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SEXTA-FEIRA 13 de MAIO – DIA SANTIFICADO PARA ALGUNS- DE SORTE OU AZAR PARA OUTROS – MAS PARA TANTOS REPRESENTA LIBERTAÇÃO

13 DE MAIO DE 1888 – ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA.

Hoje é sexta-feira 13 de maio, muitos associam a data à  sorte ou azar, outros ao aspecto religioso do universo católico que celebra Nossa Senhora de Fátima.  Mas é um dia de grande significação para parte considerável da população brasileira, pois é 13 de maio e foi historicamente nesta data em 1888, que houve a decretação da abolição da escravatura.

https://br.pinterest.com/pin/33073378491509920/ escravos recém-libertos.

O processo legal de abolição teve seu início nos anos de 1850 com a Lei Eusébio de Queirós, cujo texto se encontra  na íntegra no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim581.htm   estabelecendo medidas para repressão do tráfico de africanos para o Império que de certa forma limitou à entrada de novos escravos.

Posteriormente,  veio a Lei do Ventre Livre em 1871, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim2040.htm    que determinava livres os filhos  nascidos de escravos; e em 1885 a Lei do Sexagenário http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3270.htm  que dava a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade (chamados “elementos servis”),  findando com a Lei Áurea em 13 de maio de 1888 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim3353.htm  que declarou extinta a escravidão no Brasil .

https://www.google.com/search?q=lei+do+ventre+lvre+&tbm=isch&ved=2ahUK

Na verdade, de 522 anos de existência oficial do nosso País, temos apenas 134 anos de abolição e para isso foi necessária muita luta e  resistência que continua até os dias atuais. Houve a migração das senzalas para as ruas, os morros, criando guetos e favelas, vez que não foi dada qualquer assistência, base para construção de uma sociedade que conseguisse se manter com o mínimo de dignidade , de igualdade.

Se hoje é difícil ser negro no Brasil, se ainda somos tratados por alguns como bichos, (nosso peso avaliado em arrobas) imagine como era há 100,134 anos?  Se hoje pessoas não querem ser tratadas por médicos, advogados negros ou terem suas causas julgadas por juízes negros, imaginem se isso era possível a acontecer com frequência a três quatro décadas atrás?

A resistência da população negra no Brasil é ininterrupta, porque existe o racismo aberto que grita e aquele velado, estrutural, oculto, imiscuído no histórico-cultural escravista de 388 anos. Os que gritam se rebelam publicamente contra as oportunidades para negros como as cotas nas universidades e serviços públicos; discriminam a arte,  cultura,  forma de vestir,  religião ( profanam os templos religiosos), entre outras situações.

Mas a luta continua e Zumbi dos Palmares, bem como todos os escravos que derramaram seu sangue e morreram  pela liberdade, além de todos os políticos e intelectuais da época que se empenharam em lutar pela abolição, movidos por variados interesses, merecem nosso agradecimento. Então para nós, os negros brasileiros, hoje, sexta-feira 13 de maio, é um dia de comemoração, de alegria, de sorte, de bênção, de libertação.

Que a cada ano, essa liberdade seja maior e demonstrada pela igualdade em todos os setores da vida na sociedade brasileira.

Nosso eterno respeito a todos que lutaram e lutam por isso!

Rosane Ferreira – Advogada

Instagram @direitosimplesassimadv

E-mail- direitosimplesassimadvogados@gmail.com

 

 

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Direito de sucessão do  companheiro ou companheira – ainda existe dúvida.

O Código Civil de 2002 e a práxis jurisprudencial.

Depositphotos- arquivos imagem de justiça

 Quando pensamos que o entendimento de uma questão legal já está perene entre as pessoas, observamos que não. E frequentemente somos procurados por indivíduos  apresentando  as mesmas dúvidas e as mesmas indignações relativas a determinados assuntos já firmados.

Quando o Novo código Civil Lei 10406/2002 entrou em vigor  houve muita discussão em torno do artigo 1790 que tratou dos direitos do companheiro ou companheira relativamente ao direito de herança  vez que ficou assim determinado:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Por outro lado, tratando do mesmo tema  no caso dos direitos do cônjuge, ou seja, aquele casado civilmente a lei  diz:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Considerando ainda a Constituição ainda República Federativa do Brasil de 1988 que  literalmente reconheceu as entidades familiares originadas das uniões estáveis conforme estabelece o art. 226 abaixo:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Então, como se pode observar ficou uma contradição muito grande entre as disposições legais, vez que a Constituição Federal, nossa Lei maior reconhece  a união estável  como entidade familiar , mas o nosso Código Civil na hora da sucessão, coloca uma barreira de diferenciação  desses direitos. Assim gerou muito desequilíbrio nas relações sucessórias,  nas quais os companheiros e companheiras  foram muito discriminados na partilha de bens no caso de concorrência com outros  herdeiros. Dessa forma, aconteceram várias e várias discussões judiciais com fortes enfrentamentos dos artigos 1790 e 1829, para garantia desses direitos, até que finalmente nos Recursos Extraordinários  646 721 e 878694 e particularmente o último que gerou o Tema de Repercussão Geral de nº 809 do  Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o artigo 1790. Portanto, passou-se a aplicar o art. 1829, como aliás deveria ser desde o início, no caso de sucessão de pessoas que viviam em união estável, forma aplicada àquelas casadas civilmente.

Então  vamos  introjetar  para não mais esquecer , nos dias atuais o companheiro e a companheira concorrem  à herança da parte falecida  com os filhos e demais parentes, da mesma forma que participaria se fosse casado civilmente pelo regime de comunhão parcial de bens, sem prejuízo da meação garantida analogicamente pelo mesmo regime.

Isto evita brigas, desgastes  emocionais e financeiros desnecessários, fazendo com que os inventários sejam mais céleres, mais econômicos e cada um receba seu quinhão com mais rapidez.

Rosane Ferreira – Advogada.

Instagram – direitosimplesassimasdv

A realidade da pobreza no Brasil: o debate que realmente importa.

Enquanto as eleições caminham novamente para discussões pueris, os temas mais relevantes do Brasil são pomposamente esquecidos- Por  Hudson de Oliveira Cambraia

 

Hudson O. Cambraia – Advogado, Mestre, professor Universitário, parceiro DSA.

A eleição deste ano vai de vento em poupa! Os grupos de whatsapp da família estão repletos de fake news para animar os dias da galera e o seu tio sabido está interessadíssimo em te ensinar política internacional, macroeconomia, direito constitucional e processo legislativo em um tratado de 500 caracteres. É a festa da democracia tupiniquim!

O problema é que enquanto a gente se diverte no grupo da família, o Brasil agoniza e esse tema aparentemente também está incluído naquele quadradinho do que não importa.

E meu dileto bolsonarista, antes de você vir bradar comigo a prodigiosa frase “mas e o pt ?”, eu já me adianto: nosso problema não é de agora. Não sou membro do “partido futebol clube” ao ponto de ainda ter a ingenuidade de que a “culpa” da nossa realidade é de um partido, de uma pessoa ou de um período na História.

Quem já passou pelo exercício de estudar a História do Brasil com um pouco mais interesse ou prestou atenção nas aulas de História sensacionais, que teve no ensino fundamental (eu tive pelo menos! Mérito do Prof. Ronaldo e da Prof. Mercês), sabe que o nosso problema começou em 1494 quando assinaram o Tratado de Tordesilhas. A coisa só foi aprimorando de lá para cá.

Bom… feito esse necessário recorte para viabilizar que mais gente continue lendo o texto sem me adjetivar negativamente ou atribuir caracteres socialmente depreciativos à minha ascendente, podemos falar do que importa.

A gente é pobre!

Pipocaram uma série de notícias dizendo que a população empobreceu. Isso é verdade! Só que esse não é o maior problema. O maior é que sempre fomos muito pobres e, empobrecer quem já é pobre que é o desastre.

A última pesquisa do IBGE/2021 dá conta de que a renda média do brasileiro é de mais ou menos R$ 2.500,00. Sabe como é que faz esse cálculo né? Bom, se você gostava das aulas de História como eu, provavelmente não era muito dado às aulas de matemática…, mas vamos lá… pega a renda de todo mundo e soma. Com isso tudo somado, divide pelo número de lutadores no ringue e eis a mágica!

Um exemplo prático para eu te mostrar que isso é uma enganação (eu preciso desenhar para mim, ok? Não estou questionando a sua capacidade de abstrair e fazer contas); na ‘exemplolândia’  , temos 10 habitantes. Um habitante tem renda de R$ 100.000,00 por mês; Outros 2 habitantes têm renda de R$ 5.000,00 por mês. Cinco habitantes têm renda de R$ 500,00 por mês. Dois habitantes têm renda de R$ 50,00 por mês. Qual a renda média de ‘exemplolândia’?

Pode confessar que você acionou a calculadora do celular… tudo bem. Eu também fiz isso. Deu R$ 11.260,00 por mês! Fala que não é uma sociedade maravilhosa!

Sacou onde está a pegadinha? O primeiro habitante tem uma renda alta demais e ele distorce o dado, pois puxa a média para cima, ainda que tenha muita gente na parte de baixo da tabela. Ou seja, essa média, na prática, só contempla (e de forma distorcida!) o único habitante que está no topo da pirâmide.

Em terras tupiniquins o raciocínio é o mesmo. Somos um país extremamente desigual. Isso significa que tem um número muito pequeno de pessoas que têm uma renda surrealmente alta e uma massa enorme de gente que tem uma renda muito pequena. Logo, essa média de R$ 2.500,00 por mês não contempla quase ninguém!

Quer a prova? Com R$ 3.500,00 por mês (equivalente ao auxílio moradia de magistrados e membros do MP), uma família já está entre os 10% mais ricos do país! Superou os R$ 10.000,00 de renda familiar, já entrou nos 5% mais ricos! Ou seja, somos tão pobres que demanda relativamente pouco dinheiro para ser economicamente ricos! Na prática, tem muita gente (muita!!!!) que vive com menos de R$ 500,00 por mês. Só que esse dado é mais difícil de aparecer na média.

E de quem é a culpa disso? Bom, se entrarmos nesta discussão, a melhor hipótese é vestir a camisa do partido futebol clube e voltar para o grupo da família. Não tem um culpado! É um problema estrutural de quem não gera renda para a população mais pobre. O resultado dessa distorção é que, em números brutos, somos a 12ª economia do país (esse número aí é para a galera do partido do governo futebol clube usar!), mas em termos de renda, temos renda média equiparável ao Gabão (esse número aí é para a galera do partido oposição clube usar!). Conhece o Gabão meu consagrado??? É uma ditadura em que um tiozinho muito doido manda em tudo e em todos com índices indizíveis de corrupção e pobreza. É nesse degrau que estamos….

Se a intenção não é levar a questão para o grupo da família e espalhar que algum demônio político está tentando acabar com o país, dá para pensar que temos alguns problemas crônicos que precisam de mudanças que vão além da grita. A primeira delas é reconhecer a nossa condição miserável. Isso já ajudaria bastante…

Além disso, seria bem interessante começar a perceber que desigualdade é um problema econômico grave e que medidas de redução desta distorção são importantes. Agora, por favor galera da oposição futebol clube, essa ideia de tirar dos ricos e dar aos pobres é inexequível. É bonito no discurso, só não funciona. Ou você conhece algum país em que todo mundo ganha R$ 2.500,00 igual…???

Então quem sabe olhar para países que passaram por isso para pensar em coisas mais pragmáticas? Do tipo: gerar mais renda para quem é pobre, reduzir o custo de vida e criar bolsões de segurança alimentar e de saúde. Daí em diante as pessoas tendem a caminhar com as próprias pernas, cada uma ao seu tempo.

O problema é que enquanto tivermos uma massa populacional que precisa lutar diariamente para descobrir se tem comida na janta, não sairemos desse lugar. E isso independentemente de qual clube de futebol político tiver levado a partida.

Texto de autoria  Hudson  O .Cambraia

Contato  – E-mail– hudson@dgam.com.br

Instagram– direitosimplesassimadv

Você  sabe que tem limitação de prazo para discutir seus direitos em juízo?

A maioria das pessoas desconhece prazos que são elementares para discussão de direitos que fazem parte do cotidiano.

 

Quando tudo está bem, ninguém se preocupa em saber as normas legais, embora devesse! No entanto, quando se dá conta de que tem um problema para resolver, muitas vezes já se passou tanto tempo, que quase não dá mais para fazer a discussão pela via judicial. À perda desse prazo chamamos (de forma bem simplória), de prescrição. Ou seja, se passou o prazo de levar uma questão em juízo, houve a prescrição do direito de ação.

Alguns prazos as pessoas conhecem, como por exemplo, o trabalhador que sabe  ter somente  02 anos, após  a saída do emprego,  para  fazer a reclamação trabalhista, se deixar passar tempo  superior  , por mais claro que seja o seu  direito , não poderá discuti-lo judicialmente. Vamos apontar aqui apenas alguns exemplos, também importantes  para o dia a dia,  que estão previstos no Código Civil.

– Lei 10406/2002 Código Civil Brasileiro – Dos Prazos da Prescrição

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Toda vez que a lei geral ou especial, não determinar um prazo para a discussão do direito,  a pessoa terá o prazo de dez anos para  discuti-lo em juízo. Sim, porque existem outras leis que estabelecem prazos específicos que devem ser obedecidos.

Art. 206. Prescreve:

  • Em um ano:

[…]

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

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Esse aqui é bem comum. Quem nunca teve problemas com seguradora?   Pois bem, fique atento , em qualquer situação , quando se trata de segurador e segurado , o prazo é bem pequeno , somente um ano.

  1. a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
  2. b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Os itens acima falam a partir de quando começa a contar o prazo de um ano.

[…]

  • Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Esse parágrafo aqui é importantíssimo, uma vez que o prazo de dois anos é contado a cada mês vencido e não pago da pensão alimentícia. Mas temos um destaque, ele não vale para menores e ou incapazes (não há prescrição para estes). Mas a partir do momento que se tornam capazes, começa a contar o prazo de 02 anos para a prescrição.

  • Em três anos:

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Olha só , cobrança de aluguel  o prazo é pequeno  também.

II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Olha aí aquelas  discussões que se pode fazer contra financeiras, bancos e outros.

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V – a pretensão de reparação civil;

As variadas ações de indenizações.

[…]

VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Todos os títulos de crédito.

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Olha o seguro aí novamente, só que agora é o de responsabilidade civil obrigatório.

  • Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Cobrança de dívidas em geral o prazo é só de cinco anos, fique atento!

II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Profissionais, não deixem o tempo passar para cobrar seus honorários.

III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Sucumbência judicial também prescreve.

Obviamente não vamos esgotar o assunto nesse texto que é meramente informativo, não vamos aprofundar nas diferenças técnicas de prescrição, decadência e preclusão. O objetivo é mesmo alertar para a existência de limitação de prazo.

Se a você não conhece as leis e não têm em casa os códigos, basta procurar no Google pelo nome Código Civil, Código Penal  e outros, e cliquem no site do Planalto  ou Presidência da República, pois neles  as leis e os códigos estão sempre atualizados. Leia e o que não entender pergunte a um profissional do Direito que esteja por perto.

Esperamos ter ajudado!

Rosane Ferreira – Advogada

Instagram– direitosimplesassimadv

 

Sobre o que realmente importa, não virou notícia e precisamos saber: Ketanji Brown Jackson foi aprovada para ser juíza da Suprema Corte dos EUA.

Não precisava de maiores explicações. Apenas de bom senso . 

Esse texto foi feito com uma tremenda satisfação por mim, mas definitivamente não é o meu lugar de fala. Estou falando com olhos que não sentem sobre o que eu falo. Então, para incluir nele a sensibilidade necessária de quem está no lugar que  menciono, desta vez eu fiz e fui “supervisionado” por quem de direito.

Então tive a valorosa atenção da Enfermeira Carla Prado Silva (@carlapradoenf) que é uma líder feminina de um grupo dantesco de mulheres que historicamente foi liderado apenas por homens. Ela sabe muito bem o que é ser mulher e ser líder em um ambiente masculino, excludente e que relega a mulher a atividades subalternas.

Também contei com a valorosa atenção da Advogada e Professora Universitária Déborah Lopes (@dehlopess.adv) que é uma profissional do Direito que vem deste recente grupo de mulheres que andam mudando (ainda bem!) a cara do Direito. Ela sabe muito bem o que  é ser mulher e ser negra em um Judiciário ainda massivamente branco, masculino , fundado em uma cultura muito pouco empática à igualdade de gênero e cor.

Pois bem… feitas as devidas apresentações,  posso continuar confiante de que elas não me deixaram falar bobagem:

Enquanto em terras tupiniquins, estamos debatendo a fama do ser que abusou de uma mulher em crise (e ficou famoso por isso!!!!) e o que ele posta de “relevantíssimo” em suas redes, poucas notinhas foram destinadas para um dos grandes eventos históricos desta era.

Enquanto em terras tupiniquins, estamos debatendo os desfechos dos reality shows do momento, com suas subcelebridades fazendo acrobacias circenses por holofotes e likes,  pouca atenção foi dada para um dos maiores passos para a história da população negra e, principalmente, das mulheres.

Enquanto em terras tupiniquins, estamos tentando (muitas vezes inutilmente) provar que a terra não é plana e que a tia do whatsapp não é uma fonte confiável de informação, a noção de representatividade e ruptura concreta (e não meramente institucional ou simbólica) da segregação pela cor e pelo gênero ganha outro patamar na maior economia do mundo.

Pois bem. Se é assim, eu que vivo em terras tupiniquins como um estrangeiro vou falar então do que, aparentemente, não importa.

Dica para a vida: se quase todo mundo está olhando para um lado, é bem provável que aquele deve ser o lado a ignorar. Experimente olhar para o quadrado que está quase vazio…

Voltando ao que (não) importa… Semana passada a juíza Ketanji Brown Jackson, que atuava como juíza da Corte de Apelações (é como se fosse uma desembargadora no Brasil), para o Circuito do Distrito de Colúmbia (é como se fosse o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Brasil), foi aprovada pelo Senado (após indicação do Presidente Joe Biden), para compor a Suprema Corte dos EUA.

Primeiro ponto importante: sim, você pode falar no grupo de whatsapp da família, com aquele tom horrorizado e alarmante, que os juízes da Suprema Corte dos EUA são escolhidos IGUALZINHO são escolhidos os ministros do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Não é fake news e nem a Nova Ordem Mundial tentando dominar e demonizar o mundo. É só porque sempre foi assim mesmo… (aqui você inclui emojis de espanto).

Segundo ponto importante: eu não sabia escrever “emoji”. É a primeira vez que escrevo essa palavra na vida e tive que confirmar no dicionário Google como escrevia. Isso é sintomático…

Voltando mais uma vez…

O estardalhaço todo que essa notícia precisava muito fazer (e não fez!!!) se dá porque Ketanji é mulher e é negra. E os dados mostram porque isso é tão relevante: até quase a década de 1960 a segregação racial nos EUA era institucional. Ou seja, não era uma cultura, mas uma regra posta pelo Estado e pelas instituições.

Em 1954, esta mesma Suprema Corte dos EUA julgou inconstitucional a regra que segregava brancos e negros em escolas “próprias”, na análise do famoso caso Brown vs Board Of Education. Ou seja, só depois de 1954 que puderam existir (não sem muita resistência) escolas em que estudavam brancos e negros juntos.

Terceira informação importante: percebe como a ênfase que se dá ao Apartheid Sul Africano é totalmente diferente da atenção que se dá para o Apartheid Americano? Curioso né…

Voltando…

Tem mais dados para pensar esse negócio. Dizem no discurso que o primeiro juiz negro (no masculino mesmo e não genericamente) da Suprema Corte dos EUA foi o Thurgood Marshall, que compôs a Suprema Corte a partir de 02 de outubro de 1967 e foi até 1º de outubro de 1991 (a coincidência dos meses é só coincidência mesmo, ok.).

Ocorre que eu queria muito que você desse uma olhada no naipe dele (foto da biblioteca da Enciclopédia Britannica):

Thurgood Marshall- Suprema Corte USA 1967 a991.

Fala que não é o tiozinho mais negão que você conhece? Só que não né…

Esse moço aí foi muito importante para a consolidação dos direitos civis da população negra dos EUA, tem uma história maravilhosa neste sentido e um peso tremendo para profundas mudanças institucionais daquele país. Só para ter uma ideia, adivinha quem era o Advogado no caso Brown vs. Board Of Education que eu citei acima? Pois é… ele mesmo.

Agora daí falar que o moço é negro é sacanagem. Ele pode até não ser pálido como o típico branco americano. Ele pode até ser descendente. Tudo bem. Mas vamos parar por aí né?

Clarence Thomas- Suprema Corte USA – a partir de 1991

Aceito críticas e quem quiser discordar eu acho que está tudo bem. Mas dá uma olhada no Clarence Thomas, o juiz que foi indicado e aprovado no Senado em 23 de outubro de 1991, exatamente para substituir o Thurgood Marshall (fonte da própria Suprema Corte dos EUA):

Dá uma comparada! Esse aí sim! Esse tiozinho aí representa o típico cidadão americano afrodescendente. Só que ele é considerado o segundo juiz negro da Suprema Corte. Com a minha devida ressalva, vou considerar que ele é o primeiro. E cada um que tire as conclusões que quiser.

Quarta informação importante: se ele é o primeiro ou o segundo, o que importa é que não tem mais ninguém depois dele na fila!!! Sacou? Independente da sua conclusão, você vai ter que concluir que na história inteira da Suprema Corte dos EUA até 2022 temos ou duas ou uma pessoa negra apenas!

Voltamos…

O caso de agora então toma outro patamar de relevância porque a Ketanji é mulher. Então vamos lá para os dados de novo…

A primeira mulher da História a assumir uma cadeira na Suprema Corte dos EUA foi Sandra Day O’Connor, aprovada no Senado em 21 de setembro de 1981.

Quinta informação importante: Você não leu errado meu consagrado. A primeira vez que uma mulher pisou na Suprema Corte foi em 1981. E se você acompanhar o meu raciocínio acima, somente 10 anos depois (na década de 1990!!!) que um negro pisou lá.

Voltando…

Depois da Sandra (veja o grau de intimidade! Isso deve dar prisão nos EUA, já que é a terra da liberdade), veio a juíza Ruth Bader Ginsburg, aprovada em 3 de agosto de 1993. Isso mesmo… 12 anos depois, veio mais uma.

Vamos acelerar esse processo então? Afinal estávamos caminhando para o fim do século e para a consolidação dos direitos das mulheres! Vamos não. Esse negócio dá muito trabalho e depende de muito homem junto. A chance de dar certo é muito pequena.

Então a terceira juíza foi a Sonia Sotomayor, aprovada no Senado em 6 de agosto de 2009 – ou seja, 16 anos depois. No ano seguinte, entrou a juíza Elena Kagan, aprovada em 5 de agosto de 2010. Mais 10 anos tiveram que se passar para a entrada da juíza Amy Coney Barrett, aprovada em 27 de outubro de 2020.

Quinta informação (nem tão) importante: essa foi a juíza daquela treta toda do Trump indicando uma pessoa para vaga na Suprema Corte que quase não passou. A confusão inteira aconteceu porque lá eles têm a cultura (e eles são cheios de regras não escritas) de não indicar qualquer pessoa para a Suprema Corte em ano eleitoral, pois isso poderia ser usado para benefício eleitoral de quem indica. Pois é. O Trump quebrou a regra, indicou a moça e, obviamente, utilizou essa ação como propaganda eleitoral.

Voltando pela última vez… eu acho.

Ou seja, em toda a História da Suprema Corte dos EUA, apenas 5 mulheres foram aprovadas como juízas. E dessas 5 mulheres, 3 entraram nos últimos 13 anos. Dá para perceber o quão recente é esse negócio? E não precisa explicar (e eu já estou explicando) o óbvio de que todas elas são brancas né

Pois é. Aí vem a nova juíza Ketanji Brown Jackson. Sim! Simbolicamente, ela é “Brown” como a menina do caso Brown vs. Board Of Education. Mais poderoso que isso é impossível! Dá uma olhada no naipe da moça (isso deve dar muita cadeia lá! Meu pai!) (a foto é do Conjur):

Ketanji Brown Jackson- USA -Suprema Corte -2022

E só para te situar, dando uma sapeada na página do Comitê Judiciário do Senado dos EUA, temos algumas informações interessantes. Alguns Senadores Republicanos (ou seja, da oposição) tentaram desgastar a juíza afirmando que ela defendeu “terroristas” que estavam na prisão de Guantánamo.

Sexta informação importante: lembra de Guantánamo né? Aquele lugar que estava nos EUA, mas não se submetia às leis dos EUA e que os prisioneiros não tinham processo, não tinham sentença e eram torturados cotidianamente para o divertimento de alguns.

Voltando, agora sim, pela última vez.

A tentativa foi em vão e o motivo é bem sintomático: o currículo dela é melhor do que de todos os outros juízes que já integram a Suprema Corte (você não leu errado meu consagrado, todos!). Ela se formou em Harvard, foi Defensora Pública, integrou a Comissão de Sentenças dos EUA (um órgão que não tem paralelo no Brasil e tem função revisora), foi juíza federal de primeira instância, juíza do Tribunal de Apelações e juíza auxiliar na própria Suprema Corte.

Nenhum dos demais juízes da Suprema Corte cumpre essa lista inteira. Ou seja, além de tudo, ela chega lá por mérito e pelo currículo que é inquestionável pela simples comparação entre os currículos dos que já estão lá.

Então agora eu consegui fazer a linha que me interessa para explicar porque raios essa notícia tinha que receber aquela parada na programação com aqueles microfones girando aleatoriamente e a simbólica musiquinha de urgência: a juíza Ketanji é a sexta mulher da História a integrar a Suprema Corte; é a segunda (ou terceira, a depender do seu olhar) pessoa negra a integrar a Suprema Corte; e a primeira mulher negra da História a integrar a Suprema Corte.

Isso é revolucionário por muitos motivos, mas alguns são mais relevantes. Primeiro porque a segregação “racial” ainda é uma chaga institucional recente da nossa história (nossa aqui estou incluindo a nós e a eles); segundo porque a segregação e o preconceito de cor ainda é um mal que assola a nossa sociedade e a nossa cultura; terceiro porque o preconceito contra as mulheres e as barreiras institucionais para que acessem cargos e posições de poder é também uma chaga recente da nossa história; quarto porque o preconceito contra as mulheres e sua capacidade de acessar cargos e posições de poder ainda é um mal que assola a nossa sociedade e a nossa cultura; quinto porque, queiram ou não queiram, gostem ou não, a Suprema Corte dos EUA é a Corte Constitucional mais importante do mundo.

A juíza Ketanji une em uma pessoa algo de um peso simbólico tremendo e traz à realidade aquilo que usualmente se traduz como representatividade. É preciso dizer para as nossas mulheres (e ainda mais para as nossas meninas) que elas realmente podem fazer o que quiser, estar onde quiser, prosseguir na carreira que desejarem, liderarem quem elas quiserem e quantos quiserem, exercer o poder Judiciário, Legislativo e Executivo nos mais elevados cargos, chefiar as maiores e melhores empresas e se colocar de fato em posição de igualdade real.

Para isso, nada mais forte do que se ver no topo pelo espelho de alguém que já está lá. Espero tremendamente que ela seja a primeira de muitas e que em terras tupiniquins possamos aprender com o exemplo e usar as oportunidades que temos para fazer a diferença nos espaços de poder e fazer justiça com as nossas mulheres – ainda tremendamente sub representadas.

Apenas para se ter uma ideia de como isso é grave nas nossas terras, as mulheres correspondem a 51,1% da população e 52,5% dos eleitores, mas tem apenas 15% de representação nos espaços de poder eletivo (ou seja, onde se pode escolher quem está lá). Há algo muito errado e é exatamente essa capacidade de ser ver nesses espaços por quem já está lá que será capaz de mudar essa triste realidade de forma exponencial.

Logo, torçamos por nossas Ketanjis, o País está precisado delas.

 

Prof. Hudson.Oliveira Cambraia  –

Mestre- Advogado especialista em Direito Público e Penal

Parceiro Direito Simples Assim

contato -hudson@dgam.com.br

Nosso Instagram- @direitosimplesassimadv

Muitos problemas jurídicos podem ser evitados se tivermos o cuidado de colocar cada situação no seu devido lugar.

Todo cuidado é pouco!

 

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Você já observou que normalmente ficamos muito tristes por atos que julgamos ser de deslealdade ou traição de pessoas do nosso meio? E dizemos, nossa, eu confiava tanto na pessoa? Sofremos exatamente por isso. Ora! Se não fosse pessoa em quem se confiássemos tanto, não seria traição ou deslealdade, concorda? Ou então somos surpreendidos por acontecimentos inesperados que geram prejuízos e nos sentimos injustiçados.

É preciso que aprendamos a colocar as pessoas, as relações, os negócios nos seus devidos lugares, a fim de que não venhamos a ter sofrimentos ou aborrecimentos desnecessários. Vamos dar aqui alguns exemplos de situações do dia a dia que podem gerar problemas perfeitamente evitáveis se tomarmos os devidos cuidados.

-Escolher o regime de casamento- Em alguns casos fazer fazer o devido pacto nupcial é essencial – Na hora do amor é tudo muito bom, mas na hora  da separação a confusão patrimonial dá muita dor de cabeça e decepção.

-União Estável- Definir bem o que cada já tinha antes de se unirem para evitar problemas também.

-Sociedades empresariais- Deixar tudo muito claro e expresso no contrato social– Na hora dos desentendimentos se não estiver escrito fica difícil até para mediar.

-Comodato tácito – Deixar alguém morando em seu imóvel urbano ou rural, sem pagar aluguel e sem qualquer contrato por tempo indeterminado, é fria. Não importa se é familiar ou amigo querido, deve sempre ser feito um contrato, pois, ao final pode acontecer a surpresa de um pedido de usucapião. Infelizmente isso é mais comum do que se possa imaginar. Nós advogados sabemos disso.

-Empréstimo de Dinheiro- Emprestar dinheiro sem qualquer registro – Só na confiança ou no fio do bigode – é correr o risco de nunca receber de volta e muito menos, sem correção e juros.

-Emprestar o nome para negócios – Vulgarmente chamado de laranja- É um perigo imens,o pois  a pessoa dá procuração para o outro agir em seu nome. Como saberá o que realmente está sendo feito, em quais negócios realmente está se envolvendo?

-Emprestar cartão de crédito – Emprestar cartão de crédito para alguém, é correr o risco de ser surpreendido com uma dívida imensa e as vezes impagável.

-Dar fiança ou aval – Para dar qualquer dessas garantias, a pessoa tem que estar realmente disposta a pagar, caso a outra não pague, pois o problema é o mesmo do empréstimo do nome para negócios, e do cartão de crédito.

-Vender ou comprar imóvel por contrato de gaveta – Isso dá uma dor de cabeça tão grande que se as pessoas soubessem, não faziam esse tipo de negócio de jeito nenhum.

-Construir no lote dos outros- Esta aí outra situação que certamente gera problema no futuro, principalmente quando é sogro e sogra e chega a hora do inventário.

-Vender carro e não conferir se houve a transferência- O que acontece de dívida ativa tributária por não pagamento de ipva, além de outras questões, como envolvimento em acidente e crimes.

-Perder documentos e não fazer boletins de ocorrências e demais procedimentos de alertas nos órgãos devidos – o que fazem de negócios escusos em nome de pessoas que perderam documentos não está escrito.

Diarista ou doméstica? Se a profissional trabalha mais de 02 dias,  cumprindo horário e obedecendo  ordens, é empregada doméstica, então para evitar problemas,  o melhor  é assinar a CTPS,  cadastrar no  E-social, pagando tudo direitinho, evitando problema com a Justiça do Trabalho.

Então fiquemos atentos!

Rosane Ferreira – Advogada

 Instagram – direitosimplesassimadv

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

31 de março dia internacional da visibilidade trans – Indivíduos com direitos para serem respeitados.

Comunidade Trans é formada por  indivíduos de direitos e obrigações como quaisquer outros. Mas será que seus direitos são protegidos e respeitados?

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Tem sido comum nos tempos atuais ao  preencher algum formulário de inscrição para cursos, concursos e outros, na hora dos dados pessoais e onde se pede o que antigamente era sexo (se feminino ou masculino)  hoje é gênero, encontrarmos as palavras cisgênero , transgênero, agênero. Muitas pessoas ficam sem saber o que responder e então, de forma bem simples, vamos esclarecer que cisgênero é aquele ou aquela que se identifica com o sexo biológico com o qual nasceu, ou seja, masculino ou feminino. Já o transgênero é aquele ou aquela que se identifica com o sexo contrário ao seu biológico, ou seja, tem corpo biológico masculino, mas se sente feminino ou o contrário. Agênero não se identifica nem com um e nem outro, não está realmente definido, não se permite enquadrar.

Tal situação que sempre gerou muito desconforto e constrangimento a uma parcela significativa da população.  Aliás, população que se torna maior quando o tema ultrapassa a questão da identidade de gênero e alcança  a amplitude da forma de ver e viver a sexualidade e  emoções defendidas pela Comunidade LGBTQIA+. Indivíduos com direitos e obrigações que, como todas as minorias, sofrem todo tipo de discriminação e desrespeito. É preciso parar de vez com o preconceito, com a a homo e transfobia ( que é crime). É preciso acolher, dar educação, formação profissional, dar emprego, para que todos possam viver com dignidade.

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No dia 31 de março é o dia internacional da visibilidade transgênero e no Brasil a data nacional é 29 de janeiro.

Aos poucos e com muita luta, muita resistência e ativismo tem sido possível fazer valer direitos que na verdade são elementares a qualquer um, mas antes tarde que mais tarde!

Hoje no Brasil  já é possível fazer o acréscimo do nome social nos documentos oficiais; a união civil dos casais homo afetivos; a adoção de crianças por casais homo afetivos;  a ocupação de cargos nas forças militares, cargos de direção nas empresas entre tantos outros avanços. Mesmo que ainda de forma tímida, começa-se a jogar o preconceito no chão e avaliar a competência. Mas como disse antes, ainda é um movimento é lento, mas avançando sempre!

                                                                      Rosane Ferreira- Advogada  

                                                                      Instagram- @direitosimplesassimadv

Será que nas variadas áreas de prestação de serviços atualmente existentes no mercado, os consumidores procuram mais o profissional técnico ou a ‘pessoa’ que detém técnica?

Os tempos mudaram!

Observamos em nosso escritório que as pessoas chegam com suas demandas (muitas vezes cheias de detalhes e sem essência contextual), cujo aconselhamento técnico-jurídico, se passado na frieza da lei, acontece de forma rasa, mas elas demonstram querer mais do que isso, acolhimento. E na verdade, o entorno do caso, extraído através de uma conversa, um cafezinho, aponta para informações importantes que mudam completamente o entendimento e que estão abaixo da superfície. Certo é, que o cliente se sente mais à vontade para falar do caso, de si , dos envolvidos e assim fica mais fácil entender o que realmente pretende, sendo muitas vezes, bem diferente do que parecia ser no início. Embora, não raro chegam falando somente da ponta de um iceberg,  mesmo assim as vezes é possível resolver a questão sem a necessidade de acionar o Judiciário. Claro que não será em única conversa !

Alguns nos dizem que gostam de ir ao nosso encontro e a todo momento retornam com outras questões. Mas será que estamos sempre bem? É óbvio que não. Existem dias que  um de nós não está bem, então os outros membros da equipe tomam a frente, para que o cliente continue tendo o melhor. Isso porque por trás um profissional técnico está um ser humano comum.  É preciso buscar alternativas para aqueles dias em que não temos condição para o atendimento humanizado, afinal o consumidor dos serviços não pode ser penalizado pelas nossas questões particulares.

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Da mesma forma, na condição de consumidores, buscamos prestação de serviços nas variadas áreas de atuação e observamos como somos recebidos e tratados.

Vamos aqui fazer um pequeno recorte na área dos serviços de saúde.

Pergunto: Você é sempre bem tratado em todos os Hospitais, Consultórios, Postos de Saúde, Clínicas, Laboratórios nos quais busca atendimento? Cumprem corretamente os horários marcados com você? As consultas médicas, odontológicas e outras duram em média quanto tempo? Os profissionais conversam com você, te olham, te veem? Você se sente acolhido? Respondem com gentileza as suas perguntas? Você entende as respostas, ou seja, elas são traduzidas da fala técnica para que você as entenda?

É claro que temos profissionais , aliás a maioria, que tomam esse cuidado conosco, são essas pessoas por trás do profissional técnico, mas infelizmente existem outras muito diferentes.

Faz alguns anos me submeti a uma cirurgia em um hospital privado através do meu plano de saúde e passei por uma situação muito desagradável no bloco cirúrgico, preparada para a cirurgia pude ouvir comentários desagradáveis do médico (sobre mim) com sua equipe de assistentes. Na ocasião não tomei providência, só não quis vê-lo mais. E não é que dia destes, em outro hospital, conversando com uma paciente, esta me contou que foi maltratada recentemente pelo mesmo médico? Isso quer dizer que infelizmente ele tem o hábito de deixar as suas pacientes consumidoras insatisfeitas com a prestação de serviço. Ele pode ter a técnica, mas está faltando algo aí!

Nesse ponto preciso fazer uma ressalva, na minha cirurgia desse ano fui  tratada com doçura, presteza, competência, atenção e muito acolhimento pelo médico Dr. Thomas Cunze. Como consumidora fiquei muito satisfeita porque a pessoa por trás do  técnico-profissional fez o serviço ser muito mais valorizado. É só um depoimento, mas se fica parecendo uma propaganda, na verdade não deixa de ser, porém não paga , não pedida pelo profissional, ela vem  por gratidão de quem se sentiu muito bem tratada. E é assim que se dá, de “boca a boca”!

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A violência Obstétrica

É muito comum ouvirmos relatos de mulheres sobre as dores pelas quais passaram para ter um parto normal e  era  também  comum ouvir outros sobre o sofrimento nesse processo, ou seja, pela dor física natural e pelo tratamento humilhante recebido da parte de médicos e técnicos de enfermagem durante o nascimento de seus bebês. Aqui entram falas desrespeitosas e  irônicas na hora da dor mais aguda experimentada pela mulher, manobras agressivas  que pode até machuca-la e à criança . Vocês dirão que isso somente ocorria em hospitais públicos, mas não, aquele caso que narrei acima, da conversa com aquela paciente não foi em hospital público.   Eu tive a oportunidade de acompanhar bem de perto por quase 30 dias, a rotina na Maternidade Hilda Brandão na Santa Casa de Belo Horizonte, já que uma pessoa próxima estava lá internada para ter o seu bebê. Vi o carinho, a atenção e o cuidado daquela equipe com as pacientes, mulheres pobres atendidas pelo SUS. Tratamento totalmente humanizado, respeitoso!   Faz mais ou menos 03 anos que pude conhecer o Hospital Municipal Materno-Infantil de Contagem, em visita  a pessoas conhecidas  que lá tiveram seus bebês e acompanhando mães levando seus filhos para atendimento, na ocasião, em nada deixava a dever a um atendimento em hospital privado.  O que quero dizer é que o mau atendimento não está relacionado ao fato de ser um hospital público ou privado  e  também não são todos os profissionais médicos e enfermeiros mas sim alguns, que por motivos que não nos interessam, não deveriam estar naquele lugar para aquela prestação de serviço naquele dia.

Certo é que  em todos os casos, na ponta está o consumidor final dos serviços que tem seus direitos garantidos  constitucionalmente, e no aspecto de saúde isso é mais delicado  porque a vida é o que temos de mais importante.

Então fiquemos atentos aos nossos direitos e deveres. Se somos profissionais, tentemos  colocar as pessoas que somos atrás do profissional-técnico para que não pareçamos meros robôs e se somos os consumidores saibamos nos posicionar dizendo o que realmente queremos dos nossos prestadores de serviços e se não ficarmos satisfeitos nos posicionemos junto a eles primeiro.  Se não resolver  tem as  Ouvidorias, os Conselhos de Classe, as Corregedorias , os Procons, o MP, as Câmaras de Mediação, o Judiciário.

Rosane Ferreira – Advogada

Instagram-@direitosimplesassimadv

 

 

Liberdade culto, política e discursos do ódio: o que não é direito, não é política e não é religião

O ingresso de discursos religiosos no âmbito político tem mostrado como a defesa do Estado Laico é a maior defesa das religiões, apesar de alguns quererem afirmar ser o contrário – Por Hudson O. Cambraia

https://www.atribunarj.com.br/vereadora-quer-pombagira-maria-mulambo-como-protetora-de-niteroi

Recentemente foi amplamente divulgado um vídeo registrado na Câmara Municipal de Niterói/RJ, onde ocorreu uma discussão surreal entre vereadores (amplamente apoiada por outras pessoas) contra uma proposição legislativa que visava instituir Maria Mulambo como protetora de Niterói.

Para quem não é muito habituado, Maria Mulambo é uma pombagira, ou seja, uma entidade espiritual que se manifesta por meio de médiuns e, no plano  das religiões de Umbanda e Quimbanda, tem status de orixá. Desde já, me perdoem os estudiosos por este leigo se meter a explicar aquilo que não tem capacitação para tanto, mas é preciso explicar de onde surgiu a confusão. Não deve ser muito difícil concluir que a proposição partiu de uma parlamentar umbandista.

Aí, colocada a questão em votação, outros vereadores e apoiadores me veem com essa:

“Jesus Cristo é o Senhor de Niterói!”

“Xô Satanás!”

“É um abuso contra a população!”

“Vai embora, macumbeira!”

“Satanás!”

“Demônio!”

“Capeta!”

“Tá repreendido, seu babaca!”

“O meu posicionamento é que está repreendido, para na porta do meu gabinete, está repreendido!”.

E aqui começa a minha avaliação… Obviamente, a questão é sempre muito mais complexa do que parece , por isso, alguns pontos precisam ser destacados.

Primeiro, o projeto em questão para instituir Maria Mulambo como protetora de Niterói é válido? Tecnicamente sim, dado que não se trata de subsidiar ou subvencionar qualquer religião por parte do Estado. Parece tecnicalidade, mas não é. E para explicar é preciso entender que raios significa um Estado ser laico.

Estado Laico é o Estado que não possui religião oficial e institucionalizada em sua estrutura. É o Estado que não persegue ou criminaliza qualquer manifestação religiosa e (ou seja, são requisitos cumulativos) não privilegia ou presta subsídios para qualquer manifestação religiosa.

Isso não tem qualquer relação com reconhecer ou tratar de temas religiosos, dado que não é possível ignorar que existem múltiplas religiões e que elas fazem parte da nossa constituição como sociedade e cultura. Caso contrário, todos os feriados religiosos , menções a padroeiras e coisas que o valham seriam incompatíveis com o Estado. Ou seja, é preciso esclarecer essa ideia de Estado Laico. Essa condição não torna o Estado ateu ou contra religiões, mas garante que o Estado não interferirá nas manifestações religiosas de qualquer pessoa (seja para subsidiar ou para embaraçar o seu funcionamento).

Infelizmente, o que vemos é o contrário. Tentativas continuadas de usar a máquina pública para “facilitar a vida” de determinadas segmentações religiosas e tantas outras para limitar e impedir as normais e legítimas manifestações de tantas outras religiões.

https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-hipocrisia-contra-as-religioes-africanas-foi-sacrificada-793/

No cerne de tudo está um fato que precisa ser analisado: o grotesco e injustificável preconceito religioso que impera no Brasil. A manifestação religiosa no Brasil, notadamente  cristãs (especificamente  algumas  evangélicas), está se tornando cada vez mais agressiva. Assimilou-se um discurso excludente, violento e nada acolhedor com absolutamente qualquer coisa que seja diferente daquilo que não espelhe na totalidade aquilo que seus representantes entendem que é o correto. A diferença não é só desrespeitada, mas combatida, marginalizada, violentada e submetida a comemorações a cada baixa que sofre.

É o culto da dor, do sofrimento, da rejeição, da exclusão e da violência. É a ação continuada com o objetivo de fazer prevalecer pela força um modo de vida em detrimento dos demais e não em harmonia com os demais. Para isso, ampliou-se a ação das máquinas de propaganda (materializadas em programas de TV, rádio e publicidade) para o uso da máquina do Estado como mecanismo de imposição de uma visão de mundo, em detrimento das milhares de visões que existem simultaneamente no mundo.

Absolutamente qualquer coisa diferente desta visão  única de mundo que conviva  em sociedade (ou seja, absolutamente tudo), deve ser combatido como uma ameaça. Não é questão de não participar ou de não se sentir compelido a apoiar, como seria em qualquer ambiente democrático, mas de uma necessidade de combater e eliminar. É um discurso de guerra! É belicoso do início ao fim e visa, como em toda guerra, eliminar um “oponente”.

O curioso é que, como em toda guerra, quem se mata não se odeia, não se conhece e nem tem nada um contra o outro. Não há incompatibilidade, mas apenas o acatamento de ordens superiores (estas sim, interessadas) a serem cumpridas de forma cega e sem qualquer questionamento quanto ao seu sentido. E nesta toada percebemos o absurdo do caso que relatei no início desta reflexão. As religiões  de matriz africana (Umbanda e Quimbanda) jamais negaram a figura de Cristo! Pelo contrário, nelas Cristo é reverenciado como um espírito de superior evolução e protetor da terra. Ou seja, não existe qualquer incompatibilidade de discurso e tampouco ameaça de uma a outra. Então porque o preconceito? Ora, essa aí eu acho fácil de arriscar a resposta.

Os povos escravizados no Brasil trouxeram, junto com a sua dor e roubo de dignidade, as suas manifestações religiosas (e isso não há pau de arara que seja capaz de tirar). Logo, essas manifestações ficaram evidentes e incomodaram os senhores de escravos, pois seres sem alma (afinal, alma é um atributo exclusivamente cristão europeu) estavam colocando em cheque, bem no quintal da casa grande, a validade do Deus europeu. Era preciso fazer alguma coisa.  A resposta veio rápido: vamos criminalizar absolutamente qualquer coisa que não seja o cristianismo europeu. Assim a Constituição de 1824 institui que o Brasil tem como religião institucional (ou seja, do Estado) a Religião Católica Apostólica Romana. Em bom português: se não encaixar aí dá problema com a polícia.

E tudo o que derivou dessas religiões também foi criminalizado (como as curas espirituais e a capoeira). Junto com isso, instituiu-se um massivo discurso de “demonização” dessas religiões, no sentido de disseminar a ideia de que tudo que delas deriva é algo ligado a “forças do mal” e que, por isso, são uma ameaça às “pessoas de bem”.

Mesmo quando já não era mais possível manter a criminalização, o preconceito já estava instalado nestes termos. E até hoje se percebe o evidente preconceito constituído nestes termos. Se experimentar dar um google sobre o tema, vai encontrar resultados escabrosos, como os de uma criança apedrejada na rua porque estava trajada com vestimenta característica da umbanda.

Sacou? Apedrejada! Não… não foi na Idade Média. Foi há poucos anos!

E sabe o que é mais surreal? Não existe um único fundamento na doutrina cristã que manda perseguir outras religiões! Pelo contrário! Os cristãos foram duramente perseguidos pelo Império Romano no início da sua constituição como religião. Vários foram exterminados pelo simples fato de serem cristãos.

A doutrina cristã do Novo Testamento é a doutrina da tolerância. A figura de Jesus era a de um típico pária da sociedade. Esteve ao lado de todas as minorias execradas publicamente. Voltasse Jesus à Terra, como prega o cristianismo para algum momento, fatalmente ele se instalaria em um acampamento do MST, abraçaria os membros da Comunidade LGBTQIA+, almoçaria em um presídio com criminosos (ou não) condenados e pregaria em um terreiro de umbanda com os pés descalços no chão de terra.

E porque então as pessoas que dizem falar em nome dessa figura exaltam figuras que vivem em palácios, se deleitam com banquetes reais e destilam tanto ódio contra essas minorias? Talvez porque sejam apenas soldados inocentes, desses  que são soltos para morrer na guerra, sem entender o porquê e sem perceber que o inimigo não tem absolutamente nada que o transforme, de fato, em uma ameaça.

A guerra, no entanto, como toda guerra, beneficia alguns, normalmente os tomadores de decisão. Estes, por sua vez, de regra estão em palácios, se alimentam fartamente e nenhuma relação têm com as premissas da fé que propagam, mas apenas com os próprios interesses. Eis aí o cerne de toda a questão.

O pior é perceber que todo este cenário é fartamente subsidiado pela máquina do Estado e que todos, independente da religião, são financiadores destas violações constitucionais. Se isso não te incomoda agora, provavelmente é porque a sua religião oficial está contemplada no predomínio. A pergunta é se a falta de incômodo prevalecerá se este cenário se alterar.

Ah… só para finalizar: os vereadores que se manifestaram daquele jeito agressivo em nome de Jesus, leem um trecho da Bíblia cristã todos os dias antes do início das sessões da Câmara Municipal de Niterói. E aí fica a pergunta, copiada de um trecho da música “Mandume” do Emicida: “E quem é o diabo perto do homem que matou em nome de Deus?”.

Autor do texto – Hudson.O. Cambraia.

Mestre – Prof. Universitário, Advogado

Contato –E-mail hudson@dgam.com.br

Nosso Instagram– @direitosimplesassimadv

 

Código de Defesa do Consumidor – 31 anos de vigência no Brasil.

Podemos dizer que essa lei pegou?

https://www.gedaf.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-brasileiro-completa-29-anos/

No dia 15 de março o nosso Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos de existência. Podemos dizer que é uma lei que pegou. Sim, porque no Brasil temos leis vigentes mas que não são efetivamente praticadas e, por isso,  vulgarmente  se diz que “ a lei não pegou”.

Mas o nosso código  foi bem estruturado e contou com a participação ativa (na elaboração do anteprojeto),  de juristas de alta envergadura tais como Ada Pellegrini Grinover, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Zelmo Denari,  Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Júnior, Régis Rodrigues Bonvicino e outros.  Obviamente que o anteprojeto recebeu  propostas e ajustes baseados em experiências de outros países, como por exemplo  a Bélgica, França, Alemanha, Holanda. Afinal a relação de consumo  alcança  os cidadãos do mundo inteiro, mesmo que existam as questões  específicas de cada lugar.

Certo é que finalmente em 15 de março de 1991 entrou em vigor  a Lei 8078 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm , que define os direitos do consumidor, mas também os direitos do fornecedor de produtos e serviços.

Vale  destacar que o Código de Defesa do consumidor tem sua origem  no dispositivo constitucional  – CRF Art. 170 Inciso V   – Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [  ] V – defesa do consumidor;[  ]

A Lei 8078/91 posteriormente regulamentada pelo Decreto 861/93 revogado e substituído pelo Decreto 2181/97.  Confira ,      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm .

Os Procons  e demais Órgãos de Defesa do consumidor vêm, desde então, exercendo  papel preponderante  na defesa das relações consumeiristas. Ressalte-se  que o Judiciário também precisou se adequar não só  aos artigos de lei e suas interpretações, mas com a criação  de Juizados Especiais exclusivos para tratar as relações de consumo, em grandes cidades.

A educação para o consumo ainda se faz deficiente, pois deveria ser obrigatória em todos os níveis de ensino, desde o fundamental até a graduação, pois representa formar cidadania .  A educação a  partir da infância propiciará  a construção mental de um consumidor e fornecedor consciente.  A ética nessas relações se torna possível, em que pese ainda em nossa cultura, aquela conhecida “lei de Gerson (gosto de levar vantagem em tudo!)”. O conhecimento traz equilíbrio e maior possibilidade de pacificação para as relações.

O Código quando define  quais são os direitos  dos consumidores,  está determinando suas limitações, bem como  dos fornecedores de produtos e serviços.

A partir desse marco histórico, as pessoas passaram a procurar mais os Procons, fosse para reclamar como também para se informar de seus direitos.  Nos Procons, a década de 1990 foi destacante, em razão da entrada em vigor do Código, mas também do  Plano Real, Da Lei do Inquilinato, questões ligadas à Lei do Condomínio , Contratos de vendas de imóveis entre outros . Levou-se um tempo maior para que bancos, órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos, seguradoras, planos de saúde ,aceitassem que se sujeitavam ao CDC.

O caminho até aqui não foi fácil e muito ainda há para percorrer. Os julgadores precisam ver que o dano moral  oriundo de uma má prestação de consumo  seja produto ou serviço, não é mero dissabor e ou aborrecimento. É preciso, restando claro que houve o dano e seu nexo de causalidade, determinar-se indenizações significativas como técnica pedagógica para o autor do dano e que possa realmente atenuar o sofrimento moral, abstrato sofrido pela vítima. Só assim ,aqueles que insistem em  desatender os comandos legais, tentarão rever seus atos lesivos. Infelizmente, alguns somente entendem com a perda econômica.

Em 2021 o CDC recebeu acréscimo e alterações de disposições  voltadas  para o superendividamento do consumidor lei 14181/21.  Atualmente, além dos Órgãos de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais e Justiça Comum, entraram também os Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento. São mecanismos para tratar o conflito já existente, no entanto, se faz necessário investir na prevenção desses conflitos e isso se dá, como já dito, somente com educação massiva  nesse sentido.

Certo é que o Código de Defesa do Consumidor veio para ficar e deverá ser aprimorado cada vez mais, seja  diante  das mudanças de costumes e práticas comerciais ou de  inovações tecnológicas etc.

Rosane Ferreira – Advogada

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E-mail– direitosimplesaassimadvogados@gmail.com