o valor.

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Realmente a Pandemia causou muita confusão e desequilíbrio em todos os setores da relação consumeirista. Em 2020 algumas Medidas Provisórias tiveram que ser editadas para orientar as pessoas, o que depois se transformou em lei. No nosso caso específico, foi a Lei 14046/20 que estabeleceu a forma a ser aplicada para cancelamentos e ou adiamentos até dez/2022.

Conforme a referida lei , o prestador de serviço não seria prejudicado em sua expectativa econômica podendo cumprir sua obrigação dentro de determinados prazos. E de outro lado também o consumidor não poderia ficar tão prejudicado.

Mas no caso em tela, a prestadora disse que não mais prestaria o serviço e não devolveria o valor recebido por estar, segundo ela, amparada por lei.  Entendimento equivocado, pois o parágrafo 6º do art. 2º da Lei é claro em dizer que se o fornecedor não se dispuser a prestar o serviço deverá restituir o valor pago.

Em outro caso, o prestador de serviço pretendia aplicar seu “contrato”, cobrando multa pelo adiamento do evento em razão da pandemia.

E um terceiro caso se deu com outra pessoa que contratou o aluguel de um vestido de festa para outro casamento, pagando o valor integral. O evento foi cancelado e a loja de vestidos com a mesma alegação acima, “do contrato”, disse que não devolveria.

Ora, em que pese a expectativa econômica do fornecedor de serviços, quando da realização de um contrato de serviço para prestação futura e, que por motivo de força maior ou caso fortuito não será realizado, jamais poderá reter a integralidade do pagamento já feito, sob pela de estar enriquecendo ilicitamente, uma vez que não prestou o serviço. Não houve perda, somente a frustração da expectativa. De outro lado, o consumidor se perde integralmente tudo o que pagou é prejudicado e sem dar causa.

Rosane Ferreira – Advogada

Todos os casos reportam-se ao contrato  firmado. Realmente o contrato faz “lei entre as partes”, mas o Código de Defesa do Consumidor trata  das cláusulas abusivas declarando-as nulas de pleno direito. Ora se é nula  não faz lei.

A Lei 14046/20 objetiva resolver questões pontuais e temporárias, não revoga ou derroga qualquer artigo da Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Rosane Ferreira – Advogada

Arbeit Macht Frei: o que poderíamos ter aprendido com o conhecimento sobre o Nazismo.

A fala do Ministro da Educação de que o ensino superior não deve ser para todo mundo demanda uma reflexão.

  1. Para nos situarmos…

Recentemente, o Ministro da Educação se manifestou no sentido de que o ensino superior não deveria ser para todo mundo, mas para poucos. Emendou ainda que tem muito Advogado e Engenheiro dirigindo Uber e que bom mesmo são os cursos técnicos, pois não falta emprego para o técnico. Logo, se o Advogado ou o Engenheiro fosse técnico em informática não estava dirigindo Uber, mas trabalhando de técnico.

Hudson O. Cambraia – Advogado e Prof. Universitário

Bom… vamos tentar pensar sobre isso por alguns vieses. E aí vamos separando cada um deles para não virar um balaio de gato. Primeiramente, você pode pensar: credo Hudson, muda o disco. Lá vem você falar do Ministro da Educação de novo (porque na semana passada o texto foi dedicado o Sr. Milton). Desculpa, mas o moço dá muita margem e aí fica difícil fingir que eu não ouvi o que eu ouvi.

É tipo uma família com renda mensal de R$ 6.000,00 alugar uma casa por R$ 15.000,00 por mês e isso não te chamar a atenção. A gente pode até tentar, mas que o diabinho do canto do ouvido fica assoprando pensamentos maldosos fica… Feita a explicação inicial, eu quero falar de algumas coisas. Primeiro de onde vem a ideia do Ministro; em segundo lugar, porque a ideia pega tanto no Brasil; e, por fim, porque a ideia dele pode ser aproveitada (e eu coloquei aqui de propósito para te deixar curioso e chegar ao final do texto).

  1. De onde viemos para chegar aqui…

O título do texto é uma referência ao gradil que emoldura a porta de entrada do campo de concentração de Auschwitz I (sim, Auschwitz não foi “apenas” um campo de concentração cara pálida, mas uma rede de campos) e significa “o trabalho liberta”. É, para dizer o mínimo, muito sadismo falar que o trabalho liberta em um campo de concentração em que pessoas eram trituradas vivas…

Mas o ponto é que essa frase não foi inventada pelos nazistas. A frase intitula um texto do alemão Lorenz Diefenbach, que é bem anterior ao regime nazista e foi apropriada por organizações nacionalistas arianas previamente à ascensão ao poder do partido nazista em 1933. Só para te ajudar a não perder o fio da meada daquelas aulas apoteóticas de História que você assistiu (e gravou na memória!) na 8ª série: Hitler foi eleito. Sacou? Ele foi eleito! Obviamente como o salvador para recuperar a Alemanha para os alemães contra o inimigo do povo. Acho que eu já ouvi isso em algum outro lugar, mas a memória está falhando agora…

E se você acha que essa ideia foi superada junto com o nazismo, você está meio perdido na vida meu filho. Essa ideia só foi reforçada ao longo dos anos. E para te provar, eu quero que faça um auto exame de consciência (quem tem a partir de 40 anos, experimenta fazer das mamas também, porque é assim que identifica câncer) e reflete comigo se você nunca parou para pensar que preso tinha que trabalhar? Pois é. Se a resposta foi positiva, você está de acordo com este pensamento de que o trabalho liberta e dignifica.

Seu pensamento encontra respaldo na lei, fique tranquilo. E ele é compatível com esta ideia de que a pessoa só pode se tornar uma pessoa melhor se ela se propuser a realizar um trabalho “honesto”. Ufa, cheguei onde eu queria: mas de que trabalho estamos falando? Volto a pergunta para você: gostaria de ver um ex presidiário juiz? Ou quem sabe um ex presidiário militar? Talvez delegado de polícia? Ou engenheiro em uma estatal como a Petrobrás? Quem sabe operador do sistema de segurança da informação do Governo do Estado?

Errei todas? Acredito que sim… porque quando pensamos em seres subalternos, eles precisam permanecer subalternos. Eles se dignificam por sua docilidade e não por sua independência. O trabalho liberta das grades (em tempos de normalidade institucional apenas), pois tem-se à percepção de que os corpos dóceis para o trabalho (e obviamente que essa frase não é minha, mas do Foucault) são bem quistos pelo Estado e pela “sociedade de bem”. Daí porque toda essa ideia gira em torno da noção de que é bom que todo mundo trabalhe, mas não que todo mundo tenha um trabalho bom… E aí você começa a perceber que esse glamour colocado em trabalhos que ninguém quer fazer (tipo entregar Ifood a pé), é um mecanismo interessante para disfarçar esta ideia de que na verdade bom mesmo é quem executa o trabalho “sujo” (no sentido literal do termo mesmo), preferencialmente sem muito questionamento. E se receber pouco por isso sem reclamar fica mais legal ainda.

E aqui a gente faz a primeira conexão com a fala do ministro da educação. A ideia dele é de que educação é para o trabalho e não para pensar. Logo, uma educação que não te faz arrumar um emprego, não serve para nada. Ainda que ela te ajude a pensar (algo supérfluo na mente desenvolvida do Sr Ministro). Ele não está sozinho e nem inventou isso. E por que ele não está sozinho? Porque essa lebre foi vendida há um tempo e colou demais. Vou te contar…

  1. Por que tanta associação de ensino superior com emprego?

O déficit educacional no Brasil assusta. Os índices de analfabetismo são bizarros e ainda temos números falacioso

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que ocultam um dado tão alarmante quanto ignorado: o número de analfabetos funcionais é endêmico. Temos um número absurdo de pessoas que passaram pelo ensino regular inteiro e simplesmente não são alfabetizadas. Conhecem as letras do alfabeto e os algarismos, mas são incapazes de articular ideias, reconhecer contextos, aplicar intertextualidades, elaborar com ironias e abstrair pensamentos e conclusões de argumentos genéricos. E daí você começa a sacar porque os grupos do whatsapp fazem muito mais sucesso do que a fala de um especialista…

E isso ocorre porque os professores do ensino fundamental simplesmente não podem aplicar os seus conhecimentos em sala de aula e exigir dos alunos a sua participação. Primeiro porque as condições pessoais e sociais de muitos alunos são simplesmente proibitivas. A pandemia doeu em muita gente que perdeu a refeição do dia que era servida na escola. Segundo porque o Estado não tem uma política real de produção de saberes e trabalha para que isso se mantenha assim. Eu ia me delongar por aqui, mas o desenvolvimento desta ideia merece um texto próprio e o objetivo aqui é outro. Com o que temos dá para concluir o que eu preciso: a gente vive em terra arrasada, com uma massa gigantesca de analfabetos e analfabetos funcionais. Soma-se a esta massa, temos outro contingente relevante de pessoas com formação básica e média.

Neste contexto, cunhou-se a ideia de que ter uma formação serve para se “destacar no mercado de trabalho” e se tornar um “profissional desejado” e, via de consequência, “garantir um emprego”. Pode concordar que eu já estou habilitado a arrumar um emprego no setor de marketing de qualquer faculdade do Brasil? É só isso que elas falam!

Obviamente que as instituições beneficiadas por estes mecanismos (com recebimento de altas quantias em verbas federais) ampliaram a ideia e passaram a institucionalizar a mercancia de diplomas. Há mais investimento nas instituições de ensino superior em mecanismos de RH do tipo “conquiste uma vaga”, “temos parcerias de estágios e empregos”, “entre e faça parte do nosso programa de trainee” e etc, do que na formação de potenciais de construção de conhecimento.

Não se produz conhecimento novo, não há pesquisa, não há extensão e, principalmente, não se ensina a aprender. As instituições, mais interessadas na bolsa do aluno do que no aluno, percebendo que há um déficit prévio, simplesmente fazem vistas grossas para agradar à “clientela” e despejam uma galera com diploma, mas sem o conhecimento agregado que ele deveria ostentar. Afinal, é diploma que proporciona o emprego e não o potencial intelectual dele derivado.

As faculdades se tornaram grandes cursos técnicos de “apertar parafuso”. Traduzindo para o juridiquês (já que este é o meu quadrado), a faculdade de Direito ensina procedimentos e como passar na prova da OAB e não a pensar criticamente o Direito. Se o STF falou, não pode fazer monografia falando o contrário, afinal o entendimento “já está pacificado”. Estamos formando escravos da opinião alheia, sem a habilidade de criar conhecimento novo para superar o velho. Mas tudo bem, você tem um diploma. Quem é o prejudicado nessa história toda? O aluno, que já ganhou uma rasteira no ensino básico e agora toma outra aqui. Por que? Porque no Brasil o diploma é apenas um dos itens que compõem as suas chances de inserção no mercado de trabalho. Junto com ele vem o elemento sorte (não se engane, de todos eles, este tem um peso muito maior do que se imagina), seu sobrenome, o cargo que seu pai ou sua mãe ocupa, a quantidade de herança que você ostenta, os padrinhos políticos que você amealhou, a sua rede de contatos, o tempo e o dinheiro disponível que você tem para estudar para um concurso, etc.

E daí chegamos à trágica conclusão: curso superior não serve para arrumar emprego. Nunca serviu! O problema é que ser honesto no Brasil dá prejuízo demais. É preciso mentir, alimentar esperanças e vender sonhos. E isso tem um efeito muito perverso: temos uma verdadeira pressão para se fazer um curso superior, mesmo para as pessoas que ainda nem sabem o que querem fazer da vida. Por outro lado, os mecanismos de acesso vão ficando cada vez mais desiguais. Veja-se a ascensão de cursos ainda mais elitizados e escolas de “padrão internacional”, cobrando fortunas. A ideia é essa mesma: aumentar o fosso.

O que ocorre então? Depois desta espiral de falácias educacionais, temos dois extremos: 1. Quem conseguiu ascensão social com esses programas é usado para falar que deu certo. 2. Quem não conseguiu ascensão é usado para falar que deu errado. E as duas conclusões estão erradas! Porque o ensino superior, em si, não foi causa motriz e determinante do sucesso do número 1 ou do fracasso do número 2.  Então quem quer um emprego não deve fazer um curso superior? Claro que não é isso. O ponto é que ele não é chave mágica para o tão sonhado emprego, assim como também não é o curso técnico. São elementos agregadores. Se a mente brilhante que ocupa atualmente a cadeira do MEC encher o país de cursos técnicos, teremos uma geração de técnicos desempregados, nos mesmos moldes que ele diz hoje. E aqui entre o nosso último tópico…

  1. Por incrível que pareça, dá para aproveitar algo da ideia do Ministro…
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Antes de tirar conclusões precipitadas ao meu respeito (afinal, eu tenho uma reputação ilibada a zelar e isso dá um trabalho do cão…) pensa na premissa primeiro e depois a gente volta na conclusão. Por que o Ministro acha que o ensino superior não deve ser para todo mundo? Resposta do milhão: porque ele pertence à classe que se privilegiava de quando ninguém tinha curso superior e hoje não dá mais.

Percebeu? Apesar de toda a falácia educacional (que eu vou desenvolver melhor em outro texto), tem muita gente que consegue, com esforço pessoal, aquela sorte marota e alguns outros ingredientes, abrir caminho e fazer sua trilha. Isso tem nome: concorrência!

Ele não quer que o ensino superior seja para as pessoas realmente vocacionadas à pesquisa, produção de conhecimento, extensão e divulgação acadêmica. Ele quer o ensino superior para os seus poucos, para que sejam sempre poucos e, por isso, independente da capacidade intelectual real, sejam caros. Esse incômodo é o mesmo que eles têm de trombar com a empregada na Disney ou no aeroporto… Imagina ter que tolerar que seu pimpolho divida as cadeiras da faculdade com o pimpolho do porteiro. É um acinte para o sangue azul que corre em algumas veias (e que não me entendam mal os cruzeirenses)…

Então o que a gente pode fazer é mudar a premissa. E eu o faço com base em algumas experiências pessoais. Eu já tive agradáveis oportunidades de ter contato pessoal e profissional com pessoas tão inteligentes quanto a cadeira que eu estou sentado neste momento. Na verdade ouso dizer que a cadeira é muito mais funcional do que as pessoas que me vieram à mente e a concorrência acaba sendo desleal em favor da cadeira, pois ela tem muita valia.

Ocorre que essas pessoas, diferente da minha cadeira, tinham um curso superior e, por causa do seu pedigree ou equivalente, tinham boas posições na vida. Essa ideia me ocorreu no dia em que eu percebi que estava em uma sala com mais 3 pessoas e eu era o único que não tinha sobrenome, não era filho de “ninguém”, não tinha “padrinhos”, não conhecia o exterior e não tinha indicação. Em um primeiro momento me revoltou e causou indignação, mas em um segundo momento me trouxe um certo alívio. O alívio veio da constatação clara de que, apesar dos meus diversos “nãos”, eu era a pessoa mais bem preparada na sala, com maior capacidade intelectual e melhor desenvoltura para o desenvolvimento das ideias necessárias para aquele momento. Ou seja, o que esse povo tem medo é de concorrência! Veja só que curiosidade liberal (e não eram eles os liberais???).

Daí que a premissa tinha que ser absolutamente invertida, para que a fala do Ministro tivesse sentido. Explicando melhor: todo mundo tinha que entrar igual na universidade. As bolsas deviam ser fixas e o critério de avaliação dos cursos devia ser a produção de conhecimento realizada, o desenvolvimento acadêmico dos alunos e os resultados obtidos. Tínhamos que começar a fazer isso lá na base, desde o ensino básico. ProUni para ensino infantil, fundamental e médio. Queria muito ver o filho xexelento do Ministro estudando ao lado do filho do porteiro e da empregada doméstica, com os mesmos professores e mesmo conteúdo, mesmo suporte e mesma avaliação. Imagina que concorrência bonita de se ver?

Para encerrar com chave de ouro, todo mundo devia entrar na universidade. Indistintamente! Afinal, educação é um direito universal. Aí lá dentro as afinidades e potenciais seriam selecionados em pé de igualdade. Pensa aqui no meu fantástico mundo de Bobby em quantas mentes brilhantes o país perdeu porque simplesmente não tiveram sequer a oportunidade de passar na porta de uma universidade! Quantas teorias não foram desenvolvidas porque pessoas brilhantes com mentes teóricas altamente desenvolvidas estavam necessitadas demais em buscar alimento para pensar em teoremas. Quanta falta de oportunidade não matou teses que talvez nunca vamos conhecer!

Realmente o ensino superior não devia ser para todo mundo, mas para aqueles que tivessem afinidade com o saber acadêmico (que nada mais é do um viés da vida que algumas pessoas assumem e outras não). E isso sem qualquer relação com emprego/empregabilidade, mas com saber, pesquisa e auxílio na melhoria das condições de vida das pessoas em geral.

Da mesma forma, a condução das políticas educacionais do País não deveria ser tratada como saber comum, desses que chega pelo grupo de whatsapp da família. E, obviamente, era de bom tom que o marujo desse barco não fosse o tio do zap…

Autor – Prof. Hudson O. Cambraia 

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 banalização do mal como mecanismo de desumanização: o normal, o anormal e a torpeza dos homens de bem.

“O que a manifestação do Ministro da Educação sobre a segregação de deficientes tem com o culto da ignorância e a institucionalização da violência” – por Hudson de Oliveira Cambraia.

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 1-O que é bom para você?

Recentemente o Ministro da Educação tratou da “dificuldade” de incluir nas escolas públicas crianças deficientes com crianças “normais” e que elas (as deficientes) atrapalhavam o desenvolvimento das demais (as normais). Muito criticado por sua fala capacitista, houve uma tentativa de justificar, afirmando que a fala foi tirada de contexto, o que é bem esperado – considerando que é o padrão de comportamento e justificativa dos integrantes do alto escalão do Governo Federal.

Entretanto, há algo a mais a tratar nesta fala e que precisa ser debatido: a conceituação de “bom”, “bem”, “normal” e qualquer coisa considerada positiva. Isso é relevante para entendermos com o que estamos lidando quando alguém nos quer o bem, dado que se trata de algo conceitual e que demanda uma certa interlocução entre os agentes da fala.

Vamos pensar em um exemplo! Se você quer meu bem, você me deseja o que? Um fardo de cerveja, uma garrafa de café ou um prato de bife de fígado acebolado do Mercado Central? Quem me conhece, sabe que eu dependo mais de café do que a economia brasileira do final do sec. XIX. Por sua vez, quem me conhece um pouco mais, sabe que eu detesto bife de fígado e não bebo.

A questão para essa ladainha toda é que, como disse Raul Seixas, “o que eu como a prato pleno, bem pode ser o seu veneno”. E eu convivi a vida toda com pessoas super bem intencionadas e realmente querendo ser gentis me convidando para o bar e para a praça de alimentação do Mercado Central – afinal de contas, é o que todo belorizontino faz. É o “normal” de se esperar.

Daí a gente aprende que o conceito de bom, bem e normal são relativos a quem fala, muito mais a quem fala do que a quem escuta ou de quem se fala.

E isso para o mundo do Direito, que não trata apenas de cerveja e bife de fígado, mas às vezes também de picanha e leite condensado, é muito importante. E é importante porque o Direito se aplica por meio da legislação produzida pelo Estado e esta legislação espelha muito mais os seus autores do que a realidade em que ela se aplicará.

Ou seja, o que é bom para quem está com a caneta na mão pode ser um recorte bem reduzido do conceito de bom…

  1. E quem nos representa?

Algum aluno de primeiro período de Direito, ainda coberto pelo manto da ingenuidade (tudo bem, eu já estive lá também…), pode bradar em tom de reclamação: mas o legislador é o representante do povo, eleito democraticamente para expressar seus anseios e vontades.

Bom, de acordo com o site da Câmara dos Deputados, na atual legislatura temos 75% de representação branca, 20,27% parda, 4,09% preta, 0,38% amarela e 0,19% indígena. Também temos 84,99% de representação masculina e 15,01% de representação feminina. Desses todos, 80,89% de representantes têm curso superior.

Se a gente buscar a 48ª legislatura, que foi entre 1987 a 1991 (ou seja, no meio do processo constituinte), dos 589 Deputados (entre titulares e suplentes), temos 29 mulheres, sendo 3 delas negras, e 569 homens, sendo 4 deles negros. Realmente temos uma representação muito próxima da realidade que presenciamos no nosso dia a dia e podemos realmente contar que a realidade do legislador é exatamente aquela que a gente vive.

Logo, obviamente, a noção de bem, bom e normal deles espelha com exatidão aquilo que cada brasileiro percebe aqui do chão da fábrica… sqn… Bom, superado o ponto (espero muito que sim!), concluímos que o porquê dessa falta de espelhamento representativo é pauta para outro texto e podemos seguir.

  1. O que é normal para você?

Essa pergunta é tão difícil de responder quanto é falada despreocupadamente em diversos meios. De todo modo, assim como qualquer assunto espinhoso, este deve ser esfregado com escova de aço para ver se vem alguma luz. Dói bastante, mas se não doer, não sara. Pelo menos foi o que a minha avó me ensinou.

Normal é aquilo que está de acordo com a norma. Você pode pensar: Hudson, essa foi a conclusão mais estúpida e óbvia que poderia desenvolver. Tudo bem, parece mesmo tanto óbvia quanto estúpida, mas quero te provar que não é.

O problema não está em ser de acordo com a norma, mas de onde vem a norma. E esse é o ponto que nos liga com o item acima. A norma é produzida por alguém que age de acordo com a sua visão de mundo, seus ideais, seus preconceitos, sua filosofia e sua capacidade intelectual.

É por isso que é praticamente impossível construir um sistema normativo igualitário e justo tendo um legislativo composto opressivamente por homens brancos em um país massivamente negro e dividido proporcionalmente em 50% de homens e mulheres. Se somente há homens brancos com a caneta na mão, apenas esta visão de mundo será espelhada na norma, pois eles não conviverão e não serão confrontados com outras realidades, outras visões de mundo, outros ideais, outros preconceitos e outras filosofias.

Assim como na genética, a ausência de troca de genes empobrece o resultado final e daí porque a produção genética sexuada (com troca e transformação de genes) é muito mais rica do que a produção assexuada (sem essa troca e transformação). Sem a diversidade, não há troca, mas mera reprodução e daí o conceito de normal será o conceito de normal de um único grupo, imposto (pois a norma do Estado é coativa) a todos os demais.

  1. E quem não encaixa na norma, como fica?

Quem não encaixa na norma, é anormal, é uma anomalia, um problema, algo a ser corrigido. Quem não está de acordo com a norma, está à margem dela. E se está à margem da norma, é marginal. E a marginalidade (imagino que isso seja algo mais comum para você) é algo tido como ameaçador e que demanda intervenção para aniquilação.

Eu não sei se você percebeu, mas quem cria a marginalidade é a norma! É o Estado que cria o marginal, o anormal, o mau e qualquer coisa negativa, pela exclusão da criação do normal e do bom. E eu não sei se você percebeu mais, mas tem um poder enorme nesta brincadeira quando os gatos pingados que são representados no poder percebem que são eles que definem, por meio da lei, quem é bom e quem é mau, quem é normal e quem é anormal e assim por diante.

Em uma canetada algumas pessoas (que provavelmente não te representam) vão decidir se você fica preso ou fica livre, é normal ou anormal, é cidadão ou não cidadão, terá suporte ou não terá suporte, etc. Ou você ainda tem dúvida de qual é o motivo de tanta resistência para inclusão da cirurgia para reconstrução de mamas pós mastectomia nos procedimentos do SUS? (eu ia incluir aqui uma lista um pouco extensa de perguntas do tipo “você ainda tem dúvida”, mas eu deixo por sua conta mesmo).

E aqui a gente volta para o início, com a fala do dileto Ministro da Educação. Dileto não… a fala do Ministro da Educação. Bom, fiquei com alguma dificuldade aqui. Com a questão que a gente tem com o Sr. Milton.

O tiozinho aí passou um tempo sem abrir a boca desde que assumiu a cadeira, o que parecia ruim à época (mas a gente sempre se engana…). Quando o moço resolveu se manifestar, pode começar a nos mostrar qual é o seu quadrado: é um típico homem, branco, terrivelmente evangélico e absolutamente insensível a tudo que não reproduza os seus padrões de correção e adequação. Aqui um adendo quanto ao terrivelmente evangélico: existe um abismo entre ser evangélico (segunda maior representação religiosa do país) e ser terrivelmente evangélico (que são o grupo de chatos de galocha que têm como missão ignorar o texto cristão, perseguir minorias, vigiar a vida íntima alheia e assumir egocentricamente que o seu modo de vida é o único escolhido por Yeshua).

Ou seja, normal para ele é que o ele gosta, o que ele quer e o que ele acha certo, sem o menor interesse se este fato se reproduz para a realidade com a qual ele labora ou não. Ou seja, o objetivo não é representar, mas impor e colonizar a vida e as vontades alheias, de tal modo a secar a fonte da diversidade, eliminar o colorido dos pensamentos múltiplos e matar todo o potencial de construção de riqueza que a mistura com a diferença pode proporcionar.

Qualquer semelhança com a dificuldade de aceitar dividir um avião para a Disney com a empregada doméstica ou o banco da faculdade com o filho do porteiro não é mera coincidência…

  1. E onde entra a fala do Sr. Milton nessa história?

A fala do Sr. Milton, no sentido de segregar as crianças portadoras de deficiência das crianças “normais”, recobra um pensamento que alguns ingênuos achavam que estava superado. Michel Foucault nos mostrou no livro “A História da Loucura” que o tratamento psiquiátrico foi um mecanismo de segregação altamente eficiente para marginalizar, excluir e sufocar os “diferentes”.

Entre diferentes, não se esqueça, incluam homossexuais, artistas, mulheres histéricas (leia-se: que não aceitavam o seu único destino de ser do lar) e etc. Esses locais de “tratamento” eram destinados a receber esses seres marginais, anormais e, portanto, indignos de tratamento humanitário. O Livro “Holocausto Brasileiro” de Daniela Arbex, dá bem o tom de como funcionou esse sistema de estabelecimentos especializados de saúde. As colônias de tratamento para hansenianos também são uma boa fonte de pesquisa para entendermos como funcionava o tratamento estatal especializado para quem era “diferente”.

E isso tudo com amparo legal… com a batuta do Estado a reger e legitimar tais atos, numa evidência de como é simples transformar o Direito posto na lei como instrumento de tortura institucionalizada. E os cumpridores da lei banalizam o mal como um mecanismo de cumprimento do direito. Hannah Arendt nos mostra isso de modo dramático no livro “Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal”.

E aqui que entra o ponto da fala do Sr. Milton. Não havia ilegalidade, pois era o que dispunha a lei. E para quem não sabe, isso tem nome: chama política higienista.

A política higienista consiste basicamente em constituir um grupo com caracteres semelhantes e o definir como o padrão “ideal” e o resto como um problema a ser eliminado. Assim, a norma vai “higienizando” a sociedade, pois vai tirando esses elementos indesejados do convívio social e permitindo que os “ideais” convivam cada vez mais apenas com outros “ideais”.

Existem muitas formas mais veladas de constituir uma raça ariana, para os ainda ingênuos. Quer uma forma bem tupiniquim? A antiga consolidação das leis de “proteção” aos menores (1927), classificava alguns menores como “vadios”, “mendigos” e “libertinos”. Quais eram eu não preciso explicar e qual a solução legal também não né… a gente pode pular essa parte.

Depois tivemos o código de menores (1979), todo centrado em medidas de exclusão, como a “internação”, que é o nome bonitinho para prender na Febem (para os jovens, Febem significa Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor. Já pode rir…). Deu para perceber o movimento? A gente elege quem fica e segrega quem não se encaixa. E na Febem a gente “resolve” o problema.

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Por fim tivemos o Estatuto da Criança e do Adolescente que tentar fazer o movimento oposto, entrando com uma perspectiva de inclusão. Era avanço demais para sociedade civilizada de menos e o resultado todo mundo conhece. O ECA é atacado todos os dias porque protege a “pivetada” para fazer o que quiser.

Com as pessoas com deficiência é a mesma coisa. Sempre foram sub-humanos, não merecedores de tratamento digno e muito menos de reconhecimento da sua condição de igualdade. Pessoas com deficiência sempre foram segregadas, deixadas à própria sorte e tratadas como um peso social.

Faça uma pesquisa familiar com os seus avós ou alguém que os represente e pergunte se ele não conhece alguma história de um filho de fulana que ficou trancado em casa a vida inteira porque não “podia sair na rua”. Depois volta e me conta…

E se por algum momento você acha que isso já está superado, você volta para a fala do Sr. Milton e descobre que não. As pessoas com deficiência ainda são consideradas um problema. Elas atrapalham porque precisam de adaptações, em muitas situações são mais lentas ou simplesmente não produzem como as “normais”.

Qual a solução mágica então? Vamos acabar com o “problema”! Entulha esse povo todo em um buraco qualquer e abre caminho para quem é “normal”. Simples não é? Exato. Simples, como todo raciocínio burro é.

  1. E qual a consequência?

Assim como a reprodução assexuada é mais simples, mas mais pobre, do que a reprodução sexuada, a socialização com a diferença é mais complexa, mas muito mais rica. A inclusão da pessoa com deficiência no ensino público é boa para a pessoa com deficiência e fantástica para todas as outras que com ela vão conviver.

A criança que não tem deficiência alguma vai aprender ao ver uma escada que seria interessante pensar em outras formas de locomoção, pois tem gente que não sobe escada. Vai aprender que às vezes é preciso desacelerar para alcançar outras pessoas e compartilhar uma ideia. Vai descobrir que existem modos diversos de ver e sentir o mundo e que o funcionamento do cérebro é a coisa mais fantástica que a natureza pode conceber (ao ponto de aprender que ruídos e luzes entram diferentes em ouvidos e olhos diferentes).

E talvez assim essas crianças “normais” não sejam engenheiros boçais que não incluem rampas em projetos em pleno sec. XXI; não sejam médicos estúpidos que se irritam com pacientes que não conseguem entender o seu próprio problema com deidroepiandrosterona; não sejam empresários ruins, incapazes de olhar para a própria equipe para perceber que a Maria precisa de silêncio para se concentrar e assim produzir tremendamente mais e que o João funciona bem a noite, mas nada de manhã e, por isso, seria interessante mudar o turno dele.

Segregar as crianças com deficiência é, a um só tempo, relega-las a um tratamento sub-humano e impedir as outras crianças de serem pessoas melhores – que é o material que mais carecemos. Não fosse só isso, segregar essas crianças significa as impedir de, à sua maneira, construir soluções para si mesmas e para os outros, novas formas de inteligência e produtividade, novos caminhos e conhecimentos – ou apenas lhes garantir a qualidade de vida mínima que todo ser humano deve ter.

Nessa toada toda, a tentativa do Sr. Milton de nos entalar com o seu indigesto pensamento higienista só causa estresse e mostra que o tiozinho não deveria ter aquecido a cadeira que ocupa. Ele não é Ministro da Educação, mas um mero regente de ideias burras que servem a uma retórica ainda mais burra.

É um típico homem de bem dos tempos atuais. É torpe, egocêntrico, incapaz de enxergar além do próprio umbigo e com uma auto estima muito elevada. Elevada ao ponto de não conseguir enxergar absolutamente nada melhor para o mundo do que as suas próprias visões de mundo.

Não fosse só isso, olha para o passado, para um passado sombrio que escalonava pessoas em desejáveis e indesejáveis, fazendo ainda mais evidente o perigo de dar poder demais a quem tem neurônios de menos. O Sr. Milton não é um ministro fraco. Ele precisa melhorar muito para ser fraco. Espero muito que ele volte para o pastoreio de onde nunca devia ter saído, pois lá pelo menos os que ouvem as suas vigarices intelectuais o fazem por opção e não por falta dela.

Texto de autoria  de  Hudson O. Cambraia – Advogado e Professor Universitário.

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Envelhecer não é pecado.

O idoso não precisa e não pode ser tratado com desdém.

Tamara Santos – Advogada.

Temos insistido nos nossos canais em alertar as pessoas sobre a necessidade de atenção ao tratamento que se deve dar aos idosos de nossas famílias. Como bem diz a nossa colega, advogada Tamara Santos “Não é novidade que a velhice chega para todos. Isso é fato! Contudo, esperamos que ao chegar aos 70, 80, 90 e quem sabe aos 100 anos de idade, sejamos respeitados, acolhidos, cuidados e por que não, amados? Afinal, dedicamos boa parte da vida cuidando dos outros.”

Todos nós que não partirmos enquanto  jovens certamente alcançaremos a velhice e vivenciaremos os mesmos problemas condizentes com a idade atual de nossos pais, avós, tios etc.

Será que gostaríamos de receber dos nossos filhos, netos e sobrinhos o mesmo tratamento que damos àqueles? Depende  do tratamento  que damos  não é mesmo?

A vida hoje é muito veloz e exige de todas as pessoas uma agilidade que parece incompatível com leveza e demora dos movimentos da maioria dos idosos à nossa volta. Eles também já foram ágeis, mas o corpo humano tem tempo de validade e quando este se aproxima, não tem mais a  firmeza ou os  reflexos de antes.  E como efeitos do envelhecimento vêm as incontinências, falta de força para segurar objetos, esquecimento, repetição infindável e algumas vezes, a resistência em tomar banho, cortar cabelo etc.

Tudo isso causa desgaste e nervosismo a quem acompanha a rotina,  bem como muita tristeza ao idoso que começa a se ver como empecilho à felicidade daqueles que lhe cuidam. Além de perceber  que outros  sequer tomam conhecimento na divisão dos cuidados fazendo somente críticas e exigências.

https://br.depositphotos.com/stock-photos/idosos.html?filter=all&qview=111670094

Será que por conta do envelhecimento eles deixam de ser importantes? Se tornam menos humanos, coisificam? Sim, o verbo é esse mesmo, coisificar, porque alguns passam a tratá-los como coisa, objeto de pequeno ou nenhum valor.

Não  raro alguns são retirados de suas casas para que, também não raro, possam a ser ocupadas por familiares. Assim, são levados para abrigos, clínicas, lares, asilos, ou, se vão residir junto, a eles são destinados os quartinhos do fundo.

Quantos idosos são literalmente abandonados pelos seus nessas casas de repouso e não recebem uma visita sequer de seus familiares? Ficam ali, com o olhar perdido no passado se lembrando de quando tinham uma família.

Alguns poderão achar absurdo o que digo aqui, mas não se trata de ficção, tal situação é mais comum do que se possa imaginar. E a encontramos em todos os níveis sociais.

Como se não bastasse, alguns assenhoram-se da vida financeira do idoso, servindo-se dos recursos daquele como se seus fossem, como é o caso dos benefícios previdenciários, recebimentos de aluguéis etc.

Ora, se o idoso não tem mais condição de discernimento, capacidade de cuidar de si e seus negócios, que seja feito o processo de curatela, onde o curador terá que prestar contas  judicialmente da administração dos recursos e cuidados daquele  que está curatelado.  É isso o que determina o art.1767 do Código Civil/02 vejamos:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

V – os pródigos.

Voltando a citar a colega Tamara Santos  ‘Mas não é bem assim que a banda toca, pois O Estatuto do Idoso criminaliza a conduta daquele que “abandona o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, congêneres, ou não promove suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. Está sujeito a uma pena de até 3 anos de detenção e multa. (art. 98, da Lei nº. 10741).’

O idoso, antes de tudo  é cidadão com seus direitos constitucionais garantidos. O Estatuto do Idoso que pode ser consultado na íntegra acima, é um garantidor desses direitos. Dessa forma, se não se tem cuidados com o idoso  por amor ou gratidão , que o faça por obrigação legal ou mesmo por receio das sanções penais.

Se você conhece algum caso de idoso sofrendo maltrato , exploração ou abandono denuncie – Disque 100, Delegacia do Idoso, Ministério Público, PM.

Rosane Ferreira  – Advogada

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Tanques, discursos e outros símbolos “O que há de real e de simbólico na formatação do Estado e o que temos nós com isso”

  1. Por que é importante indagar sobre o exercício de atos de competência dos Poderes:

Recentemente o Presidente da República fez desfilar em frente ao Palácio do Planalto militares em formação de combate, com tanques de guerra e outros aparatos militares. O fato gerou grande furor nas mídias e, obviamente, nas redes sociais.

tanques – https://br.depositphotos.com/stock-photos/tanques-de-guerra.html?filter=all&qview=74504449

Os grupos de whatsapp da família ficaram lotados e em poucos minutos foi possível observar que as mensagens já chegavam com aquele recadinho do aplicativo de “encaminhado com frequência”. Bom, daí já dá para perceber que alguma coisa tem.

Se você, assim como eu, tem amigos, familiares e conhecidos que enxergam e acompanham a política com paixão (ou seja, com o coração e não com o cérebro), pode perceber que as reações foram em dois extremos. Os apoiadores do Presidente tiveram o seu momento de elogiosa manifestação acerca da presença de membros das forças armadas em Brasília, até porque é um assunto recorrente no seu meio.

Houve parlamentar até que ficou tão emocionado que publicou imagem de um desfile na China para se referir ao seu emocionado pulular cardíaco com a presença verde-oliva nestas terras desbravadas por Caramuru.

Por outro lado, os críticos do Presidente prestaram mais atenção na (má) qualidade do aparato militar apresentado (e que recentemente colocou em disponibilidade para combate contra os filhos do Tio Sam) e na crítica às possíveis intenções daquele ato. O primeiro caso foi motivo para inúmeros memes na internet, que é o ápice do sucesso que um ser humano pode alcançar nesta terça parte do sec. XXI (vai que um dia eu viro meme também).

O segundo caso foi mais sério e voltado para a discussão do fato de que o tal desfile se deu exatamente no dia em que a Câmara dos Deputados votaria a PEC do voto impresso e isso soou como uma ameaça ao Congresso. Essa foi a conclusão de alguns. Não de todos, mas da maioria dos críticos do governo.

A pergunta que fica é: o Presidente pode convocar as forças armadas para dar uma acelerada nos brinquedos bélicos pelas ruas para entregar cartas e convites ou apenas para desenferrujar as engrenagens e gerar algum entretenimento? Sim. Pode. Ele é o comandante supremo das forças armadas (esse nome brega não é culpa minha, está escrito desse jeito no art. 84, XIII, da Constituição).

E por que então esse falatório se ele não fez nada além do que a liturgia do cargo lhe autoriza? Porque é preciso perceber que, como nos lembra Marcelo Camelo, “a estrada vai além do que se vê”. E é aí que entra a diferença entre o que foi feito e que se pretendia com o que foi feito. A linha é tênue, mas vale o esforço.

  1. O poder do símbolo

 Se você voltar nas suas entusiasmadas aulas de História da 6ª série, vai se lembrar do assassinato do Arquiduque Francisco Ferdinando, herdeiro do Império Austro-Húngaro, ocorrido em 28 de junho de 1914. Esse episódio é o marco do início da Primeira Guerra Mundial.

Eu não sei quanto a você, mas eu sempre fui fascinado por História e cada aula que assistia me sentia um pouco mais informado e um pouco mais burro. Esse efeito é relativamente compreensível, dado que a gente vai percebendo que tudo tem uma conexão e é impossível entender o presente sem entender o passado.

O problema é que eu demorei muito para começar a entender metáforas (na verdade, até hoje é um desafio, dada a literalidade de raciocínio que me acompanha). Por causa disso, eu não conseguia entender porque a morte de um nobre Austríaco, por causa de uma briga interna entre sérvios, croatas e bósnios, no território meio esquecido do que seria a Iugoslávia, poderia gerar uma Guerra Mundial.

Dá para perceber que a conta não fecha? Anos depois, em 22 de novembro de 1963, também morreu por atentado o Presidente dos EUA John Kennedy e ninguém pensou em guerra por isso. Seja compreensivo comigo e com a minha mente aos 11 anos de idade: não é possível que os EUA não sejam mais importantes do que a Iugoslávia para o mundo???

O que eu não entendia à época era o poder do símbolo. A morte de Ferdinando não foi apenas uma morte, foi uma morte com um significante diverso do significado. O significante era que um nobre foi morto. O significado era a afronta às fronteiras, o desequilíbrio de forças em jogo, o uso da morte para ultrapassar linhas antes respeitadas e a sua hiperbolização para aumentar o poder de algumas pessoas interessadas em território, influência, mercados e mais poder.

Ferdinando, na prática, era insignificante, mas cheio de significados. Valeu muito mais morto do que vivo. E daí a gente começa a perceber porque atos simbólicos as vezes são muito mais importantes do que outros.

A morte do Príncipe Ferdinando dá fim ao período denominado de “paz armada”. Essa expressão, aparentemente paradoxal, tem forte fundamentação jurídica, especialmente da Teoria do Estado, e partia do pressuposto de que se todo mundo se armasse até os dentes (e eu realmente nunca entendi como alguém pode ter dentes armados…) ninguém brigava com ninguém. Afinal, se todo mundo está armado até os dentes, ninguém se atreveria a dar o primeiro tiro, evitando a rajada de respostas.

Qualquer semelhança com a discussão sobre a liberação de uso de armas no Brasil definitivamente não é coincidência, mas mero mais do mesmo.

E como a História nos ensina, essa ideia se sustentou 40 anos mais ou menos e só. E quando degringolou, tínhamos eliminado mais de 20 milhões de vidas. Eu quero crer que não foi uma ideia muito inteligente, mas tenho uns tios no whatsapp que não concordam muito comigo…

Fato é que a partir daí o investimento bélico foi visto como uma tática de sobrevivência das nações. Obviamente, a coisa se intensificou com a Segunda Guerra Mundial, que somou à carnificina do séc. XX mais 60 milhões de vidas perdidas, e não parou mais. A prova disso foi a Guerra Fria, que se sucedeu à Segunda Guerra.

  1. Voltando para terras tupiniquins…

Ao longo desse percurso todo, demonstrações militares não servem para deleite matutino de autoridades, mas para demonstrar força. Basta puxar da memória aí quantas vezes você já viu na TV alguma notícia dando conta de tensão entre países por causa de manobras militares após a manifestação de algum líder de Estado.

Pensa aí também nos desfiles que a gente vê na TV da China e da Korea do Norte. Pensa que os EUA investem 725 bi de dólares nas suas forças armadas. Se isso aí não criar um imaginário na sua cabeça, nas mais cria.

Agora junte aí o fato de que não havia absolutamente nada de relevante para justificar um desfile militar no dia 10 de agosto.

Se fizer uma pesquisa você vai descobrir que dia 10/08 foi o dia em que Madagascar foi descoberta (1500), dia de deflagração da Revolução Francesa (1792) (e é importante lembrar a relação conturbada dos chefes brasileiro e francês), dia de nascimento de Jorge Amado (1912), Duda Mendonça (1944) e Fábio Assunção (1971); e de morte de Frei Tito (1974) e Florestan Fernandes (1995). É também o Dia Mundial da Preguiça e o Dia Nacional do Biodiesel.

Não é difícil concluir que não há nada muito portentoso para justificar um desfile. Não que eu entenda que o Dia Mundial da Preguiça seja uma data irrelevante. Muito pelo contrário. Paul Lafargue deu uma contribuição monumental com seu escrito “O Direito à Preguiça” (1880) e seu escrito deveria ser mais explorado. De todo modo, acredito que este dia deveria ser comemorado mais com um preguiçoso feriado do que com um desfile militar…

E porque isso tudo não faz o menor sentido é que entra o simbolismo, o significado. É preciso abstrair do desfile e entender o porquê do desfile.

  1. Um almoço caro

Imagine que você está muito interessado em uma pessoa e a convida para comer algo. Se tiver os mesmos hábitos alimentares que eu, um pão com manteiga e café resolvem o problema de qualquer momento de suprimento alimentar. Só que você não faz ideia do que a pessoa gosta de comer, então você a leva para o restaurante francês mais caro da cidade.

A pergunta que fica é: você levou essa pessoa para o restaurante francês porque comidas francesas caras matam mais a fome? Você sabe que não. Mais do que a comida, é o símbolo. É mostrar que aquele é um momento de investimento, que você se importa e pretende demonstrar que se importa. Afinal, pão francês tem em qualquer padaria da esquina, já um Foie Gras não…

É por isso que a gente substitui o pão de R$ 1,50 por algo que a gente nem gosta tanto assim e custa R$ 250,00 (com uma quantidade alimentar em gramas muito semelhante…). O almoço é caro porque o símbolo é forte e é preciso mostrar isso.

Voltando ao nosso ponto, observamos que o “desfile” tinha o objetivo declarado (significante) de entregar um convite ao Presidente. Ocorre que um tanque de guerra tem um padrão de consumo de combustível de mais ou menos 1,5km/l (e você aí achando que o seu Opala é bravo…). Ou seja, convenhamos que mandar um carteiro dirigindo uma Lamborghini (4,9 km/l) sairia muito mais barato…

A questão é que a intenção (significado) era outra: mostrar que as forças armadas estão subordinadas ao Presidente (não por lei, mas por lealdade), demonstrar poderio de força e fazer uma exibição do que o Estado (vulgo o Presidente) tem em mãos. Foi um almoço caro, mas porque o símbolo é forte e o momento, analisando sob a ótica presidencial, demandava.

A popularidade do governo cai, acumulam-se derrotas no Congresso, a CPI da Covid avança negativamente para o governo e as eleições gerais se aproximam. Para as pretensões de reeleição, não poderia haver cenário pior. Lembremos que de FHC para cá todos os chefes de poder levaram a cadeira de duas vezes. Ou seja, quebrar isso seria simbolicamente (ah… os símbolos) ainda mais desgastante para o discurso (assim como ocorreu com o amigo Trump).

Exatamente por isso, o investimento foi alto para tentar buscar a imagem de força que o governo precisa. Ocorre que há limites e o Presidente aprende (ou pelo menos deveria) todos os dias que essa ideia de “líder supremo” é meio para “inglês ver” e está inserida em uma Constituição que nasceu parlamentarista e, por isso, não deu tanta supremacia assim para o Executivo.

E consciente destes percalços institucionais, a Constituição (novamente) traça linhas muito genéricas sobre atos ilícitos do chefe do Executivo no seu art. 85. Propositalmente, o texto do art. 85 cabe tudo e não cabe nada. Para desespero dos penalistas, esta é uma técnica comum na Constituição e tem o objetivo de deixar tudo em aberto para o contexto.

Isso não traz insegurança jurídica? Obviamente que sim. A pergunta é o que não traz…

E em Brasília tem gente especializada em símbolos e já perceberam que este ato presidencial, assim como outros, é mais um ato de fraqueza do que de força. A violência, a força física, o contato bélico e a imposição de poder são resquícios muito pouco civilizados de relações humanas e que devem ser substituídos pela política – que nada mais é do que o diálogo e a convivência.

Ou seja, quem precisa de guerra, não sabe fazer política; quem precisa de berrar, não sabe conversar; quem precisa da ameaça, não sabe convencer; quem precisa demonstrar força, não é forte de verdade. O símbolo, assim como um feitiço, atinge o efeito contrário e evidencia isolamento, incapacidade de diálogo e inabilidade política do Presidente. Ele é fraco, sabe disso e não sabe o que fazer para superar a sua deficiência. Então, como um menino mimado, quando dono da bola, ameaça levar a bola embora caso não seja escalado como atacante, mesmo sendo incapaz de mirar entre os chinelos emparelhados no asfalto.

E para piorar, desestabiliza uma fauna delicadíssima chamada Brasília que precisa de uma floresta sadia para sobreviver. O centrão, ao contrário do que parece pensar o Presidente, não se alia somente a quem paga mais. O centrão se alia a quem mantem a floresta em pé para que a sombra permaneça por tempo indeterminado.

Hudson Oliveira Cambraia – Advogado e Professor Universitário

O que o Presidente não entendeu é que o Foie Gras é um pato entalado de gordura que foi torturado a vida inteira para servir de iguaria para uma minoria com paladar calibrado para viver de situações excepcionais. E o que mais precisávamos hoje era só de um bom pão com manteiga e um café assim bem simples, mas que fosse barato, resolvesse o (nosso) problema e não parecesse algo megalomaníaco de uma mente doentia que não se importa com a dor e o sofrimento do pato.

Texto de  Hudson O. Cambraia

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O preço a se pagar por permanecer calado fora do tribunal .

“A agressão a um advogado representa muito mais do que um caso isolado”.

 

Hudson O. Cambraia- Advogado e Professor Universitário

Recentemente um Advogado em Goiás foi agredido covardemente por uma guarnição policial em plena luz do dia. O Advogado, algemado e imobilizado, recebeu socos e tapas no rosto, golpes com pés e mãos, tudo isso devidamente assistido por diversas pessoas. Para isso, a guarnição se valeu de uns 3 ou 4 para segurar o homem e outro para agredir.

O vídeo viralizou nas redes e páginas de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, acompanhou o caso e pediu indenização perante o Judiciário. A Polícia Militar do Estado de Goiás soltou uma nota dizendo que ia apurar o caso.

E acabou! Ninguém mais toca no assunto e vida que segue, dado que no Brasil, tédio é um sentimento que não compartilhamos, considerando a velocidade com que colecionamos tragédias e absurdos. Próxima bizarrice da fila por favor… o tempo urge e a oferta é alta!

E aí eu, que ousei reduzir a minha carga de más notícias jornalísticas, tentando não ser um ser humano desinformado por isso, mas pelo menos desintoxicado, me permiti parar um pouco para refletir sobre o fato de que a “fila andou” rápido. E por incrível que possa lhe parecer, vou tentar não advogar em causa própria.

A Advocacia se comunica mal demais com a sociedade em geral. Advogados, em regra, são estúpidos, egocêntricos, vaidosos, ensimesmados, mal-educados com quem não compete com o seu staff e crentes de que são os únicos capazes de resolver todos os problemas do mundo. Se você não é de uma família de advogados, porque aí a concorrência é predatória, olhe para o lado e veja como esses seres pseudo mitológicos se comportam e você verá que em muitas situações eu tenho razão.

Eu sou Advogado e sei o quanto nós somos quase que treinados para sermos insuportáveis com o outro, como se isso fosse algum requisito para evidenciar a qualidade ou capacidade profissional de quem tem fôlego para passar horas contando os grandes feitos e resultados impressionantes que passou pela profissão. Eu, pelo menos, conheço muito poucos Advogados que têm a fortaleza de contar dos seus fracassos, medos, inseguranças para alguém que não seja outro Advogado.

E quem mais perde com isso é a própria Advocacia. Exceto pelas páginas de Direito, se você pesquisa Advogado no Google, só aparecem imagens de satanás e de ladrões. A nossa imagem é horrorosa e temos que passar a vida explicando que não somos a encarnação do mal por defender alguém que foi denunciado criminalmente.

Nos meus negócios particulares, comecei a perceber que as coisas funcionavam melhor quando eu escondia que sou Advogado. As pessoas não gostam de fazer negócios com Advogados. Acham que estão sendo passadas para trás; que vamos incluir uma “casca de banana” no contrato para que percam; ou que estamos nos beneficiando indevidamente do conhecimento que possuímos. Ou seja, a pessoa fica “armada” e muita coisa se perde.

Essa é a expressão da péssima comunicação que temos com a sociedade. A nossa imagem é de um grupo aristocrático, chato, que conversa uma linguagem ininteligível e que vive de garantir vantagens indevidas para si e para terceiros. E neste contexto, não causar revolta social um Advogado sendo agredido na rua pela Polícia não espanta.

Você pode me questionar: mas Hudson, quantas pessoas sofrem este mesmo tipo de violência. A revolta não deveria ser a mesma para todos? Por que com o Advogado deveria ser diferente? Eu vou ousar tentar mostrar que não deveria ser a mesma e que com o Advogado deveria ser diferente.

Existe toda uma teoria (interessantíssima por sinal) para explicar e justificar a existência do Estado (como Poder Público, país, nação soberana, União, Estados Federados, Municípios, chefes de Poder, representantes de Poder etc.). Obviamente que eu nem vou tentar aqui neste espaço justificar a sua existência por “a” ou “b”.

Mas sendo muito prático, é preciso teorizar sobre a existência do Estado para justificar porque o Estado pode fazer muitas coisas que você não pode. Isso tende a não entrar no rol de reflexão de muita gente (inclusive com formação jurídica), mas é importante pensar.

Se eu tomar o seu dinheiro é furto. Se o Estado tomar é tributação. Se eu restringir a sua liberdade é cárcere privado. Se o Estado restringir é prisão. Se eu comprar algo que você não deseja com o seu dinheiro é erro na gestão de negócios passível de ressarcimento. Se o Estado comprar é mérito administrativo. Se eu for condenado a te pagar algo o Judiciário determina o bloqueio dos meus bens. Se o Estado for condenado você ganha um precatório (que é um papel para o infinito e além…).

A lista é interminável e o espaço é curto, mas já deve ter dado para perceber que o Estado tem um poder absurdo sobre as pessoas. E aí que vem a pegadinha… você já viu o Estado no bar da esquina? Já trombou com ele na balada? Talvez o tenha encontrado em alguma praça ou praia?

Não? Então… eu também não. Simplesmente porque o Estado, como ente, não existe fisicamente. O que existem são pessoas, como eu e você, que agem em nome deste Estado, com todo este poder que a gente viu aí acima. E pessoas são pessoas em qualquer lugar… e como nos ensinou Sêneca, quem tem poder tende a abusar dele.

Daí surge a necessidade de equalizar esse joystick de poder, para que as suas funções sejam minimamente “controláveis”. Daí que surgem as regras penais, as regras tributárias, as limitações administrativas e a legalidade em geral. Sem elas, os inimigos viram criminosos ao talante da autoridade (que é o Estado lembra?), o patrimônio do inimigo, sem regras, entra na lista de confisco e a liberdade de ir vir dos que não dizem amém fica prejudicada.

Essa parte eu não tirei da minha imaginação fértil, mas dos livros de História. Quem prendeu, matou, torturou e escravizou negros, judeus, estrangeiros, homossexuais e quem abrisse a boca para dizer coisa diversa de “Hi Hitler” foi o Estado. Juridicamente foi o Estado, mas na verdade eram pessoas (com uma mente doentia) que podiam agir em nome do Estado.

E aqui entra o nosso odiado de cada dia: o Advogado. Como a História mostra que o poder das pessoas que agem em nome do Estado é muito difícil de controlar, em diversos momentos de lucidez histórica foram criados instrumentos de contenção deste poder.

Advogado -https://br.depositphotos.com/stock-photos/advogados.html?qview=9017825

Por isso nasceu o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança, o Habeas Data, os Direitos Humanos, as limitações ao poder tributar, as limitações ao poder de punir etc. E quem instrumentaliza todos estes mecanismos criados para toda a sociedade? O seu pária! O odiado Advogado.

Trocando em miúdos, o Advogado é a última barreira que qualquer cidadão tem contra o poder do Estado. As prerrogativas da Advocacia servem unicamente para garantir que o Advogado tenha segurança de enfrentar (bem mais ou menos, é importante dizer) em pé de igualdade as pessoas que falam em nome do Estado.

Só quem já teve que encarar um Delegado da Polícia Federal ou um Desembargador em pleno exercício da sua função para entender o que isso significa.

Sem o entojado do Advogado para usar da sua prerrogativa e, com total liberdade, na frente da autoridade, afirmar que o ato é ilegal, que quer por escrito e assinado, que há abuso de autoridade etc., muito abuso ocorre e se passa por cima de qualquer pessoa. É o insuportável do Advogado o único a ter espaço de fala em um ambiente institucional para dar voz a alguém que foi lesado.

O amalucado do Prefeito da sua cidade quer tomar a sua casa? Quem consegue manejar o instrumento para impedir isso é o Advogado. Aquele órgão corrupto está fazendo uma licitação direcionada e isso está prejudicando a sua empresa que quer vender licitamente? Adivinha quem tem prerrogativa para levantar a lebre e causar aquele desconforto maroto? O Delegado tentou forçar a barra para uma confissão que não existe? Adivinha qual presença dá uma inibida na brincadeira?

Talvez o Advogado seja tão insuportável porque é o único que fala em meio a tantas autoridades sem ser uma; é aquele que precisa berrar para se colocar entre iguais; é aquele que não foi abençoado com os chakras celestiais do concurso público que dão poderes e saberes especiais para determinadas pessoas que passam a ter convicção de que são melhores do que os outros por causa de um termo de posse (e aqui eu já não me importo mais com a clássica retrucada de que eu falo isso porque não fiz concurso).

Talvez o Advogado seja tão arrogante porque precisa dar conta de tanta gente vomitando poder em nome de vaidade, tudo para conseguir explicar que o Sr. João não é criminoso porque deixou de pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples) de Abril/2019.

Pode ser tudo isso… só que comunicamos mal esta perspectiva com a sociedade, que absorve apenas a parte negativa, sem entender do que se trata realmente. Neste contexto, precisamos refletir a que ponto chegamos!

Um Advogado, em pleno exercício da profissão e à luz do dia, foi covardemente agredido pelo Estado (ou seja, pelas pessoas que agem em nome do Estado). Deu para entender a dimensão disso?

O Advogado, esse ser que pode ser arrogante, que tem prerrogativa para abordar uma autoridade e questionar a sua conduta na frente dela, ainda que ela esteja armada, que pode afirmar a ilegalidade de um ato judiciário no curso deste ato etc., agora pode apanhar se abrir a boca! E pode apanhar feio!

E ninguém fala nada! O Judiciário não emitiu qualquer manifestação, o Ministério Público não saiu do seu portentoso gabinete, o Poder Executivo ficou inerte, o Poder Legislativo está ocupado demais para se manifestar… e pior, muito pior, a Sociedade Civil ficou grotescamente calada.

É como se alguém viesse com um tratar no sentido da sua casa, derrubasse o muro e você continuasse tranquilo. Afinal, a casa ainda não caiu! Ora, mas se a barreira externa da casa caiu, não há mais qualquer impedimento para que o trator faça o mesmo com a casa!

A pergunta que fica agora é: será que os Advogado terão a mesma segurança em falar? Advogado tem família, tem medo, tem contas para pagar e muita vontade de voltar inteiro para casa todos os dias. E da forma como estamos sendo ameaçados continuamente, não demora ingressaremos no momento em que os Advogados ficarão mansos, retraídos, falando pouco e exigindo pouco.

Neste momento, o Sr. João vai preso, a Sra. Maria vai ficar sem casa, a Empresa ABC vai falir e vamos todos, com saquinho de pipoca nas mãos, observar como é interessante assistir a História se repetir e testar novamente como funciona um Estado em que as pessoas que agem em seu nome não possuem limites. Lembrando aqui do filme “Batismo de Sangue” (se você não viu, pare de ler este texto e vá assistir agora), para um membro de poder, respondendo ao questionamento do satânico Advogado, “a tortura é algo tão ruim que é melhor nem falarmos a respeito”. Segue o baile…

Era um ótimo momento para a Advocacia mostrar o seu valor para a sociedade e trazê-la para perto, para as suas famosas “trincheiras”. Entretanto, estávamos ocupados demais com as nossas pompas, nessa imagética de superioridade, que deixamos de perceber que as bases que sustentam a nossa própria existência ruíram mais um pouco bem diante dos nossos olhos.

Se não fizermos algo, quando tudo vir abaixo será tarde demais. E eu, que sou Advogado, muito longe de ser um cidadão de bem e muito longe de ser autoridade, sei bem o que me espera. E exatamente por isso não quero esperar para ver…

Obs.: a palavra Advogado , encontrada no texto sempre com A é proposital.

Autor – Hudson O. Cambraia

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Deixem enterrar o seu morto.

As brigas  em processo de inventário mantêm sempre vivo o autor da herança.

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É muito comum brigas intermináveis em processos de sucessões ou inventários como são mais conhecidos. Processos podem durar anos, décadas e não é raro que ao final muitos bens tenham se perdido. O que fica para dividir entre os herdeiros é quase nada, diante dos custos ao longo do tempo. São custos financeiros, patrimoniais e pior, custos emocionais. Quase sempre os conflitos são fixados em detalhes, em pirraças que acabam matando aos poucos os próprios demandantes.

São inúmeras as situações que geram conflitos, mas as mais comuns são quando existem herdeiros necessários de grupos familiares diferentes, filhos não reconhecidos ,  colaterais ( irmãos, sobrinhos, tios etc. ), ou quando aparecem herdeiros testamentários para concorrer com os demais. Sem falar nos casos de companheiras ou companheiros que vão discutir a união estável para ver garantido o seu direito na partilha.

O autor da herança, também chamado de “de cujus” continua “vivo” e envolvido nas   situações criadas ou alimentadas por seus herdeiros.  Situações que muitas vezes podem ser resolvidas pelo consenso. É preciso saber que direito é direito e a lei determina claramente quem poderá discuti-los em caso de sucessão. Dê a César o que é de César e tudo ficará bem.

Temos notícias de processo de inventário que teve seu início em 1986 e que perdura até os dias atuais, sendo que 70% do patrimônio deixado já se perdeu por inúmeras situações ao longo desses 35 anos de briga. E aí? Quem ganhou? Todos perderam.  E o falecido tem seu nome sempre lembrado, repetido, como se vivo estivesse.

A verdade é que realmente permanece tristemente vivo em um processo, cujas folhas já amarelaram pelo tempo. Juízes passaram, servidores se aposentaram e o processo segue, como se não tivesse fim. As crianças da época do óbito, hoje são adultos maduros que não puderam usufruir o patrimônio perdido por outras demandas judiciais.

Só depois da entrada de  novos procuradores entrarem e estes  entabularem uma conversação é que o processo caminha para o seu desfecho. Finalmente o morto será enterrado, as contas talvez sejam pagas e os herdeiros vão construir o seu próprio patrimônio, porque herança não tem mais.

Pasmem! Esse não é um caso isolado!

Rosane Ferreira – Advogada e Mestre

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DJ Ivis e a necessidade de superar as superficialidades do discurso de combate à violência doméstica

A prisão do artista leva a uma reflexão um pouco mais elaborada sobre o que está por trás do fato noticiado –  Por Hudson de Oliveira Cambraia

Violência contra a mulher – https://br.depositphotos.com/vector-images/viol%C3%AAncia-contra-mulher.html?offset=100&qview=37651339

Novamente, depois de passar o furor das notícias, sobra um pouco de espaço para refletir com mais profundidade e complexidade sobre temas relevantes e com a relevância que merecem. O furor da vez foi a publicidade que se deu em relação à agressão que o artista DJ Ivis praticou contra a sua esposa na frente do seu filho pequeno e de outras pessoas.

Antes de entrar na questão que me interessa de verdade, é importante pontuar um item que julgo pertinente.

E o item é o fato de que o caso se tornou notícia porque o autor da conduta é famoso. Ainda que o nome fosse um ilustre desconhecido para mim, basta uma simples busca na internet e já dá para perceber que o moço tem relevância para um determinado público segmentado (e eis o motivo de eu não o conhecer). Assim como casamentos, aquisições, falências e viagens, o público adora um caso criminal de alguém famoso.

Vira palco, festa e espetáculo. Como em um grande coliseu, as pessoas se refestelam em imagens e fervorosos comentários sobre o caso, o artista e o que vai acontecer agora, a evidenciar este espírito de fuga das nossas monótonas vidas cotidianas para espetaculosas vidas midiáticas. O problema é que este não é um caso de TV. Segundo o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, experimentamos o inescrupuloso número de 105.821 denúncias de violência doméstica contra a mulher.

Esse número representa uma média de 12 atos de violência doméstica por hora, 24h por dia, nos 365 dias do ano. E esses são os documentados, pois é mais do que sabido que a imensa maioria dos atos violentos sequer chegam ao conhecimento das autoridades. E muitos destes que chegaram, quando chegaram, já representavam o nível do insuportável para a vítima em relação aos inúmeros outros não registrados.

Ou seja, o problema é muito pior. Assim, considerando que já entendemos que enquanto este caso era noticiado na TV muitos outros ocorriam e não saberemos, podemos voltar ao nosso show de horrores cotidiano. Este que me interessa mais.

E vou começar com um item que todo mundo sabe para chegar a uma conclusão que talvez nos ajude a refletir: o referido DJ Ivis ganhou mais de 200.000 seguidores nas redes sociais depois que o caso e as imagens dele agredindo a esposa vieram à tona.

Ou seja, muitas pessoas gostaram do tema, se interessaram pelos personagens e pela história e criaram alguma empatia pelo evento e seus envolvidos.

E é aqui que eu começo a pensar, para entender a posição de alguns personagens neste cenário. É preciso compreender que a questão da violência doméstica contra a mulher (e da violência contra a mulher em geral) é tratada da forma mais indecorosa possível. Ainda nos agarramos, como náufragos bêbados, à ripa de madeira fraca que boia no nosso sistema chamado “lei”.

Há lei para absolutamente tudo e não percebemos mudança real. Há avanços? Óbvio! Mas são tímidos demais para acharmos que estamos caminhando para um ambiente minimamente civilizado. E porque isso? Porque temos um fetiche freudiano com leis!

O problema é que a lei é papel e papel aceita tudo. Só que a vida não aceita o papel. Há um jargão na sociologia jurídica que é laconicamente ignorado por nossos juristas pelo constrangimento que causa: “Se quiser saber como uma instituição jurídica funciona, procure em todos os lugares menos na lei que a criou”.

É uma coisa triste, mas é escondida para debaixo do tapete para evitar tirar a pompa da nossa honrosa profissão jurídica que não se cansa de perpetuar a autoafirmação de ser a única capaz de resolver todos os problemas da sociedade. Afinal, como justificar nossos portentosos palácios, caras instituições, reluzentes eventos e tabelados honorários, se não somos os super heróis da nação?

Quero eu dizer que o Direito não é importante no combate à violência doméstica contra a mulher? De forma alguma! É muito importante. Só que é pouco e absolutamente incapaz de sozinho, com suas leis, com os processos e seus profissionais alinhadíssimos em vestimentas de rico acabamento, ter alguma relevância para atacar a causa do problema.

E para compreender esta perspectiva, gostaria de ilustrar com um exemplo que sempre foi muito emblemático para mim. A Lei n. 13.104/2015 instituiu o denominado feminicídio, que nada mais é do que uma qualificadora para o crime de homicídio estabelecido no art. 121 do Código Penal.

A lei em questão foi publicada no dia 09 de março de 2015, logo depois das comemorações do dia internacional da mulher daquele ano, com uma cerimônia no Palácio do Planalto. A Presidente era Dilma Rousseff, que fez um discurso sobre as ações do governo no combate à violência doméstica, seguida de vários outros comentários panfletários sobre o avanço do país no combate a esta chaga.

Tudo muito bonito de se ver… mas volta um parágrafo acima por favor e lê de novo. O feminicídio é uma qualificadora do homicídio, dando-lhe pena mais severa quando praticado contra a mulher em condições de violência doméstica ou por misoginia.

Sou só eu que li isso ou você pode concordar comigo que a lei está mandando o seguinte recado para as mulheres do Brasil: “Querida mulher brasileira, a partir de agora, quando você for vítima de homicídio dentro da sua casa pelo seu companheiro, atuaremos firmemente para que ele seja punido de forma severa”.

Não sei se você ficou emocionado, mas eu não gostaria de precisar morrer primeiro para descobrir se o Estado é capaz de fazer alguma coisa.

Percebeu o problema do Direito? Por natureza, o Direito é o coleguinha “retardatário” da turma. A gente chega depois que o leite derramou. Não existe (ainda bem!) Direito Penal Preventivo incidente sobre aquilo que ainda não aconteceu.

Logo, o Direito Penal não é capaz de resolver problemas sociais, pelo óbvio de que ele incide exatamente depois que o problema já aconteceu! Quem ganha com isso além de vendedores de livros e apostilas para concursos públicos? Ninguém! Os vultosos rendimentos de quem prepara os candidatos para a próxima prova que se aproxima não servem de muita coisa para a d. Maria (da Penha e de tantos outros sobrenomes) que continua apanhando e morrendo dentro de casa.

Algum desavisado poderia dizer: mas Hudson, com a pena maior muitas pessoas vão deixar de praticar crimes. Bom, olhando para o nosso sistema carcerário, para o limite de penas do tráfico de drogas, roubo e homicídio, para a lei seca que proíbe a direção sob efeito de álcool e drogas e para os números da violência do país, fica fácil de perceber que não é da nossa cultura visitar o Código Penal antes de tomar determinas decisões. Em sendo assim, é um tanto quanto improvável que alguém vá deixar de agir como agiria invariavelmente por causa de uma lei. Sigamos…

Sob essa perspectiva, conseguimos perceber que a Antropologia Jurídica é muito mais importante do que a lei escrita. Já ouviu falar desse negócio? Então… A Antropologia Jurídica é uma ilustre desconhecida dos… juristas! Ela não está nas diretrizes curriculares nacionais do MEC para o curso de Direito e tampouco nas grades das faculdades de Direito espalhadas pelo país. Não é cobrada na prova da OAB e também não aparece em concursos públicos. Para um “bom” profissional do Direito, ela não serve para coisa alguma.

E sabe o porquê? Porque ela ensina (e eu não sou especialista na matéria, afinal sou Advogado) que o Direito precisa de uma sociedade com valores éticos minimamente compartilhados para que as leis que organizam estes valores tenham um padrão de eficácia razoável. Ou seja, a cultura é muito mais forte do que a lei. Como sociedade, aderimos à lei que projeta de forma minimamente clara nossa cultura.

Nossa cultura é a de que beber é valor e veículo é status. Eficácia da lei seca: zero. As pessoas continuam bebendo e dirigindo como se não houvesse amanhã. E para muitas não há, depois desta decisão. E todas as outras continuam fazendo. A lei não é parâmetro porque não projeta a sua cultura. Daí a lei é ignorada e a pessoa que a infringe sequer se vê como um “criminoso”.

Trazendo para o nosso raciocínio, a violência doméstica contra a mulher está entranhada na nossa cultura de modo sólido, profundo e institucional. Ela é normalizada diariamente por homens e mulheres, envoltos uma solidificação de valores sociais tão forte que é muito difícil compreender porque existe processo para “resolver” este tipo de problema.

A violência doméstica contra a mulher é normalizada nos espaços públicos e privados, na criação dos filhos e filhas, na formação escolar e nas interações sociais. É algo tão culturalmente enraizado que é difícil de perceber que está lá, pois, antropologicamente falando, é a realidade e não um problema. A maior evidência disso é o fato de que a agressão perpetrada pelo DJ Ivis foi filmada e ele ainda buscou justificar a sua conduta incriminando a esposa, como se existisse alguma justificativa aceitável para a conduta. Reforça esta ideia o fato de que mais de uma pessoa presenciou as agressões e simplesmente não reagiram, como se não fosse algo que exigisse uma reação (troque a violência doméstica por tráfico de drogas e conclua por si se a reação seria a mesma).

Neste cenário, qual a força do Direito para inibir a violência doméstica contra a mulher? É triste dizer, mas é algo muito próximo de zero. Enxugamos gelo todos os dias, isso quando se tenta enxugar o gelo. E, sozinhos, não vamos resolver o problema nunca.

A menos que queiramos continuar no nosso Coliseu contemporâneo, nos divertindo e distraindo com o drama e o sofrimento alheios, que virão aos montes inevitavelmente, é preciso entender que os crimes contra as mulheres devem ser combatidos no berço. O combate à violência começa na instrução de pais, mães e demais envolvidos na criação das crianças. O direito ao planejamento familiar está na Constituição não para enfeite, mas para isso também.

Ele continua na educação escolar, nas interações sociais, na educação sexual (sim, esta degenerada!), na formação cultural, na preparação para o mundo do trabalho e na educação para interação com o Poder Público. Este percurso deve ser permeado por uma perspectiva formativa que ensine meninos e meninas, homens e mulheres, que cada ser humano é independente; que as pessoas são livres e iguais; que um relacionamento afetivo não lhe dá poder sobre o corpo do outro; que a vontade de um ser humano deve ser respeitada, ainda que contrária à sua vontade; que habilidades físicas e intelectuais não são características natas, mas adquiridas; que diálogo e dissenso são símbolos de civilidade e maturidade; e que violência física, verbal ou de qualquer outra ordem é sinônimo de fraqueza intelectual e moral, assim como de debilidade para o convívio entre iguais.

Todo este trabalho é feito por profissionais sem formação jurídica (ainda bem!) porque não tem qualquer relação com processos, mas com pessoas em diferentes estágios e espectros da vida. Daí sim, depois de todo este percurso formativo, inevitavelmente algumas pessoas vão romper com este pacto ético cultural e praticarão violência doméstica.

Hudson O. Cambraia- Advogado e Professor Universitário

Neste contexto que surge o Direito e seus profissionais do processo, para buscar a equalização jurídica de uma conduta antropologicamente inadequada, conforme a lei escrita que expressa esta cultura. Enquanto não pensarmos assim, seguiremos em nossas pomposas casas legislativas e judiciárias, envoltos em processos, seminários e produções acadêmicas sobre temas legislativos abstratos, enquanto Marias são mortas e mutiladas para o deleite dos espectadores sedentos por “entretenimento” e convalidação da nossa débil experiência civilizatória.

Autor do texto – Hudson Oliveira Cambraia

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O DIVÓRCIO NO BRASIL

O caminhar do divórcio nas terras brasileiras.

 

Divórcio – Depositphotos

Todos sabem que o casamento civil efetivamente se dissolve pela anulação, morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Até o final da década de 1970, em caso de rompimento da relação conjugal, os separados eram impedidos de contrair novo casamento civil ,vez que o divórcio não era permitido em terra brasileiras. Então as pessoas se casavam e se não desse certo, se separavam de fato ou mesmo judicialmente (desquitavam), mas não podiam contrair novo casamento dentro da regularidade da época.

Essa impossibilidade propiciou o surgimento das uniões paralelas, que à época eram muito marginalizadas. Outros núcleos familiares se constituíam sem a regularização do anterior, gerando inúmeras situações de conflito, desequilíbrio emocional, traumas e confusões patrimoniais. Aspectos que se refletiam durante a vida dos separados, dos filhos e, quando o óbito acontecia, também em sede de inventário, enchendo os Tribunais de demandas.

A Igreja sempre desempenhou papel importante no conceito da eternização do casamento. Com a defesa doutrinária da tese de que o homem não poderia separar o que Deus uniu e que essa união deveria ser até que a morte viesse separar o casal, não havia a real preocupação de se olhar como era a relação familiar.  Estavam incutidos na mente coletiva os valores da época, reforçados por representantes religiosos, autoridades e a sociedade civil.

Tempo de uma sociedade machista patriarcal que marginalizava a mulher separada, mesmo que não fosse ela a culpada pelo desfazimento do casamento. Tempo em que era normal ao homem usar de violência contra a mulher, na frente dos filhos. Ela tinha que apanhar calada, saber das relações extraconjugais do marido , manter-se totalmente resignada e morrer assassinada por ele  que certamente seria absolvido  sob o argumento da defesa da honra, selando de vez o seu silêncio.

A Igreja, que no movimento da Teologia da Libertação se preocupava tanto com os oprimidos, não era, como ainda não é, capaz de entender que a união matrimonial tem que ser movimento de afeto. E que Deus não algemaria pessoas numa relação de violência, física, psicológica e patrimonial de uma parte sobre a outra, porque isso não  amor.  Pessoas emocional e patrimonialmente infelizes, amargas causando a infelicidade de outras, presas pela algema da lei civil.

Após muita polêmica, em 28/06/77 passou a Emenda Constitucional nº 09 e apresentada pelo Senador Nelson Carneiro https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=EMC&numero=9&ano=1977&ato=dacETSE1UerRVTbce, em pleno regime militar do então  General Ernesto Geisel que permitia  o Divórcio, alterando o art. 167§ 1ºda Constituição 1967  que dizia ser  o casamento indissolúvel , bem como art. 175  §1º da Const. 1969 .  No mesmo ato criou-se a Lei 6515 conhecida como a Lei do Divórcio, reguladora do dispositivo constitucional, abrindo as portas para legalização de inúmeras situações já existentes e para futuras. Mesmo assim não foi tempo fácil, porque o preconceito ainda era grande.

Em 1988 veio a Constituição atual reforçando os direitos, reconhecendo outras instituições familiares. Mas divorciar-se ainda era complexo, tinha que ser somente judicial e por isso demorava, mesmo havendo consenso entre o casal.  Assim, em 2007  veio a Lei 11.441 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm ,autorizando sua realização em Cartórios de Tabelionato, um verdadeiro avanço. Mas para o divórcio era preciso separar-se de fato por 02 anos  ou de direito por 01 ano e  somente depois  converter-se em divórcio.

Em 13/07/2010 veio a Emenda Constitucional 66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm#:~:text=Emenda%20Constitucional%20n%C2%BA%2066&text=D%C3%A1%20nova%20reda%C3%A7%C3%A3o%20ao%20%C2%A7,de%202%20(dois)%20anos  ,  garantindo  a possibilidade de se fazer o  divórcio direto sem cumprimento de prazos, bastando a vontade  de  dissolver a união.

Essas normas se incorporaram aos Códigos Civil e Processo civil em vigor, mas ainda existem muitas mudanças a acontecer .

Rosane Ferreira – Advogada

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Lázaro Barbosa: a ficção, a realidade, o espetáculo e o surrealismo jurídico-brasileiro

A caçada e a morte de Lázaro traduzem com espantosa clareza o cenário de catarse coletiva que vivemos e a dificuldade de separar realidade de ficção.

Esse texto foi difícil de escrever, então é preciso destacar algumas premissas.

Premissa 1: Sabe aquele povinho dos Direitos Humanos? Então, faço parte desse povinho.

Premissa 2: Por paradoxal que possa parecer, apesar de fazer parte do povinho dos Direitos Humanos, eu não defendo a criminalidade, mas o fato de que criminosos são seres humanos como eu e você (independente de o criminoso estar na sarjeta ou na Presidência da República).

Premissa 3: Esse texto foi inspirado no livro “As misérias do Processo Penal” do Francesco Carnelutti, edição de 1995. Eu não tenho a menor ideia de quando a primeira edição foi escrita, mas considerando que o autor morreu em 1965, vou partir do pressuposto de que o texto tem, no mínimo, 56 anos.

Premissa 4: O ser humano tem muita dificuldade de fazer análises simples porque está o tempo todo sobrecarregado de informações previamente formatada com juízos de valor disfarçados de fatos. A fonte desta afirmação é a minha “inteligência pura”, como diz o meme. Entretanto, vou tentar provar.

Olha essa imagem:

Imagem foi retirada de uma publicação de Ataualpa A. P. Filho da Folha Piauí do dia 03/09/2019- Autoria desconhecida.

Responda com sinceridade e antes de continuar a ler o texto, o que você vê?

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O Espaço era só para dificultar a sua cola no parágrafo seguinte.

Agora eu vou te dizer o que tem nesta imagem: Dois homens, cada um em uma margem oposta de um rio, ambos segurando varas de pescar. O homem da margem esquerda está acompanhado de um cesto com peixes dentro. O homem da margem esquerda lança a sua vara de pescar no meio do rio e o homem da margem direita lança a sua vara de pescar na outra margem do rio, em direção ao cesto que está ao lado do homem da margem esquerda. Fim da história.

Agora me fala com sinceridade, você pensou que a imagem era a representação do capitalismo selvagem? Ou você pensou que a imagem era a representação da predação do Estado sobre quem produz? Ou então era a representação do colonialismo explorador das grandes potências sobre os países de terceiro mundo? Ou qualquer outra coisa parecida… Pois é, se eu acertei que isso que ocorreu, então eu não sou tão maluco assim, pois não há absolutamente nada disso aí na imagem. Ou seja, você atribuiu um sentido para uma informação que não existe nela mesma, mas na sua cabeça. E como existe na sua cabeça, faz sentido para você e daí você conclui como entende mais conveniente.  Acho que já deu para entender onde eu quero chegar…

Vamos ao texto:

Uma pessoa chamada Lázaro foi a “estrela” dos noticiários policiais, de fofocas, telejornais, programas de amenidades, grupos de whatsapp da família e memes das redes sociais. E o que ele fez para ficar famoso? Nada que não ocorra todos os dias nestas terras tupiniquins: cometeu uma atrocidade humanitária, matando uma família inteira, depois cometeu outros crimes como roubo, cárcere privado e congêneres e depois fugiu.

Foi para uma área de cerrado, pintada e repintada pela literatura, novelas e manifestações públicas de gosto duvidoso, como terra de ninguém e fonte de conflitos agrários armados de alta periculosidade. Convenhamos que o cenário “ajudou” bastante na construção da narrativa. A polícia foi atrás e começou a ser desenhada a novela do entretenimento policialesco da vez. O fato (assim como a imagem) era uma busca policial pelo acusado de um crime.

A interpretação do fato e a atribuição de sentido para o fato incluiu uma seriação e encadeamento de informações que somos acostumados a ver e acompanhar em filmes de ficção do nível intelectual de Velozes e Furiosos. Considerando o valor milionário da franquia Velozes e Furiosos, dá para entender o porquê da escolha: esse negócio vende.   A partir daí o noticiário começa a tratar a perseguição com a mesma narrativa literária da ação. Constroem-se personagens, como o próprio criminoso (que ninguém conhecia), a sua família, a família morta, as testemunhas, os policiais, as autoridades e, obviamente, os especialistas comentadores. Afinal, é uma narrativa, mas uma narrativa que demanda informações para o público melhor compreender.  Não estamos diante de uma novidade. Quem já viu algumas primaveras no calendário como este que vos fala, teve a oportunidade de acompanhar o julgamento do casal Nardoni ser transmitido pela TV, com narrador e tudo, ao melhor estilo Premier League, com os respectivos comentários do falecido Luis Flávio Gomes, então criminalista conhecido por seu cursinho preparatório para concursos públicos. O especialista, como um “Arnaldo” do tribunal, explicava a regra e dizia o que podia e não podia, sem muito compromisso técnico ou honestidade acadêmica para explicar aquilo que não convinha aos patrocinadores.

Voltemos ao Lázaro... lá estava todo o pano de fundo para que nossa sociedade exausta, abusada por tudo que existe ao redor, desesperançada do porvir e carente de entretenimento tivesse ali o totem perfeito para canalizar a sua energia. A cada dia um novo capítulo, detidamente detalhado com novas narrativas, novos personagens, novas imagens e, porque não poderia faltar, novas manchetes bombásticas com informações super recentes que não diziam nada, mas aumentavam a tensão. E se aumentar a tensão aumenta o ibope.

E como temos um bocado de dificuldade de ver a imagem, mas sim o que projetamos na imagem (espero que meu exemplo acima tenha funcionado), o Lázaro se tornou o símbolo da criminalidade brasileira. Era o inimigo público número um, a pessoa contra a qual a sociedade precisava descarregar os seus traumas, reais e fictícios. Lázaro era o bálsamo contra o marasmo, a mesmice e a tragédia cinza da vida cotidiana sem graça, sem vacina e sem comida. Lázaro passou a carregar o peso do perigo que é viver neste país em que você pode ser a próxima vítima a qualquer momento. É o êxtase do cidadão de bem que desgasta seus dedos em teclados desejando que o Lázaro se acolhesse na casa de quem defendia a sua vida e não desejava a sua morte.

E com isso Lázaro virou meme, se tornou uma piada nas redes sociais e passou a simbolizar o que paulatinamente vem sendo construído no Brasil de forma visível apenas aos olhares mais atentos: a normalização da brutalidade e a institucionalização da morte. O final da novela é apoteótico, como todo bom filme de obviedades: o mal perde e o bem vence. CPF cancelado, assim comemoraram muitos. E se você pesquisar no google, vai perceber que o Estado brasileiro assumiu para si a atribuição de cancelar CPF’s indesejados ao seu alvedrio. E se você reclamar que algo de errado não está certo, é imediatamente convidado a ceder a sua residência para o abrigo de todos os Lázaros que existem neste país.

A morte de uma família virou novela policialesca, noticiada em meio à merchandising de cursos à distância, produtos de higiene pessoal e veículos zero km. A morte de uma pessoa, um criminoso, foi comemorada como uma vitória da sociedade que não permite a pena capital na sua Constituição de folha de papel, mas que se regozija de cancelar um CPF como o arremate perfeito para um roteiro pré-anunciado.

Nos 5 primeiros dias afirmei que Lázaro morreria rápido, mas achei que pelo menos morreria na prisão, com um lampejo de possibilidade de falar e ser ouvido. Foi mais rápido do que imaginei. O saldo final foi que vendeu bem, funcionou como reforço de ideologias, sacramentou a institucionalização da execução sumária como modus operandi do Estado brasileiro e, ao final, fez com que todos os espectadores preenchessem a sua imagem não com os fatos, mas com os seus próprios preconceitos.

Hudson O. Cambraia- Advogado especialista em Direito Público e Penal – Professor Universitário

Lázaro fez o mês de junho passar mais rápido; Lázaro fez da sua realidade, a supra realidade de todos; Lázaro foi um bom ator de si mesmo, ainda que sem ser convidado; Lázaro era só a “estrela” da vez e que ninguém mais vai falar. Ele serviu ao seu propósito de ajudar a colocar cada brasileiro mais anestesiado com atrocidades e mais próxima daquele Romano que vibrava no coliseu com cabeças decepadas do que dos racionalistas da Renascença.

Eu, que não sou um cidadão de bem, só espero que as obras de fixação das fogueiras em praças públicas, sejam gerenciadas pelos mesmos gestores que planejam as obras do Rodoanel, de modo a me garantir algumas décadas mais de expectativa de vida. Assim dá mais tempo para novos roteiros que necessariamente virão…

Autor – Hudson O. Cambraia – contato direto hudson@dgam.com.br

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