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Posso me casar com meu parente?

Não são raros os casos os casamentos entre primos, mas será que é possível se casar civilmente com qualquer parente?

A verdade é que existem impedimentos (regras proibitivas), à realização de casamento entre determinados grupos parentes por consanguinidade e ou afinidade.

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O art.1521 do Código Civil em vigor diz claramente:

Art. 1.521. Não podem se casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; Aqui resta claro que não é possível casar com ascendente e descendente em linha reta, seja pela consanguinidade ou por afinidade.  As relações sexuais aí são consideradas incestuosas e no caso da consanguinidade tem que se observar  as questões de ordem médica.

Aqui falamos de pais, filhos (1º grau de parentesco), avós, netos (2º grau), bisavós, bisnetos (3º grau), trisavós e trinetos (4º grau), de proximidade. A lei se refere apenas até o terceiro grau.

II – os afins em linha reta; As disposições do inciso anterior se estendem também no caso da afinidade.  Mas desfeito o casamento ou dissolvida a união estável, prevalece o impedimento  somente em relação a madrastas, padrastos, enteados, o que já não acontece no caso dos colaterais.

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; quando se adota um filho é para ser filho, portanto não se concebe casamento entre sogros e genros ou noras de filhos biológicos, o mesmo se dá com adotados.

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

Os irmãos, tanto quanto avós e netos fazem parte do 2º grau de parentesco, mas como colaterais não podem casar entre si, independentemente de terem pai ou mãe diferentes. Tios e sobrinhos já se encontram no 3º grau e na conformidade deste artigo não podem se casar. No código Civil de 1916 constava essa proibição, mas em 1941 o Decreto 3200 autorizava mediante parecer médico. O mais interessante é que o Código Civil atual manteve a proibição, mas não houve a revogação do referido Decreto, ainda muito invocado.

Quando pensamos em casamentos de tios e sobrinhos temos a tendência de imaginar alguém com distanciamento significativo de idade, no entanto, existem muitos sobrinhos que são mais velhos que os tios, ou que têm idade igual. Mas o certo é que existe o impedimento legal do Código Civil, e por força do citado Decreto 3200/41 pode perfeitamente ser ultrapassado.

V – o adotado com o filho do adotante; A interpretação é óbvia, pois quando se adota um filho é para ser filho, portanto é totalmente incompatível a possibilidade de contração de núpcias entre pais e filhos.

Quanto aos primos, estes são colaterais que  se encontram no 4º grau de parentesco , portanto não existe  qualquer óbice legal  para que se casem.

Rosane Ferreira – Advogada , Professora, Membro efetivo do Direito Simples Assim

 Rosane Ferreira – Advogada.

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POSSO ANULAR MEU CASAMENTO?

E então, posso pedir a anulação do meu casamento?

É uma pergunta recorrente e hoje tentaremos falar um pouquinho sobre o tema.

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O Código Civil /2002 em seu artigo 1550 apresenta as situações que comportam anulação do casamento. Vale dizer que até que seja ajuizada a ação e efetivamente anulado o casamento, este mantém seus efeitos jurídicos, porém, após decretada a anulação, o casal volta ao estado civil que tinham antes do casamento. É como se não tivesse ocorrido.

Existem entendimentos de que a sentença de anulação tem efeito ex tunc ( a partir de então), ou seja  a partir da decisão, mas existe corrente que defende o efeito  ex nunc     ( desde a realização do ato). Essa discussão terá significação no caso de se vir a pedir alguma indenização , quando se pretender computar juros etc.

O que nos diz a Lei

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

A idade mínima para se casar é de 16 anos e caso se realize, o próprio menor, seus representantes legais ou ascendentes, podem pedir a anulação no prazo de 180 dias da celebração;

II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

Aqui a ação anulatória pode ser ajuizada pelo próprio menor, pelos que deveriam consentir e não o fizeram (participaram), ou seus herdeiros (no caso de morte). O prazo é 180 dias da data em que completar a maioridade ou cessar a incapacidade;

III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Nesse ponto temos várias situações que podem fundamentar o pedido de anulação do casamento no que tange ao erro essencial à pessoa  do outro. Então vejamos:

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Continuando com os incisos do art 1550,

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

Quando existe algum tipo de coação, ameaça que interfira no livre consentimento. O prazo aqui é de até 04 anos da celebração e deve se dar exclusivamente pelo cônjuge coagido.

V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

Quando o procurador, participa da realização do casamento com a procuração revogada judicial ou extrajudicialmente, sem ter ciência desse fato. E o pedido de anulação se dá por aquele que tinha dado a procuração ou pelo seu representante legal se ele for incapaz. Mas tem um aspecto importante aqui, não pode ter havido coabitação entre o casal e o prazo é de 180 dias do conhecimento da celebração do casamento.

VI – por incompetência da autoridade celebrante.

  • 1 o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
  • 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
Rosane Ferreira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões- Membro efetivo do Direito Simples Assim.

Para falarmos de incompetência do celebrante, será necessário observar a Lei de Organização Judiciária dos Estados. O prazo para ajuizar a ação é de 02 anos da celebração.

O nosso objetivo aqui é demonstrar o que a lei nos diz no tocante às possibilidades de anulação dos casamentos. Outros questionamentos se darão pela via da ação de divórcio que é a forma mais comum de se dissolver o casamento estando os cônjuges vivos.

Rosane Ferreira – [email protected]

 

 

 

 

 

 

Que venha 2021!

Ufa! Finalmente passou 2020!

Rosane Ferreira – Advogada, membro efetivo do Direito Simples Assim.

Foi um ano bem diferente, com muita experiência nova que nos fez refletir sobre o coletivo e sobre nós mesmos! Tivemos perdas consideráveis que certamente nos trouxeram amadurecimento. Fomos obrigados a parar. 2020 foi o Ano em que a Terra parou!

Esperamos muito para 2021, que seja um ano de recuperação, restabelecimento da saúde espiritual, mental, física, relacional e financeira!

Teremos trabalho intenso, precisamos nos unir para a reconstrução de um mundo melhor com mais humanidade e progresso.

Vamos escrever  cada página de 2021.

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O Direito Simples Assim agradece aos parceiros e especialmente aos leitores . Se compromete a trazer textos de interesse geral em 2021.

Saúde, paz, amor e prosperidade para todos!

Rosane Ferreira -Direito Simples Assim

 

Você sabe o que é Crime Hediondo?

Todo mundo, ao menos uma vez, já ouviu essa expressão “Crime Hediondo”, seja na televisão pelos noticiários ou nos jornais expressos, mas sem compreender a verdadeira conotação oferecida ao termo.

Então, o que é crime hediondo? Será ele um novo tipo de crime com uma pena imposta?

Tamara P .Santos- Advogada- membro efetivo do Direito Simples Assim.

Na verdade, os crimes hediondos surgiram com a Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, inciso XLIII, que prescreve : “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Desta forma, ficou a cargo do legislador infraconstitucional definir os crimes hediondos. Assim, os crimes hediondos são delitos já existentes, tipificados no Código Penal ou em Legislação Especial, mas que receberem um tratamento mais rigoroso. Tal fato se deve a existência do princípio da proporcionalidade que percorre vários artigos da CR/1988.

Com efeito, os crimes hediondos são aqueles arrolados taxativamente pela Lei nº. 8.072/1990http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm , que lhes ofereceu um tratamento mais gravoso, como é o caso do crime de roubo (art. 157 do CP); homicídio (art. 121 do CP), incluindo as suas formas qualificadas, em especial o feminicídio; estupro (art. 213 do CP); estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B); furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A, do CP); entre outros. Também foram equiparados aos crimes hediondos: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

As consequências do tratamento maios rigoroso conferido aos crimes hediondos enseja a PROIBIÇÃO da concessão de anistia, graça e indulto, além da fiança. A pena conferida para estes crimes será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo certo que no caso de cumprimento de pena, a progressão de regime também será afetada, exigindo-se do réu primário o cumprimento de dois quintos (2/5) da pena aplicada para a progressão. Se o réu for reincidente, o tempo de cumprimento da pena para a progressão é de três quintos (3/5) no tocante aos crimes hediondos.

Tamara Santo – Advogada – [email protected]

UMA DICA PARA ECONOMIZAR AO VIAJAR DE FÉRIAS OU REALIZAR VIAGENS LONGAS

Quer viajar e economizar ao mesmo Tempo?

Você sabia que ao viajar de férias ou realizar viagens longas é possível solicitar a suspensão temporária dos serviços como telefone fixo, celular, internet e tv por assinatura?

Morgana Gonçalves -Advogada membro efetivo do direito Simples Assim.

É isso mesmo ao realizar viagens longas, o consumidor pode requerer a suspensão temporariamente de serviços como telefonia, TV por assinatura, internet, energia elétrica, água, gás encanado, assinaturas de jornais e revistas, academia entre outros. A vantagem de solicitar a suspensão temporária é a economia que se tem, já que com a suspensão da prestação dos serviços não haverá cobrança da conta/fatura de pagamento.

Aqui é importante esclarecer que, de acordo com a Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é garantido a todos os consumidores de forma gratuita a suspensão dos serviços de telefone fixo, internet, TV por assinatura ou mesmo aparelhos móveis celular ou tablet que ficarem sem uso. Mas para isso, duas regras devem ser observadas, quais sejam: ter mais de um ano de contrato com a prestadora de serviço e estar com os pagamentos em dia.

Além disso, a suspensão tem que ser de no mínimo 30 dias e de no máximo 120 dias, podendo ser solicitada  1 vez a cada 12 meses e como dito de forma gratuita, isto é não há cobrança de taxa para suspensão e reativação. Após a notificação do consumidor, a empresa tem até 24 horas para atender ao pedido. É sempre bom ressaltar que o consumidor deve guardar o protocolo de atendimento para comprovar a solicitação.

Quanto a prestação de serviço de água e energia elétrica, é preciso entrar em contato com a empresa que atende a região. Já para a prestação de serviço de assinaturas de revista e jornais, bem como a academia é preciso verificar no contrato a possibilidade de pedir a suspensão temporária e quais as condições. O interessante mesmo é sempre negociar um desconto com a prestadora de serviço para o período em que não utilizará o serviço ou uma compensação ao final do contrato.

Então é isso, antes de viajar programe- se para requerer a solicitação de suspensão desses serviços, para que você possa desfrutar das férias sem se preocupar com as contas ao retornar as atividades.

Confira nos links abaixo as Resoluções sobre o assunto:

Regulamento do Serviço de Comunicação MultimídiaResolução nº 614, da Anatel –  https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614#:~:text=Aprova%20o%20Regulamento%20do%20Servi%C3%A7o,Direito%20de%20Explora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Sat%C3%A9lite.

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo ComutadoResolução nº 426, da Antel – https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/20-2005/7-resolucao-426

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por AssinaturaResolução nº 488, da Anatel – https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2007/10-resolucao-488

Morgana Gonçalves – [email protected]

 

 

 

O STJ DECIDIU QUE PLANO DE SAÚDE TERÁ DE COBRIR CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE ATÉ O FIM DA QUIMIOTERAPIA

O procedimento de criopreservação de óvulos no tratamento oncológico pode ser coberto pelo Plano de Saúde?

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.815.796, decidiu recentemente que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.

Morgana Gonçalves, Advogada, membro efetivo do Direito Simples Assim.

Da decisão tem-se que, quando do pleito da demanda, a autora era uma paciente oncológica com trinta anos de idade, requerendo ao plano de saúde o congelamento de óvulos (criopreservação). O objetivo era preservar sua capacidade reprodutiva, tendo em vista o prognóstico de falência ovariana, após o tratamento quimioterápico para câncer de mama. Ocorre que, teve seu pedido negado pelo plano de saúde, sob a alegação de que tal procedimento não é de cobertura obrigatória, segundo os termos da Resolução Normativa ANS 387/2016.

Há garantia de fertilidade após tratamento oncológico?

Aqui é importante ressaltar que, segundo o INCA (Instituto Nacional de Câncer), 80% dos pacientes com câncer quando detectado precocemente poderão recuperar sua vida normalmente após o tratamento. Porém, alguns tratamentos de quimioterapia e radioterapia  podem promover lesões nos ovários ou nos testículos, causando a infertilidade.

Diante dessa nova realidade de recuperação(tão otimista), surge questionamento sobre a qualidade de vida desses jovens adultos após a cura. É clara a prioridade do quando a pessoa tem um câncer. Mas uma vez curado, esse jovem quer ter uma vida normal, inclusive com o desejo de ter filhos. Ocorre que, como já dito, há risco de perder a fertilidade durante o tratamento com quimioterapia ou radioterapia. E nem sempre há preocupação com a preservação de fertilidade, justamente pela gravidade da doença.

Percebe-se então que a jovem paciente,parte no processo em tela, queria tratar o câncer de mama, mas também garantir o seu direito de reproduzir, de ser mãe. Esse desejo  consiste na garantia dos direitos reprodutivos, cuja proteção à maternidade é direito social assegurado pela Constituição, senão vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Com base nisso, o STJ entendeu que o que a paciente almejava era a atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis da quimioterapia, em atenção ao princípio médico “primum, non nocere” (primeiro não prejudicar), conforme artigo 35 – F da Lei n° 9.656/1998[1].  O que é totalmente diferente dos procedimentos de inseminação artificial, compreendida a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida que é excluído do rol de coberturas obrigatórias, conforme o artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

Assim, quando o consumidor(ar) requerer algum procedimento com o objetivo de preservação da fertilidade ou de atenuar dos efeitos colaterais previsíveis e evitáveis da quimioterapia, deve haver a cobertura pelo plano de saúde.

Por fim, é necessário ressaltar que é importante o paciente conversar com o seu médico para saber se o tratamento contra o câncer pode promover alguma lesão nos ovários ou nos testículos. Caso positivo,  deve buscar junto aos médicos que o acompanham técnicas para a preservação da fertilidade. E havendo indicação médica o plano de saúde deve custear o procedimento.

Morgana Gonçalves- direito [email protected]

 

[1] Art. 35-F.  A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. – Lei 9.656/1998.

DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO PARA BENS IMÓVEIS

Um pouco mais sobre usucapião – Por Cláudio Silveira

Hoje conversaremos sobre outra modalidade de usucapião, o Ordinário. É a modalidade é prevista no Código Civil Brasileiro em seu art. 1242 que assim se manifesta:  Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Cláudio Luiz Marques Silveira – Advogado militante na área imobiliária.Membro efetivo do Direito Simples Assim.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Observando-se a norma acima citada, o primeiro requisito legal é que a posse seja exercida sem interrupção e sem oposição por 10 (dez) anos pelo interessado. Como no usucapião extraordinário, não poderá haver por parte do proprietário do imóvel ou de terceiro interessado, nenhum tipo de manifestação oficial que possa interromper o prazo legal da posse, como por exemplo o recebimento de uma notificação, judicial ou extrajudicial, pedindo ao detentor da posse que saia do local. Caso o prazo seja interrompido, o interessado, poderá alegar em sua defesa apenas o prazo anterior à sua interrupção pela notificação acima. O segundo requisito é que o interessado possua um justo título e haja de boa fé. Tal título pode ser uma escritura de compra e venda, um contrato de compra e venda, ou qualquer outro documento que possa justificar a sua posse.

O parágrafo único do art. 1242, possui ainda uma previsão de que o prazo de aquisição através desta modalidade de usucapião poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos, na hipótese do imóvel ter sido adquirido onerosamente e o registro tenha sido cancelado; se ainda o possuidor tiver efetuado investimentos (econômico e social) no imóvel; e/ou tiver construído no imóvel usucapiendo sua moradia habitual.

Nessa última hipótese, o interessado para obter o prazo menor de 05 (cinco) anos de posse, deve atender a requisitos bem específicos e mais rígidos que o do usucapião extraordinário. Entre os requisitos obrigatórios, além de o interessado ter que possuir um justo título e adquirido de forma onerosa, ou seja, que tenha havido um gasto monetário , ele deve ainda comprovar que o justo título tenha referência direta com o registro do imóvel em cartório. E  mais, a norma ainda exige que o registro obtido por conta do justo título do interessado tenha sido cancelado por alguma razão no cartório de origem, voltando o interessado a condição de mero possuidor.

Vale repetir que além das condições acima citadas, o parágrafo único do art. 1242 ainda determina que os possuidores tenham estabelecido a sua moradia ali , ou realizado investimentos de interesse social e econômico no imóvel.

Concluímos assim que,  existindo um justo título, o possuidor poderá diminuir o prazo de posse para 10 (dez) anos, ao contrário da modalidade do usucapião extraordinário que é de 15 (quinze) anos. Entretanto, para baixar ainda mais o prazo ( 5 anos), os requisitos  são  mais difíceis de se atender,  tornando essa modalidade de aquisição, bem especifica.

Cláudio Silveira- Advogado

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COMO SERÁ O ENSINO JURÍDICO EM UM MUNDO PÓS CORONAVÍRUS?

Mudanças no ensino jurídico- por Vinícius A. Ayala

Vinícius A. Ayala – Advogado, Mestre, Constitucionalista,  Professor Universitário. Membro efetivo do Direito Simples Assim.

Não é necessário falar que a crise do coronavírus mudou radicalmente vários aspectos da vida em sociedade. A forma como esta se relaciona e como produz, foi extremamente impactada. Talvez um dos setores que mais se abalou pela crise do coronavírus foi o educacional. Podemos dizer que ele foi um dos primeiros a parar e será dos últimos a voltar. Milhões de alunos foram catapultados ao ensino on-line e professores tiveram que se adaptar as tecnologias de ensino a distância.

Uma das perguntas que não se pode deixar de fazer e que certamente ronda a cabeça de pais, alunos, professores e pesquisadores é:  as aulas on-line vieram para ficar? Certamente a resposta é sim. O Remote Learning (aprendizado à distância) já é realidade e veio para ficar.  Na verdade, podemos dizer que a crise do coronavírus acelerou uma tendência que já era esperada.

A virtualização do ensino muitas vezes não significa que houve uma melhora da qualidade.  Para algumas áreas do conhecimento ocorreu apenas a virtualização de um sistema de ensino obsoleto.  Neste sentido, o ensino jurídico foi um dos mais afetados, pois o sistema tradicional que se baseia em aulas expositivas cansativas ou no que se costuma chamar de “cuspe e giz” foi colocado à prova.

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Onde está o problema –

Importante salientar que o problema está na essência, ou seja, aula expositivas por longas horas, sem grandes atrativos, onde o foco do ensino está no professor e não no aluno. O fato de ser presencial ou à distância parece, em princípio, não interferir no cerne do problema que é justamente o modelo. O desafio para se alcançar um modelo de ensino jurídico mais atraente e que realmente permita aos alunos o desenvolvimento de suas capacidades passa pela mudança de mentalidade do professor, do aluno e da faculdade.

Alguns pontos são essenciais na mudança desse cenário. Primeiro o investimento no processo de formação dos professores com a capacitação para a aprendizagem com novas metodologias que coloquem o aluno como ator principal. Na verdade, os professores atuais tendem a repetir os modelos pelos quais foram ensinados, ou seja, repetem o que não funciona mais. Em segundo lugar, incutir no aluno que ele é o agente principal de seu processo de aprendizagem. Neste sentido, o aluno deve buscar o conhecimento e não os pontos necessários para ser aprovado. Ora, o que será exigido na profissão é a capacidade desses alunos de desenvolverem raciocínios jurídicos e o entendimento do sistema jurídico. E por fim, necessário também que a faculdade possa propiciar espaços adequados e estimulantes para o aprendizado. Muitas Universidades têm investido em sala com formato de mesas redondas mais colaborativas ou disponibilizando tecnologias de ponta para os alunos.

Ou seja, se torna necessário despir o professor e a instituição de ensino de uma práxis legal que limita pensamentos, determina posturas e, com isso, formar profissionais do Direito de tradições legais que criam uma barreira entre ele e o futuro.  Há cada vez, menos espaço profissional para aqueles que se revestem de formalidades vazias de conteúdo. O aluno, por sua vez, precisa abraçar seu protagonismo, e tomar desde cedo as rédeas de sua formação. O professor neste novo modelo de ensino passa a ser um guia e não o protagonista.

É alentador saber que algumas instituições de ensino já entenderam este cenário e partiram para iniciativas muito interessantes. Algumas instituições mudaram seus currículos para contemplar hard skills (habilidades técnicas) e o soft skills (habilidades sociocomportamentais), focadas para as exigências do mercado. Outras intensificaram o contato dos alunos com atividades práticas de forma real e simulada.

O processo de transformação busca superar o modelo tradicional em que os números dos artigos e nomes das técnicas jurídicas devem ceder espaço para entender a lógica por trás de cada raciocínio jurídico. O operador do Direito deve ter a capacidade de ir muito além das leis e dialogar com números, economia e aspectos sociais que demostrem um conhecimento transdisciplinar do mundo. Interessante ressaltar as conclusões que a última Fenalawhttps://digital.fenalaw.com.br/tecnologia/o-ensino-jurdico-ps-pandemia chegou sobre as duas grandes transformações que o mundo jurídico irá passar no próximo ano.

Transformações do mundo jurídico

A primeira é a radical adaptação do material didático a ser fornecido pelos professores aos alunos, trabalhando-se seus conteúdos de diferentes formas, com novas interações, sempre baseadas na tecnologia, como: (i) usar mídias e outras ferramentas tecnológicas para fugir da rotina, com uso de imagens, áudios, vídeos e plataformas interativas, fazendo com que o aluno também produza conteúdos digitais; (ii) reformular o sistema de gestão do conteúdo ministrado, utilizando-se de plataformas tecnológicas e meios de concentração de material e interação em um único local, de forma virtual; (iii) introduzir dinâmicas de salas privadas virtuais, para a realização de debates; (iv) fomentar a interação via QUIZ, QR Code (interatividade), Kahoot!/Gamification, entre outros.

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A segunda seria uma adaptação das tradicionais metodologias de ensino, reformatando as aulas a partir de métodos ativos de aprendizado, sempre com o uso da tecnologia, como: (i) usar procedimentos menos centrados no professor e mais orientados para os alunos, tornando-os agentes ativos, tais como Sala de Aula Invertida, Estudo de Casos, PBL (Problem Based Learning) e simulações virtuais de julgamentos e sustentações orais, que não demandam quaisquer gastos financeiros adicionais, comparados aos métodos tradicionais; (ii) usar vários sentidos humanos no processo de aprendizagem, nas aulas e nas atividades extra sala, já que estudos apontam que uma pessoa retém cerca de 20% daquilo que ouve; 30% daquilo que ouve e vê e 50% do que ouve, vê e pratica. Segundo a famosa “Pirâmide de Aprendizagem” do psiquiatra americano William Glasser, há um aumento significativo no aprendizado quando se demanda uma postura proativa do aluno, na seguinte proporção: 10% aprendem lendo; 20% aprendem escrevendo; 50% aprendem observando e escutando; 70% aprendem discutindo com os colegas; 80% aprendem praticando; 95% aprendem ensinando; (iii) fomentar o debate, conduzido e mediado pelo professor, com base no tradicional método socrático, agora com diálogos também virtuais, estimulando os alunos a exporem seu ponto de vista de forma argumentativa, defendendo suas opiniões e exercitando a dialética e o tirocínio; (iv) mudar a linguagem do professor, para que passe a falar a língua do aluno, já que uma comunicação eficiente pressupõe que se conheça o interlocutor, valendo-se de formatos comuns ao seu cotidiano para veicular conteúdos, criando vínculos e fugindo do erro de não ter a mensagem codificada pelo receptor; afinal, a comunicação somente ocorre se o receptor decodifica a mensagem transmitida pelo emissor; (v) implementar uma maior participação dos alunos na sua própria avaliação e na formação do conteúdo das aulas, de maneira a atender, da melhor forma possível, aos interesses pessoais dos estudantes. Aproximar o conteúdo das disciplinas da realidade prática e das experiências prévias do aluno traz concretude e utilidade ao processo de aprendizado, motivando quem aprende. E, para isso, não deveriam as instituições de ensino repensar a seletividade cega por mestres e doutores? Afinal, se a linguagem tem que unir os interlocutores, não seria interessante mesclar acadêmicos e doutores com suas “hard skills” e outros especialistas com suas “softskills” e comportamentos mais adequados ao novo mundo? Logicamente tal revisão curricular não poderia onerar as instituições de ensino. Ora, se o ensino e a avaliação do aluno têm de ser repensados, o mesmo não se dá com a avaliação das instituições de ensino e as estáticas métricas do MEC? Toda cadeia precisa ser repensada.

A conclusão possível é que o coronavírus apenas apressou um movimento que já estava em marcha. O Direito que resistia a superação do seu modelo tradicional teve que se render ao uso de novas tecnologias e novas metodologias. O tempo certamente mostrará que esta evolução do ensino jurídico era necessária e que o mundo conhecerá nos próximos anos um profissional do direito 4.0*.

*A quarta revolução industrial, ou Indústria 4.0, é um conceito desenvolvido pelo alemão Klaus Schwab, diretor e fundador do Fórum Econômico Mundial. … Utilizando estas tecnologias como fundação, a indústria 4.0 tende a ser totalmente automatizada a partir de sistemas que combinam máquinas com processos digitais.

Vinícius A. Ayala

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Racismo é crime.

Dia  da Consciência Negra  – Por Tamara Santos.

Vinte de novembro é marcado como Dia da Consciência Negra, que foi criado em 2003 como forma de reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.

A data também foi escolhida como forma de homenagear o Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes negros do Brasil, que lutou bravamente pela libertação de seus irmãos do sistema escravista.

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Contudo, é no Dia da Consciência Negra que somos bombardeados por  inúmeras notícias tristes, onde o racismo mais uma vez estampa a capa dos jornais. Ele representa a mão da violência que enseja a morte; permite xingamentos que afronta o íntimo, fazendo escorrer pela face a dor da alma.

De acordo com o art. 5º, da Constituição de 1988, todos somos “iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Mas, será que é assim mesmo? O racismo permeia o nosso dia a dia. Constantemente vemos pessoas serem marginalizadas, perseguidas, violadas, agredidas, em face de sua cultura, raça, cor, etnia ou crença religiosa.

Muito dessa aversão está enraizada em nossa cultura, reportando ao Brasil em seu período colonial, onde tudo começou. Como canta Elza Soares: A carne mais barata do mercado era a carne negra”. A escravidão é o berço do filho feio. Esse filho cresceu, virou um monstro, denominado racismo, que vem assolando sorrateiramente o coração das pessoas e instalando o ódio. A cor da pele foi e é motivo para distinção, as vezes de forma velada, outras de maneira explícita. Mas, por que isso importa tanto? Ou melhor, por que a cor da pele preta afronta tanto?

O Brasil é um país de diversidade, de múltiplas culturas, raças e etnias. E é justamente isso que torna essencial a necessidade de compreensão da formação do povo brasileiro. Povo que sangrou não apenas pelo trabalho escravo ou pelos açoites, mas principalmente pelo descaso e displicência de suas tradições. Nessa perspectiva, e coadunando com a Carta Magna, a legislação infraconstitucional estabelece a responsabilização pelos atos de xenofobia por meio da Lei de nº. Lei 7716/89, que é exatamente essa intolerância ligada ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Traduzindo, são os crimes de racismo.

O Código Penal, por sua vez, sofreu alteração em seu texto para em seu artigo 140, §3º, coibir a injuria racial, estabelecendo: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Pena – reclusão de um a três anos e multa”.

Tamara Santos – Advogada especializada em Direito Penal e membro efetivo do direito Simples Assim.

Mas, você sabia que os crimes de racismo e a injuria racial possuem conotações diferentes, embora a injúria racial e a xenofobia (lei), sejam instrumentos de represália contra as atitudes racistas?

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. O crime de racismo (xenofobia) atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Desta forma, ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo 5º. da Constituição Federal.

Contudo, infelizmente, esses instrumentos legais são insuficientes para coibir as práticas racistas. As penas aplicadas a esses crimes são brandas, cumpridas em regime aberto, em uma eventual condenação.

Direitosimple[email protected]

OFERTA, PUBLICIDADE E SEGURANÇA NAS COMPRAS DA “BLACK FRIDAY”

Aproxima-se o período de compras da  black friday . A última sexta-feira de novembro/2020 pode ser atípica. Não por ser mais uma edição anual da “black friday”, mas pelas condições extemporâneas causadas pela pandemia.

A inclusão digital em 2020 alcançou patamares que eram inimagináveis no início de 2020. O claustro social incluiu uma infinidade de pessoas no ambiente de compras virtuais/digitais que postergavam essa forma de consumo. Com isso, renovam-se as medidas de cuidado e prevenção à publicidade enganosa, descumprimento de oferta e proteção às fraudes. Essa parcela populacional agora integrada ao ambiente virtual, é alvo prioritário dos prestadores, fornecedores de produtos, serviços e em mesma proporção, dos fraudadores. Os cuidados antecipados com as compras, perpassam pela necessidade de termos uma lista prévia de itens de compra, evitando-se  assim, o consumo desnecessário, o superendividamento e a consequente restrição futura ao crédito.

*Anderson Eduardo Pereira é advogado, professor, mestre em Direito, aperfeiçoou-se em direito do consumo na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal, já integrou o corpo jurídico do PROCON/BH e foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG.

A consulta prévia dos preços nos meses ou mesmo semanas que antecedem o dia 27/11, é crucial para se ter real noção da veracidade dos descontos. A aferição da reputação das lojas é condição obrigatória antes de se fechar qualquer negócio. Hoje, há sítios eletrônicos especializados nisso, bem como páginas oficiais dos órgãos de proteção ao consumidor, como Ministério Público, Procon e DPDC.  É passível, por exemplo, aferir se o fornecedor cumpre prazos de entrega, possuiu assistência técnica e cumpre suas ofertas/publicidades. Consultar no sítio da Receita Federal se o CNPJ do fornecedor está ativo, é regra de segurança antes de se efetivar o pagamento.

Preponderante cuidado, é não acessar sítios eletrônicos através de links recebidos por mensagens de texto/SMS, aplicativos de mensagens ou e-mails. Links maliciosos ou fraudados aumentam a cada ano e especialmente nesse período. A medida correta é acessar diretamente o sítio eletrônico do fornecedor pelo buscador do seu computador/telefone (Google, Yahoo, Bing e similares). A URL segura oferece um cadeado na barra de acesso e a existência do conjunto de letras https antes do www, garante que o ambiente é certificado por criptografia.

Priorize, sempre que possível, compras via cartão de crédito. Em caso de descumprimento de oferta/prazo, o cancelamento via sua operadora de cartão, é certo. Afinal, o prazo de 7 dias descrito no artigo 49 do CDC, lhe garante o arrependimento (aliás, por qualquer motivo) e fim do pagamento/parcelamento e o ressarcimento do valor já pago. Já na modalidade boleto, a transferência já foi feita e o eventual ressarcimento, será via administrativa/judicial – portanto, mais demorado. O boleto ainda oferece o risco de fraude. Optando por essa modalidade, sempre afira quem é o cedente antes de pagar. O nome de fantasia/razão social/CNPJ tem que ser o mesmo do vendedor ou plataforma de vendas.

Atente-se aos custos com envio dos produtos. Um grande desconto no preço do bem pode ser neutralizado com um elevado custo adicional pela entrega. Em compras por plataformas de vendas (Mercado Livre, OLX e similares), priorize vendas com a compra garantida. O pagamento somente é revertido ao vendedor após recebimento do produto. Jamais negocie o frete diretamente com o vendedor ou fora da plataforma. Muitas fraudes ocorrem nesse momento.

E nunca se esqueça: faça registro por imagens (“prints”) das telas de toda a transação, passo a passo, desde a seleção do produto até o pagamento. Essa é a sua garantia e prova das condições de oferta, preços, prazos e garantias. Descontos elevados em bens de alto valor agregado, devem despertar desconfiança e mais aferição do histórico do vendedor.

O direito é simples assim, desde que nos mantenhamos atentos.

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